{
    "2009-01-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "717370": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN, DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS, ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA, RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE, FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON e DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas SANDRA DA HORA MACEDO e OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes e a 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA, MARISA EL-MANN, MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY, GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM, GABRIELA TABET DE ALMEIDA, LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e DANIELLE DE SOUZA CAPUTI para prestarem auxílio às 2ª, 3ª, 4ª e 11ª Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no mês de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para prestarem auxílio junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 13 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital, no período de 17 a 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital, no período de 17 a 20 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 17 a 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 17 a 20 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA para atuar na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao JECrim de Nova Iguaçu , no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao JECrim de Nova Iguaçu, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no dia 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTARÉM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTARÉM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu, no período de 22 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, no período de 22 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 17 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS, THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 17 a 23 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, ANABELLE MACEDO SILVA, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA e TULIO CAIBAN BRUNO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 25 de janeiro de 2009, nas Comarcas de Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, respectivamente.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar no plantão do dia 18 de janeiro de 2009, na Comarca de Saquarema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar no plantão do dia 18 de janeiro de 2009, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 18 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 19 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no dia 19 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, ANABELLE MACEDO SILVA, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 19 a 23 de janeiro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, ANABELLE MACEDO SILVA, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 19 a 23 de janeiro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói, no período de 19 a 26 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO e FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, no período de 20 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO e FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, no período de 20 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, no período de 21 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, no período de 21 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, no dia 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, no período de 22 a 26 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói, no período de 22 a 30 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital, no período de 24 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 25 de janeiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 25 de janeiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, no dia 26 de janeiro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE, MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO, THAÍSA TERRA MEIRELES e SANDRO FERNANDES MACHADO para atuarem no “II Mutirão Integrado do Sistema Carcerário na unidade prisional Penitenciária Vicente Piragibe”, no Complexo Penitenciário de Bangu, no período de 26 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no dia 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana para prosseguir oficiando no feito nº 2008.080.000401-7, a partir do mês dezembro de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2008.00199523).\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para prestar auxílio à Assessoria de Direito Público, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para prestar auxílio ao 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, KATIA APARECIDA ALVES PACHECO, matrícula nº 810437, para exercer as funções de Secretária de Logística, ficando afastada de sua lotação. \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, TIAGO LESSA LEMOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3862, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00011250). \r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro GISELLE DE SOUZA MARCELINO MATHEUS, candidata ao cargo de Técnico Superior Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00010669.\r\n\r\nId: 717370"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "717373": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO, matrícula nº 2862, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2009, o 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, estará fechado para o público externo, tendo em vista a realização de obras de reforma em suas instalações. \r\n\r\nDurante o período das obras, estarão disponibilizados para contato os números de aparelhos celulares (21) 95057569 (Drª. Carla Carvalho Leite), (21) 95150623 (Drª. Eliane de Lima Pereira) e (21) 99413268 (Dr. Rodrigo Cezar Medina da Cunha). As atividades serão normalizadas a partir do dia 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 717373"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "717371": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00093544 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00136820 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Coordenador da 3ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00147088 (Origem: Tribunal de Contas Estado Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer para e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00155040 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz) - Aprovo o parecer para determinar a devolução dos autos à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nQuebra DE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00177686 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o encaminhamento do presente expediente à d. Promotoria de Justiça de Paraty, para prosseguimento das investigações.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP- 2008.00124704 (Interessado: Kátia Moura Barbosa) - Aprovo o parecer para determinar o envio destes autos ao Exmo. Sr. Procurador Regional-Chefe do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 717371"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "717372": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 1ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de agosto de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Marija Yernh Rodrigues de Moura, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 21 de agosto de 2008, com a presença de dezoito Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Processo para Relatar: Processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. 2. Assuntos gerais. A Sra. Presidente em exercício, Marija Yrenh Rodrigues de Moura, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão e passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia, concedendo a palavra à Relatora do processo em referência, Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. A eminente Relatora informou que havia convidado para participar daquela sessão extraordinária, como expositora, a Procuradora de Justiça Heloísa Maria Daltro Leite, que integrou a Comissão responsável pelos estudos preliminares a respeito da revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público. Entretanto, por motivo de saúde, a ilustre Procuradora de Justiça não pôde comparecer. Em vista disso, sugeriu que o Dr. Luiz Roberto Saraiva Salgado, também integrante da referida comissão, fizesse o relato dos trabalhos desenvolvidos. Neste momento, a presidência dos trabalhos foi transferida ao Sr. Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, que escusou-se pelo atraso e, imediatamente, concedeu a palavra ao Dr. Luiz Roberto Saraiva Salgado. Este iniciou sua fala informando que se encontravam presentes no recinto os demais membros da Comissão, Procuradores de Justiça Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite e Talma Prado Castello Branco Júnior, enfatizando que a proposta apresentada era produto de cuidadoso trabalho, desenvolvido durante vários meses, com dedicação e comunhão de esforços. A seguir, fez a apresentação do projeto de reengenharia institucional, iniciando pelo relato da experiência vivenciada por outros Ministérios Públicos. Em prosseguimento, apresentou dados estatísticos a respeito do tema, bem como o resultado da pesquisa realizada junto aos membros do Parquet fluminense. Em seguida, detalhou a proposta propriamente dita, afirmando que seu ponto central consiste na criação de órgãos de execução pluripessoais, concebidos sob a denominação de “Gabinetes de Atuação Integrada”, cuja chefia administrativa seria exercida por um Procurador de Justiça. Esclareceu, ainda, que tais Gabinetes seriam Regionais (GRAI) ou Especializados (GEAI), preponderando, no primeiro caso, o critério territorial e, no segundo, a matéria ou tema objeto da atribuição. Prosseguiu, esclarecendo que os Gabinetes Regionais de Atuação Integrada seriam instalados no interior do Estado e na Capital, abrangendo áreas que corresponderiam, respectivamente, a conjuntos de municípios e a conjuntos de regiões administrativas da Cidade do Rio de Janeiro. Por sua vez, os Gabinetes Especializados seriam criados somente na Capital. Informou, por derradeiro, que a criação e instalação dos Gabinetes de Atuação Integrada deveriam ocorrer de forma paulatina, iniciando-se por um projeto-piloto, que sugeriu fosse o de controle externo da atividade policial. A seguir, o Dr. Cláudio Soares Lopes, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, pediu a palavra para felicitar os integrantes da comissão pelo excelente trabalho realizado. Frisou que o projeto tinha por objetivo institucionalizar os grupos de atuação, criando um elo entre o primeiro e o segundo graus, além de revitalizar o papel do Procurador de Justiça. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho solicitou que ficasse consignado em ata o seu elogio aos membros da comissão, pelo trabalho produzido e pela forma impecável como foi apresentado. O Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho retirou-se da sessão às 13:20 horas, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 13:30 horas, para o almoço, e reiniciados às 15:30 horas. Reaberta a sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado, para explanar sobre o Regimento Interno do Gabinete Especializado de Atuação Integrada de Controle Externo da Atividade Policial, o que foi feito. Em seguida, o Sr. Presidente passou à direção dos trabalhos à Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, retirando-se da sessão para participar de audiências em seu Gabinete. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea pediu a palavra para informar que recebera, na última quinta-feira, trabalho encaminhado pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tratando da intervenção do Ministério Público em feitos cíveis. Esclareceu que o trabalho resultou de pesquisa realizada junto aos membros da Instituição e foi apresentado sob a forma de enunciados. A Relatora informou, ainda, que gostaria de incluir em seu relatório o inteiro teor do referido trabalho, razão pela qual solicitava oportunidade para apresentar novo relatório, na próxima sessão do Colegiado. Em seguida, propôs que a matéria fosse apreciada em duas etapas: primeiramente, a questão específica da racionalização no cível e, depois, o projeto de reengenharia institucional propriamente dito. A Sra. Presidente deferiu o pleito da Relatora, admitindo a apresentação de novo relatório na sessão seguinte, ocasião em que também seriam iniciados os debates e as deliberações a respeito do tema, observando-se a seqüência proposta. 2. Assuntos gerais: O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo informou aos demais integrantes do Colegiado que se afastaria de suas funções junto ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no período de 26 de agosto a 10 de outubro de 2008, para concorrer à Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Informou, ainda, que deixava pendentes dois processos a relatar, esclarecendo que ambos já se encontravam na Secretaria, não tendo sido incluídos na pauta por motivos alheios à sua vontade. Frisou, no entanto, que os relataria logo após a cessação do período de afastamento. A seguir, foi designado o dia 24 de setembro de 2008 para realização de nova reunião extraordinária do Colegiado, com a finalidade específica de tratar da revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 17:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com a Sra. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição de Processos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de setembro de 2008, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, na presença da Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 12 de setembro de 2008, deu início à sessão pública de distribuição dos processos a seguir relacionados: a) Processo nº 2008.00068033 (Recurso Processo nº 2008.00112783) - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Dr. Flavio Schechter. OAB-RJ nº 20.629 - distribuído ao Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega; b) Processo nº 2008.00119312 - Requerimento de afastamento do exercício das funções no âmbito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Requerente: Dr. Rogério Carlos Scantamburlo - distribuído ao Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma; c) Processo n.º 2008.00130049 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011 - distribuído à Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues; d) Processo n.º 2008.00130051 - Minutas de Deliberação regulamentando as eleições destinadas ao provimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011 - distribuído à Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; e) Processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído à Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda; f) Processo nº 2008.00025781 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído ao Procurador de Justiça Marcos André Chut; g) Processo nº 2008.00080068 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído ao Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna; h) Processo nº 2008.00124183 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público, distribuído à Procuradora de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho; i) Processo nº 2008.00127902 - Minuta de Resolução criando órgãos de execução do Ministério Público, distribuído ao Procurador de Justiça Maurício Assayag. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 14:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 717372"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "717355": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 26.01.2009 - SEGUNDA-FEIRA, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do Artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 26 de janeiro de 2009, segunda-feira, às 15 horas e 30 minutos, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 717355"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "717356": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDAM N° 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a V. Exa, nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, que estarei ausente do país por aproximadamente 15 dias (entre 07 e 22/01/09), ressaltando que a referida ausência se dará por motivos particulares.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GDCC/001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente e tendo em vista o disposto no Art. 247 do Regimento Interno, comunico que estarei me afastando do território nacional de 05 a 15 de janeiro de 2009 para participar da abertura dos trabalhos das Sessões Legislativas nos Estados de Massachusetts e New Jersey promovido pela National Conference of State Legislatures (NCSL), conforme solicitação encaminhada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE, que se realizará no período de 06 a 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAntecipando agradecimentos pela acolhida, ao renovar protestos de consideração e apreço, solicito se determine às anotações de praxe.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3046 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a disponibilização de 01 incubadora neonatal, para o Hospital Maternidade do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3047 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a disponibilização de 01 ambulância, para o Posto de Saúde de Santa Cruz, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3048 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a disponibilização de 01 veículo tipo Van, para o Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3049 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, no Distrito de Lumiar, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3050 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, no Distrito de Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3051 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, no Bairro de Olaria, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3052 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, no Bairro de São Geraldo, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3045 - SOLICITA ao Poder Executivo, a instalação de uma Usina de Reciclagem de Lixo no Município de Valença. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n7424 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia ALFREDO DA SILVA NETO, matrícula 288.889-9, lotado na Delegacia de Defesa dos Serviços - DDSD, pelos importantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7425 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Delegado de Polícia Dr. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, matrícula 871.692-0, lotado na Delegacia de Defesa dos Serviços - DDSD, pelos importantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n7426 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador OSVALDO FERNANDES DO VALE, re-eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7427 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador MARCELO CARVALHO DA SILVA - MARCELO MOTORISTA, eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7428 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador JORGE LUIZ MARTINS - JORGINHO DO BANERJ, re-eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7429 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador PAULO IGOR DA SILVA CARELLI, eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7430 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador ALBANO BATISTA FILHO - BANINHO, re-eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7431 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador BERNADO ROSSI, eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7432 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador GIL MAGNO PEREIRA DE SIQUEIRA, eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7433 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Vereador RENATO TOMÉ DA ROCHA - RENATO BALANÇA REDE, re-eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008. \r\n\r\nId: 717356"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "717357": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 571/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1222/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MÁRIO SANT'ANNA, matrícula nº 413.254-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 572/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1223/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LICA DA SILVA, matrícula nº 413.225-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 573/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1224/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula nº 413.227-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 574/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1225/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEBER BARROSO SILVA, matrícula nº 413.255-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 575/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1227/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS, matrícula nº 413.228-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 576/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1231/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERS ARIMATÉIA PINHEIRO, matrícula nº 410.325-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 577/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1232/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.393-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 578/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1276/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIEIRA DE MELO, matrícula nº 413.236-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 579/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1312/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE LOURENÇO, matrícula nº 413.240-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 580/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1517/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZAN MARTINS CAVALCANTE, matrícula nº 413.256-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Jussara Alacrino Theodoro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 581/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1299/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO LOURENÇO SOUTULHO, matrícula nº 413.257-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Cleber Costa de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1558/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR RESENDE MOREIRA, matrícula nº 411.019-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Tadeu Alves Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1686/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.260-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Alexander de Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA BORGES DE MENEZES, matrícula nº 408.335-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 413.134-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Edson de Castro Teixeira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, EDUARDO ROBSON MORAES, matrícula nº 408.665-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, RONALDO LOUZADA VIEIRA, matrícula nº 411.463-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, IEDA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 411.262-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 590/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, JORGE LUIZ DA COSTA, matrícula nº 410.692-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, SONIA CRISTINA DAS NEVES NEGRÃO, matrícula nº 411.266-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, ARTHUR SILVA, matrícula nº 411.260-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.01.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10466/2008 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 29/2008, considerada deserta, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17188/2008 - FUNDAÇÃO UNIVERSO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa Fundação Universo, Referente a contratação de assinaturas anuais do jornal “O SÃO GONÇALO”. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.01.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n0668/2009 - NACYR SILVA ANDRÉ\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 717357"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "716795": [
                    "V - Ata",
                    "DONA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DE 31/12/2008. a) - Foram aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001. b) - Tendo em vista os prejuízos acumulados nos exercícios, os acionistas abstiveram-se de apreciar o presente item da Ordem do Dia. C) - Foi aprovada a capitalização da correção monetária do capital social de R$ 13.401.312,55. O artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação. “CAPITAL SOCIAL - AÇÕES . Artigo 5º - O capital social é de R$ 53.654.656,20 ( Cinquenta e Três Milhões Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte Centavos), dividido em 10.000.000.000 de ações, sendo 6.575.000.000 de ações ordinárias e 3.425.000.000 de ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, estando a Sociedade autorizada a aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 22.000.000.000 de ações, proporcionalmente às mesmas espécies existentes.” D) - Nenhum dos acionistas solicitou a eleição dos membros do Conselho Fiscal. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001874343 em 14/01/2009.\r\n\r\nId: 716795"
                ],
                "717358": [
                    "V - Ata",
                    "PAÇO DO OUVIDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 07.699.558/0001-56\r\n\r\nNIRE nº. 33.300.277.145\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2009. Data, Hora e Local: No dia 22 de janeiro de 2009, às 14h30, na sede social da Paço do Ouvidor S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima, Presidente; e Sergio Leal Campos, Secretário. Ordem do Dia: (1) Redução do Capital Social da Companhia de R$ 19.621.749,80 para R$ 6.621.749,80; (2) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) Publicação da presente ata no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil; e (4) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Reduzir o capital social da Companhia de R$ 19.621.749,80 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) para R$ 6.621.749,80 (seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), mediante o cancelamento de 13.063.707 (treze milhões, sessenta e três mil, setecentas e sete) ações representativas do Capital Social da Companhia, por entenderem ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/76. Em razão do disposto acima, autorizar que a redução fosse feita mediante o cancelamento, e respectiva restituição do valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) em dinheiro, das ações pertencentes à acionista Brascan Brasil Ltda., considerando que o acionista Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima possuía apenas 01 (uma) ação. (2) Em consequência, decidiram os Srs. Acionistas alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social, subscrito e integralizado, é R$ 6.621.749,80 (seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), dividido em 6.654.201 (seis milhões, seiscentas e cinquenta e quatro mil, duzentas e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (4) Para fins do previsto no artigo 174, da Lei 6.404/76, decidiram os acionistas determinar a publicação da presente ata no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil; e (5) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário conforme aprovado pelos acionistas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA, Presidente e acionista, e SERGIO LEAL CAMPOS, Secretário; BRASCAN BRASIL LTDA., representada por Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos, acionista. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da PAÇO DO OUVIDOR S.A. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Sergio Leal Campos - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PAÇO DO OUVIDOR S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO. Artigo 1º - A PAÇO DO OUVIDOR S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a locação e arrendamento de bens imóveis próprios, principalmente situados em “Shopping Centers”; e participação no capital de outras sociedades. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior. Artigo 4o - A Companhia iniciará suas atividades em 14/11/2005 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O Capital Social, subscrito e integralizado é R$ 6.621.749,80 (seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), dividido em 6.654.201 (seis milhões, seiscentas e cinquenta e quatro mil, duzentas e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1o - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da lei 6.404/76. Parágrafo 2o - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 3o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 4o - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. Parágrafo 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas subs tituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n° 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n° 6.404/76. Artigo 8o - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 9° - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico. Parágrafo 1º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, será convocada Assembléia Geral para designar o substituto, que exercerá as funções e completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Assembléia que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião da Diretoria”. Parágrafo 5° - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Parágrafo 6° - Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; V- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; e VI- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da companhia. Parágrafo 7° - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da Companhia, ou no local indicado na convocação. Parágrafo 1º - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo 2° - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 11 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia. Parágrafo 1° - A Diretoria poderá ainda contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo 2° - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 12 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assinados conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou, ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Companhia, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de propriedade industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”. Parágrafo 4º - A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 13o - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 14o - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Artigo 15o - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 16o - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n° 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 17o - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 18o - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1º do Artigo 16. Parágrafo 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 19o - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. “Estatuto Social consolidado e aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da PAÇO DO OUVIDOR S.A. realizada no dia 22 de janeiro de 2009.”. Sergio Leal Campos - Secretário. \r\n\r\nId: 717358"
                ],
                "714965": [
                    "V - Ata",
                    "SP ITAQUI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.790.146/0001-39\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS\r\n\r\nDA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nÀs dez horas do dia quinze de dezembro de dois mil e oito, na sede social da empresa SP Itaqui Participações Ltda, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja sob o NIRE 33.2.0684627-1, e quinta (última) alteração contratual averbada sob o nº 00001791690 por despacho em 24/04/2008, situada à Av. Amaral Peixoto nº 305, Sala 210, Centro, Areal - RJ; reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, os quotistas da referida empresa, Sr. Marcelo Martinez Ramos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do IFP nº 09000020-9 e inscrito no CPF sob o nº 014.494.087-61, residente na Rua Sara Vilela nº 81, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, e o Sr. Newton Souza Costa, brasileiro, casado, contabilista, portador da Carteira de Identidade do CRC-RJ nº 037936-6 e inscrito no CPF sob o nº 297.838.107-82, residente na Rua Dezesseis de Março nº 39, Apto. 201 - B, Centro, Petrópolis - RJ, representando a totalidade do Capital Social, tendo sido dispensada à convocação formal. O Sr. Marcelo Martinez Ramos, aclamado presidente da Assembléia, convidou a Sra. Débora Calado Villela de Paula, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora da Carteira de Identidade do IFP nº 05225015-6 e inscrita no CPF sob o nº 609.877.317-34, para secretariar os trabalhos. O Sr. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembléia Geral Extraordinária dos quotistas da Sociedade, para deliberar sobre a redução do Capital Social Realizado da Sociedade, onde se decidiu que o Capital de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) estava demasiadamente superior em relação aos objetivos da Sociedade, e que não seria mais necessário um Capital tão volumoso para a continuidade da Sociedade, dessa forma 90% (noventa por cento) deste Capital, seria devolvido aos quotistas na proporcionalidade de suas participações, de forma que o quotista majoritário Marcelo Martinez Ramos irá receber a quantia de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta um mil reais) referente a redução proporcional do Capital Social, e que também o quotista minoritário Newton Souza Costa irá receber a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais); ambos os quotistas irão receber os respectivos valores 5 dias após o registro desta ATA, após o ato, o Capital Social passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com conseqüente alteração do Contrato Social da Sociedade. Passou-se então aos outros assuntos, e diante da ausência de quaisquer outras manifestações dos presentes e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia Geral Extraordinária de Quotistas, e eu, na qualidade de secretária, lavrei a presente ata, que após lida, achada conforme e aprovada será assinada por todos os presentes.\r\n\r\nMARCELO MARTINEZ RAMOS NEWTON SOUZA COSTA\r\n\r\n(SÓCIO) (SÓCIO)\r\n\r\nDÉBORA CALADO VILLELA DE PAULA\r\n\r\n(SECRETÁRIA)\r\n\r\nId: 714965"
                ],
                "717072": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 19 de dezembro de 2008, às 14h00, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os Srs. Artur Tavares Resende e Francisco Luiz Scagliusi. Presente ainda o Sr. Ricardo Berer, membro do Conselho Fiscal. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Artur Tavares Resende e secretariados pela Sra. Andrea Leandro Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de Juros Sobre Capital Próprio da Companhia. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do conselho de administração deliberaram: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre capital próprio pela Companhia, no valor total de R$ 4.351.450,77 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e sete centavos), com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de setembro de 2008 e nos reflexos contábeis projetados para 31 de dezembro de 2008, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, cabendo aos acionistas detentores de ações ordinárias o valor bruto de R$ 0,082390966 por ação ordinária. Os montantes brutos declarados acima se sujeitam à tributação pelo IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, conforme legislação em vigor, com relação aos quais não haverá retenção. Os acionistas residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), a que se refere o art. 24 da Lei 9.430 de 27/12/96, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). 5.1.1. Os juros sobre capital próprio ora aprovados serão imputados ao dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia referente ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2008, para todos os efeitos previstos na legislação societária e nos termos do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. 5.1.2. Terão direito ao recebimento do valor correspondente aos juros sobre capital próprio aprovados nesta reunião, os detentores de ações da Companhia na data-base de 19 de dezembro de 2008, sendo que as ações de emissão da Companhia passarão a ser negociadas ex juros sobre capital próprio em 22 de dezembro de 2008. 5.1.3. O pagamento dos juros sobre capital próprio ora aprovado será realizado até o final do exercício social de 2009, sendo a efetiva data de pagamento determinada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada até 30 de abril de 2009, sem que seja devida qualquer atualização monetária ou remuneração correspondente, entre a presente data e a data do seu efetivo pagamento. 5.1.4. A Diretoria da Companhia fica desde já autorizada a tomar todas as providências necessárias para efetivar o pagamento dos juros sobre o capital próprio ora aprovado. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Assinaturas:Mesa: Artur Tavares Resende - Presidente. Andrea Leandro Silva - Secretária. Conselheiros de Administração: Artur Tavares Resende. Francisco Luiz Scagliusi. Conselheiro Fiscal: Ricardo Berer. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Andrea Leandro Silva - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 06/01/2009, e o registro sob o número 1872037 e data de 06/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 717072"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "717362": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - TIM PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) vem, face ao disposto no Ofício/CVM/SEP/GEA-2/Nº 148/07 e com base no disposto na Lei 6.404/76 e na Instrução CVM 358/02, dar conhecimento aos seus acionistas, ao mercado em geral, bem como aos demais interessados, acerca do Ofício CVM/SRE/SEP/Nº2/2009, recebido pela Companhia no dia 22 de janeiro de 2009, às 18:17 horas, dando conta da decisão tomada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários acerca de Reclamação de Investidores, conforme transcrição do seu relevante teor que se segue abaixo: “Referimo-nos ao contrato firmado em 28/4/2007 (Stock Sale Purchase Agreement), em que as sociedades Telefonica S.A., Assicurazioni Generali S.p.a., Sintonia S.A., Intesa SanPaolo S.p.a. e Mediobanca S.p.a. adquiriram de Pirelli e C. S.p.a. e Sintonia S.A. 100% do capital de Olímpia S.p.a., utilizando-se para tanto de sociedade italiana por elas detida, denominada Telco S.p.a. A propósito, comunicamos que, no entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, constante do Despacho do SRE ao MEMO/SER/GER-1/Nº 12/2009, a Telco, adquirente do poder de controle indireto da TIM Participações S.A., tem o dever legal de cumprir a obrigatoriedade de realização de OPA para os acionistas minoritários da companhia aberta brasileira, nos termos do art. 254-A da Lei 6.404/76. Ademais, concluímos que de fato o controle da Telecom Itália era efetivamente exercido pela Olímpia e que o referido controle continua sendo exercido pela Telco. Em consequência, determinamos a imediata publicação de Fato Relevante, nos termos do art. 10 da Instrução CVM nº 358/02, dando notícia ao mercado sobre o entendimento acima exposto, antes da abertura do pregão da bolsa italiana. Alertamos, outrossim, que o prazo a ser observado pelo adquirente do controle acionário indireto da TIM Participações S.A., previsto no art. 29 da Instrução CVM nº 361/02, contar-se-á da presente data. Informamos, finalmente, que do entendimento aqui emitido cabe recurso ao Colegiado desta CVM, nos termos do item X da Deliberação CVM nº 463/03.” Aproveitamos o ensejo para esclarecer que, como não cabe à Companhia tomar qualquer ação face ao teor do referido Ofício que não a sua divulgação ao mercado em geral no prazo indicado, a Companhia encaminhou o Ofício à sua controladora indireta, a Telecom Italia S.p.A., para que a mesma possa tomar as medidas que julgar cabíveis ou mesmo aplicáveis à espécie. Certos de termos prestado as informações solicitadas, colocamo-nos a seu dispor para qualquer esclarecimento adicional julgado necessário. Atenciosamente, Rio de Janeiro (RJ), 22 de janeiro de 2009. TIM PARTICIPAÇÕES S.A. - Claudio Zezza - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 717362"
                        ],
                        "716226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 02.824.158/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP: Ficam convocados os Acionistas da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, Sociedade de Economia Mista e Capital autorizado, nos termos do Art. 8º e seguintes do Estatuto Social, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo à Av. da Liberdade, s/nº Centro, Arraial do Cabo/RJ. A fim der deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituição do Atual Conselho de Administração; 2) Eleição e posse do novo Conselho de Administração; 3) Fixação dos honorários dos membros do novo Conselho de Administração; 4) Fixação da remuneração da Diretoria Executiva; 5) Deliberação sobre criação de novas Diretorias; 6) Assuntos Gerais;\r\n\r\nArraial do Cabo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nWanderson Cardoso de Brito\r\n\r\nPrefeito do Município\r\n\r\nId: 716226"
                        ],
                        "716330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 32.500.977/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, convoca os Srs. Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 31/01/2009, as 17:00hs, em sua sede situada na Rodovia Lúcio Meira, Km 11, BR 393, Fazenda Cajueiros, Volta Redonda-RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: \r\n\r\nELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2009/2012\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nId: 716330"
                        ],
                        "716909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TENDAS E CIA RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ:08.508.151/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTENDAS E CIA RJ LTDA torna publico que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PRAÇAS E JARDINS - SEMMA, através do processo nº 0868/08, com validade de cinco (5) anos, para locação de Banheiros Químicos, na Br 101, Km 281, Tanguá - RJ.\r\n\r\nId: 716909"
                        ],
                        "717117": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MONTE SERRAT DE 3 RIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.649.338/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MONTE SERRAT DE 3 RIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015458, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia em leito de rio, em área de 12,84 ha, conforme processo nº 890209/04 do DNPM, na LEITO DO RIO PARAIBUNA, ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA (BR-135), KM 147 - MONTE SERRAT, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n ° E-07/200068/2007)\r\n\r\nId: 717117"
                        ],
                        "709604": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.918.535/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015262, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de garageamento, lavagem, lubrificação, manutenção, pintura e abastecimento de veículos da própria frota, destinados ao transporte rodoviário de passageiros, na RUA VEREADOR LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO, 37 - CENTRO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/200700/2006)\r\n\r\nId: 709604"
                        ],
                        "709195": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - REDE SARAH DE HOSPITAIS\r\n\r\nCNPJ: 37.113.180/0020-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - REDE SARAH DE HOSPITAIS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015221, com validade até 18 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de construção de grupamento de edificações destinadas a hospital, na AV. EMBAIXADOR ABELARDO BUENO - LOTE 01, QUADRA 01 DO PAL 45431, ESQUINA COM CANAL ARROIO PAVUNA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203074/2004)\r\n\r\nId: 709195"
                        ],
                        "710979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E ADMINITRADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.166.860/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E ADMINITRADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015325, com validade até 06 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário de edificação comercial, em nível secundário, com vazão média de 59,30 m³/d, na AVENIDA RUI BARBOSA, 2390 - COSTA DO SOL, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/202278/2007)\r\n\r\nId: 710979"
                        ],
                        "717018": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nRua Buenos Aires, 172 / 2º andar - Centro - RJ\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DE 2008: - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE, COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE RADIOLOGIA: Carlos Eduardo de Jesus Antunes; Daniel de Souza Maia; Joab Luiz Alves; Karoline Fereguetti; Maria das Neves Moura; Paulo Roberto da Silva; Regina Célia de Oliveira Santos Maia. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA ÁREA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Cleide de Andrade; Gláucia Favacho Rodrigues. - CURSO NORMAL PÓS-MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES: Joice Figueiredo do Nascimento; Marilza da Conceição Firmo Alves. - CURSO, NA ÁREA DE SAÚDE, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Bianca Paulo Moreira; Elizabeth Fonseca Soares Freire; Igor Lameiras Lopes; Inára Vasconcellos da Cruz; Irene Alves Ribeiro; Íris de Oliveira Cardoso Marques da Silva; Margarete de Freitas da Silva; Rodrigo Correa de Lacerda; Rogério Rodrigues Farias; Wanderley Balduci Machado. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE, COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Adriano Oliveira Correa; Angela Maria de Matos; Claudia Marcia Brites Dantas; Edna Martins dos Santos; Flávia Fabiana de Oliveira da Cunha; Gilmar Silva Matos; Jorge Cordeiro da Silva; Nidia de Jesus Pereira; Rosana Vilares Corrêa; Siléa Regina Lima Pereira; Virgínia Cláudia de Almeida Soares. - Diretor: Antonio Artenio Leopoldino Mesquita - Reg.665/05 MEC; Secretário: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º11200403/07 CEVIW-RJ.\r\n\r\nId: 717018"
                        ],
                        "716177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Av. Dr. Eugênio Borges. 1092 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31/12/2008, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 20/01/2009. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 716177"
                        ],
                        "716109": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ruy Barbosa\r\n\r\nColégio Ruy Barbosa LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.291.858/0001-49\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ruy Barbosa, mantido por Colégio Ruy Barbosa LTDA, situado à Rua 14 de Dezembro, nº 271 - Centro, Município de Três Rios - RJ,torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2008. TURMA “A” - Adolf Arno Edelhoff Neto, Aline Garcia da Rosa Chagas, Atalita dos Santos Devaud, Beatriz Nogueira Trancoso, Braiam Pimentel de Lima, Camila Bastos Lapa, Camila Tavares da Silva Mendonça, Carla Gislaine de Barros Scarp dos Reis, Carolina Bresciani Rodrigues, Carolina Ferreira de Souza Carvalho, Clarissa Bezerra Castagnino, Dager Lâmeck Silva, Douglas Oliveira Santos, Edilene Seixas da Costa, Eduardo Stelmann Gambôa Júnior, Elisa Pereira Sá Pinto, Eloisa Silva Peixoto Guimarães, Érick Caiafa de Carvalho Francisco, Estefânia Martins dos Santos, Fernanda Moises Quintela, Frederico Cerqueira Junqueira, Geraldo Ignacio de Castro, Hana Brener Mockdece, Iuri Fernandes de Oliveira, Ivan del Blanco de Oliveira, José Carlos do Amaral Carvalho, José Luiz Dotta de Oliveira Júnior, Laís de Moura dos Santos, Laura Santos Aguiar, Leandro Ulisses Cunha e Souza, Lívia Maria de Araujo Tavares, Lorena Cristina dos Santos Amaro, Luís Felipe Silva Carvalho, Maicon José Evaristo Fabello, Marcela Almada do Carmo, Maria Laura Garcia e Souza, Mateus Corrêa Marques, Nathalie Martins Panoeiro, Nicelle Julia Corrêa Lopes, Otávio Augusto Melo da Costa, Pedro Augusto Bouzada Sant'Anna, Rafael Pessurno Nogueira, Rodrigo de Souza, Sara Guimarães Figueiredo, Silas Ferreira de Carvalho, Talita Junqueira Peralta, Thiago D'Addazio Machado, Ursula da Silva, Vinícius Ramos Ribas Soares, Wesley de Carvalho Pinto. TURMA “B” - Ana Carolina Araújo Guerra, Ariane Ribeiro Gomes, Bárbara Oliva de Melo, Bruno Aleixo dos Santos, Caio Costa Monteiro, Caio Xavier Cabral, Carolina Rossini Simões, Cecilia Rocha Lima, Clara Coutinho Fonseca, Clara Ribas Cadena, Clarisse da Costa Rocha Mattos, Danubia Silva Lemos, Felícia da Costa Mello Lima, Gabriel Silva Pires de Almeida, Gabriel Zanatta Esteves, Glaucia dos Santos de Carvalho, Guilherme Malheiros Dias, Humberto José Batista Teixeira, Igor Cerqueira Neves Rezende, Iuri de Oliveira Medeiros, Ivna do Rosário Oliveira, Jonathan Clemente da Silveira, Karen de Almeida Coelho, Larissa da Silva Cunha, Lucas Bastos Fagundes, Mateus de Melo Barbosa, Michel Alex Souza Teixeira, Natália Dias Borges, Pedro Rodrigues de Almeida, Rodrigo Bohrer Santos Junqueira, Rodrigo Schneider Schmitz Espósito, Thammi Vargas da Silva. 2ª Via do Certificado - Curso Educação Geral - 2º Grau/1996 - Domiciano Palla. 2ª Via do Certificado - Curso Ensino Médio - 2001 - Guilherme Vasconcelos Reis. Getúlio Machado Marques - Diretor - Reg.9600262 - MEC/RJ; Heloísa Helena Junqueira Marques - Secretária - Reg. nº 828/86 - SEEDUC/RJ; Inêz da Silveira Serpa Vides - Inspetor Escolar - Matrícula SEE/RJ 501187-9 - Registro MEC 7158\r\n\r\nId: 716109"
                        ],
                        "717021": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PENTÁGONO\r\n\r\nC.G.C. 33.929.886/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008: André Guilherme Peixoto Alves, Brenda Fucci Cantisano, Bruno Guimarães Jorge Pinto, Carlos Henrique Nobre Guimarães, Felipe Vasconcelos Carneiro, Filipe Diniz Eneas Luiz, Gabriel Rocha Brasil, Gabriella Santos Cabral de Oliveira, Iuri Correa Faria Alvarenga, Ivan de Almeida Serpa, Jorge Augusto Gomes de Brito, José Luiz Ferreira Neves Filho, Karen Christine Machado Souza, Luiz Henrique Araújo do Nascimento, Marcus Vinícius Moreira Soares, Marcus Vinícius Siqueira Veras, Mariana Soeiro, Matheus Gronow Barreto, Rodrigo de Oliveira Paredes, Ronald Curvello, Thaciane Manfrenatti Ribeiro, Thiago Sousa Gomes, Veronica Benites Pinho, Vitor Pol de Almeida. \r\n\r\nId: 717021"
                        ],
                        "717183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS INTERMEDIÁRIOS\r\n\r\nA Administração da WLM Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas a distribuição de dividendos intermediários, no montante de R$ 17.466.175,95, conforme tabela abaixo, com base em Balanço levantado em 30/09/2008, na forma do Artigo 40, § único do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nOs dividendos serão pagos a partir do dia 09 de fevereiro de 2009, aos acionistas inscritos nos registros no final do dia 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA partir do dia 28 de janeiro de 2009 as ações serão negociadas ex dividendos. \r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\nPreferencial\r\n\r\nValor por Ação\r\n\r\nR$ 2,27430\r\n\r\nR$ 2,50173\r\n\r\nOs dividendos intermediários serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício social de 2008, ad referendum da Assembléia Geral de Acionistas que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFormas de Pagamento:\r\n\r\n1. Os acionistas cadastrados junto ao Banco Itaú, terão seus dividendos creditados diretamente nas contas correntes indicadas.\r\n\r\n2. Os acionistas com ações em custódia fiduciária receberão através das sociedades corretoras.\r\n\r\n3. Os demais acionistas deverão dirigir-se a qualquer agência do Banco Itaú S.A., portando documentação de identificação e/ou poderes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Leal Tegon\r\n\r\nDiretor Vice Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 717183"
                        ],
                        "715704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Colégio Santa Teresa D'Ávila Ltda. Epp\r\n\r\nCNPJ: 04.133.515/0001-10\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2008. Beatriz Miloski Scharfy, Caio Gonçalves Pereira, Eduardo de Souza Marinho Bellotti, Gabriel Pachá Von Seehausen, Gregory Sebastiany Mendel, Joanna Rocha Muniz, João Pedro Werneck Esteves, Jonathan Souza Muniz, Karel Pontes Leal, Lohan Tostes Perri Paiva, Luísa Novaes Noel, Maria Fernanda Affonso Penna, Marília de Souza Pestana, Melissa Maria Lioy Salim Nassar, Michaela Antunes Blanc, Sylvia Vieira de Freitas Guimarães.\r\n\r\nId: 715704"
                        ],
                        "717348": [
                            "V - Convocação",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), convoca os titulares das Notas Promissórias a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; e (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Prazo: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os titulares das Notas Promissórias poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. O titular das Notas Promissórias, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua condição de titular das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 717348"
                        ],
                        "717363": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ 33.114.470/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de Presidente da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas - ASIA - e de acordo com os artigos 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 32 convoco a Assembléia Extraordinária a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2009, às 20:00 horas 1ª convocação e 20:30, 2ª convocação, no Colégio Santo Inácio na Sala Padre Pedro Arrupe, Rua São Clemente, 226 - Botafogo, estando em pauta: 1) Mudança do Representante Legal; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Pe. Paulo de Arruda D´Elboux - Presidente. \r\n\r\nId: 717363"
                        ],
                        "717361": [
                            "V - Convocação",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - Registro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”) a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 717361"
                        ],
                        "716315": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca Acionistas para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 06/02/2009 às 11:00 h em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá , 524 - Ipanema. A fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Prestação de contas, aprovação do relatório de administração , balanço patrimonial e demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2008; b) Destinação do resultado do período; c) Assuntos gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 716315"
                        ],
                        "716622": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026520-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 09 de fevereiro de 2009, às 10:00 (dez horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Aumento do limite do capital autorizado da INVEPAR com alteração estatutária. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 716622"
                        ],
                        "716252": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, nos termos dos Artigos 123 e 125 da Lei 6.404 de 15/12/76, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sl 317 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, às 11:30 (onze horas e trinta minutos) do dia 31 (trinta e um) do mês de Janeiro de 2.009. Ordem do Dia: I) Ordinariamente; a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nAntonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. 22,23 e 26/09\r\n\r\nId: 716252"
                        ],
                        "716834": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em AGE, no dia 02/02/2009, às 10:00hs, Na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria da Companhia; 2) Remuneração dos Diretores; e 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 23/01/2009. Eberhard Hans Jakob Laenge - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 716834"
                        ],
                        "716764": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Alexandra Cristina Rodrigues de Souza, Caio Northon Mendes Marinho, Edgar Tenorio Filho da Silva, Fabiano Dias Brandão, Fabiano Lima Crispim, Fabio Malvino Marques, Faye Guimarães da Conceição, Gerliane Nascimento Amaral, Gerliton Hortencio de Paula, Geslane Marvila de Freitas, Geziel Wilkerson Souza Oliveira, Gilberto Fernandes, Gilberto Machado da Cruz, Gilcimar da Silva Cardoso, Gilmar Coutinho Rodrigues, Gilson da Silva Matias Junior, Gilvan Oliveira Costa, Giovani Castorino de Oliveira, Giovanni Lopes Federici, Gisela Barreto Lima, Gislene Alves da Silva Oliveira, Gislene Antonia Ribeiro, Glauberson da Silva Alves, Glaucia de Oliveira, Gleiston Weberson Cunha, Graciele Alves de Souza, Grecio Santiago Vieira Marques, Guaraci Lima Gomes, Guilherme Alberto Neres, Guilherme Alexandre Rodrigues Silva, Guilherme Domenico Attademo, Guilherme Roberte Nascimento, Guilherme Sales dos Reis Dantas, Hayalla Ambuzeiro Ribeiro, Helen Carina Cintra, Heleomar Camilo da Silva, Heli Nascimento Faustino, Hélio Correia de Oliveira, Henrique Puppo Boueri, Herika Fernandes da Silva Rodrigues, Higor Santos Cordeiro, Hilquias Kalleb Ferreira Barbosa, Hugo Medeiros Borsorema, Icla Vanderlei Guimarães, Igo Cajueiro Duarte, Igor Ripoli Daniel, Ilberto Maximiano, Iolanda Morais de Figueiredo Santos, Irving Wallace de Aguiar, Isabel Maria da Silva, Isadora Cesário dos Santos, Isaque da Costa Carvalho, Israel Ferraz de Azevedo Junior, Ivanilda Fatima de Almeida, Izabella Mourão Marcondes, Izaias Vieira de Souza Junior, Jacinta Francisco Leite, Jacir Aguiar de Campos, Jackson da Cruz Mendonça, Jackson Douglas do Amaral, Jackson Ferreira dos Santos, Jacqueline Alves da Silva, Jacqueline Aparecida Vieira, Jadir Nunes da Silva, Jakeline Aparecida da Silva Oliveira, Jan Carlos Martins dos Santos Júnior, Jaqueline de Castro Lima, Jasson de Assis Nunes, Jaymerson de Mendonça, Jeane Ribeiro de Oliveira, Jefferson Alves Branco, Jeronimo Luiz Orcelino, Joanes Claudio, João Batista Filisbino de Souza, João Carlos Lopes Ramos Júnior, João Carlos Netto, João de Jesus, João Estephano Araujo de Vasconcelos, João Gustavo dos Santos Marques, João Henrique Campos Siqueira Martiniano, João Paulo Gomes Faria, João Rodrigues Chaveiro, João Soares Primo, Joaquim Junior Marcos Melo Valente, Joel Pereira Barbosa, Joel Raimundo de Siqueira, Joelma Martins de Oliveira, Joelmir Lima das Dores, Joeme Gomes de Almeida, Joesley Teodoro dos Santos, Johnny Barreto da Silva, Johnny Silva dos Santos, Joice Santana Nascimento, Jordão Correia Silva, Jorge Custódio, José Carlos Alves, Jose Carlos de Oliveira, Jose Carlos Pereira dos Santos, José Cilso dos Santos, José Claudio Oliveira dos Santos, Jose de Arimatéia Nascimento, Jose Dorgival Pereira, Jose Ezequiel Pinto, José Ferreira Mendes, José Francisco, Jose Geraldo Martins, José Hilton Tavares de Lima, José Josemi da Silva, José Luiz Lara Rodrigues , José Maurício Pereira da Silva, José Natalicio dos Santos, Jose Roberto Moura de Souza, José Rozélio da Cunha, Josefa de Almeida Gomes, Joseildes Gonçalves de Oliveira, Josenildo Alves de Oliveira, Josiel de Jesus Pereira, Jucele Germano de Souza Trindade, Juliana da Silva Camargo, Juliana dos Santos Silva Carvalho, Juliana Maia de Paula, Juliano Silva de Oliveira, Julio Cesar Gomes Duarte, Julio Cezar Evangelista Guimarães, Julio Cezar Maioli, Julio Rodrigues Guerra Junior, Julliana Aparecida Stinghel da Silva, Jussara Alves Tavares de Souza, Karen Tatiane Fernandes Santos, Karina Wente, Karla de Mendonça Pereira, Karla Veloso da Silva, Katia Cirene Horta Torres, Kenia Santos de Oliveira, Lafaiete Boldrini, Lair Sabino de Sousa, Lara Inocêncio Vitorino, Lara Resende Martins, Larissa Matos de Almeida, Lasnyelen Camila Francisco Silva, Laudenir Ferreira da Cruz, Leandro Augusto de Assis, Leandro Candido Ribeiro, Leandro Carlos Alves de Oliveira, Leandro Jose dos Reis, Leandro Pereira, Leandro Sevulski, Lenisa Galina Olguin Beltran, Leonardo Bergami, Leonardo da Vincce do Val Silva, Leonardo Duarte de Souza, Leonardo Faria Pereira, Leonardo Lima Fraga, Leoncio Santos Pereira, Leris Antonio Lopes Coelho, Leticia Bonfa Ferreira de Andrade, Leticia Marim, Levy Ferreira Gonçalves, Lidiamara da Silva Fogaça Cruz, Lindemberg Damascena da Silva, Livia Ribeiro Bolzani, Lorena de Castro Alcantara, Lourentina Mutz, Lucas Correa Peixoto, Lucas Flauzino Azeredo Rodrigues, Lucas Pimenta Sampaio, Lucas Silva Fernandes, Lucas Spindola de Souza, Lucas Tadeu de Freitas Oliveira, Lucas Teixeira Bueno de Oliveira, Lucenir Carlini Moulin, Lucia Maria Pires Alves, Luciana da Consolação Jacinto Fortunato, Luciana da Silva Santos, Luciana dos Santos Batista, Luciano Varela Gomes, Luciel Francisco de Souza, Lucimar Monteiro, Lucio de Toledo Bittes Henrique Borges, Luis Henrique dos Santos Lima, Luis Ricardo Aparecido Anastácio, Luiz Antonio Ferreira de Lima, Luiz Felipe Barreiros Casali, Luiz Ivanildo Caetano, Luiz Ricardo Comodo, Lurdes Capelini Valoto, Magno Bação Junior, Magno Gomes de Souza, Magno Martins de Oliveira, Maicon Almeida de Oliveira, Mailton Fernandes Esteves, Manoel André dos Santos Filho, Manoel Miranda Filho, Mara Silva Moreira, Marcel Fillip de Mattos, Marcela Aparecida Fernandes Nascimento, Marcella Barcellos Gimenes, Marcello Carvalho Pavan, Marcelo Andre Maciel, Marcelo Aparecido Soares, Marcelo Barbosa Passos, Marcelo de Farias Sardenberg, Marcelo de Oliveira Jorge, Marcelo Marcelino de Brito Batista, Marcelo Pereira Silva, Marcio Pereira de Freitas, Marcione de Souza Pereira Rocha, Marco Aurélio Melo Silva, Marco Bruno Estevão e Paiva, Marco Lourenço da Silva, Marcos Antônio Paes Junior, Marcos Antonio Pontes, Marcos Aurélio Santos Mariano, Marcos Coutinho Bicalho, Marcos Fabiano de Araujo Soares, Marcos Henrique Cardoso Monteiro, Marcos Lopes, Marcos Ricardo Costa, Marcos Roberto Rosa, Marcus Alex Santos Martins, Marcus Vinicius de Souza, Maria Adeliana Fêlix Bicalho, Maria Aparecida de Rezende, Maria Aparecida do Nascimento, Maria Aparecida Gomes Ventura e Paula, Maria Aparecida Pereira Rodrigues Pessoa, Maria Cristina Ribeiro de Paula, Maria de Fatima Correia da Silva, Maria de Lourdes Turibio, Maria Divina Silva Cruz, Maria do Carmo Cimini dos Santos, Maria Eloisa de Oliveira, Maria Estela Nemet, Maria Francisca da Conceição Lima Araujo, Maria Helena Araújo Guimarães, Maria José da Silva, Maria José da Silva, Maria Julia Cardoso Coelho, Maria Neusa Barboza Ramos, Maria Vitória Fiuza de Melo Soares, Mariana Braga Batista, Marilei Fernandes de Souza, Marilia Rodrigues dos Santos, Marilza Gomes da Silva, Marina Rodrigues de Magalhães, Mario da Silva Vieira, Mario Sérgio Barbosa, Marisa Nonato Vieira Santos, Marlei Aparecida Rodrigues Costa, Marli Aparecida Ribeiro, Marli de Sousa Oliveira, Marluce Silva Ribeiro de Oliveira, Marlucia Cristina de Souza, Mateus Henrique Andrade Bessa, Maura Nubia Silva dos Santos Porfirio, Mauredson Candido de Magalhães, Mauri Brandão, Maurício Alves de Barros, Mauro do Carmo Lopes, Maxwell de Castro, Mayane Rodrigues Cardoso, Maykon Silva Batista, Mercedes Roveri Grande, Michel Richard Rodrigues Ferreira, Michele Amorim Lopes Ferreira, Milton Cezar Pereira, Mirela Dias Ferreira, Miriam Conceição de Abreu, Modesto Machado Neto, Monica Cristina Batista da Silva, Monica Medeiros da Silva, Monica Naponiello, Monica Pires Maeda, Mozart Ricard Luz Cavalcante Ramiro, Nathalia Alves Cardoso, Nathan Mendes Linhares, Nathiele Gomes Viana, Neide Gomes Leite, Nelson Fernandes Moreira, Nicole Guzovsky, Nilzilene Antunes de Souza, Nilzo Alberto Ferreira, Nodir Pedro das Chagas, Nubia Nunes Gonçalves, Odair Jose Marques, Odair Jose Miranda, Olindo Ramos, Osmir Candido, Pablo de Souza Marques, Pablo Elias de Andrade, Pamela Cristina da Silva, Pâmela de França Santos, Pamela Martins Diniz, Patricia Carlini Pinheiro, Patricia de Castro Will Trancozo, Patrick Aparecido Guido, Patrick Delfino de Souza Silva, Paula Lopes Godinho Loredo de Paula, Paulo Alves de Oliveira, Paulo Antonio de Souza Júnior, Paulo Cesar Cordeiro Maldi, Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca, Paulo Justino Santos, Paulo Ricardo Silva de Oliveira, Paulo Sérgio Amaral Filho, Paulo Sérgio da Costa, Paulo Sérgio Soares de Souza, Pedrina Santana Nascimento, Pedro Henrique Cruz Oliveira, Pedro José do Nascimento, Pedro Nagib Caldas, Pedro Vaz, Pericles Caio Andrade Bonifacio, Poliana de Morais Araujo, Precila Teodora Dias Ferreira Moreira, Rafael Afonso Lobo, Rafael Eduardo Silva Franco, Rafael Ferreira Pires, Rafael Mainer Mafra Andrade, Rafael Pinheiro Herculano, Rafael Setragni, Raiane dos Santos Freitas, Raimundo Junior de Oliveira Neto, Raissa Maia Suassuna Fernandes, Randal Takeo Hatakeyama, Raphael Neves de Novaes Régis, Raphael Simões Nascimento, Raquel Alice Alves dos Santos, Raquel Emburana Pereira, Raquel Pereira dos Santos, Raul Bonfim de Sá, Rayani Gonçalves Silva, Rayssa de Moura Silva, Redinaldo Kuster da Silva, Regiano do Nascimento Sales, Reginaldo Matos Campos, Reginaldo Pereira Ramos, Sabrina Gomes de Lima Oliveira, Valdeny de Assis Pereira, Vania Rosa Sanchez Puertas. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 716764"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "717092": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPREGÃO 002/2009 - OBJETO: Areia média lavada. Processo: 2103/08. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 05/02/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 003/2009 - OBJETO: Brita zero lavada. Processo: 2064/08. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 05/02/2009, 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 004/2009 - OBJETO: Contratação empresa jornalística grande circulação município . Processo: 0086/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 06/02/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 717092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716308": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR E OUTROS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 04/02/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:04/02/2009 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 04/02/2009 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 716308. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/01/2009"
                        ],
                        "716295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 00565/2009, verificou-se que a presente contratação, configura a hi pótese prevista no inciso XIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.48 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender a Gerência de atenção Básica, visando a Contratação de Pessoal Técnico e Administrativo para o pleno funcionamento da UPA(Unidade de Pronto Atendimento). Empresa a ser adjudicada: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, no valor de R$ 4.576.858,39(quatro milhões quinhentos e setenta e seis mil,oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 21 de Janeiro de 2009\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso XIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 21 de Janeiro de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 716295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "717337": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 238/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 227/2009, publicado em 22/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 239/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 GISELLE FERNANDES DOS SANTOS GOULART, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 240/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 208/2009, publicado em 23/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 241/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ROSA MARIA BRANDÃO DE BRITO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE IV, Símbolo CC-5 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 242/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 206/2009, publicado em 21/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 243/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CELSO DOUÇAS DA SILVA FILHO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE DO CONTROLE INTERNO FINANCEIRO, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 244/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 159/2009, publicado em 16/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 245/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 OLIVIA DE MEDEIROS SILVA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSORIA DE APOIO, Símbolo CC-2 da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação e seus membros designados pelo Ato nº 12/2009 do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niteroi, publicado em 09/01/2009, no forma do art. 8º da Resolução nº 2066/92, com amparo da Lei nº 8.666/93, CONVIDA as empresas interessadas deste Poder Legislativo, para comparecerem a sede da Câmara, situada nesta cidade, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, no Setor de Compras, a fim de efetuarem o seu cadastramento. Niterói, 22 de janeiro de 2009. Ass: Vera Lúcia Valladão Torres - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nCORRIGENDA: do Ato 104/09, ONDE SE LÊ: X - Comissão de Esporte, Turismo e Lazer - CETL: Waldeck Carneiro - Presidente, João Gustavo - Vice-Presidente e José Vitor Bissonho Junior - Membro. LEIA-SE: Luiz Carlos Gallo de Freitas - Presidente, Roberto F. Jales - Beto da Pipa - Vice-Presidente e Gezivaldo R. de Freitas - Renatinho - Membro.\r\n\r\nId: 717337. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020719-0 SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 97.0108983-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021023-1 MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022008-0 WILMA RIBEIRO PEIXOTO (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 00.0697707-3 e 2008.5102004151-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019340-3 VALERIA DE ALMEIDA TAVEIRA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA TAVEIRA no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Providenciem as autoras, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, II, do CPC, com relação à autora Maria de Lourdes de Almeida Taveira;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica assinada pela autora supracitada;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 23 e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020046-8 MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (Adv. TANIA REGINA BERNARDI) x SECRETARIA FEDERAL DE SAUDE. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIV - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento de 50% das custas judiciais devidas, conforme requerido às fls. 29.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022974-4 GETULIO DE JESUS VILAR (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls. 38, esclareça o autor, no prazo de 10 dias, se Raquel Batista do Vale tem interesse em figurar no pólo ativo da ação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EXPRESS FOOD RIO LTDA E OUTROS. . Fls. 22/27: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024111-2 JOSE EDUARDO COSTA RANGEL (Adv. FABIO RIBEIRO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPagas as custas e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se \r\n\r\nos autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044480-5 RITA MARTA COSTA MELLO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . \r\n\r\nI - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais, observando o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, diante das peças de fls. 54/60, dê-se vista à União Federal para informar, no prazo de 10 dias, se ratifica a contestação de fls. 30/35.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018888-2 MARTHA MENDES BOREL (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022001-7 RICARDO PINTO DA FONSECA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTROS. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2008.5101009032-8, 2008.5101028703-3 e 2008.5101015429-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024071-5 JUCARA ALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023713-3 ISMAEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019406-7 MARILENE PICORELLI (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, o cumprimento do item “b” do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025197-0 ANTONIO GOMES DE ANDRADE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. MARCIA MARILIA DOERING para patrocinar os interesses do impetrante.\r\n\r\nNa hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça, não sem antes o impetrante fornecer cópia da Carteira de Identidade de Celso Cavalcante (procurador do autor). Após, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 717220"
                            ],
                            "717221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0003830-9 ROGELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se vista aos autores, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 221.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011639-2 DALTON MIRANDA (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 248/250 - Dê-se vista à AGU, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000357-8 OLGA FALCAO DO MONTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se a devedora (autora) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015983-2 JORGE LUIS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006051-0 DALVANCY DE GOIS BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001760-8 GILSON SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES). . Considerando as informações contidas na certidão de fls. 77, suspendo por ora o prazo para a apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se o perito, DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para ciência dos quesitos propostos pela AGU, bem como para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se as partes sobre a referida proposta.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ao autor o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o depósito.\r\n\r\nTão logo se comprove o depósito em questão, intime-se o perito para que apresente o laudo em 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0316926-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA SITTA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Tendo em vista a decisão de fls. 328/352, ao Contador.\r\n\r\n8 - 00.0740007-1 ADAO DIVINO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009376-3 MAURO CEZAR MARTINS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a CEF se pretende apresentar proposta acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista ao autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011058-0 PEDRO GONCALVES CARNEIRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento do autor, referente a guia de fl. 89, devendo o patrono agendar junto à Secretaria retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013627-0 SILVIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição de fl. 96, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033152-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE PEREZ MARTINEZ. . Providencie a autora a localização do devedor, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, entreguem-se os autos à parte autora, com a devida baixa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIO LUIS DE JESUS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 98.0039771-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x TEREZINHA DE OLIVEIRA SITTA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002430-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x SERGIO CORTAS (Adv. SERGIO CORTAS) x ANNA ROZA CORTAS PITELLA (Adv. SERGIO CORTAS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024737-0 GABRIEL DE MELLO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. RAUL DA SILVA GEROLIMICH) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI RIO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista que o impetrante requereu o benefício da gratuidade de justiça, mas pagou custas, entendo que tal pedido está prejudicado, razão pela qual o INDEFIRO.\r\n\r\nII - Intime-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sem prejuízo do prazo legal para informações complementares que entender necessárias.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\nIV - Por fim, à SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar Diretora da Coordenação de Seleção e Acesso da UNI-RIO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 717221"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0074584-9 LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004472-6 MARIA LUZIA CAVALCANTE DE SOUTO (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 146 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 762. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009389-0 JOZEANDRO RUFINO MINGUTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, a fim de lhe dar ciência de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, cujo valor fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe o perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o perito indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. O laudo deverá ser entregue em até trinta dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017423-3 MARLI PINHEIRO MACHADO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x VANIA MARIA GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, ALEX SANDER F. B. DE ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 115/116, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 118/120.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão dos autos e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005765-8 LUIZ FELIPE FREIRE AMARAL E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não complementou as custas e não preparou o recurso, com base no artigo 511 do CPC, aplico a pena de deserção.\r\n\r\nPromova a União Federal o início da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019241-0 NICOLAS DE FREITAS MONTEIRO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo autor, na especialidade neurologia. Nomeio como perito do juízo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora. \r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe o perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o perito indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para que, em cinco dias, manifeste-se sobre a peça de fls. 312/313 e 321.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006988-4 MARLENE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o v. acórdão de fl. 95, cumpram os autores SHEILA FAIVICHENCO, MARCIA PIMENTA PAIM, HELENISI MARCONDES FONSECA, ALEXANDRE OCTAVIO RIBEIRO DE CARVALHO E VERA LÚCIA DA CUNHA ALVES, o despacho de fl. 70.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024306-9 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020434-2 JOAO HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL PAULO RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo autor, a começar pela especialidade ortopedia. O exame por um segundo perito (pneumologista) será realizado caso o autor não esteja satisfeito com o laudo pericial emitido pelo ortopedista. \r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. André de Souza Lima. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, cujo valor fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe o perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o perito indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. O laudo deverá ser entregue em até trinta dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004165-2 JOSE REINALDO GOMES SANTANA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 234/248 - Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a prova documental suplementar. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009318-4 PAULO RENATO MORAES GONZAGA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prova pericial requerido pelo autor, na especialidade ortopedia. Nomeio como perita do juízo a Dra. Carla Schmidt. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, cujo valor fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe a perita a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a perita indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009580-6 MARCIO MOURA TACION (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que foi requerida, na inicial, a produção de prova pericial, informe o autor, em cinco dias, se persiste o interesse na realização da perícia, indicando a respectiva especialidade médica. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como desistência da prova.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505817-4 EDER JORGE BONELLI DA SILVA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa. Sendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024551-3 GA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000873/2008 . Assim, deve a CEF arcar com a verba honorária, na forma do indigitado artigo, merecendo acolhida os embargos declaratórios e modificado o decisum, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para declarar a nulidade da nota promissória emitida pela parte autora em decorrência do contrato de empréstimo firmado com a CEF em 15/05/2001, declarando nula, ainda, sua cláusula nº 17. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários a cargo da CEF, no equivalente a 5% do valor da causa, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nComunique-se ao TRF da 2ª Região a prolação da presente sentença, considerando que a Medida Cautelar 2003.5101020288-1 encontra-se em fase de recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0414263-2 YOLANDO LOPES DAS NEVES REP/ P/ VICENTE CARLOS NEVES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Traga a parte autora a cópia de seu CPF para expedição de RPV.\r\n\r\n17 - 92.0058188-9 SERGIO DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SARKIS, CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, MARCIO BICUDO CURTY). . Diga o autor, em cinco dias, sobre os honorários periciais propostos pelo perito à fl. 116, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência da prova pericial.\r\n\r\n18 - 93.0018246-3 ICLEA DE MACEDO SOARES E SILVA ROXO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 192/193. Intime-se o exeqüente para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 94.0003785-6 CARLITO ALVES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 318/321. Tendo em vista o motivo de força maior, prorrogo por 15 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008235-5 ADIEL SOUZA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO) x CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Defiro a prova pericial requerida pelo autor, na especialidade oftalmologia. Nomeio como perita do juízo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, cujo valor fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe a perita a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o perito indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. O laudo deverá ser entregue em até trinta dias. \r\n\r\nSem prejuízo, esclareçam o autor e a ré Croll Empreendimentos o que pretendem comprovar através da prova testemunhal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022907-3 GUILHERME AREAS GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 326/328. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009777-0 DORODAME MOURA LEITAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nIniciada esta, estava presente a parte ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada por sua preposta, a Sra. SONIA CRISTINA SOARES LISCANO (RG 05905187-0 - IFP), acompanhada da sua advogada, Dra. ROBERTA MURATORI ATHAYDE (OAB-MG 83991) e ausente a parte autora e seu advogado. Pelo MM Juiz foi determinada a vinda dos autos conclusos para prosseguimento do feito. (...)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014788-7 RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir, juntando aos autos os extratos das contas-poupança dos períodos referentes à correção pleiteada, em virtude do motivo de força maior alegado pela CEF.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002352-2 ROBERTO WAGNER PIRES ARAGAO (Adv. MARCIO DA SILVA MONTEIRO, MADELON SILVEIRA BENICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo autor, que deverá indicar, em cinco dias, em qual especialidade médica pretende realizar o exame. \r\n\r\nApós, venham conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026343-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO E OUTRO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 50, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv. ONIVALDO FREITAS JUNIOR). . Manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001708-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SOLANGE MARTINS PATROCINIO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 47, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0062866-4 RICARDO FERREIRA GOMES PERRONI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fl(s). 217/226 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003545-7 CONDOMINIO EDIFICIO EUCALIPTO GABINAL II (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 43/44 . Assim, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, retificando o dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 15.664,78 (quinze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre fevereiro de 2000 e fevereiro de 2008, além das prestações vencidas após a propositura da ação, até o efetivo pagamento. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0021633-0 LUIZ FELIPE BRANDAO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0003412-7 PRONTODENTE - ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (Adv. MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. OSWALDO LINO SOARES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nFls. 133 - Dê-se vista ao INPI, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011745-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PAULO ROBERTO MONTEIRO FARIA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES). . Cumpra a parte autora, ora embargada, o despacho de fls. 36, em 10 (dez) dias, sob pena prevalecer os cálculos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029935-3 GILBERTO BARBOSA GAMA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 156/157:\r\n\r\n“(...) Manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora”,\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717086"
                            ],
                            "717087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012957-2 BRAZ ANTONIO GESUALDI E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 272/276. Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019659-1 EDUARDO CEZAR MOREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Torno sem efeito o despacho de fl. 274, eis que proferido em evidente equívoco. \r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto, para proceder à liquidação por arbitramento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005187-2 RITA MARY BARRETO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 72/80 e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, Ana Mary Barretos Santos e Jeane Mary, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022981-8 WALDIR MOURA DA SILVA (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela, em virtude do óbice do art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019535-7 MIRALDINO DIAS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509952-8 LEONARDO CARNEIRO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 156, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0477705-0 ESTELITA SANTANA (Adv. ARLINDO STAMATO ANDRADE, JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . O ex advogado da parte autora, Dr. Arlindo Stamato Andrade, reteve os autos do processo por oito longos anos, sendo certo que, ao devolvê-lo, não fez qualquer requerimento ao juízo. A autora, por sua vez, já levantou o valor que lhe era devido, em 1993, conforme alvará de fl. 560. \r\n\r\nAssim, considerando que não há mais nenhuma providência a ser tomada, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007371-0 JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, DOMENICA ZANDONADI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio como perita do juízo a Dra. Monika Monteiro Porto. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027978-6 PEDRO AFFONSO MACHADO NETO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI, ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . A CEF alega, em sua contestação, que a adesão ao REB foi facultativa e que o autores assinaram “Termo de Adesão”, desistindo das ações judiciais que eventualmente tenham proposto em face da CEF, Caixa Seguradora, Funcef e Prevhab. No entanto, os respectivos termos não foram apresentados em juízo, razão pela qual converto o julgamento em diligência a fim de que a CEF traga, em quinze dias, as cópias dos referidos documentos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004883-7 FLAVIO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 116 como emenda à inicial somente no que diz respeito à retificação do valor da causa. Anote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste acerca do aditamento ao pedido inicial, a teor do que dispõe o art. 264, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001679-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUIZ FERNANDO LEITE NAVES TIMBO. . Tendo em vista a revelia do réu, manifeste-se a CEF em provas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, providencie a juntada da planilha atualizada dos cálculos, uma vez que não foi acostada à inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008307-5 WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014697-8 MARCIO ANTONIO GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016177-3 DJALMA GONÇALVES DE PAULA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016805-6 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018208-9 MARGARIDA THEREZA NUNES DA CUNHA MENEZES (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64 - Defiro, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018609-5 IEDA DE PAULA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018705-1 ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022531-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA GOMES DE BRITTO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO). . Fls. 29/30 - Manifeste-se a parte Executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ANA PAULA CASTRO MENDONCA E OUTRO. . Intime-se a OAB/RJ para fornecer cópia da planilha dos cálculos e o endereço completo do réu, incluindo bairro e CEP, a fim de instruir o mandado e, ainda, para complementar as custas, eis que recolhidas a menor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumpridas as exigências, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023245-7 CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA BLOCO 2 EDIFICIO BELA VISTA (Adv. MARIA HELENA PASSOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.016179-1 LUIZ FERNANDO DEO EVANGELISTA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 131/133 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0070462-9 ALEXANDRINA ROSA DA SILVA ANTUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 356\r\n\r\n“(...)Após, promova a parte autora o início da execução nos termos do artigo 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos da Contadoria Judicial ou apresentando os cálculos que entende devidos, caso não concorde. Em qualquer dos casos, deve apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024794-1 JOSE CAETANO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA, ADRIANA CALACHE ALVES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023119-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HOMEOPATIA DR. RENATO DE FARIA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 22\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010810-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARCIA MARIA SOARES BIANCHINI MAGANO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 59\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024796-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x FERNANDO SARAIVA SALGADO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024797-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 717087"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0046914-9 REINALDO DAMIANCE BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição dos requisitórios fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento das requisições para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de reserva de crédito constante de fls. 284/287, devendo a Secretaria, após o envio dos RPVs, proceder à suspensão do pagamento do Ofício Requisitório relativo ao autor KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nIII - Comprovada a disponibilidade do crédito acima referido, converta-se em depósito judicial à disposição do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2004.51.01.528268-8. \r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação dos depósitos e dos efetivos pagamentos.\r\n\r\n2 - 92.0078789-4 BRASAVE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 93.0002300-4 PAPILLON IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024319-4 AG 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005633-3 ESPOLIO DE MARIO HEMETERIO BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017086-0 ZOLINA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 386/398 - Abra-se vista aos autores, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020978-0 RUTH COE CAMARGO DA SILVA (Adv. IACOV VOLDMAN) x MARIA COSENDEY TOLEDO (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, do saldo remanescente da conta nº 03005438-8, em favor da Autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, em 30(trinta) dias, manifeste-se a AGU sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 426/430, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002621-5 YURI PINTO DE LIMA REP/ P/ WALACE MACIEL DE LIMA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação a respeito do laudo pericial apresentado no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018748-0 ROBSON JOSE GOULART PEREIRA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 331/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a ré no pagamento do dano material no valor de R$ 3.927,66 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da demanda, incidindo, ainda, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Lei 9494.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nSem custas para preparo por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e a ré isenta.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014528-7 GENTIL RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000088-5 JORGE UBIRATAN DOS SANTOS LOTTI FILHO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0008986-0 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial apresentado, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018610-2 RENATO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013203-9 JOSE MARCOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 312/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelo autor, no que toca ao reajuste das prestações, de modo a aplicar corretamente o índice de reajuste da categoria profissional constante do contrato, tal como informado pelas declarações ora juntadas de seu empregador, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 319/320, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001761-0 SUZANA COELHO DE LIMA DA COSTA E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0264623-4 ARISTEA ACIOLI DE JESUS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO, ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a inércia da parte autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 89.0002810-3 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, SILMARA CAMPOS MOLINARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 95.0006253-4 MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 211 - Já tendo a Advogada Dativa recebido seus honorários sucumbenciais, nada a deferir quanto ao pedido de arbitramento de honorários.\r\n\r\nII - Em face da sentença extintiva de fl. 210, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0013903-4 IRACY SAO SABBAS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos juntados por cópia nas fls. 151/159, em estrita observância às determinações contidas na sentença exeqüenda, considerando-se o período de março a dezembro de 1993 e aplicando-se a correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, a contar da citação válida.\r\n\r\n21 - 99.0022516-3 FERNANDO FERREIRA COUTINHO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (Adv. PAULO F. BEKIN). . I - Fica o autor intimado de que deverá comparecer no dia 07/03/2009, às 13:00 horas, na sala 231, Serviço de Ambulatório, 2º andar do Hospital Clementino Fraga Filho, para realização do exame pericial. \r\n\r\nII - Oficie-se, encaminhando as cópias requeridas pelo Diretor Adjunto do referido hospital na fl. 300.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002991-4 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BNH-ASAS-BNH (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN) x RICARDO CALMON REIS DE SOUZA SOARES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.003304-1 NUBIA HELENA DEL MASTRO PESSANHA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 10(dez) dias, em cumprimento ao julgado exeqüendo, comprove a transferência dos valores depositados na conta garantia de embargos para as contas fundiárias das Autoras, considerando o Resumo de Cálculos de fl. 147, devidamente atualizado.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.007226-5 CATARINOEL FILOCREAO FILHO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004078-2 TANIA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 426/427 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022648-1 ROBERTO DE CASTILHO SA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021711-3 EDMAR DA SILVA MUNIZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 115/140), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021943-0 ANTONIO MARINHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024727-8 LUIZ ABERTO DA SILVA CARNEVALE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025612-7 JADYR DA SILVA PINTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026371-5 MARLUCIA NEVES NOVAES (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026984-5 MARIA PROVIDENCIA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005933-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MARCELO LUIZ CARVALHO GONCALVES E OUTROS x SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o requerido nas fls. 353/354.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024753-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . Fl. 23 - Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 336,00.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 91.0011622-0 IVAN SANCHES DE MORAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n36 - 97.0078547-5 SILVINO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 548/553 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a documentação e argumentos trazidos pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.020219-0 LUCIANA PAULA FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 303/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,05. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para declarar subsistentes os depósitos implementados pelo autor, como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios em face da Gratuidade de Justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2002.5101014091-3, em que tramita a Medida Cautelar Inominada.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.003427-8 NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022578-7 ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nIntime-se o MPF nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021201-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 20085101004106-8 (1ª VF/RJ), 2007.5101020625-9 (2ª VF/RJ), 2008.5101001342-5 (7ª VF/RJ), 2006.5101021337-5 (7ª VF/RJ), 2007.5101029433-1 (8ª VF/RJ), 2007.5101007885-3 (8ª VF/RJ), 2007.5101000806-1 (10ª VF/RJ), 2008.5101004839-7 (14ª VF/RJ), 2003.5101018704-1 (16ª VF/RJ), 2007.5101000807-3 (17ª VF/RJ), 2007.5101002772-9 (20ª VF/RJ), 2005.5101018519-3 (21ª VF/RJ), 2006.5101019347-9 (23ª VF/RJ) e 2008.5101009948-4 (26ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fls. 49/51.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012596-0 JOANA SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora interpõe embargos de declaração em face da sentença de mérito de fs. 97/98, publicada no diário oficial de 06.10.2008, sob o fundamento de que não foi apreciado o pleito quanto ao período de junho/87, janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nA ré manifesta-se, nas fs. 130/133, em respeito ao contraditório.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nSão tempestivos os embargos, razão pela qual passo a apreciar o seu mérito.\r\n\r\nNão prospera a assertiva autoral. No decurso do processo, logrou a ré comprovar que os documentos objeto da exibição e relativos ao período de junho/87 e janeiro e fevereiro/89 não foram localizados, em decorrência de grave incêndio que devastou suas instalações. Para tanto, a ré apresentou laudos e diligenciou na busca pelos extratos referidos, apenas possuindo os referentes aos meses de maio a junho/90.\r\n\r\nNeste sentido, entendeu este Juízo prosperar o feito em parte, por ausência de responsabilidade a imputar a conduta da ré.\r\n\r\nPor conseguinte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima. Prossiga-se com a abertura de prazo para recurso em favor da autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.802867-3 MANOEL ARAUJO (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias sobre a documentação apresentada pela parte ré nas fl. 29/46.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014091-3 LUCIANA PAULA FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REVOGO A LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação aos vícios na execução e pedido de danos morais e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, ante a ausência de fumus boni iuris quanto ao direito pretendido, nos termos da fundamentação apresentada na sentença da ação principal, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade a ensejar a manutenção da suspensão do processo de execução da dívida. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais n. 2002.51.01.020219-0, dando-se baixa e arquivando estes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 92.0014518-3 BRASAVE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.009036-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x JORGE LUIZ FAGUNDNDES (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS). . I - Fls. 417/421 - Defiro o requerido. Expeça-se o competente Ofício Requisitório, relativo ao valor incontroverso, apresentado pela UNIÃO nas fls. 118/128 e nas fls. 154/155, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o despacho de fl. 416, com a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.022143-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x IRACY SAO SABBAS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.007882-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x NUBIA HELENA DEL MASTRO PESSANHA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.008857-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x BRASAVE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA). . I - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.008012-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 112.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033851-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AERCIO CASIMIRO DA SILVA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 30 verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 716743"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010498-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.009038-0 MICHEL BOLDRINI (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002845-5 ELANE DOS SANTOS SALES (Adv. ELIO NUNES FERRAZ) x ELISABETE DA PAIXAO OLIVEIRA x IRENE DOS SANTOS SALES (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018736-1 JORGE MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0005250-4 ALCYR FERNANDES NORTE (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022988-3 CLEOMILDA ALEXANDRE VASCURADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nos termos do inciso VI, art.1°, da Portaria 02/2007, manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 305/346.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006331-3 JANICE LOIOLA ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x VITORIA LOIOLA DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028184-5 VANDA DA PENHA AMORIM E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815363-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADEMIR GUIMARAES ULLMANN. . Fl. 26v: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816116-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALEX MARTINS DE OLIVEIRA. . Fl. 25v: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 37, 39 e 41v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 96.0013976-8 JOSIAS MANOEL SANTANA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 202/203: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 716402"
                            ],
                            "716403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016014-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017866-9 ALEIXO LUCIANI (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006602-3 MARIA ISABEL DOS SANTOS FONTES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA CORDEIRO PEREIRA) x TEREZINHA DE JESUS DOMINGUES (Adv. CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA) x RITA DE CASSIA FREITAS DOMINGUES x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fls. 152 e 154: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fl. Retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017169-9 RONALDO CARVALHO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017329-5 ARQUIMEDE RIBEIRO ANDRADE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, bem como sobre os documentos de fls. 91/111, devendo se manifestar no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024150-4 SANDRA REGINA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027652-3 FERNANDO CESAR DA CRUZ E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007834-1 REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0044076-2 ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (Adv. NINA ROBERTA RAMOS RIOS, JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA, ANNE BARREIROS RORIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017982-7 ADILSON PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030449-0 SUELY SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro -COREN/RJ para especificação de provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004769-1 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016481-6 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033507-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RONALDO DE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE (Adv. RONALDO DE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE). . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALAN SALES BATISTA. . Fl. Retro: abra-se vista à Exeqüente (OAB).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815471-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MAURICIO MARANHAO NASCIMENTO. . Abra-se vista à OAB sobre fls. 34/35\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020952-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, KATIA LEIDENS TAJRA) x FRANCISCO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . Fls. 70/100. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022580-1 ROMULO DA SILVA MATOS (Adv. RENATO DEMEIS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63/75: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509713-1 CONDOMINIO EDIFICIO BLOCO TRINTA E OITO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL MICHELSOHN). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 716403"
                            ],
                            "716404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000258-0 RANES FERNANDES PENHA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nUNIÃO interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 56/58, contra decisão de fl. 50 que decretou a revelia da ora embargante. Aduz que o mandado de citação não foi recebido por uma das pessoas elencadas no art. 35 da Lei Complementar n. 73/1993\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVisto que a União teve ciência da decisão em 25 de agosto de 2008 (fl. 54) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 03 de setembro de 2008, resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\nPassando-se ao exame do mérito, verifica-se que, ao contrário do alegado pela União, a Chefe de Gabinete da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, Dra. Giovanna de Piro Vianna, é Advogada da União nomeada pela Portaria n. 710/2005, designada para o exercício daquela função de confiança, e a responsável pelo recebimento dos mandados dirigidos ao ente federativo, conforme se verifica da assinatura e carimbo apostos, dentre outros, no Mandado n. 1209-3/2008, expedido nos autos do processo n. 2005.51.01.018675-6. Portanto, é evidente que houve delegação à Chefe de Gabinete para recebimento das comunicações do juízo, não sendo admissível que a União, de forma a corrigir sua omissão e a não apresentação de resposta no prazo legal, desconsidere a sua própria organização e suas normas internas.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006886-4 EDSON RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021754-7 SHIRLEY MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . AUTOS: 2008.51.01.021754-7\r\n\r\nAUTORA: SHIRLEY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREVI-RIO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSHIRLEY MARQUES DA SILVA, qualificada na inicial de fls. 02/20, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, na qual requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarada a nulidade do cancelamento de aposentadoria por exercício de cargo público junto ao Município do Rio de Janeiro e, eventualmente, seja determinado o imediato restabelecimento de seu pagamento.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 22/40. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.Alega a requerente, em sua peça vestibular, que percebia pensão por morte paga pelos cofres da Marinha do Brasil, desde 1976, passando a receber, a partir de 2007, proventos de aposentadoria pagos pelo Município do Rio de Janeiro. Sob a alegação de existência de vedação legal, foi a requerente convidada a comparecer perante o órgão competente e optar por continuar percebendo apenas uma das remunerações. \r\n\r\n8.Analisando os autos, verifica-se que a requerente optou continuar a perceber a pensão, instituída com base na Lei nº 3.373/1958 (fl. 35) e como conseqüência de tal teve seu benefício de aposentadoria suspenso, conforme se verifica à fl. 36. O documento carreado, às fls. 32/33, expedido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, permite inferir que o óbice à cumulação da pensão e dos proventos de aposentadoria tem lastro na regra veiculada pelo art. 5o, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58, o qual preconiza que: “A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. \r\n\r\n9.Com efeito, a Resolução n. 1426, de 22 de fevereiro de 1985, investiu a demandante no cargo de merendeira, classe “B”, referência 6, do quadro permanente do Município do Rio de Janeiro (fl. 29), razão pela qual a percepção da pensão temporária era ilícita desde então. Registre-se que não há nos autos documento que ateste a data em que a demandante obteve sua aposentadoria e tampouco, nos lindes da cognição sumária, resta patente a ausência de má-fé capaz de fazer incidir a regra positivada pelo art. 54, da Lei n. 9.784/99. Portanto, ante a ausência de plausibilidade jurídica do direito afirmado, a tutela de urgência deve ser indeferida. Em apoio a essa ilação, transcrevo a ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE - AgR 388.986-RS (Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 08.09.2006, p. 54):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.\r\n\r\nA pensão especial prevista na Lei n. 3.373/58 está condicionada à não-ocupação de cargo público permanente. Precedente.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n10.Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. \r\n\r\n11.Atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como de preferência idoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022301-8 MARINA PEGADO CAMARA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.022301-8\r\n\r\nAUTORA: MACRINA PEGADO CÂMARA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMACRINA PEGADO CÂMARA, qualificada na petição inicial de fls. 02/11, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual pleiteia a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em decorrência do falecimento de sua mãe MARIA TIMÓTEO PEGADO, conforme preceitua o art. 7º, II da Lei nº 3.765/60. Aduz, como causa de pedir, ser filha do ex-combatente Hévio Carrilho Pegado, falecido em 05/07/75 e, como tal possui direito adquirido à percepção da pensão especial mencionada após o óbito de sua genitora. \r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados às fls. 12/50.\r\n\r\n03.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. O primeiro requisito exigido para fins de deferimento da tutela requerida é a verossimilhança quanto ao direito alegado, vale dizer, a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante. \r\n\r\n07.A análise da verossimilhança passa por questão prejudicial, qual seja, a própria condição de ex-combatente do instituidor do benefício. No caso em exame, o documento de fl. 15 reconhece a qualidade de ex-combatente do instituidor. \r\n\r\n08 .Conforme certidão de óbito juntada aos autos (fl. 18), o pai da autora faleceu antes do advento da Magna Carta de 1988, tendo seu benefício regulado pela Lei nº 4.242/63. Portanto, seus direitos restringem-se àqueles previstos no diploma legal vigente ao tempo do óbito do instituidor, que ocorreu em 05/07/75, aplicando-se, assim, a Lei nº 4.242/63 (art. 30) c/c art. 7º da Lei nº 3.765/60, os quais estabelecem respectivamente: \r\n\r\n“É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765 de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\n“A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nI - à viúva;\r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive aos maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”\r\n\r\n09.Mencione-se, por oportuno, a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 e da decisão liminar na ADC nº 04, consoante o teor do enunciado nº 729, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n10.Contudo, em análise do requisito de dano irreparável à demandante, cumpre assinalar que o óbito de sua genitora, cuja cota-parte se pede a reversão, ocorreu em 14 de junho de 2008 e a presente demanda somente foi ajuizada em 18 de novembro de 2008. Outrossim, sendo certo que o propósito do benefício de pensão por morte é prover a subsistência dos dependentes do instituidor após o seu óbito, da leitura dos documentos carreados aos autos não se vislumbra situação fática que denote risco econômico à parte autora, pois não indicado que os valores, antes percebidos por sua mãe, domiciliada no estado do Rio Grande do Norte, eram imprescindíveis ao custeio de seus gastos elementares.\r\n\r\n11.Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n12. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\n13.Fl. 52: Remetam-se os autos à SEADI a fim de que passe a constar no polo ativo da demanda MACRINA PEGADO CÂMARA. Com o retorno, cite-se.\r\n\r\n14.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais),a ser fracionado entre os réus pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . 51. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido para declarar a nulidade da aplicação da Taxa Referencial - TR como coeficiente de atualização monetária das prestações mensais;\r\n\r\njulgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de os autores terem revisto o valor das prestações mensais, excluindo-se a incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados; e declarar nulo o item “a” da cláusula vigésima-nona do contrato;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de consignação em pagamento (art. 269, I, do Código de Processo Civil) em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a CEF autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita, deduzidos os valores consignados em juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52. Sucumbente o demandante em maior parcela, condeno-os ao pagamento de oitenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a ré em menor parcela, condeno-a ao pagamento de vinte por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006118-2 PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para decretar a nulidade dos autos de infração n. 07727 e 07728. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos doa rt. 20, § 4º, do mesmo dispositivo legal. Sem custas, ante a isenção legal concedida a ambas as partes.\r\n\r\n16.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005291-4 MARIA INES CORREIA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . 17.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18.Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser fracionado em igual montante entre os réus, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014948-7 SOLANGE COUTO CORDEIRO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 1615,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 81 e dos poderes de fls. 20, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, excetuando-se o instrumento de mandado, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020934-4 DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021695-6 WALTER GOMES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judi ciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025201-8 REGINA LUCIA CAMPOS (Adv. REGINA LUCIA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025526-3 TANIA CHAVES GUIMARAES (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja pago o percentual referente ao plano verão, plano Collor I e plano Collor II, bem como os juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e 12% ao ano a partir de 11/01/2003, incidentes em conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025547-0 EVELYN GURGEL CASANOVA BASTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LUCIANA CESARONI MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025716-8 ANTONIO BATISTA DE ARAUJO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 716404"
                            ],
                            "716405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0015876-6 CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 559/560, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015334-0 OSMIRA BANDEIRA CHAGAS E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de 40.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004291-1 LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA, MIRABEAUX LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA DOS SANTOS CORREIA). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a habilitação requerida em fls. 189/193 e 237/239.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028342-0 JOSE ZENILTO XAVIER E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a omissão da decisão de fls. 226/227, fixo os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 378, quanto à requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação de fl. 408.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018695-2 WANDERLEY GENTIL FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . Fl. 148: concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento do despacho de fl. 146.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002309-1 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), uma vez que provada, às fls. 16/52, a existência da caderneta de poupança em questão.\r\n\r\n4. Assim, intime-se a parte ré para que forneça a documentação necessária ao deslinde do feito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008494-8 MARINEUZA SANTOS ALVES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no segundo parágrafo da fl. 50, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016106-2 AUTO VIACAO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . 1 - Fl. 51: Defiro requerimento de vista e extração de cópia, ressalvados os documentos de fls. 22/44, por tratarem de dados próprios à administração contábil da parte autora. Para a obtenção de cópia, o Sr. Advogado deverá ser acompanhado por servidor ou estagiário desta Vara Federal.\r\n\r\n2 - Em exame da regularidade da representação processual da demandante, verifico que a petição inicial não foi subscrita por advogado regularmente constituído nos autos e tampouco é possível identificar quem é o outorgante que apôs firma no instrumento de fl. 49.\r\n\r\n3 - Posto isso, intime-se a parte autora para sanar a irregularidade de sua representação no prazo de dez dias (art. 13, I, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017265-5 NEY PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 34, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019635-0 LUIS CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o teor do despacho de fl. 21, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020256-8 ADACYR FRANCELLING DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 63, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026318-1 RICARDO DE LIMA VALLIM (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito sumário.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032385-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA PALHAO ROCHA. . Concedo à exeqüente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033555-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x STELE MARIE AMORIM DE JESUS. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora o determinado no 3º parágrafo do despacho de fl. 40.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028353-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JOSUE DE MACEDO. . Concedo à exeqüente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001354-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HELENA DA CONCEIÇÃO CORRÊA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 138, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007618-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUCIA DAS GRACAS DE ALMEIDA. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006932-7 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Reitere-se a intimação de fl. 181.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013897-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EVANIRA FERREIRA COUTINHO. . Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OSIAS PINTO PECANHA. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 716405"
                            ],
                            "716406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077099-3 JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NEVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ele não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010024-3 IVY ALVES RIBEIRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão(s) e certidão de trânsito em julgado referente aos autos do processo n. 2003.51.01.0123002, sobre o qual se fundamenta a pretensão da autora.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007623-1 ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA, ELIAS THOMAZ DE AQUINO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010356-8 REGIS TRAVASSOS MOTTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . 22.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa da parte autora.\r\n\r\n23.Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência é suspenso, de acordo com a regra positivada pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0046346-4 MAURO TADEU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser fracionada em igual montante entre os demandantes, nos termos do art. 20 § 4ª, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012606-9 SUELY VELHO MOREIRA (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . 31.Posto isto julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido para aplicação do IPC no valor depositado em caderneta de poupança em março de 1990 (art. 267, I, do Código de Processo Civil), e procedente em parte o pedido para: \r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, em relação à conta nº 0573.013.00003634-8, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação à conta de poupança nº 0573.013.00003634-8, em junho de 1987. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\n32.Sucumbente a ré em maior fração, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 7% (sete por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de 70% (setenta por cento) dos valor das custas processuais. \r\n\r\n33.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021593-5 JOSE ICARO RAMOS CORREA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Fls. 55/57: Reconheço a existência de erro material no que tange ao nome do autor no item 17, inciso b da sentença (fl. 49), onde se lê “MARIA THERESA PEREIRA DA SILVA BLATTER”, leia-se “JOSÉ ÍCARO RAMOS CORREA”. Passando-se o dispositivo da referida sentença a ficar da seguinte forma:\r\n\r\n“17. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo fundiário, bem como em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora JOSÉ ÍCARO RAMOS CORREA, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 26 de fevereiro de 2008. \r\n\r\n18.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\n19.Publique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nII - Fls. 59/63: Abra-se vista a parte Autora.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000847-8 ANTONIO CUNHA PEREIRA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento para que seja deferida a inversão do ônus da prova, visto que esta deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração de hipossuficiência do requerente e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n3. A parte autora, em fl. 51, requereu a produção de prova técnica. Todavia, cumpre destacar que a prova pericial tem como propósito permitir que o juiz possa formar convicção sobre fato cuja apuração dependa de conhecimento especializado (cf. Ovídio A. Baptista da Silva. Curso de Processo Civil. Vol. 1. 7a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 364; Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. 2a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 729. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Luz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 437).\r\n\r\n4. Tendo-se em vista que o pleito em questão objetiva a colheita de elementos dispensáveis à solução da lide, bem como para que sejam colhidas informações já presentes nos documentos colacionados aos autos, indefiro o requerimento para produção de prova pericial.\r\n\r\n5. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Publique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002670-5 JOSE PRAXEDES PESSOA (Adv. ANA LUCIA TAVARES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 - Fls. 52/54: Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025194-4 JAIME CASSIMIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . 1. Intime-se a autoridade coatora para que cumpra a decisão de fls. 29/31, tendo-se em vista os comprovantes de pagamento efetuados por Jaime Cassimiro Pereira (fl. 41) e Carlos Alberto Fernandes de Souza (fl. 42).\r\n\r\n2. Destaque-se que, embora a liminar tenha sido proferida no dia 15 de dezembro de 2008, a presente ação fora ajuizada no dia 10 daquele mês. Logo, não se mostra legítimo impor aos autores prejuízo causado pelo retardo na apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\n3. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025703-0 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO - DICAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 58 e dos poderes de fl. 18, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026395-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ ANTONIO DO AMARAL TORRES. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.026395--8\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: LUIZ ANTONIO DO AMARAL TORRES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Miracema, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0259433-1 SPORT CLUB BOAVISTA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MARIA DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de Usucapião na qual postula a parte autora usucapir terreno de aproximadamente 14.000 m2 situado entre o Rio Cachoeira e a Estrada de Furnas, entre os números 184 e 352, alegando exercer posse mansa e pacífica desde 1912.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se destacar que Jose Maria da Silva Couto figura nesta demanda somente como confinante.\r\n\r\nÀ fl. 6, consta certidão na qual se comprova a permissão concedida pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, em 1922, a título precário, ao Sport Club Boa Vista para realização de jogos, sem que houvesse direito a construções de caráter definitivo. \r\n\r\nEm 1929, requereu a Suplicante autorização ao órgão público no sentido de cercar o terreno cuja área é objeto desta ação (fl. 7 verso), tendo sido deferida.\r\n\r\nEm verdade, o terreno em testilha foi alvo no passado de diversas disputas judiciais. \r\n\r\nEm 1936, Eurico Peres da Costa procedeu à notificação da parte autora para que deixasse o terreno ou pagasse aluguel (fl. 7 verso). Em resposta, protestou o clube, através do Cartório do Segundo Oficio da Sexta Pretória Cível, alegando ter autorização do Ministério da Viação e Obras Pública para instalar o campo de futebol (fl.8).\r\n\r\nJá, em 1939, Joaquim Mendes ajuizou ação de despejo em face de um empregado do clube, objetivando expulsar a Associação do terreno (fl. 3). Em resposta, manejou-se ação de Reintegração de Posse com o fito de inviabilizar a pretensão de Joaquim Mendes, sendo certo que na petição inicial da referida ação possessória alega o clube taxativamente estar na área de propriedade da União Federal (fl. 9 verso), razão pela qual lhe foi deferida a sua manutenção na área.\r\n\r\nAinda, Catarina Giacoia da Costa, representando os herdeiros de Eurico Peres da Costa, ingressou com ação de despejo, posteriormente convertida em imissão de posse, em face do usucapiente para desocupação do terreno. Em sua contestação, aduz o clube novamente que as terras pertenceriam à União (fl.85).\r\n\r\nAssim, pela análise dos autos, entendo que a posse do autor é desprovida de animus domini, que, como é sabido, configura-se como requisito essencial a qualquer espécie de usucapião. Somente a posse qualificada pela intenção de ser dono enseja a aquisição da propriedade pela usucapião.\r\n\r\nNesse diapasão, não age como dono quem pede autorização para utilizar um terreno ou cercá-lo, como na hipótese dos autos.\r\n\r\nDe fato, a União permitiu que o usucapiente utilizasse a área, de forma não autônoma, restando claro que a autora, ora detentora, tinha ciência da vigilância do ente, tanto assim que pediu autorização para cercar o terreno. (fl. 7 verso). \r\n\r\nSobre o assunto lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em Direitos Reais, 4a. Edição, editora Lumen Júris, 2007, página 273: “... são detentores os servidores da posse que se encontrem sob estado de subordinação a verdadeiro possuidor (art. 1.198 do CC); os que estejam na coisa em virtude de permissão ou tolerância ou que estejam se servindo da violência ou clandestinidade (art. 1.208 do CC) e os eu detenham poder de fato sobre bens de uso comum do povo e uso especial (art. 100 do CC)”.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a produção de prova pericial, anteriormente deferida.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015854-6 ADOLFO HAASE (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . 34.Ante o exposto, revogo a liminar deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.35. \r\n\r\n35.Ao Cartório, para que corrija a numeração dos autos a partir de fl. 15.36. \r\n\r\n36.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 716406"
                            ],
                            "716407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003812-0 IVALDO EDUARDO TOLEDO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a União a pagar indenização, por danos morais, correspondente ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizados monetariamente, pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros mensais de mora à razão de 1% (um por cento) a contar de 30.08.2005 (enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); ii) declarar o direito da parte autora à assistência médica em unidade hospitalar da Aeronáutica do Brasil para dar continuidade à tratamento médico da lesão observada durante o período em que prestou serviço militar. Ademais, confirmo a tutela antecipada para que a ré conceda ao autor tratamento médico adequado nos hospitais administrados pela Aeronáutica.\r\n\r\n26.Ante a sucumbência recíproca, os valores devidos a título de custas e honorários advocatícios restam compensados em sua integralidade (ar. 21, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n27. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração outorgada pelo mutuário (fls. 38/39) não contempla poderes para representação em juízo.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028500-1 MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008285-6 AURIETTE GEORGINA DOS SANTOS (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SABEMI SEGURADORA S/A (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES). . \r\n\r\n11.Ante o exposto, excluo a Caixa Econômica Federal do pólo passivo, por ilegitimidade (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e, em consequência, declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que deixa de existir qualquer hipótese descrita no art. 109, I, da Constituição da República que atraia a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n12.Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição para as anotações pertinentes e, com o retorno, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital - Poder Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020067-5 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2- ... devendo este ser entregue ao patrono da causa mediante recibo.\r\n\r\n3- Apresente a parte autora petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo constante no Termo de Informação de Prevenção retro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022764-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x RICARDO DA SILVA GODINHO E OUTRO. . \r\n\r\n18. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\n19. Em consequência da exclusão da autarquia do pólo passivo, deixa de existir qualquer hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição da República que atraia a competência para a Justiça Federal, razão pela qual declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de distribuição para exclusão da ANATEL do pólo passivo. Com o retorno, encaminhem-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\n21.Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE). . (...) Abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0985474-6 ARMANDO MARTINS - ESPOLIO (Adv. ORLI PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . ... venham aos autos os documentos relativos aos seus herdeiros, os quais deverão, ainda, regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001384-0 MOACYR MAURICIO SILVA E OUTROS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a CEF para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 716407"
                            ],
                            "716408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012340-0 MARCO ANTONIO CHAGAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 337, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre o teor da certidão de fl. 335.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000953-1 HAROLDO FELIX SOARES E OUTROS (Adv. NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 947: Indefiro. Cabe à parte autora, em sendo do seu interesse, promover a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0135890-3 ANA CAROLINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO - FINASA (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1. Fls. 123/124: Intime-se o exeqüente para que, em correto cumprimento à segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, forneça cópias da planilha de débito, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2. Fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do HSBC - Bamerindus, a ser cumprido no endereço de fl. 82.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0018741-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se as autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017266-7 DANIEL DE MELLO SCHAEFER (Adv. MAURIANE LOURENCO DE FREITAS) x FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Se o impetrante deseja desistir da ação, deve a subscritora de fls. 73/74 trazer aos autos procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019745-7 JOSE CARNEIRO CAMPELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 158/159.\r\n\r\nÀ parte agravada para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se o item 14 de fl. 115.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014373-2 O R HARINGER FRUTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Em cumprimento ao item 3 de fl. 169, intime-se o credor (parte ré) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015891-4 DOMINGOS INACIO BRAZAO (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCO AURELIO VENTURA PEIXOTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028110-9 LYGIA MARIA IZABEL VELLOSO (Adv. RUTH IZABEL GOMES HASSON) x LIDIA MARIA IZABEL VELLOSO (Adv. RUTH IZABEL GOMES HASSON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Reconsidero a parte final de fl. 34. \r\n\r\nDesigno dia 17/03/09, às 14:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0002675-3 ANNA CAROLINA PIMENTEL DUARTE E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA, DANIELLE PEREIRA SECCO) x BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x CREFISUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO FINASA S/A (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1. Providencie a Secretaria a renumeração dos autos a partir da folha subseqüente à de nº 99.\r\n\r\n2. Após, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009104-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS). . Tendo em vista a informação em fl. 154 dos autos principais, os presentes embargos à execução não foram arquivados para a necessária correção do erro material observado na sentença de fls. 217/218, consistente na data de atualização dos cálculos de fl. 203, os quais foram atualizados até 30/09/2000.\r\n\r\nAssim, deve ser desconsiderada a data constante do dispositivo da referida sentença.\r\n\r\nIsso posto, corrijo o erro material e esclareço que o cálculo de fl. 203 foi atualizado até 30/09/2000.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária em apenso cópia da presente decisão e, preclusa a mesma, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 716408"
                            ],
                            "716409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021686-4 GILMAR KRUTZSCH (Adv. FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0010244-4 GECINELIA MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS, JOSE DA FONSECA MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Intime-se a parte ré como requerido em fls.284/285.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005799-4 DANIEL DE LIMA CONSTANT (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0025931-0 ANA LUIZA SALLES E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Fl. 410: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n5 - 97.0021583-0 ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Nada há a deferir quanto ao pleito de fl. 566, tendo-se em vista o que foi decidido em fls. 544/545.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 561.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008625-0 SOLANGE CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio \r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010429-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO PEREIRA MACHADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012668-9 HILARIO GURJAO CARNEIRO DE CAMPOS - ESPOLIO REP/ P/ WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte ré (CEF) sobre o teor de fls. 79/90.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024713-8 GLORIA FLORENTINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a inicial no sentido de atribuir valor à causa, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, bem como para trazer cópia da carteira de trabalho referente à conta vinculada ao FGTS, demonstrando vínculo empregatício à época dos pedidos ajuizados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 99.0062331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal\r\n\r\nda 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 716409"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006198-8 DOCEPAR S/A E OUTROS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar a ré a desconstituir os créditos tributários decorrentes das compensações objeto dos Processos Administrativos n.ºs 10768.008285/99-12, 10768.023009/00-26 e 10768.023008/00-63, e a cancelar as inscrições em dívida ativa, decorrentes de tais processos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, que arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023376-3 PAULO RENATO BRUNO DE LIMA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. ISSO POSTO, declaro a prescrição do direito à restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda no ano base de 1995; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao Autor apenas o Imposto de Renda retido na fonte do ano base de 1996, incidente sobre a indenização de horas trabalhadas - IHT, corrigido pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003116-5 JURANDYR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY, CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores de Manoel Ramos a proceder a devida habilitação, ante a notícia de falecimento de fl. 104, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o patrono dos Autores manifestar-se sobre a notícia de falecimento do Autor José König anteriormente à propositura da ação.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença extintiva de fls. 99/100, à SEADI para exclusão de Walter Antônio da Silva.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019693-0 NELSON JOSE BECK (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2009 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007114-0 PAULO CEZAR ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. WILSON FARIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça, comprovadamente, se houve estorno do valor de FGTS indicado à fl. 15, utilizado para quitação do saldo devedor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012137-4 SERGIO XAVIER DE LIMA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO, ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO) x KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,16. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0029984-2 ALUISIO BARILLARI DE BARROS (Adv. MAURICIO MACHADO DE CARVALHO, AUGUSTO HADDOCK LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ CEF para que agende data para retirada do alvará de levantamento, conforme requerido à fl. 368. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0208319-6 DILIA BATISTA DE FRANCA (Adv. NADIA LEAL C. SOUZA) x OLGA MOREIRA MARSICANO E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 28/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à parte autora pensão por morte de JOSÉ MARSICANO FILHO, com o pagamento das prestações vencidas, retroativamente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento, monetariamente atualizadas e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, considerando que o pensionista não se classifica como servidor ou empregado público, sendo-lhe, portanto, inaplicáveis as disposições da Lei n.º 9.494/97, art. 1.º-F.\r\n\r\nAntecipo em parte os efeitos da tutela, para determinar a implantação da pensão ora deferida, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o pagamento das parcelas pretéritas devidas à Autora submisso ao trânsito em julgado. \r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a União Federal, para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010883-2 PAULO CEZAR DUQUE DE PINHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 228: dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021547-8 GALLUS BACHMANN (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013627-7 SUDAN PEREIRA DE TOSA MINERVINI (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES, MICHELLE GONZALEZ DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça o Autor, comprovadamente, as circunstâncias em que contestou junto ao INSS a consignação não reconhecida, no prazo de 10 dias;\r\n\r\nApós, também no prazo de 10 dias, comprove o INSS que observou o procedimento previsto no item I, b, da cláusula terceira do convênio celebrado com a DATAPREV e o Banco BGN S/A (fl. 77);\r\n\r\nCumprido, vista ao Autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, venham prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020494-5 OLICAR IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. PAUL CESAR KASTEN) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006916-9 HELOISA HELENA MAGALHAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para declarar a licitude da acumulação de cargos pela Impetrante, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019790-1 ELISANGELA MIRANDA DE MELO (Adv. NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, WADIH NEMER DAMOUS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade impetrada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003718-9 RITA DE CASSIA LOBO ALVES SODRE (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para anular a questão n.º 24 e tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, de forma a assegurar a participação da Impetrante no 36.º Exame da OAB/RJ, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo do recurso, subam os autos deste processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012379-9 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 17/27 . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, , para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em que exigível a contribuição previdenciária sobre as parcelas de auxílio-doença e de auxílio-acidente, integrante da folha de salários dos empregados da impetrante; e declarar a existência de relação jurídica em que admitida a autocompensação dos valores correspondentes aos recolhimentos efetuados a tal título, quanto aos fatos geradores ocorridos nos dez anos antecedentes à impetração, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo interposto pelo Impetrado enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009718-5 LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 02 . 3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011606-8 FJBO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo, que passa a integrar a sentença com a seguinte redação:\r\n\r\n“3. Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a decadência quanto aos créditos previdenciários relativos aos períodos de 01/1999 a 12/1999; 01/2000 a 12/2000; 01/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 11/2002; bem como a extinção pelo pagamento dos créditos com fatos geradores ocorridos em 06/2003, 03/2004 e 02/2006, determinando que a autoridade impetrada não obste o cadastro da Impetrante no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em razão dos referidos créditos tributários, confirmando a liminar antes deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção. P.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021240-4 CASA QUITO ARMARINHO LTDA (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de fl. 50, ciente de que, decorrido o prazo sem cumprimento, será expedido mandado de verificação para identificação do servidor responsável pelo descumprimento e conseqüente aplicação de multa pessoal, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, vista ao Autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007283-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUZI DE SOUZA FRANCA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 1.145,28 (mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), apurada em 03/02/2003 (fls. 26/27), aplicando-se, na forma contratual, apenas a comissão de permanência a título de encargo, conforme fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J, do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10%.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DA GLORIA ALVES COSTA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Considerando que a nulificação do processo de execução extrajudicial deve ser apreciada em via própria (TRF 2.ª Região, AC417396, 7.ª Turma Especializada, Re. Juiz Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJU 11.11.2008), intime-se a Ré a comprovar, em 20 dias, a propositura da medida judicial anunciada às fls. 31/35.\r\n\r\nDecorridos, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 717075"
                            ],
                            "717084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000621-7 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que distribua o presente feito por dependência à ação de execução fiscal nº 2007.51.01.507475-8.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021990-7 ADENIR TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 39/45 . 3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar à União (RFFSA) a emitir os “comandos” com o valor da complementação dos proventos dos autores, incluindo a VPNI nesse cálculo, e encaminhá-los ao INSS; devendo à União disponibilizar a dotação orçamentária que custeará essa complementação de aposentadoria, por força da Lei n.º 10.478/02, com efeitos a partir de abril/2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026383-8 ANGELO AUGUSTO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 18/20 . 3. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao pedido de pagamento das diferenças referentes ao índice de 28,86%; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do índice de 28,86%.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015425-5 ENI BARBOSA DE OLIVEIRA SMITH (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 395,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 395,72. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito do autor à quitação do saldo devedor com recursos do FCVS e com sua implementação pela CEF, condenar o Banco Itaú S/A a liberar a hipoteca que grava o imóvel localizado na Avenida Henrique Valadares, n.º 69, apt. 1303, Centro, Rio de Janeiro, procedendo à competente comunicação ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004111-4 AFRANIO MIGUEL PEREIRA MACHADO CORTES (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO (Adv. RODOLFO HAZELMAN CUNHA, JULIO CESAR DO MONTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,05. . Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002742-0 CAROLINA ORFAO MARTINS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 35/38 . 3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 1/1/1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009307-6 FERNANDO JORGE FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 11/17 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,31. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos planos Collor I e Collor II; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos da conta poupança nos períodos dos planos Bresser e Verão.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011999-5 AUGUSTO JOSE ROMANO LOPES (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos acostados às fls. 112/143 pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013365-7 ALMACHIO PINHEIRO DE MATTOS - ESPOLIO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta poupança da parte Autora no período do plano Bresser.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014927-6 PAULO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 6/10 Custas para Recurso - Réu: R$ 124,22. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos planos Collor I e Collor II; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos da conta poupança nos períodos dos planos Bresser e Verão.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019095-1 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 25/28 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 26 de abril de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022794-9 JOAO BAPTISTA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 2/5 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente quanto aos índices referentes aos meses de Janeiro/1989 (Plano Verão) e Abril/1990 (Plano Collor), com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão de litispendência; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), fevereiro/1989 (10,14%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7%).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016507-9 JULIO CESAR DE MELLO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 60/63 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor mediante a aplicação dos alegados expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), fevereiro/1989 (10,14%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7%).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016328-9 IRACI FERREIRA LIMA (Adv. CELSO BEDIN JUNIOR, RENATA HOLTHAUSEN KURTZ) x CAPITAO TENENTE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 46/49 . 3. Por tais razões, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de pensão por morte da Impetrante, a título de reposição ao Erário, referentes a valores supostamente recebidos a maior no período de outubro de 1999 a fevereiro de 2008, bem como para declarar não passíveis de repetição, por recebidos de boa-fé, os respectivos valores, apurados pela Administração no montante de R$ 216.383,87 (duzentos de dezesseis mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) - cf. fl. 53.\r\n\r\nRessalto, ainda, o direito da Impetrante de reaver nas vias próprias a devolução dos valores indevidamente descontados do seu benefício de pensão por morte no período anterior ao ajuizamento do presente writ, ou seja, nos meses de maio a agosto de 2008, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal e à Autoridade Impetrada para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509464-6 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 29 . 3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002589-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 50/55 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil e artigo 1.336 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré ao pagamento de R$ 7.237,64 (sete mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 29/1/2008, referentes aos encargos condominiais vencidos no período de 10/4/2007 a 10/1/2008, já acrescidos da multa moratória, correção monetária e juros de mora até a referida data, conforme planilha juntada às fls. 30/31. O quantum deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, nos termos da Lei Civil. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, bem como ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010989-8 LAURA TEIXEIRA FIGUEIREDO-ESPOLIO-REP/ P/ ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Réu: R$ 136,93. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033524-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANE MARIA SOARES NUNES (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 199/200 . “Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (Tipo C): “Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB, em que se discute débito referente a anuidade(s) vencida(s). Em audiência, a OAB noticiou a realização de acordo administrativo. Na hipótese de eventual inadimplência do acordo celebrado, a execução a ser levada a efeito não mais será a do título que embasa a presente execução, e sim a do acordo firmado pelas partes. Acresce, ainda, que o recebimento extrajudicial da parcela referente ao acordo pactuado configura ato incompatível com a vontade de executar. Pelo exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 717084"
                            ],
                            "717097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022668-6 PAULO SILVA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a manifestação de fl. 180, esclareça a União o pedido de recolhimento através de DARF de fl. 167, haja vista que o pretendido pelo exeqüente é a requisição do montante de R$ 20.888,37. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024181-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FERNANDO L F DO AMARAL, ANTONIO CARLOS FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - à União (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre a petição e requerimentos formulados às fls. 626/629. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007105-6 RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 215/220), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009751-3 MARKUS IGNACIO SULZBACH (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 196/208), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029797-6 VALMIR DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 134/140), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031434-2 ALAN SWENSON E OUTROS (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . À parte autora para manifestação sobre as peças de fls. 163/164 e 171, em 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá fornecer cópias de fls. 02/09, 145/146 e 163/164.\r\n\r\nAto contínuo, comunique-se à Secretaria da Receita Federal a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre a indenização por desgaste orgânico recebida pelos demandantes e determinar que a empresa Acergy do Brasil S/A deposite em contas individualizadas por autor à disposição deste juízo.\r\n\r\nInstrua-se com as cópias fornecidas pela parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0000868-0 JOSE WITALO DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao MPF sobre as alegações e requerimentos de fls. 369/381. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006318-0 SERGIO SODRE COELHO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . 1. Fl. 177 - Não há que se falar na realização da prova testemunhal pretendida, uma vez que o laudo pericial de ortopedia de fls. 168/169 é suficiente à apreciação dos pedidos deduzidos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008893-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CLEUSA CURVELLO BRAGA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x NILDA CURVELLO MAGESSI PEREIRA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da União Federal de fl. 82, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021746-0 IVAN JACINTO DIAS E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . \r\n\r\nTendo em vista que à fl. 62 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, ao exeqüente (UFRJ) para que comprove a mudança da condição econômica dos executados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n.º 1.060/50, a fim de dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017658-2 MARIA APPARECIDA COSTA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 77/85, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020472-3 JOAO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. O valor pleiteado a título de dano moral deve ser especificado concretamente, inexistindo a possibilidade de sua indicação apenas para fins de fixação do valor da causa, sem que haja qualquer vinculação ao quantum indenizatório.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para atribuir valor à indenização por dano moral pretendida, quando deverá observar a correlata emenda ao valor atribuído à causa, se for o caso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026485-8 ANTONIO MARTINS AFONSO REGO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 200,00 (duzentos reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200198292008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026485-8 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS AFONSO REGO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, 177/204 - TANQUE - JACAREPAGUÁ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020689-6 ROMILDA DA SILVA (Adv. FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para que apresente cópia da certidão do RGI atualizada relativa ao imóvel objeto da demanda e cópia do contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0013849-3 MARIO JOAO FERRAZ E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA). . 1 - Tendo em vista as alegações de fls. 371/374 e 376, cancele-se a Requisição n.º 51.00012.2007.000400.\r\n\r\n2 - Após, envie as de n.º 51.00012.2007.000398 e 51.00012.2007.000399 ao E. TRF - 2ª Região para pagamento.\r\n\r\n3 - Aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n16 - 95.0006470-7 DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Tendo em vista que o processo não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, ao exeqüente para que promova a liquidação e execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0002306-0 SELMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NILSON ALVES DE CASTRO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . 1. Intimem-se os interessados, a fim de que promovam a autenticação da documentação apresentada às fls. 81, 82, 84, 86, 91 e 92. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2.Atendido, venham os autos conclusos para decidir acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.002580-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES) x CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA). . 1 - Defiro o pedido de vista formulado à fl. 862. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026249-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - À União (Fazenda Nacional) sobre fls. 233/234. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016953-2 SOLANGE MAGALI CHAVES FRANÇA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x THEREZA CHAVES FRANÇA E OUTRO (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 64/67), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019019-7 MARLENE SOARES MORGADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Con siderando as alegações de fl. 81, intime-se a CEF para manifestação e apresentação do extrato da conta poupança n.º 0198.013.00536996-7, relativo ao mês de janeiro/1989, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025233-6 IRACEMA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 120/129), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025235-0 JOÃO LOPES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 60/63), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000951-0 ALEXANDRE ANTONIO GODINHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre a petição de fl. 41. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007052-4 BERENICE DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. MICHELLE CALAZANS GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 44 - Não há que se falar em coisa julgada relativamente ao processo n.º 2007.5151.015776-6, uma vez que naqueles autos foi deduzida pretensão relativa ao empregador n. º 8.601 (fls. 20/21 e 53), ao passo que nesta ação pleiteia-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre saldo da conta vinculada do empregador n. º 31.165 (fl. 65).\r\n\r\nConsiderando a informação acostada à fl. 45, esclareça a parte autora se o que pretende, por meio do presente processo, é a execução da sentença proferida no bojo do processo n.º 93.0055513-8, da 24.ª Vara Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUZINETE RODRIGUES FREITAS (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS). . 1. Tendo em vista que por meio do Sistema BACEN-JUD foi bloqueado o montante de R$ 493,22 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), intime-se o executado para manifestação, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FLAVIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 75 - Promova-se a consulta ao banco de dados da CEG, nos termos do convênio celebrado com a Justiça Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Flávia Regina Pinheiro Ribeiro de Sousa.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à CEF para que requeira o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x JUMI SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AFONSO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios pelo réu Paulo Américo Maciel Júnior (fl. 132/146), suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\n2. À embargada - CEF - para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, manifestar-se quanto à certidão negativa de citação de fl. 128.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ALBINO DE MARCOS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF foi intimada em duas oportunidades (fls. 45 e 72) para promover a execução do título judicial e requereu a realização de medidas constritivas em desacordo com o procedimento previsto por meio do art. 475-J, CPC, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017176-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro a solicitação de expedição de ofícios formulada à fl. 47. \r\n\r\n2. Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço declarado por Marcio dos Santos.\r\n\r\n3. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 22.657.81 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008425-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUIZ VICENTE FRANCO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . A União para que informe especificamente, em 30 dias, quanto à cada autor:\r\n\r\nse já foram pagas em sede administrativa todas as diferenças devidas a título de 11,98%;\r\n\r\na data em que liquidado o pagamento acima indicado, informando, comprovadamente, se a partir da citação ocorrida em fevereiro de 1999 ainda era devida parcela a quaisquer dos autores.\r\n\r\nO montante total pago a título de 11,98 a partir de 1º de março de 1994, incluído aí o valor pago em sede administrativa.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 717097"
                            ],
                            "717113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0002808-8 GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S/A E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 179 - Defiro o pedido de vista da parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023997-2 BANCO FININVEST S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 137/151), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019876-7 JULIO EMILIO MOELLER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Indefiro o requerimento de fls. 282/283, devendo o autor trazer aos autos documento que comprove o período em que promovidos os recolhimentos de contribuições para a Fundação Albino Souza Cruz - FASC, no prazo de 10 dias, uma vez tal procedimento constituir ônus da parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031481-0 WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 167/180), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005122-6 LUIZ CHAVES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA DA COSTA BARBOSA, JORGE RICARDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Oficie-se à CEF para conversão dos valores depositados, conforme enumerado à fl. 363, observando-se o código indicado pela União à fl. 366.\r\n\r\n2 - Consulte-se o Sistema Infojud para verificação dos endereços dos executados Luiz Chaves e Jorge Luiz Barbeito, conforme requerido à fl. 365.\r\n\r\n3- Em que pese entender seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento dos valores devidos em sede de execução de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, quanto ao pedido de pagamento pelos executados: Mario Vieira Raymundo, Satyro de Mello Marques, Cláudio Augusto Bailly Andersen Cavalcanti, Ilton Luiz Rangel Pyrrho, José Campos Filho, Vicente Martins de Carvalho e Ariovaldo Rubbiati Jorge, de diferenças ainda devidas por cada, que varia entre R$ 31,55 e 36,83, formulado pela União à fl. 365/368, o caso em tela tem contornos diferenciados do ordinariamente verificado.\r\n\r\nIsso porque, além do valor sequer ultrapassa o montante de R$ 50,00, considerando ainda os profissionais envolvidos e que as diligências serão promovidas em diferentes logradouros, a utilização da máquina pública tornará a execução mais gravosa do que o próprio crédito a ser pago, tornando-a completamente desarrazoada, ainda que se cogitasse que todos os autores efetuassem de imediato o pagamento devido, sem utilização de outras medidas constritivas forçadas.\r\n\r\nPor todas essas razões, levando-se em conta que os autores têm patronos constituídos nos autos, intimem-se os executados por publicação para pagamento (ob servem a tabela que individualiza o valor devido por cada à fl. 367 e os códigos indicados pela União, comprovando o pagamento no processo). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003305-8 SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA) x EDNA TELLES DA SILVA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 217/224), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007448-3 ANGELO JORDAO LEAL (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1. Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da documentação apresentada pela União Federal, contra-arrazoar o Agravo Retido interposto às fls. 332/334 e especificar as provas pretendidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Ato contínuo, intime-se a União Federal, em provas.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007933-0 ANTONIO ELIAS DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 340/352), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025668-8 PEDRO RODRIGUES DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 60/61, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026371-1 ALUIZIA PACHECO LIRA DE LUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante a informação retro, inexiste litispendência ou coisa julgado em relação ao processo nº 2003.5151.027303-7.\r\n\r\n2 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n3 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às declarações de fls. 14 e 20, e nomeio para o encargo o Dr. José Roberto Soares de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 13.040.\r\n\r\n4 - Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029756-3 GILBERTO AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 239/244), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015790-3 JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA E OUTROS (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 62/66), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021624-5 JOSE NORBERTO LOPES RIBEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 19 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020089-0 YONE BERNARDINO DA COSTA (Adv. ADILSON MACHADO, ADRIANA MARA GONTIJO, MELISA LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recolha a parte autora, no prazo improrrogável de 48 horas, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 407, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 469/503.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022146-0 JARY MARIANNO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Recolha a parte autora, no prazo 5 dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 157, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 159/162.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004421-1 GERALDO ANDRE DE CAMPOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 71/78), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015063-1 PAULO ESTEVAM DE PAIVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às declarações de fls. 46/47, e nomeio para o encargo o Dr. Eliel Santos Jacintho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 59.663.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a informação retro, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se já houve julgamento do recurso interposto no processo nº 2000.5101013595-7.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027785-0 CUSTODIO VICENTE DE PAULO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Em dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, tendo em vista a decisão de fls. 47/48, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003558-5 PAULO ROBERTO DE MELO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Em dez dias, emende o Autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, forneça a parte autora cópias da petição inicial e/ou da sentença referentes aos processos nº 2006.5101.003142-0 e 2006.5101.016918-0, a fim de que possa ser analisada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de fl. 61.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008049-9 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - O valor pleiteado a título de dano moral deve ser especificado concretamente, inexistindo a possibilidade de sua indicação apenas para fins de fixação do valor da causa, sem que haja qualquer vinculação ao quantum indenizatório.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, em dez dias, individualizando o valor da reparação a título de dano moral, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n3 - No mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração em nome do Autor subscrita por sua representante, conforme decisão acostada à fl. 26.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010016-4 ALCIMAR SALLES JARDIM (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o Autor é assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2 - Fls. 87/90: O valor pleiteado a título de dano moral deve ser especificado concretamente, inexistindo a possibilidade de sua indicação apenas para fins de fixação do valor da causa, sem que haja qualquer vinculação ao quantum indenizatório.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, em dez dias, individualizando o valor da reparação a título de dano moral, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0492150-0 NILTON SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, WANDERLEY PIMENTA BRASIEL, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). . 1 - Fls.1263/1264: homologo a habilitação da filha da autora Jacy Villela Machado: Rosália Gil Machado, ante a documentação acostada à fl. 669, e as manifestações de fls. 1280 e 1282.\r\n\r\n2 - Fls. 1267/1268: Ante a documentação acostada à fl.787 e a Decisão de 805 que deixou de incluir a herdeira necessária, homologo a habilitação de Marineide Ferreira Mattos como sucessora de Geraldo Ferreira da Silva. \r\n\r\n3 - Fls. 1271/1272: homologo a habilitação de Marilda Lúcia Moreira (cônjuge), Luiz Antônio Moreira, Josiane Terezinha Moreira e Lúcia Helena Moreira Faria (filhos), ante o falecimento do autor Geraldo Moreira, mediante a análise da documentação acostada às fls. 958/977 e as manifestações de fls. 1280 e 1282. \r\n\r\n4 - Fls. 1275/1276: Homologo a habilitação de Márcia de Paula Oliveira, ante o falecimento de seu pai, o autor Alcides de Oliveira, ante a documentação de fls. 746/760, e as manifestações de fls. 1280 e 1282.\r\n\r\n5 - À SEADI para todas as anotações pertinentes. \r\n\r\n6 - Após, e considerando que os sucessores estão diligenciando a documentação referente à habilitação, ante o falecimento de Luiz Gonzaga Vieira e Sebastião Henriques, à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 573/576.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 93.0028039-2 ANTONIO ZANARDI OLIVEIRA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aos herdeiros indicados às fls. 250/259 para que tragam a documentação comprobatório da condição de herdeiros autenticada, bem como certidão de nascimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 99.0062355-0 TELMO GOUVEA RAEDER (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que não há documento que autorize a divisão do montante devido aos herdeiros nos termos em que requerido à fl. 221, ao menos a partir da leitura da documentação acostada às fls. 223/241, não sendo as primeiras declarações juntadas e o esboço de partilha documento hábil a esse fim, tragam os filhos do de cujus autorização expressa de pagamento nos percentuais indicados à fl.221, devidamente autenticada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006615-2 VERA LUCIA CAMERA GREGORY (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, da documentação acostada pela CEF às fls. 87/96 e 100/114. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009722-7 JUDITH FROES MARTINS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À parte autora, em réplica, acerca das contestações de fls. 43/65 e de fls. 66/85, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os Réus, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003630-9 CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que for do seu interesse, ocasião em que deverá esclarecer a razão do recolhimento das custas em códigos diversos (fl. 17) e se pretende produzir provas. \r\n\r\n2 - Após, intime-se a UFRJ, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo a União Federal, tendo em vista a decisão de fls. 188/189.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004009-0 SONIA REGINA ALMEIDA LOPES (Adv. JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DA SILVA PATZLAFF, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a renúncia do patrono da parte autora às fls. 81/84, intime-se pessoalmente a Autora para, em 48 horas, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021352-9 EVAN DE QUEIROZ CARNEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nexibir, na Secretaria, as carteiras de trabalho originais para conferência dos lançamentos constantes às fls. 17/21, 27/30, 38/41, 49/52 e 60/63 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC;\r\n\r\ndemonstrar a hipossuficiência econômica alegada às fls. 13, 24, 33, 46 e 56;\r\n\r\ndeverá esclarecer, comprovadamente, a data em que encerrado o contrato de trabalho do autor Rui da Silva Mello com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 40). \r\n\r\n3. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021354-2 HELLIO BRITO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nexibir, na Secretaria, as carteiras de trabalho originais para conferência dos lançamentos constantes às fls. 16/19, 27/30, 58/61, 67/70 e 91/94 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC;\r\n\r\ndemonstrar a hipossuficiência econômica alegada às fls. 13, 23, 55, 64 e 88;\r\n\r\ndeverá esclarecer, comprovadamente, a data em que encerrado o contrato de trabalho do autor Jorge Laureano da Luz com a Companhia Telefônica Brasileira (fl. 93). \r\n\r\n3. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021919-2 LUIS ANTONIO SANTOS SOARES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, a fim de que forneça original da petição inicial sem rasuras, em observância ao disposto no art. 171, CPC, e comprove a hipossuficiência econômica, frente ao pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 10. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNa oportunidade, deverá exibir, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 15/19 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELIO SANZ SOARES (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x NAGIB ANDRADE CURY (Adv. SEM ADVOGADO) x BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO). . Aguarde-se a prolação de sentença no bojo do processo n.º 2005.5101.012965-7, o qual ensejou a distribuição do presente feito a este Juízo, em razão da relação de prejudicialidade existente entre o objeto de ambas as ações, uma vez que a decisão a ser proferida naqueles autos poderá influenciar no valor cobrado pela empresa pública autora desta demanda.\r\n\r\nÀ Secretaria, para apensar os processos em questão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0131324-1 MARCOS VIEIRA DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAG CARVALHO PALETTA, ROSEMARY MARTINS HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da União de fl. 326, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos aos autores indicados no item 03 de fl. 296, observando-se os cálculos de fls. 308/312.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 90.0051776-1 WIT - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Aos autores sobre as alegações de fls. 304/315. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 95.0012960-4 AMEISE COM/ IND/ S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Ao requerente sobre as alegações e documentos de fls.442/466. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, à União conforme requerido à fl. 468.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 717113"
                            ],
                            "717115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010521-7 UNIMED PAULISTANA-SOC/ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, JARBAS ANDRADE MACHIONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . 1 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora às fls. 538. Prazo 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à ANS, em atendimento ao pleiteado às fls. 536.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 529.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008213-9 HELENA MARIA GRIGOROVSKI DANTAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 236: Oficie-se à Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS para que cesse os depósitos e recolha diretamente aos cofres públicos o Imposto de Renda na fonte incidente sobre a complementação de aposentadoria da Autora.\r\n\r\nQuebra 2 - Oficie-se à CEF/PAB-JF para que informe o saldo atualizado da conta 0625.635.12006279-7, apresentando extrato com discriminação das datas e dos valores de todos os depósitos efetuados.\r\n\r\n3 - Com a resposta da CEF, dê-se vista à União, por 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013432-6 EDISON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 163: Oficie-se ao Instituto AERUS de Seguridade Social para que cesse os depósitos e recolha diretamente aos cofres públicos o Imposto de Renda na fonte incidente sobre a complementação de aposentadoria do Autor.\r\n\r\n2 - Oficie-se à CEF/PAB-JF para que informe o saldo atualizado da conta 0625.635.12006062-0, apresentando extrato com discriminação das datas e dos valores de todos os depósitos efetuados.\r\n\r\n3 - Com a resposta da CEF, dê-se vista à União, por 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521568-1 GET INTERNACIONAL FREIGHTS LTDA (Adv. EMERSON ALVES FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a empresa-autora prova de hipossuficiência, que justifique o pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0014305-2 MOACIR RICHTER (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 133. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003777-6 ROSENCLER CORDEIRO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 55/57, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004407-0 JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007303-3 ROBERTO COSME RODRIGUES DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 174/205, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010171-5 CELIO DIAS DE BARROS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 115/149, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012009-6 SUZANA SANTOS BARDUNI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 52/62), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013031-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS FRANÇA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 83/126, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021332-3 MARCIA MEIRELES (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nRetificar o pólo passivo da demanda, eis que o Ministério da Fazenda é desprovido de personalidade jurídica;\r\n\r\nAtribuir valos à causa condizente com a vantagem econômica pretendida, observados os arts. 259 e 260, CPC;\r\n\r\nEsclarecer se a Sra. Fátima Monteiro Acarino é beneficiária de pensão por morte instituída por Christóvão Colombo Monteiro. Em caso afirmativo, deverá promover a sua citação na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0016020-7 WALDIR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. KEYLA ROLEMBERG, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, CARLA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Traga o autor a documentação requerida à fl. 420. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031776-2 EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA D'AVILA, DALTON JESUS CASTRO DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - À CEF para que comprove nos autos o cumprimento pelo 3º Ofício do Registro de Imóveis do requerimento formulado à fl. 418 e a data em que o ofício foi recebido pelo cartório, a fim de ser verificado o descumprimento do prazo estabelecido à fl.413. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à Contadoria para que atualize os honorários fixados por meio da decisão de fls. 209/210 a partir do ajuizamento da ação até 21 de março de 2007.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002426-1 CRELIO PEDRO FROZZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 284/285: Anote-se. \r\n\r\n2 - Defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo o novo patrono esclarecer se patrocinará os interesses da autora Otilia dos Santos Frozza, regularizando sua representação processual. \r\n\r\n3 - Após, não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado pela parte autora, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 253 e 280).\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0022118-3 CELIA GUIMARAES BEZERRA E OUTROS (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista os termos do item II, do Provimento no. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n17 - 96.0006242-0 ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPPE E OUTROS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.534. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada, reitere-se o despacho de fls.533. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n18 - 99.0010231-2 CHIP SHOP COMPUTADORES LTDA (Adv. JOSE EDUARDO LOUZA PRADO, PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA) x MINTER INTERNATIONAL BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Adv. LEANDRO ALVES SABATINO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Tendo em vista a petição de fl. 267, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.008015-8 ANISIA MARIA ROCHA PESTANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Levante-se a penhora de fl. 183. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020756-8 ACARY PHILOMENO RIBEIRO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Ao patrono do autor para que atualize o valor dos honorários que pretende executar, promovendo o início da execução nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026250-6 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União para que promova a penhora no rosto dos autos do valor depositado, sob pena de liberação da quantia depositada à fl. 59. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024586-4 PETROMINAS COM/ DE PETROLEO LTDA (Adv. GENTIL GOULART JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Intime-se por carta precatória a parte executada, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela Agência Nacional de Petróleo, devendo-se observar os dados constantes na petição de fls. 132/134.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000952-5 EUDES PINTO COELHO (Adv. CLAUDIO QUEIROZ LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor a declaração de nulidade da cláusula de fiança estabelecida por meio do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES - n.º 19.0573.186.0002709-08.\r\n\r\nSão celebrantes do referido contrato a CEF e a filha do autor - Ana Carolina Pinto Coelho, e sua esposa - Maria Auxiliadora Pinto Coelho - figura como fiadora desta. Aduz o demandante ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens e não ter concedido a outorga uxória para prestação da fiança, razão pela qual alega ser anulável a cláusula contratual em questão.\r\n\r\nNa inicial, requereu a autuação e distribuição por dependência aos autos da ação monitória n.º 2007.5101.024171-5, ajuizada pela CEF e em trâmite perante o juízo da 16.ª Vara Federal. Naquele processo, são litisconsortes passivas a filha e a esposa do autor. O requerimento restou indeferido por meio da decisão de fls. 14/16 sob o fundamento de não ter sido configurada hipótese de conexão ou continência.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ inconteste a influência existente entre os processos 2007.5101.024171-5 e 2008.5101.000952-5 a recomendar o simultaneus processus, a fim de se evitar decisões conflitantes, prestigiando a segurança jurídica e a economia processual. \r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do STJ tem orientado que, havendo ação em andamento que possa prejudicar, interferir ou se mostrar incompatível com a outra, é conveniente a união de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se, assim, prejuízos processuais, ineficiência de decisões ou choque entre ambas, a criar dificuldades eventualmente intransponíveis (STJ, CC 17.588/GO, DJ de 23.6.97; Resp 248.312/RS, DJ de 5.3.2001).\r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, em conformidade com o art. 108, I, “e”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único, CPC, determino a expedição de ofício ao Exmo. Desembargador Federal Presidente do TRF-2.ª Região, instruindo o expediente com cópia da inicial, da decisão de fls. 14/16 bem como desta decisão. \r\n\r\nSuspenda-se este processo, a teor do disposto no inciso III do art. 265, CPC,\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013626-2 ISMAEL CIRIACO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 26/36, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016487-7 JEFERSON ALMIR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fls. 42/48: Mantenho a decisão de fls. 25/26, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026916-0 GIUSEPPE ALOISE (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017808-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RODNEI MACHADO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 20.741,79 (vinte mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nMANDADO Nº *00012001200007122009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017808-6 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: RODNEI MACHADO GOMES\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE em face do(a) REU: RODNEI MACHADO GOMES, proceda à CITAÇÃO de Rodnei Machado Gomes, com endereço na Av. Almirante Júlio César de Noronha, n.º 13, São Bento, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, CEP n.º 23.900-000, RIO DE JANEIRO/RJ, conforme acima determinado.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008692-1 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora esclareceu que a presente demanda tem objeto diverso do processo nº 2008.51.01.008691-0, uma vez que se tratam de matrículas diferentes, reconsidero o despacho de fls. 57 e afasto a prevenção apontada. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 96.0009757-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x LEONEL RODRIGUES (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. WILSON HONORATO DE BARROS). . 1 - Intime-se pessoalmente o réu Valdecir Paulino Costa a fim de que informe se, em decorrência do deferimento de parcelamento do débito pelo INSS (fl.189), efetuou qualquer pagamento a esse título ou mesmo em razão da sentença proferida às fls. 118/119. Na oportunidade, deverá comprová-los no processo e constituir novo advogado em razão da renúncia de fl. 201. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCiente de que a inércia acarretará a expedição imediata de mandado de despejo.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Tendo em vista a ausência de manifestação do autor quanto ao determinado à fl.105, ao réu em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002076-4 MARIA APARECIDA RATTES FRIACA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.024897-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (Adv. FERNANDO AUGUSTO M NAZARE) x NELI FERREIRA MURES (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO) x TANIA MARIA DE LIMA E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR, ABRAAO SOARES DOS SANTOS) x SEBASTIAO MEDEIROS DA SILVA (Adv. RUBENS LACERDA) x ROSA MARIA PRISTA DUARTE E OUTRO (Adv. RENATA DA C GUIMARAES, SUSANNE WOERDENBAG, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x JUSSARA INES KOCHULINSKI (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x JOSE ALTAIR BARROSO E OUTROS (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x ELIANE BATISTA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º do CPC, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora da ré Celeste Inês Henrique Rodrigues. Intime-a para manifestação.\r\n\r\nNo retorno, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0049562-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES, GISELLE SOARES OLIVEIRA PORTO) x PAN-AMERICANA S/A - IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES, EVRANIO RODRIGUES SANTIAGO). . Oficie-se à CEF para que transfira o depósito de fl. 158 para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos conforme requerido pelo MPF à fl. 174. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 169/172 para o correto cumprimento da medida. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x JORGE DA SILVA CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA, BERNARDO ROJTENBARG). . À União para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020601-6 AGNALDO SILVA CHAGAS (Adv. LEONEL WAKS, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ). . Tendo em vista a concordância da União às fls. 510/511 com o valor apresentado pelo autor como devido (fl. 495), expeça-se ofício requisitório do valor devido no montante de R$ 874.825,79 (oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002025-2 LEDA MACHADO DREY (Adv. RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para que firme nos autos a declaração de hipossuficiência ou proceda ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004733-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BENEDITA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa anulação do leilão não se pretende anular o negócio jurídico base - o contrato de mútuo. O benefício econômico pretendido é o bem dado em garantia. Portanto, o valor da causa deve corresponder, à falta de outros elementos, ao valor da adjudicação ou, se esta ainda não ocorreu, ao valor da avaliação do imóvel feita para o leilão. \r\n\r\nNo caso concreto, já houve a adjudicação extrajudicial do imóvel, em 30/10/1992, pelo valor de Cr$ 368.992.283,49, conforme documento de fl. 36 (item R.11).\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o referido valor até a data do ajuizamento da ação principal, em 19/6/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSilentes, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANISIA MARIA ROCHA PESTANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Tendo em vista que o valor penhorado se deu nos autos principais, à Secretaria para que cumpra a parte final da sentença proferida às fls. 49/50. Deixo para apreciar o pedido formulado na ordinária em apenso.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031082-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x SEBASTIANA MALTA FRANCA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, JOSE LOURIVAL LEORDE). . Ao embargado sobre a manifestação da União de fls. 10/47. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 717115"
                            ],
                            "717121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0925432-3 ALBERICO VARELA BARBOSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO, HELENA COUTINHO COELHO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, FAUSTO DE ARAUJO MONTEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Esclareçam os exeqüentes quais integram o pedido de citação da União nos termos do art. 730 do CPC, que repercutiu no ajuizamento dos Embargos à Execução n.º 2005.51.01.005176-0. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010778-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ALBERICO VARELA BARBOSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO, HELENA COUTINHO COELHO). . 1 - à SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo passivo os 92 autores indicados às fls. 2706/2707 dos autos da ação principal (Processo n.º 0009254323).\r\n\r\n2 - Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\n3 - À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010779-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ALBERICO VARELA BARBOSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO, HELENA COUTINHO COELHO). . 1 - à SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo passivo os 36 autores indicados à fl. 2682 dos autos da ação principal (Processo n.º 009254323).\r\n\r\n2 - Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\n3 - À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 717121"
                            ],
                            "717169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031130-9 JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aos exeqüentes sobre a documentação acostada às fls. 615/690, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ Secretaria quanto à determinação de fl. 607.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0072647-9 ALICE GOMES SOARES (Adv. CARLOS CEZAR GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Reitere-se o ofício de fl. 106, sob pena de incidirem as sanções penais e administrativas cabíveis em caso de ausência de manifestação. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003160-3 GILBERTO RODRIGUES VAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Milton Lamartine para ciência da planilha de evolução de cálculos às fls.586/587, comprovando assim, a aplicação dos índices expurgados de 42,72% e 44,80% e crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS às fls.570.\r\n\r\nQuanto ao autor Haroldo A. Filho, intime-se o mesmo para ciência dos extratos de fls.582/585 e crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.561/562. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020531-9 LAVINIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.476/513. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 94.0043160-0 OSVALDO DINIZ FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Considerando o depósito feito na CEF, em 23.12.2008, relativo ao pagamento da RPV do autor, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 99.0007327-4 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA F NONATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012963-5 IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001796-5 CARLOS ALTAMIRANDO REQUIAO (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO - DFA/RJ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002211-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011117-9 WANDERLEA APARECIDA REZENDE COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a transformação em pagamento definitivo, conforme demonstrado pela CEF ás fls. 521/527, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028464-2 TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv. ALEXANDRE PIRES D'ÁVILA DE ALMEIDA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002109-0 ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista a certidão de 147, intimem-se as partes para fornecer cópia da petição cadastrada com o nº 2008.0012.000884-5, autenticada em 22/07/2008. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002611-0 TETSUAKI WAKABAYASHI (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARCIA ALONSO NUNES, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fl. 182 - Intime-se a parte autora para ciência do Ofício oriundo do Comando da Aeronáutica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.490107-5 CHARLES MAITSON DE BARROS ARAUJO (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO, AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029429-0 LEILA PARREIRA RAMOS E SILVA (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009773-6 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Recebo a apelação de fls. 183/195 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO DA MARINHA DO BRASIL) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001332-8 SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 267 - Reitere-se o ofício de fl. 264, intimando-se a CEDAE para cumprimento da decisão proferida à fl. 242. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001384-2 JANE MARIA BERTUOL (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela Impetrante contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012049-3 MARIA FERREIRA DOS SANTOS E SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015800-2 BANCO MORADA S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação de fls. 429/434 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 95.0019958-0 EDITORA O DIA S/A (Adv. WALMYR MATTOS, JOSERVAL SIQUEIRA, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 243/253), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Impetrante) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017709-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LUIZ CANTANHEDE). . Fl.149: Intime-se a parte ré para que deposite à disposição do Juízo as chaves da entrada da área objeto da reintegração, conforme decisão de fls. 142/143, nas dependências do cartório. À Secretaria para que certifique a entrega. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCiente de que a inércia acarretará o arrombamento para entrada na área objeto da reintegração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça o exeqüente se pretende o pagamento da planilha juntada às fls. 52/54. Na oportunidade, atribua valor à causa conforme determinado à fl. 40. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a citação se dará nos termos do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região, à Secretaria para que junte nos autos os documentos acostados à contra-fé.\r\n\r\n3 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008691-0 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n27 - 2001.51.01.002546-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GASTAO PINTO PIRES FILHO) x PRESIDENTE DO BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x TEXTILIA S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, SERGIO MAZZILLO, HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO) x VICUNHA SIDERURGIA S.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Fls. 701 e 705: anote-se.\r\n\r\n2 - Ao MPF quanto às fls. 642/645. Na oportunidade, se manifeste quanto às fls. 661/669 e a contestação apresentada às fls. 712/983. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009190-0 GUILHERME SALGUEIRO BORGES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 717169"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "15ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000002-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS Nº 01/2009\r\n\r\nDÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COBRANÇA DE AUTOS COM PRAZOS VENCIDOS ATÉ 30/11/ \r\n\r\n2008 QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUAREN-\r\n\r\nTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n00.0251109-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EDSON CARLOS ARAUJO NASCIMENTO REP/ POR ELZA DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL\r\n\r\n00.0266164-0 5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\nAUTOR : ALTANICE DE MELLO LOUREIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JOSE AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL\r\n\r\n00.0492114-3 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ZELIA CAMACHO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : LEONEL RODRIGUES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL E OUTROS\r\n\r\n00.0713955-1 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JOSE CARMEM MASCENA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : MONICA DO LAGO ROSSI E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL\r\n\r\n00.0733614-4 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : L M MAYER REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nADVOGADO : LUCIO MASULLO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS\r\n\r\n00.0771223-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS VICENTE DA CONCEICAO REP/ POR FLORINDA VICENTE \r\n\r\nDA CONCEICAO\r\n\r\nADVOGADO : VALENTINA MARIA MINATELI\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES\r\n\r\n88.0019966-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SERGIO HAVENSTEIN HERRERA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARIA EMILIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS\r\n\r\n89.0003096-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EURYDICE DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\nADVOGADO : MARIA ISABEL ROXO FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO\r\n\r\n90.0004636-0 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nADVOGADO : HERMANO DE VILLEMOR AMARAL E OUTRO\r\n\r\nREU : INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: RICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n91.0117326-0 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO : RICARDO MICHELONI DA SILVA\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS\r\n\r\n92.0002694-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : VALDEMIRO PEDRO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nPROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER\r\n\r\n92.0012890-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALBERTO RIBEIRO GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCOS AURELIO JACOB HORTA E OUTRO\r\n\r\nREU : INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nDA PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nPROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER\r\n\r\n94.0004040-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES\r\n\r\n94.0007082-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE FRANCISCO PINHEIRO DIAS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO\r\n\r\n94.0003178-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOAO FERNANDES DA BRAZA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ROSANGELA CASTRO E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER E OUTROS\r\n\r\n94.0027326-6 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : ALBERTO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\n94.0029381-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : AMAURI ADAO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO\r\n\r\n94.0046534-3 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n94.0026555-7 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : ARKAN PROJETOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: OTHELO SANCHES JUNIOR\r\n\r\n94.0006966-9 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : CIMOBRAS - CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nADVOGADO : CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: OTHELO SANCHES JUNIOR\r\n\r\n95.0026091-3 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES/SN\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO\r\n\r\nREU : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR E OUTRO\r\n\r\n95.0018157-6 2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : WALDYR CALDEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nREU : PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n95.0020374-0 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS FRUTUOSO AFFONSO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES\r\n\r\n95.0008653-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARLY DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL\r\n\r\n95.0007780-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANGELA GAMENHO CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n95.0040884-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO CARLOS DIAS\r\n\r\nADVOGADO : STELA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA)\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n95.0043906-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO\r\n\r\n96.0024148-1 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nPROCURADOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nEMBARGADO : ZELIA PAIVA RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND\r\n\r\n96.0012574-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SERGIO POLLO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES\r\n\r\n97.0108104-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARINO RAMOS ROCHA\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n97.0005318-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : GILBERTO TIBURCIO FREIRE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LUCIANA MACEDO DARZE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n97.0106335-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : IGNEZ COSTA DE MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n97.0006435-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LADY AVILA SOARES\r\n\r\nADVOGADO : JAIR DA COSTA CORTES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO\r\n\r\n97.0108445-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUCIA HELENA DE CASTRO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA\r\n\r\n97.0100493-0 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : FABIO SOARES DE MATOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA\r\n\r\n97.0006687-8 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CREUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n97.0013808-9 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : FINACNCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR\r\n\r\nREU : IPROCON CONSULTORIA EM SOFTWARE S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0022863-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : TEREZA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO\r\n\r\n98.0030052-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROBERTO VIDAL RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA E OUTRO\r\n\r\n98.0023343-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ADEMIR CORREA CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LANIA LUCIA PIMENTEL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n98.0028677-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PAULO HONORIO DE BARROS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES\r\n\r\n98.0014731-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ESTER TAVARES DA ROCHA - ESPOLIO\r\n\r\nADVOGADO : ELI ALVES DA MOTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n98.0016870-2 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : CONCEICAO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI\r\n\r\nREU : DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO \r\n\r\nE OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: SALVADOR INFANTE SANCHES E OUTROS\r\n\r\n99.0024114-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARCIA FLORES SALES SICILIANO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n99.0063869-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CARLOS VICENTE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARIO JORGE SALOME\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n99.0014956-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : RUTH TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS\r\n\r\n2000.51.01.016231-6 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS\r\n\r\nEMBARGADO : MARIO DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n2000.51.01.020334-3 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU : JUARES NUNES\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2000.51.01.000477-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDSON JOSE RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: DUVAL VIANNA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2000.51.01.000482-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MULTIPRINT ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: GILMAR KRUTZSCH E OUTRO\r\n\r\nREU : NBA PROPERTIES INC. E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: RONALDO CAMARGO VEIRANO E OUTROS\r\n\r\n2000.51.01.025668-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ELIANE PORTABALES GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2000.51.01.005683-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2001.51.01.005153-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JORGE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n2001.51.01.001405-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARLI ALVES PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2001.51.01.013463-5 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : ILSON ROBERTO LANGONI E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTROS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2001.51.01.022839-3 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : NILVACELIR CARVALHO DE AZEVEDO VAZ\r\n\r\nADVOGADO: NEWTON DE AZEVEDO VAZ\r\n\r\n2001.51.01.016915-7 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : PAULO AMERICO LOPES FRANCO\r\n\r\nREU : DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nPROCURADOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES\r\n\r\n2002.51.01.012474-9 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : RUTH KAMEDA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LIA CARLA CARNEIRO CALDAS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARCIO BURLAMAQUI\r\n\r\n2002.51.01.007741-3 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES\r\n\r\n2002.51.01.019903-8 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO : SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO\r\n\r\nDA MARINHA DO BRASIL-UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES\r\n\r\n2003.51.01.021517-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nREU : DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nPROCURADOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES\r\n\r\n2003.51.51.053752-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARLENE SOARES MELLO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2003.51.01.018976-1 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\nADVOGADO : SERGIO DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA\r\n\r\n2004.51.01.025297-9 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : BENAFER S/A COM/ IND/\r\n\r\nADVOGADO: JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2004.51.01.025478-2 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : JOSE GERALDO DE MENDONCA LIMA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LIGIA COSTA TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO\r\n\r\n2005.51.01.000573-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: RHEA SILVIA BARROS DE MELLO E OUTRO\r\n\r\nREU : SANDRA MARIA AMIN E SILVA\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA E OUTRO\r\n\r\n2005.51.01.022695-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2006.51.01.015156-4 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nAUTOR : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA\r\n\r\nREU : ANTONIO FERNANDES TOMAZ\r\n\r\nADVOGADO : GUILHERME BAHIA GANIN\r\n\r\n2006.51.01.021839-7 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\nAUTOR : ANA LUIZA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: NAO CADASTRADO\r\n\r\n2006.51.01.000878-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : RICARDO PIMENTEL AMOEDO\r\n\r\nADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: VERONICA TORRI\r\n\r\n2007.51.01.013801-1 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : LIANE MARIA MAIA SIMONI E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2007.51.01.024031-0 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nAUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nREU : IWAO KAMIZONO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO E OUTRO\r\n\r\n2007.51.01.006181-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JOSE GENTIL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n2007.51.01.007278-4 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : GERALDO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\n2007.51.01.026714-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : GERALDO DOS SANTOS COLONIA\r\n\r\nADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\n2008.51.01.017402-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.004762-9 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : SACCHETTI JOAO JOSE\r\n\r\nADVOGADO: NAJLA RAHHAL\r\n\r\nREU : DIRETOR DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2008.51.01.016784-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : AUGUSTIN CARLOS ACQUAROLI\r\n\r\nADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nREU : NORA PATRICIA SOSA\r\n\r\nId: 716675"
                            ],
                            "714125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0018491-7 TBG-TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013716-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004254-8 RAFAEL ANTONIO PASCHOAL FERREIRA (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004900-1 MARIA DE LOURDES MAROTTA NEVES (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029807-5 KATIA DANTAS DUARTE LIMA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0011794-8 MAURO CASEMIRO LIMA DE SA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028911-0 CARLOS DALLOLIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu (CEF), ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010630-5 AUREA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010023-3 MAURO MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) réu(s), ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0022454-0 ROSICLER MARCOLINO GOMES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANO FRANCO MARTINS) x ISABEL GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019609-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011808-5 FABER CINTRA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017019-8 THIAGO GOBBI VELASCO (Adv. DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020089-0 ARISTIDES ALTOMAR LEAL (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004069-3 JUAREZ DA SILVA PINTO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000236-1 VITOR CRUZ GALVAO (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022199-6 CARLOS ROBERTO DA LUZ (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003436-2 SB SAUDE LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007111-5 ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da OAB no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022406-0 ADRIANNY KRABERT SIQUEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO COSTA) x DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL - DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao impetrado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009326-2 SHERLOCK BARBALHO GONCALVES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 95.0018681-0 LUCAS VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006590-5 MAE MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMPRESAS LTDA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009823-6 BENJAMIM MARQUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001562-2 AUREA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.018028-1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x FRANCISCO BARBOSA DE SIQUEIRA (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . Recebo a apelação da embargante apenas no seu efeito devolutivo, tendo em vista o disposto no art. 520, V, do CPC. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 2001.51.01.024073-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x HELOISA FRAENKEL E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n28 - 2002.51.01.025166-8 FAZENDA SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Ao Embargado (FINEP), ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014045-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x ANA LUCIA DE HOLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, BENICIO DE SOUZA NUNES, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010423-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x REGINA LUCIA DA SILVA (Adv. ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS). . Recebo a apelação da embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 714125"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024203-3 RAIMUNDA NERES SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000503-3 UBERLAN BEZERRA DE FRANCA (Adv. ANTONIO BARROSO FERNANDES) x SASSE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 3604/3615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - 1. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Seguradora Sasse, na forma do art. 267, VI, do CPC; \r\n\r\n2. julgo parcialmente procedente os pedidos, com o que determino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, restituir, se for o caso, aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 10,2523% ao ano (item 3.9 - quadro B - fl. 20).\r\n\r\nB - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Seguradora SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC; \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016553-6 ANTONIO CARLOS DOS REIS NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 3603 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCom base na manifestação da Contadoria Judicial e na inércia da parte autora, que entendo como concordância, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023467-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, RENATO DA SILVA GOMES) x LINE MATERIAL DE BRASIL LTDA (Adv. FERNANDA FERREIRA CASTRO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (RÈU) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017572-1 SERGIO ROSENFELD E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 10 dias, para comprovar o cumprimento do julgado, em relação aos índices de junho de 1987 e fevereiro de 1991, conforme acórdão de fl.162, em vista dos novos dados apresentados pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023905-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Dê-se vista ao exeqüente ( autor), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010931-2 SERGIO RICARDO BARBOSA RANGEL (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1. O requerimento retro, na verdade, reprisa, alicerçado em outra causa de pedir, o pedido de antecipação de tutela, pois desbloquear-se o CPF ou cancelar-se o atual CPF e emitir-se um novo, traz o mesmo objetivo: alcançar um registro fiscal, sem mácula, junto à Receita Federal.\r\n\r\nTenho que a apuração administrativa e penal dos atos envolvendo a criação de “empresa fantasma” não deve projetar-se indefinidamente, trazendo obstáculos ao exercício dos direitos civis, como abrir conta e habilitar-se aos mecanismos de sobrevivência. Tal impedimento, visto em grau maior, cerceia o direito à liberdade econômica e restringe o exercício da cidadania. \r\n\r\nPor outro lado, os órgãos envolvidos nesta apuração, inclusive o próprio MPF podem requer o bloqueio dos bens do autor, mais eficaz na hipótese de resguardar os prejuízos que a fraude ocasionou. \r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos à juízo permite-me convir com a plausibilidade da tese do autor. \r\n\r\nA tese autoral encontra eixo e razão de prosperar quando o relatório do BACEN, à fl. 178, nos diz “... Todo esse conjunto de medidas, visando a coleta de indícios e evidências, está a indicar que as alegações do Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Rangel, de que não tem relação alguma com a Delacamp Comércio Importação e Exportação Ltda e que esta foi constituída mediante fraude, afiguram-se pertinentes ...” \r\n\r\nPosto isto, defiro a antecipação da tutela para que a União, pela sua Secretaria da Receita Federal, expeça em caráter provisório o CPF, em nome do autor, em 48 horas, mantendo o registro anterior intacto, até o final das apurações desenvolvidas. \r\n\r\n2. Comunique-se à Receita Federal, com urgência. \r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF, para que esclareça quanto à instauração de procedimentos penais, inclusive informando se houve perícia para aferir a grafias no contrato social da empresa Delacamp Com. Imp. e Exp. Ltda. \r\n\r\n4. Quanto à análise do requerimento de prova técnica (fl. 297) efetuado pelo autor - grafotécnica - deixo, no momento, de apreciá-la, ante o item anterior desta decisão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023593-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, FLAVIO PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 282 - Às partes para apresentarem quesitos, após retornem os autos ao perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a manifestação do expert do juízo abra-se nova vista às partes sobre o valor apresentado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 99.0058299-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JOAO LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA MARIA MULLER). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da ré com os cálculos elaborados às fls. 124, tenho como certo o montante do débito, em vista do qual requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015523-0 MARCOS ANDRE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimem-se as partes, pessoalmente, para ciência de que o exame pericial foi designado para o dia 10/02/2009, às 09:00 horas, no Instituto de Neurologia Deolindo Couto da UFRJ, situado na Av. Venceslau Braz , n° 71, Botafogo, 3º andar - Gabinete do diretor.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014425-0 MARIA ANTONIETTA CERSOSIMO DA SILVA (Adv. RENATA PINHEIRO ZITERITH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 2177/2179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, confirmo os efeitos da decisão prolatada às fls. 40/41 e julgo procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a UFRJ a pagar à Autora o benefício de pensão vitalícia instituída pelo falecido servidor Zanoni Nunes da Silva. Condeno a UFRJ, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado pela Demandante (25/08/2005 - fls. 12/15), compensados eventuais valores já recebidos no curso da lide.\r\n\r\nA correção monetária deverá incidir, desde a data de vencimento de cada parcela, pelos mesmos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 0,5% (meio por cento), ao mês, a partir de 25/08/2005, data do requerimento administrativo formulado pela Autora (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Cezar Peluso).\r\n\r\nCondeno a UFRJ ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais (fl. 7), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial (fl. 2), nomeando para o encargo a subscritora da peça de fls. 2/6.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0001160-3 LUAN RAY DE AQUINO BERNARDES REP/ P/ ROSILEIA CANUTO DE AQUINO (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes, pessoalmente, para ciência de que o exame pericial foi designado para o dia 10/02/2009, às 09:00 horas, no Instituto de Neurologia Deolindo Couto da UFRJ, situado na Av. Venceslau Braz , n° 71, Botafogo, 3º andar - Gabinete do diretor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016118-1 IGNEZ DE LIMA ESTEVES (Adv. FERNANDO GOMES DA SILVA) x GILDETE RIBEIRO DE SOUZA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024362-5 ROBERTO CATARINO JUNIOR (Adv. MARCOS ANDRE DE FREITAS RODRIGUEZ, CINTIA DE SOUZA GOULART) x DIRETOR RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES. . 16a.Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.01.024362-5\r\n\r\nIMPETRANTE : ROBERTO CATARINO JUNIOR\r\n\r\nIMPETRADO : DIRETOR RESPONSÁVEL PELA SOCIEDADE PROPAGADORA DE PELAS ARTES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRoberto Catarino Junior impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Diretor responsável pela Sociedade Pagadora de Belas Artes, objetivando seja determinado a suspensão de todas as avaliações do impetrante, com a conseqüente inclusão do aluno no 1º ano do ensino médio até que se faça nova avaliação.\r\n\r\nData vênia, tenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito. É que as associações de direito privado, in casu, a Sociedade Pagadora de Belas Artes, conforme consulta realizada pelo o Juízo junto ao sítio da Receita Federal (fl.121), não se encontram no rol de hipóteses previsto no art. 109 da Constituição da República, razão pela qual DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA (art.113 do C.P.C.), em favor da Justiça Comum Estadual, que examinará, inclusive, sobre o efetivo cabimento da presente ação mandamental impetrada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao MM.Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da comarca da capital do Rio de Janeiro, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 16a. Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.490333-4 EPANOR S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . É tranqüila a jurisprudência no sentido de que o valor da causa deve ser arbitrado de acordo com o benefício patrimonial a ser obtido, em caso de procedência do pedido, sendo certo que tal linha aplica-se também aos mandados de segurança.\r\n\r\nNeste sentido, por todos, confiram-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, REsp. 754.899, Segunda Turma, rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 03/10/2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA VISANDO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. O valor atribuído à causa em mandado de segurança que visa a declaração do direito de efetuar a compensação, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, isto é, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor irrisório.\r\n\r\nII. As custas judiciais têm natureza de tributo, na espécie taxa, cabendo ao magistrado velar pelo seu regular recolhimento.\r\n\r\nIII. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AMS 275.654, Terceira Turma, rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJU de 23/08/2006)\r\n\r\nAssim sendo, considerando a possibilidade, in casu, da efetiva apuração do quantum poderia a Impetrante auferir, via compensação tributária, se tiver êxito em sua pretensão, determino a retificação do valor atribuído à causa, a fim de que passe a corresponder ao benefício econômico efetivamente almejado, devendo, também, efetuar o recolhimento das custa complementares, daí decorrentes.\r\n\r\nFeito isto, providencie a Secretaria sua anotação na inicial.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade impetrada a que preste as informações no prazo legal. Decorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033240-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAFFAELA LOUREIRO CUPELLO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, objetivando, em suma, o pagamento de dívida, oriunda de anuidades em atraso, devidas ao exequente.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDa análise da petição de fl.25, é de se notar que a executada é domiciliado no município de Niterói, RJ, o qual se submete à competência de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, sendo a hipótese de incompetência absoluta das Varas Federais situadas no município do Rio de Janeiro, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 717226"
                            ],
                            "717227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0003545-6 HENRIQUE DOS SANTOS SEBASTIAO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor sobre os cálculos da CAIXA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0002679-5 ELIONE DE LIMA BRUNO (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS, LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a inércia do exeqüente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022159-0 ROSANGELA REGINA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em derradeira oportunidade, cumpra a CAIXA a determinação de fl. 271, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido - com ou sem cumprimento - voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004757-0 JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO-ESPOLIO REP P/ MARIA APARECIDA IOTES DA SILVA E LIVIA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerada a manifestação do contador judicial às fls. 146/149, homologo os valores de fl. 122, já depositados pela ré, considerando cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013697-3 PRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm réplica, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0162051-7 ZILDA FURTADO (Adv. JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS, FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS (Adv. RODRIGO CORREA MEYER, HELIO FURTADO ). . Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls.208.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023282-0 CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0079068-1 FRANCISCO DAL PRA (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025418-7 ARLETTE TIRRE FREIRE (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0001514-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MARCOS ROGERIO GARCIA DA SILVA (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO, SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, ANNA LUCIA SILVA NUNES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO). . Antes do deferimento de expedição de RPV é necessária a propositura da execução do título judicial, em face da Fazenda Pública. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto aos cálculos apresentados pela ré, às fls. 348/378, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), em 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x NILDA BRAZIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito, incluindo a multa legal de 10% (dez por cento), indicando também bens livres e desembaraçados da(s) parte(s) executada(s), na forma do art. 475, J, § 3º, CPC\r\n\r\nAtendido integralmente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando a eventual indicação de bens por parte da exeqüente.\r\n\r\nApresentada tão somente a planilha atualizada de débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCom a juntada dos referidos mandados, dê-se vista ao exeqüente sobre as certidões do Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0057224-6 EMPRESA DE ENGENHARIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv. CELSO SEGAL) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, VINICIO MASSA FONTES, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Pelos motivos expostos na petição de fls.303 e na certidão de fls.retro, defiro o pedido de devolução de prazo, por 15 dias, para o oferecimento das razões do recorrido (FINEP). Intime-se.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031168-7 CLAUDISVALDO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl. 94, ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 717227"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0729882-0 IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. DALTON HENRIQUE IBERE GILSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I - Fls. 466/486: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2 - 88.0019118-5 ALICE TOMAZ GALVAO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº390-0/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 201, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022574-7 ADALBERON MOURA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 399: defiro a devolução do prazo por 10 (dez) dias para habilitação do espólio de Adalberon Moura.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007048-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001054-3 MARIA HELENA LOUREIRO AFFONSO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que a beneficiária regularmente intimada não se manifestou contrariamente acerca do quantum, tendo inclusive levantado o valor de R$ 31.399,13 (trinta e um mil trezentos e noventa e nove reais e treze centavos) através do alvará nº 408-7/2008, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0001808-1 RUY SOARES DE REZENDE (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista a parte autora do valor depositado pela CEF a título de honorários de sucumbência às fls. 442/443.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018170-4 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S?A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x POUPEX/BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x BANCO ITAU S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 398-7/2008, 399-1/2008 e 400-0/2008, referentes aos valores fixados na decisão que julgou improcedente a impug nação proposta pela CEF, fixando o valor da execução em R$ 3.888,08 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) -fls. 251/253-, já foram retirados, conforme certidão de fl. 282, e que a parte credora não se manifestou contrariamente, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Relatora do Agravo de instrumento nº 2008.02.01.009089-2, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, do teor da presente sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 91.0019134-5 SHIRLENE LUCIA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo noticiado às fls. 551, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0032968-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI) x BANCO ITAU S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Fls. 374: defiro a dilação do prazo 15 (quinze) dias requerida pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação para cumprimento do despacho de fls. 371. \r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009462-1 C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . I - Fls. 331: ciente da desistência do INSS em promover a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nII - Considerando que os honorários de sucumbência devidos ao SESC já foram devidamente levantados pelo credor através dos alvarás nº 344-0/2008 e 354-4/2008, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC em relação ao SESC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” do SESC e do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nIV - No retorno, requeira o SEBRAE o que entender de direito.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 717228"
                            ],
                            "717229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031546-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv. RAQUEL THIENGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 08/09 . \r\n\r\nO autor opõe os Embargos de Declaração de fls. 89, alegando erro material no dispositivo sentencial, no qual constou CEF quando deveria constar apenas União.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nRecebo os embargos, por tempestivos, considerando que os autos foram remetidos à União ainda na fluência do prazo para recurso (certidão de fls. 81verso).\r\n\r\nAcolho-os, diante do evidente erro material, para declarar o dispositivo sentencial nos seguintes dizeres:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar ao autor o valor de R$ 204.364,63 (duzentos e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a título de cotas condominiais devidas no período de julho a dezembro de 2004, relativamente às salas 901, 903, 913, 916 e andares 13 e 14, situados na Avenida 13 de Maio, n º 23, Centro/RJ, já computados os encargos da mora e, bem assim, as parcelas vencidas após esta data até ao efetivo pagamento, com os devidos acréscimos legais, deduzidos eventuais valores já satisfeitos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento.\r\n\r\nCondeno a União em custas e ao reembolso do valor a este título adiantado pelo autor, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação a final apurado.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006062-9 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 242: defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0011314-5 ALVARO SARDINHA NETO (Adv. CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, JORGE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 150/152: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0017548-7 MARIA CHRISTOVAO BRUNO PESSOA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . I - Recebo a apelação (fls. 302/309) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004016-0 JOSE ALMEIDA DUARTE (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Fls. 204/208: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões da parte autora, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020822-4 MARIA DE LOURDES LEITE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 30/32), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017450-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA TEREZA DA SILVA ALVARENGA (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA). . Fls. 89/91: diga o agravado (embargado), no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 71/73.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015266-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WILSON GOMES DE MOURA E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se o embargante a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de fls. 62/63, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006349-7 MARIA DE FATIMA DA SILVA BARROS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 104/105: Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para se manifestar, em 5(cinco) dias. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021508-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x VALCIR AMARAL DE AZEVEDO FILHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de embargos propostos pela UNIÃO FEDERAL face a execução movida por VALCIR AMARAL DE AZEVEDO FILHO objetivando, em síntese, a extinção da execução ante a inexigibilidade do título judicial.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/52. \r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 56.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente.\r\n\r\nCom efeito, a embargante foi instada a emendar a inicial às fls. 54. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto não atribuiu à causa valor compatível com o real benefício econômico perseguido. Requereu somente suspensão do feito por 30 (trinta) dias, o que é incabível por falta de amparo legal.\r\n\r\nO valor da causa constitui matéria de ordem pública e, por essa razão, deve corresponder à real pretensão econômica do pedido, podendo o Juiz, com base em elementos fáticos do processo, determinar que a parte proceda à sua retificação, sob pena de inépcia da exordial.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. Visando os embargos primeiramente declaração de inexigibilidade do título, com a conseqüente extinção do processo, e, alternativamente, decote de eventual excesso, o valor da causa deve corresponder ao da execução, pois representa o proveito econômico almejado pela embargante.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF - 1ª REGIÃO, AG - 200601000110918 - MG, 5ª TURMA, Des. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ DATA: 23/11/2007 PAGINA: 92)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Consoante entendimento uniforme desta Corte, o valor dado à causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução\" (STJ - AGRESP 749949-RS, relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 09.10.2006)\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução com fulcro no art. 739, II c/c 282, V e 284 § único, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717229"
                            ],
                            "717230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0542074-1 VANILA GANDOLFO SARAIVA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIO LUCIO RODRIGUES (Adv. PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 97.0108322-9 JOSE GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000440-9 EMILIA SYLVIA MONTEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014508-1 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014589-5 ANTONIO SOARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0021204-1 SIMONE MANTOANO VIEIRA E OUTROS (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001714-8 ALTACIR DA ROCHA LUCAS (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x FERNANDO NOGUEIRA DE CHAGAS - ESPOLIO (Adv. PRIMO DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação (fls. 208/210) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados, ESPÓLIO DE FERNANDO NOGUEIRA DE CHAGAS e INSS, para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 96.0075472-1 DROGARIA BANDEIRANTE LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -MASSA FALIDA x DISTRIBUIDORA BANDEIRANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016640-0 RAFAEL ZANOTELLI LAVAGWOLI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (AGU) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021760-2 RAIMUNDO SILVA MUNIZ (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 717230"
                            ],
                            "717231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038846-0 OSWALDO BERNARDINO FERREIRA (Adv. LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0005140-7 DORA CUNHA PETRIC (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017859-0 MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à CEF em conformidade com o despacho retro:\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 310/324. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008628-2 MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, EDGARD SABOYA FILHO). . Dê-se vista à CEF conforme despacho retro:\r\n\r\n“...Após, à CEF, no mesmo prazo.”\r\n\r\nIII - Em seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022576-4 JORGE JOSE PACHECO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor HILDEBRANDO MOURÃO ROCHA em cumprimento ao despacho retro;\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista ao referido autor para manifestação, por iguais 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018799-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAURINDA DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x LAURINDA DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA). . Dê-se vista às partes conforme despacho retro:\r\n\r\n“Após, vindo os esclarecimentos, dê-se vista às partes .”\r\n\r\nAo fim , cumpra-se o item II do despacho de fls. 136.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016938-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x JOSE RICARDO BULLE REGO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Dê-se vista ao embargado conforme parte final do despacho retro:\r\n\r\nDê-se vista à União para esclarecer os cálculos dos valores que entende devidos que juntou às fls. 06/07, onde sustenta que o embargado é devedor da União da quantia de R$ 13.545,76, considerando as informações prestadas pelo órgão onde o mesmo trabalha, anexadas pela própria União às fls. 11/15, no sentido de que o mesmo ainda tem a receber, a título de correção monetária relativa aos 11,98% o montante de R$ 10.416,85 (valores de jul/08), sem contar, obviamente, com os juros moratórios ainda devidos em razão do título.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se nova vista ao embargado por 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 717231"
                            ],
                            "717232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771951-5 FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIZA MARIA M.MOURA FONSECA, JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, MARIA JOSE VALLADARES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000907-8 ANTONIO TADEU GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nII - Deverá a parte autora, em sua oportunidade, regularizar a sua representação processual, a fim de ultimar o envio do requisitório na forma como solicitada à fl. 219.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - Deixando a parte autora de cumprir a determinação supra, enviem-se, apenas, as requisições referente ao valor principal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001059-2 ELISABETH ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019663-8 MARIO CARLOS MACHADO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . I - Recebo a apelação (fls. 179/194) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013905-6 EGIVALDA BONFIM DE JESUS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Considerando que até a presente data não há nos autos notícia de efeito suspensivo ao agravo interposto pela União Federal, deverá a parte autora, no prazo suso mencionado, manifestar-se acerca do efetivo cumprimento da decisão de fls.140/142, que deferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIII - Após, à Ré (União Federal - AGU) em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0077797-7 AURORA MARQUES SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 388-3/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 295, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0002657-4 MARIA XAVIER BENTO (Adv. GREICE MARA F. DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024461-8 MANOEL MESSIAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006905-4 ARNALDO BORGES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020681-1 AEROCOOP COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO LUIS PEREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717232"
                            ],
                            "717233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106234-5 EDUARDO CORLETT DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024952-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO. . Deverá a CEF, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.;\r\n\r\nb) atualizar os valores objeto do demanda;\r\n\r\nc) formulando novo pedido com base no item anterior.\r\n\r\nd) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, ante a atualização dos valores, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\ne) fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia do contrato firmado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027042-2 JANETE FERREIRA PASSOS (Adv. NILZA FREIRIA ARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027090-2 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 08 ao disposto no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024836-2 NAZARETH JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIAO MILITAR. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\n- esclarecer quem faz parte do pólo ativo do presente writ face o documento de fls. 19;\r\n\r\n- esclarecer o pedido contido no item 5 de fls. 10 face o disposto na Súmula 512 STF, bem como o constante no item 4;\r\n\r\n- esclarecer, face o documento de fls. 40, se ambas as impetrantes são beneficiárias de outras aposentadorias ou somente Ângela dos Santos;\r\n\r\n- esclarecer o fumus boni iuris.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521158-4 CONDOMINIO ANTONIO FERREIRA DOS REIS (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário.\r\n\r\nDeverá, contudo, a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente os fundamentos jurídicos da demanda, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020379-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x EDUARDO CORLETT DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026619-4 ERIENES NASCIMENTO GAMA-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026829-4 MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002150-3 CARLOS ALVAREZ (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 717233"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009283-0 ANTONIO CARLOS SANT'ANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 para cada. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028291-6 PAULO ROSA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e das relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente a 80%, observados o nível, a classe e o padrão em que foi aposentado, a partir de 1º de julho de 2006, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da gratificação GDPGTAS, com base no referido percentual, até o cumprimento do disposto no art. 7º, § 4º, da Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida ao Autor e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008782-9 HILDA PRESTES COUTINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS, CELSO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 274/275: Não sendo norma do Juízo deferir a expedição de alvarás relativos ao valor principal em nome dos advogados, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento de R$ 7.710,51, com os acréscimos legais, do valor originariamente, depositado na conta judicial indicada às fls. 220.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem qualquer requerimento do beneficiário, e comprovado o levantamento em favor do mesmo, voltem conclusos para expedição de Alvará em favor da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013276-1 ALMIR CHAGAS RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013703-5 LUIS FERNANDO DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014834-3 LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 94.0068375-8 LEDIMAR FREIRE DA COSTA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 267: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007116-0 LARA JENNINGS CARDOSO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a cada uma das Autoras, em parcela única, a título de indenização por danos materiais, pensão mensal equivalente a um terço de um salário mínimo, até a data em que as menores atingirão a idade de 24 anos e, para a primeira autora, até a data em que o de cujus completaria 65 anos e, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000, 00 (cem mil reais) para a primeira Autora e o restante a ser dividida igualmente entre demais, nos termos da fundamentação. Tais valores deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).\r\n\r\nTendo as Autoras decaído de parte mínima do pedido, a União Federal arcará com o integral reembolso das custas e com o pagamento de verba honorária, fixada em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.012467-0 VILMA DA MOTTA TAVARES (Adv. PEDRO NEVES HELENO, JORGE JOSE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da Autora nos 01408254-4 e 01402550-8 existentes nos meses de junho/87 e janeiro/89, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e da concessão do benefício da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014238-9 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x RODRIGO TEIXEIRA AGUIAR CUNHA E OUTRO x ALEX DE JESUS AUGUSTO ABRANTES (Adv. DENISE DA COSTA REBELO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ANP E OUTROS (Adv. DAMIAO DA SILVA PAIVA, RAFAEL DOS SANTOS PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020695-1 AUTO POSTO JARDIM ANHANGA LTDA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar a desinterdição das bombas de gasolina e álcool anidro do Impetrante, interditados em razão da lavratura do boletim de fiscalização nº 244.415.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020420-6 BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x PROCURADOR - CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto: \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no mandado de segurança para que a Impetrante não seja compelida ao pagamento do débito fiscal (CSLL e respectivos acréscimos legais) consubstanciado no AI nº 0001575 (processo administrativo nº 13706.001935/2003-69);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Indevidos honorários advocatícios no mandado de segurança, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. Nos ação cautelar, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado pela Impetrante nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se. Não é necessário dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. Oficie-se, ainda, o juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal desta subseção judiciária sobre a presente decisão, tendo em vista o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 2008.51.01.514735-3) do crédito aqui impugnado.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. . Oficie-se ao DETRAN/RJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja informado ao Juízo se há registro de veículos em nome das executadas Maia da Silva Nunes Pinturas e Reformas-ME (CNPJ n.º 03.446.764/0001-01) e Maya da Silva Nunes (CPF n.º 074297087-65, RG: 10834811-1, filiação: Maria Cristina da Silva Nunes.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, a parte deve diligenciar por conta própria, pois, apenas em casos excepcionais é admissível a expedição de ofício, em casos que afetam, inclusive, aquilo que, rotineiramente, é chamado de \"sigilo fiscal\" do interessado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025501-5 SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo sido interposto recurso na ação principal em apenso, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018188-7 BANCO IBM S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto: \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no mandado de segurança para que a Impetrante não seja compelida ao pagamento do débito fiscal (CSLL e respectivos acréscimos legais) consubstanciado no AI nº 0001575 (processo administrativo nº 13706.001935/2003-69);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Indevidos honorários advocatícios no mandado de segurança, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. Nos ação cautelar, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado pela Impetrante nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se. Não é necessário dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. Oficie-se, ainda, o juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal desta subseção judiciária sobre a presente decisão, tendo em vista o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 2008.51.01.514735-3) do crédito aqui impugnado.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014554-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO MACIEL BECKER). . Fls. 354/357: Com razão a parte embargada, eis, que, segundo determinado no acórdão proferido às fls. 455/458 dos autos principais, os juros de mora deverão ser contados a partir do fato. \r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador para elaboração dos cálculos de liquidação, nos termos de fls. 306/307, devendo ser observado, entretanto, que os juros de mora devem ser contados, a partir do fato, em todos os itens ali determinados.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014336-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x JUREMA DANTAS DE CASTILHO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nAssim, uma vez que já consta, às fls. 205/213 dos autos principais, planilha com os valores discriminados das contribuições efetuadas, mensalmente, pela autora, relativamente, às contribuições recolhidas na vigência da lei 7.713/88, assino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a União apresente os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 716215"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "713457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0010367-6 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003885-7 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se vista às partes sobre o laudo complementar de fls. 2.142/2.148 pelo prazo de 10 dias, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo nenhum esclarecimento a ser prestado, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019429-0 TELMO RODRIGUES KOPKE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0101900-8 ACACIO BARRETO NETO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, BRUNO AMAR BOTELHO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante as informações contidas na petição de fls. 581/582, cumpra a CEF a obrigação a que foi condenada em relação ao autor José Amaro Barcelos Lima, sob pena de aplicação de multa diária. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se o autor a respeito do atendimento ao item 1.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 713457"
                            ],
                            "713458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025180-9 FORNOS E MAQUINAS CAPITAL LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 843/844: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006369-5 MARIA DAS NEVES PEREIRA (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006075-3 CLOTILDE SAMEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011507-9 MARLI SINFRONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019449-0 CARLOS ALBERTO FERNANDES DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006648-5 JOVELINA ALVES PORTUGAL E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0004997-0 EMILSON CESAR DOS SANTOS BARRETO REP/ P/ EDEMILSON BARRETO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017955-0 JANE GUERRA BATISTA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002734-0 EVERALDO SOARES MARCOS (Adv. ELAINE MIRANDA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 713458"
                            ],
                            "713459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026917-3 MARCOS COSTA SIMOES (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003028-2 MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 472/493 manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0006915-6 PAULO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo(honorários) no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0012751-8 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 247/255. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028773-4 SILVIO ROBERTO LOPES OLDEMBURG E OUTRO (Adv. LILIA TERESA DE LUCENA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023245-0 ALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010657-5 LUIZ TORRES TEIXEIRA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028507-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Sobre a certidões negativas de fls. 31 e 34 manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005793-6 MARIA DO PILAR SILVA (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012048-5 MARIANNE BRUCK PECANHA BORBA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. . Fls. 156/183. Dê-se vista a impetrante pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0218155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x SERGIO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a exequente para cumprimento do despacho de fls. 132, 1ª parte no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 713459"
                            ],
                            "713460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0104372-3 MARIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006474-9 LUIS CARLOS GIACOMETTI (Adv. VALERIA KELNER) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o réu julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016752-7 ACACIO GEORGINO DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018599-2 IRINEU DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014174-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO EM SISTEMAS DE EDITORACAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO). . Intime-se o réu para demonstrar o cumprimento da decisão de fls. 121/125 no prazo de 48h, findos os quais, desatendido o comando, determino a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 e a remessa dos autos ao MPF para as devidas providências.\r\n\r\nAinda, manifeste-se o réu em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032368-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PETER SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011688-1 GETULIO QUARESMA PEREIRA (Adv. MARCOS ANGELO GRIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023784-4 PETER SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Apense-se os presentes Embargos à Execução por título Extra Judicial nº 2007.51.01032368-9.\r\n\r\nApós, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0061074-9 ZIRLEI ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSIR ELEUTERIO LINS, SILVIO ESTRELA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.171, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3- (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 92.0061278-4 ELZO MIRAHY (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . FLS.122, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.010073-8 ERIC QUEIROZ VASSIMON DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.626, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0051823-0 THEREZA PAIVA LARANJA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . FLS.481, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). À vista da notícia do óbito das autoras Lea Silva Rodrigues e Maria Celina Xaxier suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0018084-4 WALDICY ANDARILHO PIMENTA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . FLS.164, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 713460"
                            ],
                            "713461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0698579-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.398, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0479561-0 CORAZITA RIBEIRO ABREU E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . FLS.532, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se os autores para ciência (DO DEPÓSITO DOS REQUISITÓRIOS), cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0592905-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTRO (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.853, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6-Nada requerido no item supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001233-6 SIANIS MARA MESCOLIN (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.325, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao autor conforme requerido às fls. 324, devendo dizer se persiste o interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020032-8 RAFAELLA LEMOS RODRIGUES (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . FLS.55, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 96.0012178-8 SEBASTIANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x SEBASTIAO RUBENS TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.586, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se nova vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816140-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDSON CELLES PEREIRA. . FLS.26, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 713461"
                            ],
                            "716015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004924-9 EVALDIR DA SILVA GANDUR (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com base em tal entendimento julgo procedente a pretensão para condenar a União ao pagamento da licença correspondente a 7 períodos de 3 meses cada, tudo como no pedido esculpido na inicial.\r\n\r\nPela União, ainda, os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013510-5 CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 241/277 - Não tendo a parte autora trazido aos autos argumentos capazes de infirmar a fundamentação da decisão de fls. 202/205, nada a reconsiderar.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025315-1 ARGEMIRO MARTINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025725-9 DELIER GONCALVES RODRIGUES JUNIOR (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. Em caso positivo, remetam-se os autos ao JEF; em caso negativo, emende a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo, se for o caso, as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/96. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519783-6 WAGNER NEVES DE PAIVA (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013706-0 SIDNEY MARQUES NOVAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para autorizar à parte autora a suspensão do pagamento das prestações relativas ao refinanciamento do saldo devedor do contrato acostado à inicial, determinando à CEF que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito, bem como de promover execução judicial e extrajudicial do imóvel em questão. Faculto à CEF a apresentação de nova planilha em Juízo, com o recálculo do saldo devedor do financiamento e do valor das prestações relativas ao refinanciamento, extirpando-se a amortização negativa, oportunidade em que será reapreciada a tutela ora parcialmente deferida.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015342-5 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021553-4 LUIZ FLORIANO BONFA-ESPOLIP REP/ P/ LUIZ NOVAES BONFA (Adv. GISELE VALLE DE CARVALHO) x RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO). . Manifestem-se o perito e a réu a respeito da pronunciamento de fls. 170/171.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos par decisão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027110-4 MARIA DA PAZ SOARES DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027961-9 SONIA AUGUSTA CASTRO ADEODATO DE SOUZA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000178-7 DENISE MARIA ABOUD PETERSON (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014171-8 KCA COML/ IMP/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SERVICO DE CONTROLE ADUANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro o pedido de vista requerido pela impetrante.\r\n\r\nApós, nada requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004810-5 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019876-0 ALEXANDRE GAZIRO (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x CONSELHEIRO FEDERAL FEDERAL DA OAB. . Diante do exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509473-7 ANDERSON CRISTIANO NEVES (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento denego a segurança. Custas pelo impetrante.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001847-6 SHIRLENE LINNY DA SILVA (Adv. RICARDO DUARTE PIERASSOL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial (um conjunto de cópias para cada autoridade impetrada), para fins de notificação.\r\n\r\nConsiderando a relevância dos argumentos expedidos na inicial e tendo em vista o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino às autoridades impetradas a adoção das providências requeridas nos itens a, b e c do rol de fls. 16/17.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações cabíveis, no prazo de dez dias, bem como para imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPrestadas as informações, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022443-1 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CHEFE DE SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL GERENCIA EXECUTIVA CENTRO. . Fls. 517/518. Tendo em vista a manifestação da União às fls. 551, defiro o levantamento dos valores depositados nestes autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos em favor da impetrante.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008374-9 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.490253-6 LUIS PEREZ ARECHAVALA E OUTRO (Adv. LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR) x SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Esclareça o impetrante sobre seu interesse no prosseguimento no feito.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019269-1 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Intime-se a impetrante para atender o solicitado no ofício de fls. 71/72.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000384-9 JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA DA 13A VARA DE MONTEVIDEU x MARIA THEREZA FONTELLA. . 1. Cumpra-se.\r\n\r\n2. Designo o dia 24/03/09, às 14h 30min, para a realização da audiência para inquirição de MARIA THEREZA FONTELLA.\r\n\r\n3. Cite-se MARIA THEREZA FONTELLA.\r\n\r\n4. Intime-se o advogado designado à fl. 6-v para participar da audiência.\r\n\r\n5. Após a audiência, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao STJ - Coordenadoria da Corte Especial, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MARY ANY CARDOSO E OUTRO. . Solicite-se cópia da procuração dos autos da ação rescisória para instrução da carta precatória expedida.\r\n\r\nIntime-se a CEF a recolher as custas para o cumprimento da diligência de citação objeto da presente carta de ordem, a ser realizada na Justiça Estadual.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, encaminhe-se a carta precatória expedida.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027530-4 WILSON RIBEIRO LEAL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000090-3 LELIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020852-2 REGINA SZMAJSER MALAK (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Recebo a petição de fls. 34/37 como emenda à inicial. À SEADI para alterar o rito para ordinário.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora a trazer cópia da emenda para servir de contrafé e a esclarecer a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo de fl. 32.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021601-4 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Recebo a petição de fls. 26/29 como emenda à inicial. À SEADI para alterar o rito parta ordinário.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora a trazer cópia da emenda para servir de contrafé e a esclarecer a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo de fl. 31.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016834-9 ANTONIO CARLOS CARDOSO EVERS (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x BANCO CACIQUE S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x BANCO PANAMERICANO (Adv. FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA). . Face à certidão de fls.94 verso, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017754-5 CARLOS MONTINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x DIRETOR DE ADMISNISTRAÇAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Remetam-se os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019644-1 CLODOMIRO FILIPINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.23, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 716015"
                            ],
                            "716016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0130835-3 FRANCISCO MARCOS DE ASSIS E OUTROS (Adv. LUIZ EUSTAQUIO DINIZ MARTINS, JOAO VIANEY RAULINO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0044437-0 BRAULIO ROMEIRO NETO (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0025112-4 JOSE GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0005621-8 MANOEL REZENDE DA SILVA (Adv. FERNANDO LOPES ORIENTE GENU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014214-8 JOSE MAURILIO DURAES E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001298-1 SEVERINO MENEZES DO REGO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0009081-9 SIONE MARQUES DE SOUZA MAIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0042476-0 SINVAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0024466-7 MARINETE MARIA MARIANO BORGES (Adv. SEBASTIAO DIAMANTINO) x HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA (HOSPITAL UNIVERSITARIO DO FUNDAO) (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x DRA. OTORRINOLARINGOLOGISTA CLAUDIA MARIA VALETE (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0017327-9 ROSE MARIE VAJGEL PINTO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000099-2 CARLA MOREIRA VOMMARO MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019119-0 SERGIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030525-0 HYLCE DE QUEIROZ MASCARENHAS CALDAS (Adv. SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006859-8 AMAZONAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA (Adv. GILSON REIS DE SOUZA) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0112818-3 ROOSEVAN ELIAS E OUTRO (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 716016"
                            ],
                            "716813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027974-7 SONIA MARIA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . FLS.16, ITENS 3, 4 E 5:\r\n\r\n(...). 3.Intime-se o parte autora a datar a procuração e a depositar, em cartório, o rol de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 dias antes da audiência.\r\n\r\n4-Nada obstante, designo o dia 24/03/2009, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n5-Cite-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716813"
                            ],
                            "716925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006937-5 PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 385/395: Defiro. Intime-se a União para expedir nova certidão nos termos deferidos na decisão de fls. 236/238.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000921-9 BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, ALEXANDRE FLORES GOLDVAG) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, defiro o depósito judicial requerido, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o montante efetivamente depositado.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem para fins de instrução da notificação de autoridade impetrada, bem como para comprovar o depósito judicial.\r\n\r\nAtendido, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716925"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013402-7 TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014029-0 NELSON GOMES FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: Defiro a dilação requerida pelos autores, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017429-8 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: Intime-se a autora para que pague, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.659,15 (um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos), no prazo de quinze dias, conforme dispõe o artigo 475-J do CPC, ciente de que tal valor será acrescido do percentual de 10% no caso de descumprimento.\r\n\r\nTal depósito deverá ser feito através de DARF-Depósito sob o código 2864.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021783-6 IND/ DE CERAMICA BRASIL LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 196 e 212: Intime-se a autora para que pague, no prazo de quinze dias, conforme dispõe o art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) em favor da Eletrobrás, e R$ 2.177,58 (dois mil, cento e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) em favor da União Federal, sendo este último através de DARF- Depósito sob o código 2864, ciente de que, descumprindo tal determinação, mencionados valores serão acrescidos do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015907-5 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAntes, porém, forneça a autora cópia das petições de fls. 142/144 e 147.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017996-7 BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela autora em seu duplo efeito, abrindo-se vista à PFN para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023475-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: HOMOLOGO em R$ 16.8000,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) o valor referente aos honorários periciais, concordando, assim, com os argumentos trazidos pelo autor, devendo o mesmo proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0107517-0 ANTONIA MARIA DA NOBREGA CANDIDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . À parte autora para cumprimento do despacho de fl.517, devendo, caso haja concordância com os cálculos da contadoria judicial, promover a regular citação da União Federal, nos moldes do art.730 do CPC, fornecendo, inclusive, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009109-9 ANA CRISTINA DA LUZ MOURA x ELIANE GARCIA VELASCO E OUTRO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro e, comprovada a condição de pensionista de ELISABETE PINTO GARCIA, na condição de filha do ex-combatente IVAN DE OLIVEIRA GARCIA, não tendo a mesma integrado a presente relação processual, entranhe-se aos autos o recurso de apelação, acostado na contracapa dos autos, com os documentos referentes à ELISABETE PINTO GARCIA e intimem-se a autora, através da Defensoria Pública, e a União Federal, para manifestação, devendo esta última esclarecer a razão de ELISABETE PINTO GARCIA não constar das informações de fls.140/146. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010195-0 CARLOS MARINHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl.82, não há que se falar na ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nInicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o benefício econômico perseguido por cada demandante e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nDesta forma, intimem-se os autores para que emendem a inicial, com a correspondente complementação de custas, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos autores individualmente, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020857-8 WALDEMAR DIBIAZI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a juntada de documentos pela União Federal, às fls.419/481, dê-se vista à parte autora, em razão do princípio do devido processo legal. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009693-8 NORMA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a ré na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018500-5 MARIZETE LOUZADA AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, DECLINO de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028449-4 ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a ré na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0027281-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte da ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0028426-5 SIMONE DE LUNA TENORIO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ante a manifestação de fls. 424/425, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 425. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 99.0061069-5 MARISA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 218 - Defiro.Dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias. Em nada sendo requerido, ao perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003903-8 LIU PHE TJIANG E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020034-0 CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . Tendo em vista o pleito do autor de fl. 513 e a certidão de fls. 514v., HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013853-8 LUIZ FERNANDO CARVALHO BRILHANTE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026785-6 PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intimou-se a CEF para que trouxesse aos autos a planilha atualizada de sub-rogação da divida desde fevereiro de 1987 o que não foi integralmente cumprido.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que cumpra o determinado no despacho de fls. 83, no prazo de dez dias, devendo trazer aos autos a evolução da divida desde fevereiro de 1987 até outubro de 1992.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011971-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação pessoal de nulidade de execução extrajudicial proposta por MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA em face de Caixa Econômica Federal, em que os autores alega em seu petição de fls. 172, 176, 204, 227, 243 e 248, em suma, a perda da validade do Decreto Lei 70/66. Requer a inversão do ônus da prova, a nulidade do edital do leilão, assim como a aplicação do CDC ao presente caso.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel . Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNo que tange a sustação da execução extrajudicial esta somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora, o que se constata no documento acostado aos autos às fls. 340/341.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove os autores, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os comprovantes de notificação da autora para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNo mais, conforme se depreende da exordial, pretende o autor a nulidade do edital expedido, no entanto, não logrou apontar nenhum vício que o maculasse a fim de ensejar a sua nulidade. Na realidade, limitaram-se suas assertivas em discutir matéria atinente ao contrato de mútuo firmado com a ré para a aquisição do aludido imóvel. Desse modo, vislumbro a ausência de um dos requisitos autorizadores do provimento ora requerido, qual seja, o fumus boni iuris, razão indefiro o argumento de nulidade do leilão.\r\n\r\nNo que tange a aplicação do CDC o contrato de mútuo hipotecário vinculado ao SFH constitui relação de consumo, tendo em vista que este tipo de contrato enquadra-se no disposto no art. 3o., parágrafo 2o., do CDC.\r\n\r\nNesse sentido, entendeu o Egrégio STJ:\r\n\r\n“CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCIPLINA LEGAL DIVERSA QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3o., parágrafo 2o., do citado diploma legal (...)” (RESP 213825 - STJ - QUARTA TURMA - Min. Barros Monteiro - DJ 21/11/2000).\r\n\r\nNo entanto, a inversão do ônus da prova não é automática. Ela está condicionada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova pelo critério da verossimilhança, prevista no art. 6o., inciso VIII, do CDC, opera quando presume o julgador a existência de um fato, mesmo não havendo material probatório suficiente para tanto. No caso em tela, utilização de tal critério mostra-se desnecessária face às provas trazidas aos autos.\r\n\r\nO critério da hipossuficiência do consumidor, previsto na parte final do artigo supra, não diz respeito às condições intelectuais, sociais e econômicas do consumidor, mas às condições que este possui para produzir as provas que entenda necessárias para assegurar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, a hipossuficiência do consumidor ocorre quando este se depara com obstáculos, criados ou não pela outra parte, que impeçam ou dificultem a comprovação de seu direito, o que não se verifica na presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte-autora.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste em provas.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012131-3 FRANCISCO GILBERTO GUEDES TESSERA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação interposta pelos autores no duplo efeito, abrindo-se vista à CEF para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015758-7 WANDER TADEU PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, DECLINO de competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0007160-6 JOAO BATISTA PINHEIRO VILLAR (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 155/156: Com o advento do artigo 461 do Código de Processo Civil, mostra-se prescindível o procedimento traçado para a execução da obrigação de fazer, uma vez que a condenação nessas prestações passou a ser auto-executável quando oriundas de sentença. \r\n\r\nDeste modo, intime-se a CEF para, em 60 (sessenta) dias, comprovar o integral cumprimento do julgado, com a recomposição do saldo da conta vinculada do autor incluindo os juros moratorios reconhecidos como devidos pelo \"decisum exequendo\" (cf. CPC, art. 644, na redação dada pela Lei nº.10.444/2002), sendo certo que, disponibilizado o saldo apurado, poderá o credor levantá-lo desde que preencha as condições exigidas pela Lei nº. 8.036/90 e legislação complementar. Decorrido o prazo com ou sem planilha, dê-se vistas ao autor, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 95.0007420-6 CLAUDIO IGNACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA APARECIDA DE FREITAS, FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Com vistas a dar celeridade ao presente feito, recebo os embargos de declaração oferecidos a fls. 628/630 como mera petição e determino que seja a Caixa Econômica Federal intimada a esclarecer, em trinta dias, a contradição existente entre o valor devido à autora MARIA ROMA DE FREITAS, demonstrado no resumo de cálculo a fls. 545, e o efetivamente lançado em sua conta vinculada, segundo extratos de fls. 575.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, que me venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 96.0013443-0 L'OREAL (Adv. LUIZ LEONARDOS) x IVEL IND/ DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Fl. retro: Defiro a dilação de prazo, por dez dias, requerida pelo advogado Paulo Roberto Gomes Ribeiro.\r\n\r\nApós o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0013850-0 MARILZA MENDONCA JUSTINO E OUTROS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Ante o teor da certidão retro, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 98.0002938-9 FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nFls. 317: Tenho que o objetivo da fixação de multa é, na própria dicção da lei, a “efetivação da tutela específica” concedida. Trata-se de um meio de coerção para o cumprimento da determinação judicial. Se é certo que a multa diária pode “ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida” (cf. REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 267), também é verdade que a “a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece,” (cf. REsp 793491/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 06.11.2006 p. 337).\r\n\r\nNo caso do cumprimento da obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo das contas vinculadas do FGTS, não houve uma desídia deliberada por parte da CEF, mas sim a dificuldade de cumprimento das decisões judiciais por conta da multiplicação dos feitos e da escassez de dados, via de regra em poder de outras instituições financeiras, anteriormente depositárias das contas vinculadas. \r\n\r\nA cominação indiscriminada de multa em desfavor da CEF traz por conseqüência lesões econômicas ao próprio Fundo de Garantia, desprovido de personalidade jurídica própria e gerido pela ré, o que pode ocasionar graves prejuízos à sociedade, considerando as destinações dos recursos do FGTS. Não se pode, admitir, portanto, que a aplicação de multa diária implique em enriquecimento indevido de autores, em detrimento ao interesse público, a despeito da espera que sofreram até a concretização do comando judicial.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pleito de fl. 317 e determino, preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0010371-6 SONIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os cálculos de fls. 422/469 restaram homologados, nos exatos termos da decisão proferida às fls. 480/481. Por conseguinte, a CEF foi intimada, com fulcro no artigo 461 do CPC, a fim de comprovar o depósito dos valores indicados.\r\n\r\nDeste modo, a CEF acostou aos autos as planilhas e as memórias de cálculo de fls. 485/522 afirmando serem os documentos comprobatórios de crédito das contas vinculadas dos autores:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIVANILDA SOARES DE SOUZA \r\n\r\nJANETE PEREIRA LEIROZ\r\n\r\nLUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNão obstante, os extratos carreados não demonstram de forma específica o pagamento dos valores homologados, pelo que determino o retorno à CEF para comprovar de forma clara o cumprimento da obrigação a que foi condenada, indicando expressamente o crédito. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDeve, na oportunidade, comprovar, de igual forma, o cumprimento da obrigação em relação aos demais autores, quais sejam:\r\n\r\nLUIZ FELIPE LEUBECK\r\n\r\nSONIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCESARE CIARI DOS SANTOS\r\n\r\nBem como trazer aos autos o acordo firmado com o autor ORLANDO ROCHA DA CUNHA, que, segundo asseverado pela ré, aderiu aos termos da Lei Complementar 101/01.\r\n\r\nCumprido, vista aos autores por igual período (20 dias).\r\n\r\n31 - 98.0011767-9 SONIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES PAES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Tendo em vista certidão retro, ao réu Banco do Brasil S/A para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 98.0016730-7 TAILHOR ROCHA PIMENTEL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os autos versam sobre ação ordinária, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, postulando-se a correção monetária das contas vinculadas do FGTS dos autores, com aplicação da taxa de juros com base na lei 5170/66 e na lei 5978/73.\r\n\r\nA juízo a quo decidiu da seguinte forma: julgou improcedente os pedido de ELSON FRANCISCO CORDEIRO, IDIS JOSÉ LOPES, ANAEL COUTINHO, MAURÍCIO ALVES MAIA e ARLINDO FERNANDES DE ALMEIDA. Quanto aos demais autores, o pedido foi julgado procedente, tudo nos termos da parte dispositiva da sentença contida a fls. 133/138.\r\n\r\nA sentença monocrática foi mantida na sua integralidade pelas Cortes Superiores, como se depreende dos acórdãos proferidos a fls. 194, 236/237.\r\n\r\nAssim, restou à parte ré fazer prova do julgado com relação aos autores GERALDO DE SOUZA FERREIRA, GENEBALDO RAIMUNDO MACHADO e SEBASTIAO ESCOSSIA DA VEIGA e TAILHOR ROCHA PIMENTEL.\r\n\r\nConsiderando-se o suso exposto e o teor da peça formulada pela empresa-ré a fls. 414/418, que seja dado vistas à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, a obrigação a que a CEF fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0002497-4 FRANCESCO GAUDIO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 303/304: Tendo em vista o informado, abra-se nova vista à CEF para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.012859-0 WALTER LOPES DE ARAUJO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Razão assiste à parte autora.\r\n\r\nEntendo que para o correto deslinde do presente feito torna-se imprescindível a realização de prova pericial. Neste sentido, como bem elucidado no despacho proferido à fl. 179, a despeito de o autor ter requerido perícia médica na especialidade de psiquiatria, a controvérsia exige prova pericial de farmacologia ou toxicologia. \r\n\r\nNão obstante as inúmeras tentativas deste Juízo em designar um perito para atuar no feito, todas restaram inócuas.\r\n\r\nDeste modo, defiro o pleito autoral no sentido de ser oficiado à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro (Avenida Rodrigues Alves, nº 01) para a indicação de um perito especializado em farmacologia ou toxicologia.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.018582-1 ALLQUIM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAQUIM IND/ COM/ LTDA (Adv. VERUSHKA ROCHA LIMA). . Em que pese a alegação da parte autora a fls. 350/351 no sentido de que o Executado, citado em ação de execução de título judicial , não se manifestou sobre o pagamento, agindo supostamente de má-fé, determino que seja expedido o mandado de penhora e avaliação no importe de R$ 7284,72.\r\n\r\nDo auto de penhora, contada a quinzenal legal para interposição da impugnação, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de dez dias. No caso de a penhora não ser efetivada, que me venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, Patrícia de Abreu Pereira, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS) x CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES) x DAMIAO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Fl.. 501: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS pugna pela manifestação deste Juízo acerca do pedido de ingresso do IRB - Instituto de Resseguros S/A no pólo passivo da relação processual, a teor do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei 73/66. Não obstante, tal pleito não merece prosperar na medida em que referido artigo foi revogado pela Lei Complementar 126/2007.\r\n\r\nTendo as partes se manifestado acerca do laudo pericial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019960-3 JOAO DIMAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em conta o teor da certidão de fls. 153, determino o prosseguimento do feito somente nos autos da execução provisória autuada em apenso até que se dê o julgamento final pelas instâncias superiores.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001870-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x RENE REIS DA COSTA. . O cerne do presente feito está em um eventual recebimento indevido pela parte ré, nos meses de junho e julho de 2003, dos valores pagos a título de pensão à ROSA REIS DA COSTA após o seu falecimento.\r\n\r\nInstada a se manifestar em provas, a parte ré requereu cópia dos extratos demonstrativos dos referidos pagamentos. A União informou, à fl. 79, que tais demonstrativos encontravam-se documentados às fls. 17/23 e que eventuais extratos de conta corrente devem ser requisitados ao banco onde a falecida servidora recebia seus proventos.\r\n\r\nAo seu turno, a parte ré elucidou que, de fato, tais extratos se referem às fichas da situação financeira da pensionista, nas quais se encontra a especificação dos pagamentos realizados pela União e que se encontram em poder do órgão público.\r\n\r\nEsclarece o réu, ainda, que a União já havia abatido o montante pretendido dos valores auferidos por ele na qualidade de curador de sua irmã, também pensionista.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro o pleito formulado pelo réu às fls. 81/82 determinando à União que traga aos autos, no prazo de trinta dias, cópia das fichas de situação financeira comprovando o pagamento do débito em comento às pensionistas ROSA REIS DA COSTA e ÁUREA REIS DA COSTA, bem como a cópia do processo administrativo que trata do abatimento alegado pelo réu como curador de sua irmão inválida.\r\n\r\nCumprido, vista ao réu para manifestação, pelo prazo de dez dias, ressaltando que o mesmo encontra-se representado pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012211-8 MARIA ARMINDA DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NORMA DE OLIVEIRA SICILIANO (Adv. RONALDO VALERIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e a petição da CEF de fl. retro, manifeste-se a autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA, ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao réu para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021321-9 JOSE CARLOS GUIDA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005201-7 JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA SIMOES MARTINS, JOSE CARLOS FREIRE LAGES CAVALCANTI) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. . Recebo a apelação de fls. 327/344, apenas no efeito devolutivo, com base na legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, verbis: \r\n\r\n\" O efeito do recurso em mandado de segurança é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida\".(STJ - Corte Especial, MS 771 - DF - AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 03/02/1992, P. 420)\r\n\r\nDestarte, cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta de SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAo apelado (parte impetrada) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031080-4 JOAO DIMAS RIBEIRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às fls. 177/178 a CEF interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls 176, que lhe determinou o pagamento do valor calculado pela parte autora, sem que houvesse o procedimento de liquidação, mormente porque a obrigação inserta nos autos principais afasta a aplicação do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nRecebo os embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou decisão. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de Embargos de Declaração é aquela que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentados.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, de fato, o que se pretende é a recomposição de conta vinculada de FGTS, obrigação esta que se traduz em cumprimento de obrigação de fazer, que deve ser feita na forma do § 4º do artigo 461 e 644 do CPC, e não nos termos da dicção do artigo 475-J do CPC\r\n\r\nPelo posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, no mérito, vez que existentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, para reconsiderar a decisão exarada a fls. 176 e determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para fazer prova do cumprimento do julgado em trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARILENE FERREIRA GOMES (Adv. SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR). . Tendo em vista certidão retro, à autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.000750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MARIA RODRIGUES PINTO MACHADO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES). . Tendo em vista certidão retro, à autora para manifestação, por dez dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008845-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x C B A PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Tendo em vista certidão retro, à autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.816064-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE SOUSA VARAO FILHO. . Instada a se manifestar relativamente a certidão de fls. 21 requereu a parte autora a expedição de ofícios por este Juízo com o fito de ser obtido o endereço atualizado do devedor.\r\n\r\nOra, como é sabido, constitui-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, ressaltando-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, motivo pelo qual não se justifica a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da parte neste caso. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado, deferindo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que informe a este Juízo o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015993-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Fls. 37 - Indefiro tendo em vista que o meirinho certificou às fls. 34 não existirem bens passiveis de penhora. Assim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019865-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x ARISTIDES AMANCIO. . \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por titulo extrajudicial interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ARISTIDES AMANCIO, objetivando a cobrança de débito referente a “Contrato de Abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção”.\r\n\r\nÀs fls. 19 requer a parte autora que seja convertida a presente ação em monitoria tendo em vista que o titulo apresentado não possui força executiva.\r\n\r\nDa análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Contrato de Abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção , no qual se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado pelo artigo 585, II, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do E. TRF - 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENATABILIDADE. INDETERMINAÇÃO. CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n-(...)\r\n\r\nCom efeito, da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Contrato de Empréstimo/Financiamento, no qual se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado pelo artigo 585, II, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. O título previsto no aludido artigo éo que contém obrigação incondicional de pagamento de quantia determinada e em momento certo;\r\n\r\n-(...)\r\n\r\n-Recurso desprovido”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Reg., 8ª TE; AC nº 200251010232005/RJ, Rel. JUIZ FED. GUILHERME CALMON (no afastamento do Relator), unânime, DJU de 21.08.2006) \r\n\r\nO entendimento recentemente consolidado no E. STJ foi o de não reconhecer a natureza executiva do contrato de abertura de crédito, mesmo quando a execução esteja aparelhada com os extratos de movimentação. O entendimento é de que o Contrato de Abertura de Crédito não é título executivo, mesmo se acompanhado de extratos de movimentação da conta ou da nota promissória que o instrui (EREsp's 108.259/RS e 115.462/RS). \r\n\r\nNos presentes autos o banco autor dispõe de um contrato escrito (e portanto consubstanciado em um documento) e também de documentos indicativos do valor a que chegou o crédito no decorrer da execução do contrato. Assim com fundamento nesses documentos poderá a instituição bancária credora, no entanto, valer-se da Ação Monitória. Entendo ser possível a conversão do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nNas palavras de VICENTE GRECO FILHO a ação monitória é de \r\n\r\n“um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação. (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa”.\r\n\r\nDo exposto, manifeste-se a exeqüente, no prazo final de 10 (dez) dias, se concorda com a convolação do feito.\r\n\r\nSendo positiva, rematem-se os autos à SEEADI para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, voltem-me conclusos, para extinção sem análise do mérito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal e a disponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nAdemais, é cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor ou seus bens somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF. Desta forma, intime-se a exequente para que diligencie administrativamente. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012159-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região declinado da competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da informação contida no fax de fls. retro, suspenda-se este feito até ulterior julgamento acerca do conflito de competência instaurado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011982-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: Intime-se a autora para que pague, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.659,15 (um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos), no prazo de quinze dias, conforme dispõe o artigo 475-J do CPC, ciente de que tal valor será acrescido do percentual de 10% no caso de descumprimento.\r\n\r\nTal depósito deverá ser feito através de DARF-Depósito sob o código 2864.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.030727-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOBARRA LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 36, abrindo-se vista desta vez ao autor (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) para que se manifeste sobre o alegado pelo Sr. Oficial de Justiça no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032870-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO ALVES. . Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal e a disponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nAdemais, é cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor ou seus bens somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF. Desta forma, intime-se a exequente para que diligencie administrativamente. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.008921-3 COLEGIO PEDRO II (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . 1. Fl.223 verso - Indefiro o pedido de vista dos autos daqui a 6 meses, feito em relação à embargada ELAINE ALVES, em razão da ausência de bens penhoráveis no momento, devendo o mesmo ser realizado na época oportuna quando será devidamente apreciado. \r\n\r\n2. Retornem os autos à embargante (Colégio Pedro II) para cumprimento integral do despacho de fl.222, devendo manifestar-se quanto ao depósito de fl.213, referente à embargada SÔNIA MARIA SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\n3. Quanto à embargada LEIDA TAVARES DA SILVA, aguarde-se o retorno do mandado de penhora e avaliação nº2844-2/2007.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021365-3 GILBERTO CONDE LOMBA E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Fls. 104: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intimem as partes a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam pela autora os índices de reajuste da categoria profissional, fornecidos pelo sindicato, até a presente data e pela parte ré a planilha de evolução da divida, discriminando índice de correção das prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação e data do pagamento das prestações, atualizados até a presente data.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028198-5 JANET MACHADO TEIXEIRA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017525-0 ELIENE LOPES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 277/279 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.007323-4 LUSNA REGINA FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INÍCIO DO PRAZO DE VISTA DA PARTE AUTORA CONFORME DESPACHO DE FLS.390.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0604791-2 JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da parte ré sobre os cálculos de fls. 200/203, conforme despacho de fls. 191/192.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716045"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0016214-0 FLEX - A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mph)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002482-0 FUNDICAO ALTIVO S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 174/206 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(th/jl)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008068-2 JOSE CORDEIRO PEREIRA (Adv. BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. . À SEADI para regularização da autuação em vista da representação.\r\n\r\nPromova o autor a regularização do recolhimento de custas em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0303116-0 CARMEN LUCIA DA MOTA ASSUMPCAO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . I - Verifique a Secretaria se houve pagamento de principal.\r\n\r\nII - A seguir, intime-se por telexograma a sucessora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n5 - 95.0017142-2 TILDA REGINA HASSELMANN (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n6 - 99.0013661-6 JOSE FRANCISCO LIMA REP P/ CLEIDE CORTES LIMA (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n7 - 99.0024972-0 CARLOS JOSE MONTEIRO DE BRITO (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003181-7 MAGALY GIRAO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031127-9 NELIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls.202 - Defiro a vista requerida pela parte autora às fls.202, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme art.40, II, do CPC.\r\n\r\nNada sendo justificadamente requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n(ap/MA/mph)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009788-2 MARCELO LOPES DAS CHAGAS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Recebo a apelação de fls. 348/355, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025121-1 ERNANI CHAGAS - ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 206/207 - Aguarde-se a juntada do procedimento administrativo, conforme determinado no despacho de fls. 197 por 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, oficie-se ao órgão pagador solicitando a íntegra do procedimento administrativo, que inicialmente indeferiu o pedido de pensão de ex-combatente ao falecido autor. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nCom juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028300-5 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 182 e 178 - Oficie-se novamente à corporação militar com cópia de ofício do Ministério da Fazenda. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007359-3 TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. BELMIRO CESAR GUAPYASSU DA GRACA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o despacho de fls.184, recebo o recurso adesivo de fls. 159/163 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada (União Federal - AGU) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008282-0 MARIA APARECIDA NOBREGA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009606-8 PEDRO PASCOAL DOMINGOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013776-9 CARLOS ALBERTO SANTORO E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023847-1 CELESTE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls.144/147 - Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (implementação do reajuste de 28,86% na pensão da autora), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(rt)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009168-3 RITA DE CASSIA SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Fls. 147 - Tendo em vista o desinteresse na execução da verba de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014662-3 JEANNAUD COELHO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014784-6 CARMEM OSWALDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022621-7 JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls.124/134 - À parte autora para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolhas as custas judiciais devidas (fls.122), sob pena de deserção. Prazo: 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028747-8 FRANCISCA XIMENES ALVES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 41/42 - Esclareça a parte autora, eis que, conforme informações de fls. 36/37, o processo administrativo nº 20100.014604/88-8 não existiria, mas sim o de nº 50607.002145/06-98, no qual não foi solicitada revisão de pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré e voltem-me conclusos.(pv/jl)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003503-2 BRUNO HENRIQUE BELCHIOR DE MENEZES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 67/69 e 74 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 77/79 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se. (fc/vm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008810-3 MARIO CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011099-6 ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 65 - Tendo em vista a inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo prazo final de 5(cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021166-1 ROBERTO DE FREITAS TINOCO E OUTROS (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 68. (MA/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003854-1 VANDERLEY BARBOSA CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópias da decisão e certidão da Exceção de Incompetência em apenso, remetendo-a ao Arquivo a seguir. Após, redistribuam-se os autos para uma das Varas Federais de Itaboraí. (jrz/MA/mph)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021332-6 ERNESTO DE DEUS FERNANDES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantida a decisão agravada de fls. 85/88, fixo prazo final de 10 (dez) dias para seu cumprimento sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028132-8 GEILZA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do recurso suspendendo o feito no sistema. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.000960-9 DEOLINDA MARIA SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 370 - Nada a prover quanto ao requerimento da parte autora de fls. 370, eis que a autuação já está regularizada, conforme se depreende do seu termo.\r\n\r\nII - Fls. 434 - Considerando que não foi juntada certidão de óbito das autoras MARINA DE OLIVEIRA e LUIZA FAUSTA RODRIGUES DE ANDRADE, intimem-se pes soalmente estas autoras e possíveis sucessores no mesmo endereço, a fim de que regularizem sua representação processual no presente feito e requeiram sua habilitação se for o caso, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não seja possível o cumprimento da diligência, expeça-se edital com o mesmo prazo e mesmo fim. (pv/MA/mb)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000690-0 GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/vm)\r\n\r\n32 - 2002.51.01.024466-4 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, aos autores HAROLDO ANTONIO PEREIRA, JULIO ALBERTO SOUZA JOVINE e GRACINDA CARNEIRO DOS SANTOS (fls. 305) para requererem o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/vm)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012786-7 MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135: Em complemento à decisão de fls. 133/134, considerando que os peritos nomeados pelo Juízo da 9ª Vara Federal às fls. 120 não foram localizados, nomeio em substituição o Dr. MAURO MUSA ZAMBONI na especialidade de pneumologia e o Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 133.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013443-4 CARLOS CESAR BARBOSA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEILA MATHEUS REGA). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 dias, informe se os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.(rt/MA)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013597-9 SILVIO LEVENTHAL E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Em que pese a certidão de fls. 198, deixo de receber a apelação de fls. 195/197, tendo em vista não ser o meio processual adequado para atacar a decisão de fls. 186/187.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se integralmente a decisão de fls 186/187. (fc/mb)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001306-4 PAULO SERGIO TAVARES DE ARAUJO (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004007-9 JACIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15(quinze) dias sobre a manifestação da Contadoria de fls. 180.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007480-0 ANGELA HENRIQUES (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO, ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO). . Fls. 187 - Esclareça a parte autora de forma efetiva, a finalidade e utilidade da prova oral, do depoimento pessoal e da prova documental suplementar a ser requisitada à ré, esclarecendo se pretende discutir as notas das provas aplicadas durante o curso, a fim de que possa ser apreciada a pertinência do pedido.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida e fixo prazo de 20 (vinte) dias para juntada pela parte autora. (pv/MA/mb)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010121-8 EDMAR PIRES LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 12/13 e 52 - Tendo em vista que já houve requerimento administrativo, bem como os pedidos de fls. 08, forneça a CEF extratos da conta poupança nº 00355421-6 nos períodos de maio a julho/07 e março a junho/89. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013762-6 LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do recurso suspendendo o feito no sistema. (MA/mb)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018582-7 HEROSILIO ALVES MOITINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Cumpra a CEF em 5 (cinco) dais o despacho de fls. 62 juntando os extratos requeridos sob pena de multa de R$ 500,00. (MA/vm)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029786-1 FLAVIA FARIA LIMA (Adv. MARCIA FARIA LIMA, JOSE CARLOS TARANTO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . I - Fls.72/73 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Fls.94/114 - Tendo em vista a certidão de fls.117, inexiste coisa julgada eis que o processo nº 200651010193765 foi extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001660-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls 17.\r\n\r\nNão havendo juntada, voltem-me para extinção. (MA/mb)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022648-2 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Defiro o prazo final de 5 dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. (MA/vm)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022760-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PEDRO BUARQUE FRANZOSI. . Promova a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a juntada aos autos da cópia do contrato firmado, por se tratar de documento o essencial à lide.(MA/jl)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028391-0 IRAN DANTAS CORREIA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24: Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 16, juntando declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos neste feito, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar declaração de próprio punho do autor dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 00.0160605-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x SOCIEDADE JARDIM SUISSO LTDA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Fls. 562/565 - Suspende-se o feito por 30 (trinta) dias aguardando o cumprimento do despacho de fls. 545 pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCom a comprovação do registro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo comprovação, dê-se nova vista à UNIÃO FEDERAL por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (pv/MA/mb)\r\n\r\n48 - 94.0003023-1 ADELINO DE SOUZA VIANNA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Fls. 420/439 - Informem os sucessores de ADELINO DE SOUZA VIANNA se foi aberto inventário em nome do de cujus, juntando cópia da inicial, termo de inventariança e formal de partilha se houver. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Fls. 416 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo de item I, à CEF para apresentar extratos discriminando os saldos das contas-poupança no bimestre janeiro/89 - fevereiro/89 para os autores ORLANDO DA SILVA MARQUES, SOPHIA LESLIE MOLINARI DOS SANTOS e WANDER ALVES FERREIRA.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria, que deverá, inclusive, se manifestar sobre as impugnações de fls. 443/444 e 447, ciente de que deverá seguir estritamente as indicações do despacho de fls. 413 e do título executivo de fls. 200/205 e 260/262.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (pv/MA/mb)\r\n\r\n49 - 94.0027816-0 PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, ALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 248/250 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 430,81, conforme fixado na acórdão de fls.103/105, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/vm)\r\n\r\n50 - 96.0001186-9 LEOCADIO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Fls. 715, 733 e 741 - À CEF para comprovação do cumprimento do julgado e reconstituição da conta de ELZA ALVES DE OLIVEIRA cujo saldo deverá ser levantado administrativamente. Prazo: 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n51 - 96.0019711-3 CAMILO CELIO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 392 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n(pv/MA/mph)\r\n\r\n52 - 97.0011972-6 JOAO BATISTA DE ANDRADE CRUZEIRO (Adv. AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 225/235 - Recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n53 - 97.0108184-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Fls. 559/560 - Mantida em Superior instância a decisão que aplicou a multa por descumprimento de ordem judicial e tendo havido o seu “fato gerador” (ou seja, o efetivo descumprimento), não há o que revogar.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de PASCHOALE PALERMO e RUTH GUSMÃO CROMACK (fls. 524, I) e após, diga WANY CAMPOS PEREIRA se ainda há o que requerer. (MA/mph)\r\n\r\n54 - 98.0007832-0 CELIO ABDO ELIAS FILHO (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 183/185, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(th/jl)\r\n\r\n55 - 2000.51.01.002451-5 ROBERTO PINTO DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 270 - Defiro a devolução de prazo. Dê-se vista à CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n56 - 2000.51.01.022359-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES). . Dê-se baixa e arquive-se face à inércia da interessada. (MA/mb)\r\n\r\n57 - 2002.51.01.000073-8 MARIO MENDANHA CABRAL (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se por telexograma o autor para ciência de liberação do valor devido pela CEF conforme fls. 147/154.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Oficie-se à agência depositária para liberação do gravame sobre o saldo remanescente da conta de garantia.\r\n\r\nApós, informem as partes se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (pv/MA/mph)\r\n\r\n58 - 2002.51.01.010786-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDAIR ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO). . Fls. 237/242 - Deixo de receber o recurso de apelação eis que imprópria para oposição a decisão interlocutória. Certificada a preclusão, voltem-me para re-apreciar pedido de fls. 231. (MA/mb)\r\n\r\n59 - 2002.51.01.025462-1 CELIA MARIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nI - Fls. 144 - Intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n60 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 239 - Tendo em vista o prazo decorrido, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF comprove o cumprimento de fls. 234 sob pena de multa que ora elevo para R$ 500,00 (quinhentos reais). (MA/mb)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.009812-0 UNIAO FEDERAL x MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Fls. 236 - Autentique-se a certidão de óbito de fls. 227 em 10 (dez) dias e dê-se nova vista à UNIÃO FEDERAL. (MA/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 94.0012664-6 LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 471 e 473/474 - LUIZ ANTÔNIO TAVARES DA SILVA, ELIANE VALLE DE MELLO TAVARES, ANA LUCIA CARVALHO TRECE, PAULO JOSÉ DE LIMA, ANDRÉ FERREIRA DA COSTA, PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS e CRISTIANE TEIXEIRA KREISHER SANTOS propuseram ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré a receber as prestações em depósito, referentes a financiamento para aquisição de imóveis, dando-lhes quitação plena, de valor correspondente, além da condenação nas verbas de sucumbência .\r\n\r\nComo causa de pedir alegam, em suma, que os respectivos contratos foram firmados com base no Plano de Equivalência Salarial, entretanto, a ré introduziu reajustes com critérios na variação da TR e os índices aplicados aos depósitos de poupança, cuja cobrança inviabiliza o cumprimento de suas obrigações.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08.\r\n\r\nContestação de fls. 94/98.\r\n\r\nPetição dos autores renunciando ao direito em que se funda a ação de fls. 474 (comprometendo-se a arcar com custas judiciais e honorários advocatícios) e manifestação da parte ré às fls. 473.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, em relação aos autores LUIZ ANTÔNIO TAVARES DA SILVA e ELIANE VALLE DE MELLO TAVARES submisso ao art. 269 e inciso V, do CPC, sem custas nem honorários. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento de eventuais depósitos judiciais em favor da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à SEADI para anotação.\r\n\r\nII - Após, cumpra a Secretaria o v. acórdão de fls. 454 promovendo o desentranhamento e distribuição da ação ordinária (fls. 111/228) e, ao final, voltem conclusos.\r\n\r\nIII - Fls. 476/482 - Esclareçam os autores PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS e CRISTIANE TEIXEIRA KREISHER SANTOS o pedido de levantamento dos depósitos diante do teor do julgado de fls. 452/453 informando se firmaram acordo. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Fls. 485 - Atenda-se, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal com cópias das informações de fls. 486/487, informando-se ainda que não foi instaurado procedimento administrativo para apurar as irregularidades quanto ao desaparecimento de peças dos autos, tendo em vista o teor das informações de fls. 486/487.\r\n\r\nV - Fls. 486/487 - Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Rogério Vieira de Carvalho, com as nossas homenagens, remetendo cópias dos despachos de fls. 394/395 e 409, bem como ofício de fls. 485 e termo de informações de fls. 486/487.\r\n\r\nP.I.(ej/fc/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003366-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x VALDIRENE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA MOURA). . Diga a requerida se pretende produção de prova pericial. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005361-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVEIRA SOUZA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a ré SARA SOUZA SIMÕES não foi citada até esta data, conforme certidão de fls. 81/82.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero por ora os despachos de fls. 89, 100 item II e 155.\r\n\r\nConsiderando que já foi efetuada pesquisa no site da Receita Federal às fls. 83, bem como na CEG, dê-se vista a CEF para que forneça adequadamente o endereço da ré SARA SOUZA SIMÕES em 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSendo fornecido novo endereço, renove-se a diligência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.020864-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SEBASTIAO SILVERIO SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSIAS SILVERIO SOARES E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nNão havendo cumprimento de fls 207, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção por abandono. (MA/mb)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.019364-2 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nFls. 200/202 - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz/jl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016343-5 JORGE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo o autor deverá apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01 e juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 17. (ej/vm)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.017657-0 WALTER DAS NEVES CALDAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36/41 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento de efeito suspensivo ao agravo interposto, conforme fls. 45/47, suspenda-se o feito aguardando o julgamento definitivo do agravo.(pv/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.010484-0 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Após o prazo fixado na ação ordinária em apenso esclareça a CEF a petição juntada às fls. 85/109 que não guarda relação com o presente feito, embora endereçado corretamente ao presente processo.\r\n\r\nDiga ainda as provas que pretende produzir em 10 dias. Nada sendo requerido voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.017093-9 FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 89 - Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que a ré apresente os extratos das contas 1326.013.01617116-8 e 1326.013.01617064-1 referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989. (jrz)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.007946-1 CREZO ERNESTO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a advogada SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA declaração de patrocínio gratuito ou recolham-se as custas em 5 (cinco) dias sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2000.51.01.006168-8 MARCELO LOPES DAS CHAGAS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 161/166, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x REGINALDO ALVES BEZERRA. . Fls.24 - Promova a CEF em 10(dez) dias o recolhimento das custas judiciais devidas para o cumprimento da carta precatória de fls.22 sob pena de extinção. Após, expeça-se nova carta precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Jundiaí/SP (fls.23). \r\n\r\n(ap/MA/mph)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 99.0059435-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x DENISE OLIVEIRA AMORIM E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos, trasladadas as peças necessárias para a ação ordinária nº 95.0025449-2, dê-se baixa mantendo-se em apenso.(rt)\r\n\r\n75 - 2001.51.01.015638-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x DARCY REIS MARTINS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 53/57, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n76 - 2004.51.01.007826-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CELIA MARIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc/mph)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 711939"
                            ],
                            "716993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 00.0251614-4 FERNANDA CECILIA RIBEIRO DA LUZ COLAGROSSI (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv. GERALDO JORGE BASTOS AHRENDS). . Dê-se baixa mantendo-se em apenso.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016977-3 RUBENS BOIS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO, CELSO ANICET LISBOA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nRUBENS BOIS impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor de Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha objetivando, liminarmente, a implantação da pensão de ex-combatente correspondente ao posto de 2ª Tenente.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é ex-combatente da FEB - Força Expedicionária Brasileira; que tomou parte no Teatro de Operações Bélicas na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial; que faz jus à pensão de ex-combatente; que requereu junto ao impetrado a implantação da referida pensão, mas não obteve resposta positiva.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 54/55 aduzindo que o impetrante já recebe aposentadoria através do Ministério da Fazenda, razão pela qual não pode acumular o referido benefício com pensão de ex-combatente.\r\n\r\nDecisão de fls. 60 declinando da competência da 1ª Vara Federal de Santos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da sede da autoridade coatora.\r\n\r\nSentença de fls. 64/65 indeferindo a inicial, em razão de não ter sido acostado aos autos o indeferimento administrativo do requerimento de pensão.\r\n\r\nDecisão de fls. 150/151 anulando a sentença retro.\r\n\r\nRetornados os autos à primeira instância, foi proferido despacho às fls. 155 dando ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. Em razão de ausência de manifestação, o feito foi arquivado em 2002.\r\n\r\nPetição da impetrante às fls. 160, datada de 12/04/2007, requerendo o desarquivamento dos autos, o que foi deferido.\r\n\r\nConsiderando que a parte impetrante novamente não se manifestou, os autos retornaram ao arquivo (fls. 162 e 163).\r\n\r\nNova petição da parte impetrante requerendo o desarquivamento do feito, datada de 22/07/2008, o que foi novamente deferido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança são a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. In casu, não vislumbro a presença do periculum in mora, eis que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a sentença de fls. 64/65 em 2001, sendo que foram proferidos diversos despachos posteriores para a parte impetrante dar prosseguimento ao feito e a mesma quedou-se inerte. Ressalta-se, inclusive, que o processo permaneceu arquivado de 2002 a 2007.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nConsiderando que as informações da autoridade coatora foram prestadas no ano de 2000, oficie-se para novas informações, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação fática. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017693-7 ROSEMERY DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 21/25 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Defiro o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, substituindo-se os originais por cópias no prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023824-8 EDUARDO WERNECK PAMPLONA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA AGENCIA ALMIRANTE BARROSO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação de fls. 247/258 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029427-6 NAZARE DA SILVA PASSOS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010991-0 KEYDE CESAR DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x COORDENADOR DA COORDENADORIA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 77/84 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013025-9 EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA DA 7a REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 154/165 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019523-0 FERNANDO LUIZ JESUS CRUZ (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO,. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... . Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019691-0 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ANP E OUTROS. . I - Recebo a emenda de fls. 119/156. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020498-0 MICROLOG INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. . Fls. 167/170 - Fixo o prazo final de 10 dias para que o impetrante cumpra corretamente o item II do despacho de fls. 163, regularizando o recolhimento das custas que deverá ser feito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 2º da lei nº 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III de fls. 163. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028038-5 MARIA DA CONCEICAO MATILDE DE AZEVEDO (Adv. MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . I - Chamo o feito à ordem para deferir a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 71/79 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004353-3 FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. . Recebo a apelação de fls. 157/178 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020038-9 SHEILA IRACEMA GUIMARAES (Adv. SHEILA IRACEMA GUIMARAES) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 8º da Lei 1533/51 e 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021233-1 DROGARIAS PACHECO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 61/69 - Fixo o prazo final de 10 dias para que o Impetrante dê cumprimento ao despacho de fl. 54, sob pena de extinção.(mm)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028707-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 7/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520442-7 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico pretendido, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, efetuando o recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (sp/mm)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000667-0 MARCIA OLIVEIRA KAUFFMANN (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA, ANA LUISA DE SOUZA COSTA CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7A REGIAO FISCAL. . À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir. \r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (ej/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016455-5 YVONE COSTA ALVES (Adv. YVONE COSTA ALVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos para sentença, verifiquei a existência do processo nº 2005.5101017731-7, impetrado por YVONE COSTA ALVES contra ato do Ilmo. Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, perante o Juízo da 14ª VF, não sendo possível precisar através dos documentos constantes nos autos se o referido processo possui objeto análogo ao presente. Sendo assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a União Federal informar se a verba que ora se pretende restituir na presente ação é a mesma discutida no processo nº 2005.51012017731-7.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018718-0 ANTONIO BOMFIM ROSA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 119/120, inexiste litispendência/ coisa julgada entre o presente Writ e os processos apontados às fls. 108 e 111.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018764-6 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DIAS DOS SANTOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Fls. 103/112 - Tendo em vista a certidão de fls. 113, inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente Writ e os processos constantes de fls. 93 e 97.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018975-8 OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019717-2 CELINA IMBASSAHY DE MELLO (Adv. GABRIEL TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, e considerando que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para desistir do feito, HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021630-0 SAMUEL CARVALHO DUARTE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 173/185 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022219-1 JOSE BENICIO MAIA (Adv. FELIPE DA ROCHA TEIXEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022885-5 TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO GUIMARAES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 33 - Reconsidero o item II do r. ato decisório de fls. 30 para que a impetrante emende a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521120-1 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PORTOS E COSTAS-DPC. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 20, recolha o impetrante as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova o impetrante a juntada aos autos de documento essencial à lide, qual seja, cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 19. (sp/mm)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000626-7 SERGIO ALVES GONSALEZ (Adv. ROSE FERREIRA DIAS) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (sp/mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509548-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x SONIA MARIA DE SOUZA BARCELLOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fls. 48/50 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. \r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0255984-6 ERO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Tendo em vista o despacho de fls.262 do i. Desembargador Reis Friede, desentranhe-se a petição de fls.485 da ação popular em apenso nº 00.0251614-4, acostando-a nos presentes autos.\r\n\r\nII - Considerando que o acórdão de fls.230 foi publicado no nome do patrono correto, qual seja, Dr. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, OAB/RJ 28.505 e considerando a certidão de fls.265, atestando que não houve cumprimento do julgado pela ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente (União Federal) para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019926-7 SEBASTIANA DA MOTTA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008060-8 MIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. AROLDO MOITINHO FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . ... ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/pv)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 716993"
                            ],
                            "715637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024938-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000002-6/2009\r\n\r\nPARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., NA FORMA ABAIXO :\r\n\r\nA Doutora Alessandra Belfort Bueno Barroso, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da ACAO SUMÁRIA/OUTRAS n.º 2002.51.01.024938-8 movida por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, e constando nos autos que a ré MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ/MF n.º 35.919.141/0001-97, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LA para os atos e termos da ação, cujo objeto é a cobrança dos serviços prestados pela autora concernente a cota mínima pela manutenção do contrato de Prestação de Serviço n.º 20000-8721, devidamente atualizado, pelo IGP-M ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de multa contratual e juros de 1% ao mês, correspondente a R$ 4.826,89(quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), em 18/07/2002, bem como INTIMÁ-LA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 04/03/2009, às 14:00h, na sede deste Juízo, com endereço acima, ficando advertido de que em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC), salvo se contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. Na hipótese de não haver a conciliação, poderá, querendo, oferecer resposta escrita ou oral, nos termos dos artigos 277 e 278 do Código de Processo Civil, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, acompanhado de quesitos. Este edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e duas vezes em jornal local e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 15/01/2009. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidadeda 23.ª Vara\r\n\r\nId: 715637"
                            ],
                            "716427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 98.0027190-2 JORGE DEOLINDO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000041-8/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS- PROCESSO n.º 98.0027190-2\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : JORGE DEOLINDO FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : Sucessores de JORGE DEOLINDO FERREIRA, casado, tendo como último endereço Rua Um, Casa 27, Quadra 1, Jacuacanga, Angra dos Reis, Doc. de Identidade n.º 1.376.89-IPF, CPF n.º 254246887-72 \r\n\r\nFINALIDADE : Constando nos autos que o autor qualificado acima faleceu e deixou sucessor(es) o presente tem a finalidade de dar ciência da presente ação, bem como para que proceda(m) à habilitação nos autos para que não tendo sido efetuado acordo com a CEF para recebimentos dos expurgos do FGTS, promova(m) à execução do julgado, ciente de que não havendo manifestação, NO PRAZO DE 10 DIAS, findo o prazo do presente, haverá extinção da execução. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n2 - 88.0002583-8 ROSA MARIA COSTA PARADAS E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000044-1/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de (5) dias\r\n\r\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA- PROCESSO n.º 88.0002583-8\r\n\r\nOBJETO : Indefinido\r\n\r\nAUTOR : ROSA MARIA COSTA PARADAS E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFINALIDADE : Tendo em vista o extravio dos autos serve o presente para intimar a parte autora: ROSA MARIA COSTA PARADAS, LUIZ CLAUDIO SERPA GOMES, RICARDO LASMAR DUARTE, ROMARIO FERRARI, SONIA FERREIRA LOPES, SONIA REGINA EWALD MARQUES, CARLOS EMÍDIO FERREIRA MARTINS, ARMANDO BARCELLOS RAZUCK, JEFERSON DA SILVA GUANABARA, LUIZ FERNANDO GRANJEIRO DA SILVA, JOÃO RICARDO PEREIRA, DULCINEA SOUZA CONRADO, STELE MAURA FERRARI MOREIRA FERREIRA, IOLANDA GUIMARÃES GRIZOTTI NEVES, MARISOL COUTINHO FERNANDES, LUIZ FERNANDES JÚNIOR, NEUZA MENEZES RODRIGUES, JOSÉ CARLOS THOMAZ PEIXOTO, RONALDO DE OLIVEIRA DANTAS, MARISE PORTO SALTORIS, IRACEMA PINTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, ALMIR DE SOUZA MENDONÇA e a parte ré: UNIÃO FEDERAL, para informarem se encontram-se na posse dos autos acima procedendo à devolução caso positivo. Não estando na posse, informarem se têm interesse na restauração dos autos extraviados, nos termos dos arts. 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, sob pena de baixa no sistema processual.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Joane Barbosa de Souza), Técnico Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 716427"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012896-3 JORGE DE AQUINO BASTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 178/184- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Intimem-se novamente os herdeiros de GUARACY PEREIRA a, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecer se há processo de inventário em curso, devendo, em caso positivo, a habilitação ser requerida em nome do espólio e, caso já tenha havido o encerramento, vir aos autos cópia do formal de partilha.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009004-3 MARLY DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CAMILA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 167/192-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 206: Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 1.600,00 (mi e seiscentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito, bem como para que junte os documentos requeridos no item b da petição de fl. 196.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF os documentos apontados no item c da mesma petição.\r\n\r\nEfetuado o depósito e acostados os documentos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo ser intimado, para tanto, o Perito.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 2467/2468: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 2470/2472: Tendo a CEF feito carga dos autos, devolva-se aos Autores o prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão de fl. 2463.(mc)\r\n\r\n6 - 94.0008615-6 OSVALDO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 304/305: Intime-se o Autor a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n7 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 496/499: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fl. 440 e sobre o pedido de habilitação de fls. 444/456.(mc)\r\n\r\n9 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Dê-se vista à CEF por 10 dias para que se manifeste sobre fls. 463/464 e esclareça a razão do depósito de fl. 459, uma vez que a quantia executada a título de honorários de sucumbência já foi penhorada e levantada pela exeqüente.(mc)\r\n\r\n10 - 97.0100899-5 SERGIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a informação da Contadoria, apurando a correção dos cálculos da Ré, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.(mc)\r\n\r\n11 - 98.0004871-5 ABEL BRAGA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 446/447- Mantenho o despacho de fl.424 uma vez que na publicação do edital livre acostado à fl. 424 constou o nome do patrono da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000785-2 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 482/484, 492/499, 503/504 e 508/509: Assiste razão à CEF, motivo pelo qual indefiro a nova expedição de alvará requerida pelo Autor, cabendo a este promover a execução de eventuais diferenças que porventura entenda ainda devidas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007587-0 DAVID FERREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ANGELA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J, devendo ainda fornecer cópia da emenda com o fim de instruir o mandado. (mc)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 410/412: Nada a reconsiderar; ademais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 224/242: Manifeste-se a Autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009699-5 JOSE LUIZ FONTES E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 207/208- Forneça a CEF as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011448-1 MIRIAM DA SILVA MACEDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 230243 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013770-5 ARI JOSE DO CARMO PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.150/156- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela parte autora contra a decisão de fl. 147.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 109/123: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados pelo Autor e sobre as alegações de que não foi possível o recebimento dos valores apontados nos documentos de fls. 81/84.(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016301-0 JOSE CARLOS MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 90- Apresente a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos das cadernetas de poupança dos autores.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017397-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019356-7 MARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Forneça o Autor cópia da emenda com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se. (mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020676-8 PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o Autor o despacho de fl. 31, atribuindo à causa valor líquido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.024893-8 DISTAK MODAS LTDA (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x DELEGADO DA REDEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 123: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela Impetrante para promover a execução do julgado.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000236-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JESS DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 184- Manifeste-se a executada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n|(k)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020544-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL). . Fls. 178/181 e 183/184- Dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006681-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x LUCIO ARTES DE SOUZA FILHO. . Fls. 92/94- Dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fl. 60 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520577-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIO XAVIER PORTELLA OSORIO LOPES. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520632-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAX CHAVES SEABRA JUNIOR. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522575-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523162-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANO VIEIRA BUENO. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.523224-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.010338-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x ARMANDO BORGES E OUTROS. . Fls. 76/77: Dê-se vista aos Réus dos documentos juntados pelo INCRA.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004169-0 LIGHTGER LTDA (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FRANCISCO DA SILVA RESEN DE (Adv. MAURO SARTOTTI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 99.0057157-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ANTONIO JOSE RAMOS FREIRE (Adv. ROSA DE CACIA COSTA MARTINS FREIRE, CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x ZELIA MARIA SANTOS VILELA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 271/278: Dê-se vista aos Réus dos documentos juntados pelo INCRA.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.003191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x MOACIR DE ARRUDA SILVA E OUTRO. . Subscreva a parte autora, em 48 horas, a peça de fl. 59, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO SALAZAR (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 137/164, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 106, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005903-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x MEIRE DO AMARAL CANUTO. . Fls. 36/37- Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009836-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA. . Fl. 67- Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001137-4 MARIA ANNA DE SALLES ABREU (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 79/80: Mantenham-se os autos sobrestados por 60 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 49- Defiro a dilação do prazo por 20 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0308272-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x SANTORO GUISEPPE (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Fls. 261 e 262v: Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I.\r\n\r\nIntime-se o expropriado a, no prazo de 90 dias, regularizar sua representação, conforme requerido pela União e pelo MPF.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.023479-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratando-se de uma ação regida pelo rito sumário, reconsidero o despacho de fl. 344/345, apenas para designar o dia 15/04/09 às 14h00min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.013301-2 SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK). . Fls. 336/337- Dê-se vista ao Embargante, para no prazo de 5 dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Fl. 104- Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 716689"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "715345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0025007-0 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Compulsando os autos verifico que através das petições de fls. 216 e fl. 222, a União Federal informa ao Juízo que o autor é devedor da União, possuindo dívida já ajuizada no valor consolidado de R$ 808.073,74, além de outros débitos inscritos.\r\n\r\nDe outra parte, a autora, através das petições de fls. 220, 255 e 267, afirma que apesar de a verba a ser requisitada no valor de R$ 6.954,81 é referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, é ela a beneficiária, conforme trecho da petição de fl. 267 a seguir transcrito: “não obstante ser a efetiva beneficiária da verba relativa aos honorários advocatícios... “.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando que a autora é devedora da União da quantia acima mencionada, torno sem efeito, por ora, a determinação de requisição de pequeno valor de fl. 287, cadastrada em fl. 286, devendo os autos retornarem à União Federal para ciência da presente, bem como requerer o que for de seu interesse, devendo esclarecer ao Juízo as medidas adotadas no processo de execução fiscal mencionado em fl. 216, a fim de resguardar o crédito público.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023970-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja finalizado o laudo pericial, conforme requerido pelo expert em fls. 190.\r\n\r\nCom aapresentação do laudo pericial, expeça-se o alvará de levantamento, em favor do perito, do valor depositado pela parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015846-4 NAZARENO PIERANGELINI (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nForneça a parte autora os contra-cheques ou fichas financeiras referentes ao período mencionado na exordial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519859-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição inicial, para instrução da contrafé.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0131511-2 ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para cumprir corretamente o despacho de fls. 261, procedendo-se a substituição do pólo ativo por Espólio de Cecília de Oliveira Castro Burlamarqui.\r\n\r\n6 - 96.0018221-3 JORGE FLEIUSS CALVET E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 202/206 em consonância com o acórdão de fls. 72/76\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\n7 - 97.0108570-1 ALCIDES DE BRITO AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MAR GARET GARCIA COURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido de exclusão da publicação formulado pelo Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado em fls. 207, dê-se vista ao referido patrono para que esclareça o requerido em fls. 213/214, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 208, encaminhando-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021405-0 LAFAYETTE MIGNEZ DA COSTA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista a parte autora para manifestar-se sobre o acrescido em fls. 193 e seguintes, devendo, ainda tentar para o noticiado nos ofícios nº 3694/SIPM-MB e nº 80-279/DPMM-MB, juntados aos autos em fls. 189 e 207, respectivamente.\r\n\r\nSilente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010773-0 ERNANI BELLON (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007077-1 EDUARDO FAZOLINO BARROSO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, SALVADOR INFANTE SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 205, na especialidade de PSIQUIATRIA.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a gratuidade de justiça deferida à fl. 155, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de psiquaitria, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\nForneça, ainda, o Réu, cópia de todos os prontuários médicos do Autor, referentes ao período em que recebeu o tratamento médico descrito na inicial, de que ainda dispõe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007369-3 JOAO PAULO CASADO DA SILVA PEREIRA MARQUES REP/ P/ JOAO CARLOS PEREIRA MARQUES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de psiquiatria, conforme requerido pela parte Autora, à(s) fl.(s) 184, e também pelo MPF à fl. 179.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nCaso não haja discordância, à parte Autora para depositar o valor dos honorários periciais e, após a realização do laudo técnico, encaminhem-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018110-6 ERLI LOPES BARBOSA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela Autora, e designo a Audiência para oitiva das testemunhas para o dia 15 de abril de 2009, às 14hs, devendo as mesmas serem intimadas nos endereços mencionados às fls. 108/109.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024463-3 MARCIA MONTEIRO GARCIA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora (fls. 111), e designo a Audiência para oitiva das testemunhas para o dia 29/04, às 14:30hs, devendo as mesmas serem intimadas nos endereços constantes de fls. 111.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021688-5 ROBERTO DA POS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Cumpra a parte Autora, corretamente, o despacho de fl. 64, observando que o limite de 60 salários mínimos se aplica A CADA UM DOS AUTORES.\r\n\r\nOutrossim, forneça declaração de hipossuficiência e contracheque atualizado de cada um dos autores, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030957-7 NEY STORINO ANSELMO (Adv. LUIZ GONZAGA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 08 e 37.\r\n\r\nOutrossim, cumpra corretamente a determinação de fl. 35, fornecendo cópia da inicial e sentença eventualmente proferida nos autos do processo nº 20075151058709-8 e 200751510871979.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001419-3 GEORGE MAIA PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 133, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a gratuidade de justiça deferida à fl. 78, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental, devendo a parte Ré fornecer todos os documentos de que ainda dispõe, referentes ao tratamento do Autor (certidão das fichas nosológicas, parecer da junta de inspeção de saúde, assentamento militar, requerimentos de atestado e origem ou de instauração de inquérito sanitário de origem do Autor etc)\r\n\r\nQuanto ao pedido de apreciação do pedido de tutela antecipada, não vislumbro, em exame preliminar, a existência de verossimilhança do direito alegado a justificar a concessão da antecipação da tutela. Com efeito, mister se faz aguardar a produção da prova pericial supracitada, além da análise de todos os documentos constantes dos autos, para, aí sim, elucidar se a Administração Militar, de fato, violou qualquer direito do autor. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013023-5 LUIZ CARLOS AROUCA JUNIOR (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para fornecer comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013463-0 IRENE ROCHA LIMA (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 07 e 31.\r\n\r\nDetermino à parte autora que emende a inicial, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve constar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que o Ministério da Defesa não tem personalidade jurídica.\r\n\r\nAinda, não obstante a parte autora alegue na exordial que possa ter sido vítima de fraude, de alguma ex-esposa ou herdeiro do de cujus (fl. 03), sem esclarecer ou fundamentar tal alegação, verifico, à fl. 16, que a autora formulou requerimento ao Ministério da Defesa - Seção de Inativos e Pensionistas, em 26/07/2007, afirmando ter sido informada de que “a ex-esposa do de cujus também está recebendo a pensão, sendo que o quantum estipulado é superior (...)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o instituidor do benefício era divorciado ao se casar com a autora (fl. 10) e, ante o pedido constante à fl. 04, item 6, em que requer a suspensão de pagamento a qualquer beneficiário anterior, com o conseqüente deferimento de pagamento integral da pensão à autora, determino que esta, no mesmo prazo ora assinalado, promova a inclusão do(a) outro(a) beneficiário(a) do de cujus no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da petição de emenda, para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014712-0 JORGE ANTONIO MARTINS (Adv. MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o recebimento dos presentes autos por esta 27ª Vara Federal, bem como a certidão de fl. 494, determino à parte autora que promova, em (10) dez dias, o recolhimento das custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos moldes da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016184-0 THIAGO DA SILVA FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de hipossuficiência dirigida ao Juízo da 27ª Vara Federal, de forma a possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 22 consiste em declaração feita à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016408-7 WILLIANS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez dias), comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028681-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para apresentar comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.002566-5 EDMILSON PEREIRA DA COSTA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça à fl. 289, onde consta que o autor mudou-se do local há alguns anos, intime-se o advogado Dr. Rômulo Barcellos dos Santos, para que comprove o cumprimento do disposto no art. 45, do CPC, uma vez que a renúncia só produzirá efeitos processuais se provada a ciência inequívoca do mandante.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013507-0 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 268/269. Indefiro o pedido de desistência, tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 254, e o que dispõe o § 4o , do art. 267, do CPC: “Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. \r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte Autora se ainda pretende produzir a prova pericial e, em caso afirmativo, promova ao pagamento dos honorários, o qual poderá ser parcelado em quatro parcelas, conforme requerido à fl. 249. Após o depósito da última parcela, intime-se o perito para efetuar o laudo técnico.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021196-5 MIGUEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o julgamento do feito em diligência, para determinar à parte autora que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: (1) petição inicial e sentença proferida nos autos do processo no 0005993903, que tramitou na 12a Vara Federal; (2) acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança no 89.02.14221-3, com a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025478-6 VERA LUCIA FONSECA FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte Autora, à(s) fl.(s) 213.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008744-5 CARLOS LIMA SOARES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça com base no documento de fl. 71. À parte autora para que recolham as custas processuais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017655-7 RONALDO SCHETTINI KUPP (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIANA GOMES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para emenda da inicial, para incluir a co-mutuária Eliane da Silva Knupp no pólo ativo da presente demanda, a fim de atender o art. 10, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, forneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, bem como o comprovante de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante as alegações feitas à fl. 04.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0071601-6 ALBERTO GOMES MORAIS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos em fls. 326/327.\r\n\r\n30 - 92.0071803-5 SHECK PARTICIPACOES S/A (Adv. RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, MARILIA LOPES ARRUDA, DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 234, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (BACEN) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0005300-0 EMERSON RIOS E OUTRO (Adv. EURICO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido até o retorno dos autos a este Juízo, manifeste-se a parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso de manifestação positiva, remetam-se os presente autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, ante o disposto pelo art. 10, do Decreto-lei nº 2.291/86, bem como considerando a interposição de Recurso Especial às fls. 184/186 por aquele agente financeiro.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, nos moldes dos arts. 72 e seguintes, do CPC.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.023611-7 JANETE MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 148.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027136-1 PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2004.02.01.013593-6, cumpra a parte autora o despacho de fls. 225, apresentando os extratos referentes aos períodos de 01/89 e 04/90, como ficou condicionado na sentença de fl. 129 e necessários para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.019050-3 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores da conta de FGTS, conforme requerido pela parte autora em fls. 240, uma vez que a sentença determina expressamente que a liberação dos valores da conta individual que fora reconstituída sob o nº 9720611934764/91229277809 deverá ser realizada mediante a apresentação da documentação necessária perante à instituição financeira.\r\n\r\nDe outra parte, à vista do comprovante de depósito de fls. 220 referente aos danos morais e tendo em vista o pedido de extinção formulado pela CEF em fls. 219, expeça-se o alvará de levantamento em favor de autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021315-1 FATIMA GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (Adv. SUELY SIN SINGER AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 253, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Suely Sin Singer Afonso.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora corretamente a execução do julgado, fornecendo os cálculos dos valores devidos em conformidade com o acórdão exeqüendo, que deu parcial provimento ao recurso da CEF para excluir a condenação a título de dano moral.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008831-0 ANTONIO APARECIDO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519312-0 MARIA DA GLORIA VIANA GARCIA (Adv. SEVERINA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes (fls. 319/320 e 323), e designo a Audiência para oitiva das testemunhas para o dia 22/04, às 14hs. Intime-se o INSS, para indicar os chefes a quem devem ser requisitados (art. 412, §2º, CPC).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.024544-3 ROMULO PAES BARRETO (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes (fls. 140 e 142), devendo as mesmas juntarem os documentos de que ainda dispõem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça a parte Autora o que pretende comprovar com as provas oral e testemunhal requeridas, indicando desde já as testemunhas e informando se as mesmas comparecerão independentemente de mandado.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005319-4 PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 119/122: Defiro a prova documental requerida, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre as provas que deseja produzir.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009273-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x FORMATO ARQDESIGN LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes às fls. 84 e 88, e designo a data de 06/05/2009, às 14:30hs, para oitiva das testemunhas arroladas, que deverão ser intimadas nos endereços de fl. 88.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal da Ré na pessoa de seu representante legal (fl. 88), já que o mesmo não estava dirigindo o veículo em tela, nem estava presente no momento da colisão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de perícia para averiguar as proporções do prejuízo (fl. 84), esclareçam as partes se os veículos ainda se encontram com as avarias decorrentes do abalroamento, o que ainda tornaria viável tal avaliação.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013272-0 NEUSA OTTATI CHIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, para que forneça os extratos da conta-poupança objeto da presente demanda, comprovando as alegações da contestação, no sentido de que não se trata de conta-poupança ou a data de aniversário é posterior ao dia 15, já que, posteriormente, se manifestou favoravelmente a um acordo (fl. 40). Observe-se que a Autora pleiteou tais documentos em maio/2007 (fl. 12), sendo incabível a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.016350-9 CELMAR GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF, para se manifestar sobre os documentos acostados pelo Autor (fls. 69/72, devendo, ainda, trazer extratos referente a conta nº 00339951-4, comprovando a alegação de fl. 66.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.020823-2 ADEMILSO DA SILVA FRANCA REP/ P/ ALVARO DA SILVA FRANCA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl. 221, tendo em vista que os depoimentos das pessoas indicadas à fl. 222 foram colhidos no IPM instaurado para averiguação dos fatos narrados na exordial, e já constam dos presentes autos às fls. 185/188. \r\n\r\nAssim, observe-se que os fatos relativos ao acontecimento central das alegações autorais, que teriam gerado o direito ora pleiteado, encontram-se elucidados, sendo desnecessária a repetição de testemunhos acerca do acontecido, pelo que trata-se, tão somente, de decidir o mérito. \r\n\r\nPor conseguinte, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026357-7 ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (Adv. OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAnote a Secretaria que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, tendo em vista a decisão proferida pela Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, consoante fls. 28/39.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002209-8 ARTHUR SILVA DO AMARAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALAN SANTOS DO AMARAL E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 122/126. Indefiro o depoimento pessoal da parte Autora, por falta de amparo legal. Quanto à perícia médica, tenho que a mesma é desnecessária, já que o delicado quadro médico do assistido já foi devidamente comprovado nos autos (fls. 33/34). Por fim, defiro a produção de prova documental, na medida em que o contrato do plano de saúde em tela é imprescindível ao deslinde da questão, já que a Ré alega que o nascituro não é beneficiário do titular do plano. Sendo assim, intime-se a CEF para que forneça cópia do contrato do plano de saúde objeto da presente demanda.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013125-2 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 14 e 18/19.\r\n\r\nIndefiro o pedido “c” de fl. 11, já que o referido documento, caso não juntado com a contestação, poderá ser solicitado em fase de provas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014017-4 PAULA MARCIA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017354-4 INES DOS SANTOS DANTAS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 67/70) opostos pela parte Autora contra a decisão de fls. 61, aduzindo que houve contradição.\r\n\r\nAduz a União Federal que “a Procuradoria por meio de seus advogados da União somente faz a defesa judicial da União.” Esclarece que “o Ministério da Saúde em Brasília é o órgão que efetua as providências para a compra de medicamentos determinados em decisões judiciais.” \r\n\r\nNa verdade, o que ocorre, in casu, é que a parte embargante não se conforma com o entendimento adotado pelo juízo, pretendendo com os presentes embargos de declaração não o saneamento de eventual contradição, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita é inadequada, devendo a parte, se assim desejar, manejar recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica, devendo informar se já houve o efetivo cumprimento da tutela deferida às fls.19/20, que determinou o fornecimento dos medicamentos. P.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018400-1 ANDRE LUIZ AVELLAR DA SILVA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de hipossuficiência original, dirigida ao Juízo da 27ª Vara Federal, de forma a possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 20 consiste em uma cópia da referida declaração feita à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028638-7 CIA/ ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN (Adv. FRANCISCO A CARDOSO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para adequar o valor da causa ao rito eleito, considerando a alçada deste Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos), bem como para promover o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521394-5 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A E OUTROS (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, à parte impetrante para esclarecer o objeto do processo n° 2008.5101.024965-2 relacionado no termo de prevenção, bem como juntar cópia da petição inicial e de eventual sentença nele proferida, para verificação eventual prevenção deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.013779-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x CHAVES E DIAS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a decisão dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014354-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IMPERIO DO FRIO REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (04/08/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 14/15 está atualizada até 09/08/2007.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação, recolhendo eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ATANARAM COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . À Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (04/08/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 20/21 está atualizada até 29/10/2007.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação, recolhendo eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OTICA M R J LTDA ME E OUTROS. . À Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (04/08/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 14/15 está atualizada até 29/10/2007.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação, recolhendo eventual diferença de custas processuais. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para retificação do pólo passivo para fazer constar Ricardo Santos Sobral ao invés de Ricardo Santos Guadalupe (fl. 02).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015656-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TELEBEL TELECOMUNICACAO LTDA ME E OUTROS. . À Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (20/08/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 20/21 está atualizada até 13/06/2007.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação, devendo recolher eventual custas processuais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PME COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . À Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (25/08/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 30/32 está atualizada até 12/09/2007.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado de citação, devendo recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016465-8 EMILIO PEREGRINI (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x MONICA DE LORENZO TONNDORF. . Tendo em vista a certidão retro, promova-se ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008935-1 MICROLEVE COM/ IND/ LTDA (Adv. REGINALDO MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Mantenho a decisão de fls. 277/281 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 94.0024338-3 CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nProvidencie, a Secretaria o desentranhamento da certidão e guia de fls. 90/91, tendo em vista que as mesmas pertencem a outro feito (processo no. 93.0029637-0).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que cumpra o 2o. parágrafo do despacho de fl. 194, informando o número da conta, para que seja providenciada a transferência da parcela de R$ 1.100,00, correspondente à verba sucumbencial devida pelo autor. \r\n\r\nQuanto ao cumprimento do 1o. parágrafo do referido despacho, aguarde-se decisão do agravo interposto pela autora às fls.196.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002251-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CORTES NETO) x MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/14, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES PELA CEF, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 19.837,83 (dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) devidamente atualizado conforme fls. 36 contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA. . Isto posto, com base nos documentos de fls. 08/18, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 52.269,38 (cinqüenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) devidamente atualizado conforme fls. 41 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PERCY AZEVEDO DE ALMEIDA. . \r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/12, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES PELA CEF, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 58.216,38 (cinqüenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) devidamente atualizado conforme fls. 36 contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003303-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x CLEDINALDO DOS SANTOS. . Isto posto, com base nos documentos de fls. 08/12, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 20.603,54 (vinte mil seiscentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos) devidamente atualizado conforme fls. 29 contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.004284-0 JOAO JOFFRE LOURENÇO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 37/39, como emenda da inicial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a gratuidade de justiça com base nos documentos de fls. 15 e 22.\r\n\r\nForneça o autor cópia da emenda da exordial de fls. 37/39 para fins de instrução do mandado de citação. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 35, remetendo os autos à SEDIC, a fim de retificar a classe do processo para ação ordinária.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.026668-6 ABILIO GOMES FILHO (Adv. ADRIANA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente em ação ordinária, pelo que defiro à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a ao mencionado rito, quanto ao pedido e o valor da causa, bem como fornecendo cópia da petição de emenda, para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os presentes autos à SEDIC, para a alteração da classe da autuação, para “AÇÃO ORDINÁRIA”.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para fornecer os extratos das contas de poupança de titularidade do autor, ante o documento de fl. 18.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 09 e 12.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.027177-3 EMMANUEL SANTOS VILAS BOAS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente em ação ordinária, pelo que defiro à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a ao mencionado rito, quanto ao pedido e o valor da causa, bem como fornecendo cópia da petição de emenda, para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo ora assinalado, declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 91.0023271-8 VERA LUCIA ARRUDA VERONESE E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA, MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Considerando que se trata de depósito judicial referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, à vista dos comprovantes de depósitos de fls. 240 e 242, expeçam-se os alvarás de levantamento, em favor de do advogado indicado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, considerando que falta de embargos ou a sua rejeição não impede a aferição de ofício dos cálculos apresentados pelo credor (Lei 8898/94). Em matéria de cálculos não há que se falar em revelia, pois além da inexistência de tal instituto no processo executivo, a questão é unicamente de Direito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao tornar superada a súmula 188/TFR em sede de embargos de divergência (EDRESP. 22.432-7, DJU 09.10.95), deixou assentado que o Juiz não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados.\r\n\r\nAssim, oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria para verificação da correção dos cálculos de fls. 232, em conformidade com o título exeqüendo (fls. 76/80 e 192/199).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008396-8 DANIEL MOREIRA DA SERRA (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar corretamente a pessoa com personalidade jurídica para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010843-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA). . Diante do exposto, não acolho a presente impugnação. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação ordinária, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.016466-0 EMILIO PEREGRINI (Adv. VERA LUCIA COZAC) x MONICA DE LORENZO TONNDORF. . Aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 334 dos autos principais.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.028194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO). . Diante do exposto, não acolho a presente impugnação. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação ordinária, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.020603-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JANETE MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador de fls. 25/27.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.003139-3 CHAVES E DIAS LTDA E OUTROS (Adv. DEONE CUSTODIO DE TOLEDO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 93.0056299-1 MANOEL HONORIO CORREA JUNIOR E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 138. Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 715345"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019652-1 IVANIO RAMOS DA CUNHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSE RIBEIRO DOS REIS NETO, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008228-3 NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 121/126.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011815-4 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003381-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS). . Fls. 225/252 - Ao réu, por sua representante UNIÃO/FN.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015222-6 PIN UP CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 146/170 - Dê-se vista à autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0027495-3 ROBERTO RICARDO SERRANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALBUQUERQUE, PAULO JOSE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA). . Face o tempo decorrido, e tendo em vista que o acórdão de fl. 147 determinou a anulação da sentença de fls. 124/125, intime-se o INSS para que informe se insiste na execução dos honorários, tendo em vista o valor ínfimo do valor (79,79 Ufir´s por autor), o que salvo melhor Juízo não justifica os custos com a atuação da máquina do judiciário e da autarquia ré.\r\n\r\n7 - 95.0018023-5 SONIA REGINA COELHO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fl. 90: Indefiro a expedição de ofício. Forneça a autora os elementos necessários para a elaboração dos cálculos de execução, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\n8 - 97.0107315-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de JOSÉ FERREIRA DA SILVA NETO, VERA REGINA FERREIRA DA SILVA e RENATO FERREIRA DA SILVA, em substituição processual de HELOISA FREITAS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015827-9 CLEBER JONAS SERPA PAES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019931-0 ALVARO HENRIQUE CAVALCANTI (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA, MARINA ROCHA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O deslinde da causa depende da produção de prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELOS, médico psiquiatra de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005080-2 DJALMA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023083-0 JOSEFINA FRANZEN HENNING FILHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000748-2 MARIA ISABEL COSSICH (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007473-2 LUIZ ROBERTO HYPOLITO DA SILTA REP/ P/ CARLOS AUGUSTO HYPOLITO DA SILVA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022187-0 VOLUZIA FERREIRA LIMA RAMOS E OUTROS (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009529-6 JOAQUIM AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FREDERICO MARQUES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nObjetivam os autores a declaração da existência da União Estável que é mantida por eles há aproximadamente dois anos, para fins de comprovação de dependência e posterior habilitação a pensionamento.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 24.\r\n\r\nContestado o feito nos termos das petições de fls. 38/43 (INSS) e 45/51 (União Federal).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA presente postulação guarda caráter preventivo incompatível com o rito ordinário. Além disso, a União Estável, por sua natureza, não pode ser reconhecida como uma situação imutável, mas sim um pacto jurídico sujeito ao tempo e sem qualquer controle judicial prévio.\r\n\r\nAo Judiciário não cabe assegurar EXPECTATIVAS DE DIREITOS e/ou DIREITOS EXPECTATIVOS relativos à situações ou efeitos jurídicos que só podem ser aferidos oportunamente, mesmo porque toda a legislação aplicável ao direito previdenciário, inclusive quanto ao direito à pensão, encontra-se regida, conforme preconiza a jurisprudência de nossos tribunais, pelo princípio tempus regit actum.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a inicial (art. 267, I c/c 295, parágrafo único, III, todos do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011826-0 HELIO RODRIGUES DE SA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pelo autor à fl. 41.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013271-2 RENATO CESAR PIRES QUIETO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O autor requer que lhe seja assegurado o direito de promoção como decorrência da matricula no próximo estágio de Atualização Militar, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade na graduação de cabo e não, no serviço público militar em geral, como efetivado pela Administração Militar, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação de alguns requisitos para a promoção de militar, insere-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve, via de regra, envolver o Judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos, em princípio, não se enquadra nessa exceção, o que se afirma considerando-se o ambiente de cognição de natureza antecipatória.\r\n\r\nDesta forma, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027686-4 RUBENS FERREIRA PENEDO E OUTRO (Adv. FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010947-2 JOSE ALVES DA ROSA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Previamente, oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço da 2ª ré.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004031-2 ANDRE DIAS SPERLING (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019569-1 VALMA ESTRELA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013365-3 ANDREA MARIA SILVEIRA MANSO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006227-4 ANGELICA LOURENCO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1) Requer a parte autora a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOs sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nAssim, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), indefiro o requerido às fls. 311/312.\r\n\r\n2) A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003973-6 SIMONE DE ALMEIDA GRINSPUN (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0029982-4 ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x DAYSI MARIA OLIVEIRA PIVA (Adv. BIANCA OLIVEIRA PIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra a CEF integralmente o julgado em relação à autora DAYSI MARIA OLIVEIRA PIVA.\r\n\r\n27 - 94.0002232-8 ISABETE MACHADO BARRETO (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro o prazo requerido pela autora, por 30 dias.\r\n\r\n28 - 94.0048748-7 SIDNEY RODRIGUES CAMPAN E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, por 30 dias.\r\n\r\n29 - 95.0008278-0 ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento, do valor depositado à fl. 236, em favor da Dra. Marta Alves Figueiredo Rocha, OAB.RJ 87.789.\r\n\r\n30 - 97.0000560-7 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se mandado de penhora do valor indicado pelo autor à fl. 333, uma vez que os cálculos ali indicados dizem respeito à atualização dos cálculos de fl. 300 (11/05/2006) até a data do pagamento (fl. 328), bem como à multa pelo não cumprimento do prazo do art. 475, J, do CPC, uma vez que, de fato, o mandado de intimação foi juntado em 30/10/2007 (fl. 324) e o pagamento foi efetuado em 21/11/2007 (fl. 329).\r\n\r\n31 - 97.0100807-3 EURICO DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0103446-5 LAERTE JOSE DAS CHAGAS (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 378.\r\n\r\n33 - 99.0015881-4 OTTO BANSEMER JUNIOR (Adv. ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA, CLAUDINE MILIONE DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Forneça o autor cópias para intimação.\r\n\r\nApós, intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003507-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, ALBA YARA ANTOUN NETTO) x WATCHMAKERS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ECT para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.016137-7 MARIA DE LOURDES AQUINO SOARES E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.024679-6 CARLOS JOSE DE AZEVEDO GOUVEA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.024688-4 TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pela autora em 12/08/2008, conforme termo de fl. 339, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela Funcef à fl. 343, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004383-7 FATIMA REGINA DOS SANTOS JOSE (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x HERONICE CONCEICAO DE CASTILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 86, DECRETO A REVELIA da ré Heronice Conceição de Castilho, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga a autora, no prazo de dez dias, sobre as contestações.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007248-9 TANIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se vista a autora sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024613-7 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS S/C LTDA (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 269/270 - Defiro o prazo de 20 dias para cumprimento integral do despacho de fl. 266, em que as cópias das petições iniciais a serem juntadas aos autos deverão estar identificadas com os números recebidos na distribuição na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010792-0 JUREMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011949-1 MARIA REGINA DE JESUS COELHO DA ROCHA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012242-8 ROBERTO SEABRA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013095-4 VERA LUCIA DA PONTE (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013353-0 SOEMI DE SOUSA FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014949-5 INES MARQUES DE LIMA (Adv. JANSER MYLLER SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017087-3 PAULO ALCURE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026735-2 JOSE NEMEZIO BONFIM ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, THATIANE BARROZO BELLAS, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001382-6 MARCELO PIMENTEL OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x VANESSA SANTOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Digam os autores sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 1036/1043 e 1045/1087.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapazes.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002561-0 AUGUSTO DA SILVA CORREIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007190-5 NICIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e a petição de fls.59/60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.007499-2 VALER DE MEDEIROS CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008268-0 THIAGO GOMES MARTINS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fl. 127.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014820-3 JUAN J J JIMENEZ OFTALMOLOGIA (Adv. RODRIGO MAGALHAES ROMANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 55/56 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo pedido, bem como a alteração do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 91.0123303-3 LEONARDO ISRAEL (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.012272-4 ANTONIO TAUMATURGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, LOURENCO SENNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-COMANDO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000417-9 LUIZ GONZAGA CAMPOS (Adv. RICARDO DE LIMA BARRETO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o impetrante declaração de precariedade econômica em via original.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025533-0 ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv. LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa, devendo o impetrante recolher as custas judiciais complementares (VALOR DAS CUSTAS - R$ 39,36).\r\n\r\nApós, notifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.021160-3 JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2001.51.01.006605-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x CONENG ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da presente execução, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, conforme requerido pela FINEP à fl. 98.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.000283-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS FABIANO RIBEIRO CORREA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.022079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004462-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JORGETE ASSIS FERNANDES. . Oficie-se conforme requerido pela CEF à fl. 74.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.022162-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x GILBERTO BEIJAMIN E OUTRO. . Dê-se vista à exeqüente, conforme requerido à fl. 81.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031911-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALERIA TREVIA CAVALCANTI. . Cite-se no endereço fornecido pela OAB/RJ, conforme fl. 22.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2000.51.01.010365-8 LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Intimem-se os autores, por mandado, para ciência da renúncia de fls. 331/333, a fim de que constituam novo patrono.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 98.0032499-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x EXPRESS COURIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo por 90 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.001836-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SOLMA GUERRA DA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.003705-2 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a CEF se manifeste sobre a petição de fl. 141.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.521275-8 LORIMAR REZENDE DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a preferência na tramitação do feito. (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, bem como o valor atribuído à causa, convolo o rito para ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2007.51.01.022318-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após, a efetivação da notificação requerida, os autos permaneceram em cartório por mais de 4 meses, sem a sua retirada pela PETROBRAS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista formulado à fl. 80, devendo a autora retirar os autos do cartório nos termos do art. 872, do CPC, no prazo máximo de 5 dias, observadas as formalidades legais, inclusive, a baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que autora compareça ao cartório para retirada dos autos, arquivem-se os mesmos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.011708-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Após, a efetivação da notificação requerida, os autos permaneceram em cartório por mais de 4 meses, sem a sua retirada pela PETROBRAS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista formulado à fl. 253, devendo a autora retirar os autos do cartório nos termos do art. 872, do CPC, no prazo máximo de 5 dias, observadas as formalidades legais, inclusive, a baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que autora compareça ao cartório para retirada dos autos, arquivem-se os mesmos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2002.51.01.020409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.005027-8 ALPHA ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ, MAURO CARDOSO CHAGAS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, conforme requerido pela FINEP à fl. 98 dos autos principais\r\n\r\n75 - 2005.51.01.005479-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELZA BANDEIRA DE MELLO PORTO CARREIRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 95.0021002-9 AIRTON DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF foi intimada em 05/2007, pedindo prorrogação de prazo por 30 dias em 03/2008 (fl. 417) e novamente em 11/2008, intime-se, por mandado, para que, no prazo derradeiro de 15 dias, comprove a atualização das contas vinculadas dos autores AIRTON DA COSTA RODRIGUES e ILSON MENDES DA CUNHA, bem como o seu crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2002.51.01.022500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x ALEXANDRE JOAQUIM MOREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61: Indefiro. Providencie a CEF junto ao Juízo deprecado o pagamento das custas referente a carta precatória.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n78 - 2009.51.01.000766-1 ITHAMAR EMMANUEL PESSOA DE SANTANA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, indicando precisamente qual o ato praticado por cada um dos listados no rol do pólo passivo que teria contribuído para a alegada nulidade da operação de compra e venda do banco A Nossa Caixa. No mesmo prazo, junte a parte autora cópia da publicação em diário oficial do ato público questionado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 95.0003926-5 WELLINGTON LUIS AGUIAR DE SOUZA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.01.008621-0 IDIVAN ANDRADE DOS SANTOS (Adv. JOSUE I V FARIA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 717119"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023515-0 LENILSON LIMA FERREIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 447/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0486171-0 FLORIANO FOGACA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar os feitos em questão em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para anotar corretamente no pólo ativo dos embargos à execução o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 02), bem como para anotar no pólo passivo da ação ordinária a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista o contido no julgado e em virtude do INSS ter surgido a partir da fusão do IAPAS e do INPS, por força da Lei nº 8.029, de 12/04/90.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021743-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029466-5 ANAPIO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030289-3 ROBSON FERREIRA CRUZ E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.030289-3\r\n\r\n1 - Fls. 213/216 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegadas obscuridades na sentença de fls. 202/210, requerendo seja conhecido e provido o presente recurso, invocando os efeitos infringentes, para “declarar”: “em sendo extinta a “isonomia” entre os vencimentos do General do Exército e os do General Ministro do E.STM, em outubro de 1988, em sendo ela puramente jurídica, pode ser ela perpetuada na legislação remuneratória posterior?”; “em sendo reconhecido pela União o valor do Soldo do General de Exército em dezembro/90 (fls. 122) em Cr$ 160.754,10 e fixando a Lei 8.162/91, o Soldo de janeiro de 1991, no valor de Cr$ 129.899,40, houve infringência ao princípio da irredutibilidade do Soldo?”; “em sendo o Soldo de natureza irredutível, poderá haver dois Soldos na mesma data? O abate-teto tem qualidades jurídicas da mesma natureza que o Soldo Militar?”; “a limitação da remuneração imposta pelo inciso XI do art. 37 constitucional limita o valor dessa remuneração de forma definitiva, ou em função do valor do teto, que é variável?”; “em janeiro de 1991, o limite salarial acompanhou a elevação dos vencimentos do Ministro do Estado?”; “a não utilização do Soldo Militar de Dezembro/90 foi infringência a direito adquirido?”; e “a não utilização do Soldo de Dezembro/90 na formação do Soldo de janeiro/91 foi infringência ao Fundo de Direito ?”.\r\n\r\nAduzem, em síntese, que a sentença de fls. 202/210 reconheceu a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº85 do E. STJ; que, “conseqüentemente há o reconhecimento de ser o “fundo de direito” a “formação do soldo”; que a sentença reconheceu “a isonomia entre os vencimentos do General de Exército e o do General Ministro do E. STM foi extinta com a promulgação da C.F./88, mas os Embargantes em momento algum requereram efeitos isonômicos”; que a Lei nº8.162/91 concedeu um acréscimo de 81% para os servidores civis, mas para os servidores militares estabeleceu como Soldo o valor de Cr$ 129.899,40; que deve ser observado o inciso X do art. 37 da C.F./88 vigente à época; que a presente ação tem “por objeto corrigir o valor fixado pela Lei 8.162/91, eis que em sendo 81% o índice de reajuste e Cr$ 160.754,10 o valor do Soldo existente em Dezembro/90 para o Almirante-de-Esquadra (General de Exército) o valor verdadeiro do soldo é de Cr$ 290.964,74”, não podendo ser fixado no valor da Lei em comento; que o valor de “Cr$ 71.767,50 era o “abate-teto” e não o Soldo do General de Exército, mas a Lei 8.162/91 fez incidir os 81% sobre esse valor”; e que, assim, há obscuridades na decisão embargada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro as alegadas obscuridades na sentença de fls. 202/210, mas o claro e único intuito dos Embargantes de modificar o julgado.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua convicção e decidir” (REsp 656691, Processo nº 200400858148, DJ 11/12/06, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA), cabendo ao julgador “apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide” e não estando obrigado “a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso” (EDAGA 758891, processo n. 200600574351, DJ 23/11/06, Relator Ministro José Delgado).\r\n\r\nCumpre, assim, acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo). (grifamos)\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\n“Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC” (RSTJ 59/170). (grifamos) \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014931-1 JANDIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 396/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021591-5 SEBASTIAO ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 392/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, e julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023717-2 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x SASSE NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 445/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando os Autores no pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, no percentual de 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0010868-6 SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 283/286, 288/289, 291, 307, 308, 310/312 e 316/323 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento referentes às custas e aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 322 e 323), intimando, após, a parte autora para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013701-2 ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTROS (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 443/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 444, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação ao Autor JOSÉ MARCOS SANTAREM LIGIERO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Fls. 415/417, item 3 - Tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3-Cumpra a parte autora o despacho de fls. 440, manifestando-se quanto ao contido nas fls. 415/439 e requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015427-7 FRANCISCO ALCANTARA BARBOSA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2008 FOLHA 459/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e:\r\n\r\n1-julgo improcedente o pedido formulado às fls. 06, item “d”, em relação aos Autores SILVINO PAULA e CELSO PEREIRA CAPITANIO; e\r\n\r\n2-em relação aos Autores FRANCISCO ALCANTARA BARBOSA, BARTOLOMEU CANUTO e ANTONIO ARLINDO MARQUES PADILHA, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS em questão, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária nas referidas contas e no aludido período, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.015469-1 JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante dos julgados proferidos nos presentes autos e nos embargos à execução em apenso e das fls. 220, 222/226, 230, 233, 236, 244/250, 253, 257/262, 264, 269/272, 276/278, 281/287, 290/291 e 297/300 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 299 e 300), intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001933-0 MAURO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do exposto, rejeito a impugnação da CEF de fls. 213/220, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003417-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x LUIZ AUGUSTO PEDRAL SAMPAIO - ESPOLIO (Adv. LEOPOLDO PERES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2008 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 155/156, 157 e 162/163 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão em renda da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ do valor depositado às fls. 163.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024613-9 HILDEBRANDO DA ROCHA ORNELLAS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1-S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 368/370, 374, 376/389 e 393/395 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação aos Autores HENRIQUE DOMINGUES MEDIANO, WALTER SGORLON, WAGNER ANTUNES e LEDA MARIA CORREA FERREIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento referente às custas (fls. 374), intimando a parte autora para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2-Diga o Autor HILDEBRANDO DA ROCHA ORNELLAS quanto ao contido nas fls. 377, 1º parágrafo e 390/391, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.003045-7 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL E OUTROS (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO) x SYLVIO TORRES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 781/782, 783, 795/796, 797/799, 800/821 e 823/830 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019680-3 JORGINA CARNEIRO SILVA E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 117/119, 122/127 e 130 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação ao Autor ALOISIO LUCAS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Esclareça a CEF o noticiado às fls. 130, tendo em vista o informado às fls. 122, 1º parágrafo, parte final.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006443-5 JOSE ROMERO FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 117/122, 134/145, 149/153, 155/156, 159/167, 170/171 e 174 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as diferenças apuradas às fls. 159 pela Contadoria Judicial já foram objeto de crédito pela CEF nas contas vinculadas ao FGTS em questão conforme fls. 137.\r\n\r\nAcrescente-se que a sentença de fls. 67/72 ressaltou expressamente que deixava de “condenar as partes nos ônus da sucumbência tendo em vista ter havido sucumbência recíproca” e não foi objeto de qualquer alteração quanto a tal questão pela r. decisão de fls. 106/108, in verbis:\r\n\r\n“No que toca aos honorários advocatícios, a sentença corretamente aplicou o art. 21 do CPC, tendo em vista a sucumbência recíproca”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004950-5 LUIZ GOMES DOS REIS NETO E OUTROS (Adv. PATRICIA PAES DE BARROS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 493/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008632-8 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA - CAAB (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 31/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012787-6 JORGE DE CARVALHO LIMA - ESPOLIO REP/ P/ MARIO ALFREDO SANTOS LIMA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 411/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança nº 00127119-4 em questão, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018515-3 LEONAN CUNHA JUNIOR (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 55/60, 63 e 64 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003961-0 CLIDENOR LIMA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 428/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança nº 00771987-0 em questão, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017795-1 JOSE AMANCIO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 383/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que o Réu não foi citado e diante da gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019693-3 CLAUDIO ALVES GARCIA (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 76/77 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017645-4 MARCOS CAMPOS BICUDO (Adv. FABIO LUGARI COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de expedição de Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; e\r\n\r\n2 - julgo improcedente o pedido e denego a segurança em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016373-3 JOSE MACHADO AMARAL (Adv. VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA, EDSON KAZUO KATAGIRI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDO NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2008 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 34/37, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para suspender os descontos em questão, mencionados na Carta Convite/SINPE nº30, de 23/06/08 e na Nota Técnica de 20/06/08/Processo nº13731000013/94-01 (fls. 24/25), dos proventos do Impetrante, a partir da data da impetração, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017261-8 IVETE MARIA PEIXOTO DE LIMA (Adv. SANDRO DA SILVA PINHEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 54/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o contido no Parecer do Ministério Público Federal e julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução (art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018503-0 VERA LUCIA GOMES BARBOSA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS. . Assim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais de Brasília -DF. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019253-8 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BRITO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015235-8 RETEC COM/ SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.014839-0 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 433/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, tudo na forma da fundamentação supra, condenando os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5%(cinco por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópias das fls. 152/174 da ação ordinária em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da CEF, quanto aos depósitos judiciais realizados nos presentes autos, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 99.0016009-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JESUS ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 151, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020149-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOLANGE DAS GRACAS ESTEVAM DE ANDRADE HURTADO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x SOLMAR ASSESSORIA PRODUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 484/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos, decretando a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos moldes do art. 1.102 c, parágrafo 3o. do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se a parte ré e prossiga-se o presente feito na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil (art. 1.102 c, parágrafo 3o. do C.P.C.).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001331-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BRENO AMORIM BORBA (Adv. LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010441-3 EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.015901-3 CARLOS AUGUSTO LOPES ESPINHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018709-4 SYDNEY REIS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013953-5 ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A x SEBASTIAO DO REGO BARROS (Adv. LENOIR DE SOUZA RAMOS) x ARBI PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022854-1 FRANCISCO RAMOS DA ROCHA (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021613-0 MIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. AROLDO MOITINHO FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Assim sendo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência com o MM. Juízo da 23a.Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018643-5 FLB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA CUNHA PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a declaração por escrito acima mencionada nos presente autos com posterior vista à parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Anote a Secretaria em relação à parte ré o nome do Sr. Advogado Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas, OAB/RJ 67.617, conforme requerido na contestação. Passo ainda a proferir a seguinte decisão, tendo em vista o pedido de antecipaçlao de tuela formulado pela parte autora:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iurus se mostra presente diante do contido no art. 5o., II e XIII da Constituição Federal de 1988 que dispõe que“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, bem como assegura o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. \r\n\r\nPor sua vez, registre-se que, conforme documento de fls. 26, o Réu emitiu parecer em relação à parte autora, no seguinte sentido:\r\n\r\n“Analisando o objeto social (Consultoria em assuntos econômicos nas áreas comercial e de mercado de capitais, assessoria empresarial, econômica e financeira, análise e desenvolvimento de pesquisas e estudos na área de mercado de capitais, elaboração de projetos empresariais, administração de carteira de valores mobiliários e a participação em empreendimentos econômicos e no capital social de sociedade empresárias), dessa empresa, constatamos que o mesmo é privativo da área da Administração (Factoring), conforme disciplina o Art. 2º da Lei nº 4.769, de 09/09/1965 e o Art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22/12/1967, pelos motivos citados, a empresa se obriga ao registro neste CRA/RJ, por força do Art. 15 da Lei nº 4.769, de 09/09/1965, Art. 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22/12/1967 c/c o Art. Da Lei 6.839, de 30/10/1980”\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os aludidos artigos 2o. e 15 da Lei nº4.769, de 09/09/65 - que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências-, assim estabelecem:\r\n\r\n“Art 2º - A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”.\r\n\r\n“Art.15 - Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”.\r\n\r\nAdemais, cumpre observar que a mencionada Lei n. 6.839, de 30/10/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim estabelece no seu art. 1o.:\r\n\r\n“Art. 1º- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme cláusula terceira do contrato social referente à parte autora, a aludida sociedade “tem por objeto social: (1) a atividade econômica de prestação de serviços de (a) consultoria em assuntos econômicos nas áreas comercial e de mercado de capitais, (b) assessoria empresarial, econômica e financeira, (c) análise e desenvolvimento de pesquisas e estudos na área de mercado de capitais, (d) elaboração de projetos empresariais, e (e) gestão de carteira de valores mobiliários; e (2) a participação em empreendimentos econômicos e no capital de sociedade empresárias”.\r\n\r\nAdite-se que, conforme documentos de fls. 28/29, a parte autora já se encontra inscrita no Conselho Regional de Economia - CORECON/RJ, que se posicionou no sentido de que, com base no objeto social da Autora, “a empresa presta serviços de natureza econômico-financeira e em razão disto é evidente que a mesma deverá manter-se registrada e com sua situação regular neste Conselho Regional de Economia”.\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar ainda para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em questão e que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - REGISTRO - ATIVIDADE BÁSICA - HOLDING - LEI Nº 6.839/80. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1 - O fato de a impetrante ser uma holding não implica, por si só, na obrigatoriedade do registro perante o Conselho Regional de Administração, providência que não prescinde da aferição da atividade básica desenvolvida pela impetrante. 2 - (...). 3 - Apelação parcialmente provida” (TRF 2ª REGIÃO, AMS 46487, DJU DATA: 26/08/2005 PÁG:284, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\n“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1533/51 - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - FACTORING - APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. I- Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandamus para o cancelamento do Auto de Infração n° 00031, bem como o registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Administração. II- O simples fato de se cuidar de uma empresa de factoring não implica, por si só, na obrigatoriedade do registro perante o Conselho Regional de Administração, providência esta, que não prescinde da aferição, in concreto, da atividade básica desenvolvida pela Impetrante. III- A empresa de factoring culmina por administrar recursos próprios, atividades que, a princípio, não se coadunam com aquelas evidenciadas na Lei nº 4.769/65. IV- Nega-se provimento à Apelação e à remessa necessária, Mantendo-se a r. Sentença” (TRF 2ª REGIÃO, AMS 68081, DJU DATA:30/07/2007 PÁG:298, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ECONOMICO-FINANCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. - AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CARATER ECONOMICO-FINANCEIRO A TERCEIROS ESTÃO SUJEITAS APENAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, NÃO ESTANDO SUJEITAS, TAMBEM, A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA” (TRF 2ª REGIÃO, AMS PROCESSO Nº 8902080927, DJU DATA:21/05/1991, REL. DES. FED. CLELIO ERTHAL).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o periculum in mora no caso em questão se evidencia diante do contido nos documentos de fls. 30 e 32.\r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, determinando que a parte ré se abstenha de exigir da parte autora o respectivo registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, bem como de impor quaisquer penalidades, autuações e cobranças daí decorrentes, inclusive no que se refere ao auto de infração nº 2008/000296. \r\n\r\nFica a parte ré ciente do teor da presente decisão de antecipação de tutela nesta Audiência para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527801-0 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA - CAAB (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 41/49 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2003.51.01.028735-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JANE HENNY SEGAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 98.0044812-8 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO FONTES MOREIRA, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO, LUIZ EDUARDO FIDALGO, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x NILSON ANTUNES NOGUEIRA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS LOPES, ADRIANA ALVES CANDIDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 480/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 24.090,11, em 10/04/01, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 51/56, ratificados às fls. 93, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.005104-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x VERA LUCIA RENDEIRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 488/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 1.982,89, em 21/06/02, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nCondeno o Embargante no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 08), e dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022175-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x BEATRIZ SODRE MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, VERA LUCIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 138.088,33, em junho de 2006, conforme cálculos da União Federal de fls.37/50.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018456-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x IDALINA MARTINS BEHRING E OUTROS x FLORIANO FOGACA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar os feitos em questão em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para anotar corretamente no pólo ativo dos embargos à execução o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 02), bem como para anotar no pólo passivo da ação ordinária a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista o contido no julgado e em virtude do INSS ter surgido a partir da fusão do IAPAS e do INPS, por força da Lei nº 8.029, de 12/04/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.018402-7 HAVANOS DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - AGENCIA ALFANDEGARIA AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2008 FOLHA 468/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, no que toca ao cancelamento do auto de infração advindo do PA 10715-001.437/99-81 fruto de cobranças de imposto sobre importação e IPI a partir da aquisição e internação de charutos provenientes de Cuba, quedando-se prejudicado, ante a prejudicialidade com o primeiro pedido, os pleitos atinentes a danos morais e materiais. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 0,5 % (meio por cento) do valor atribuído à causa, a ser rateado entre as duas procuradorias, diante da atuação desidiosa que provocou tumulto processual postergando o feito de modo prejudicial a todas as partes envolvidas.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.029180-4 FLAVIO BRAGA PIRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 19/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, de modo a reconhecer a isenção de imposto de renda sobre valores indubitavelmente pagos a titulo de PDV, conforme preconizado pelo artigo 39, § 9 do Decreto 3.000/99, e no limite dos valores reconhecidos pelo empregadora às fls. 36.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição com base no valor da condenação (artigo 475, I e § 2o e 3o do Código de Processo Civil)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005692-7 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A autora requer prova estatístico-atuarial para comprovação de que o índice de acidentes de seus empregados não justifica o percentual a ele aplicado para fins de contribuição para o SAT.\r\n\r\nEntendo, porém, desnecessária a dita prova na medida em que a classificação objurgada encontra respaldo na lei 8.212/91 (artigo 22, inciso II) sendo certo que questiona a autora os critérios utilizados pelo Decreto 3.048/99 para fixação do grau de risco da atividade de forma abstrata, tornando, portanto, dispensável a produção de prova requerida.\r\n\r\nSAT. CONSTITUCIONALIDADE. CONDOMÍNIO. SHOPPING CENTER. 2%.\r\n\r\n1. Os arts. 7º, inciso XXVIII e 195, inciso I da Constituição Federal\r\n\r\npermitem a instituição da contribuição ao SAT por meio de lei ordinária, não se fazendo necessária lei complementar.\r\n\r\n2. Os Decretos nºs 356/91, 612/92 e 2.173/97, ao tratarem da atividade\r\n\r\neconômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da lei nº 8.212/91, e estabelecem que os condomínios devem recolher o SAT sob a alíquota de 2%. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 199971000272760 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 05/05/2004)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a prova pericial requisitada pela autora na especialidade estatístico-atuarial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011270-0 MAURO DONATI (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). FOLHA 331/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, falece este Juízo de competência para julgar a presente ação anulatória de débito, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA MANAUS, competente para processar e julgar a Execução Fiscal nº 2005.32.00.006236-4, onde se pretende a cobrança das inscrições ora discutidas (21.3.05.000020-36 e 21.3..05.000021-17) e, por conexão, o presente feito.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído á causa às fls. 35\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA MANAUS, com nossas homenagens e dando baixa na presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011310-1 I O VENTURA MERCEARIA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2008 FOLHA 04/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA de modo que eventuais dívidas da pessoa jurídica sob o CNPJ 28.580.934/0001-69 não atue como óbice à obtenção de certidões de regularidade fiscal para a autora e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL por não caracterizada a sucessão, sob a forma de incorporação da sociedade sob o CNPJ 28.580.934/0001-69 pela autora.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, face a sucumbência quantitativamente mínima da autora (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.024450-5 ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 459/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, de modo a reconhecer o direito de compensação dos créditos relativos ao pagamento de tributos pelo SIMPLES concernente às competências desde maio de 1999 até maio de 2002, tal como elencados pelo documentos da lavra da Chefe da Delegacia da Receita Federal - DIORT/DERAT RJ, e juntado pela ré às fls. 91, e totalizando R$ 57.869,64 fruto de 38 pagamentos indevidos, devendo tais valores ser corrigidos pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, e que inclui a correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a sucumbência quantitativamente mínima da autora (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005822-2 EUGENIO ROMAO GONCALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 407/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, relativo ao cancelamento do desconto previdenciário e restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária a cargo do contribuinte-beneficiário, por ausência de fundamento legal que sustente tal repetição pelo só fato de já ser aposentado e haver retornado ao mercado de trabalho.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuar corretamente o feito de modo que conste no pólo passivo União Federal.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018558-0 GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 412/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto ao cancelamento das NFLDs de número 37.005.686-8 e NFLD 37.005.685-0, por não incidir a decadência do direito de cobrar créditos, uma vez aplicada a própria norma geral prevista no Código Tributário Nacional - artigo 173 - tampouco caracterizada a natureza indenizatória dos valores deduzidos a título de custeio com transporte e alimentação dos trabalhadores, pelos fundamentos supra apresentados. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009124-2 LEONARDO IBRAIN BARBOZA NOGUEIRA (Adv. JOSE AFONSO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, excluo a União Federal do pólo passivo da ação, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos a 2a Vara Cível da Comarca da Capital, a qual o feito foi originalmente distribuído.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 97.0109078-0 EDISON CARDOSO GOULART E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . I - Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que o requisitório do autor falecido é de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontram à disposição deste juízo. Pelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007 - o que, a todas as luzes não parece ser aplicável ao caso dos autos, posto que o de cujus deixou filhos menores -, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nII - Com relação a execução honorários sucumbenciais, na medida em que a condenação nos embargos seria dividida pro rata, entre todos os embargados, com base, inclusive no principio da causalidade, sendo que todos autores já receberam os valores, tenho que o pedido de compensação é intempestivo, sem prejuízo de ulterior execução dos mesmos, uma vez comprovada a alteração da condição econômica, posto que um único autor não pode ser onerado em detrimento de todos os demais. Desta feita, indefiro a compensação por intempestiva.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.021884-8 PEDRO TEIXEIRA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2008 FOLHA 495/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, relativo a extensão da “gratificação por encargos especiais” ao autor, policial aposentado do extinto estado da Guanabara, ante a natureza propter laborem da gratificação instituída por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro em sede de PA número E-12/790/94.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa, a ser repartido igualmente entre ambas as rés. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.023236-9 NELI DE SOUZA RANGEL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 495/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não demonstrado a defasagem do beneficio pensão por morte por ela percebido a merecer o reajuste pretendido.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 1 % (um por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014466-0 MARLY DOS SANTOS AFFONSO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016684-9 MICHELE BASTOS DE ALMEIDA (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 415,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017762-8 OCTACILIO MILESIO DA ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Face ao exposto, devolvam-se os autos à 5ª Vara Federal.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018760-9 JAIRO PIRAN DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.019588-6 DIANA FLEXA THO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade por ausência de prova idônea (documento de isenção de Imposto de Renda) quanto á hipossuficiencia econômica.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027898-6 JOSE CARLOS DA COSTA PITTA (Adv. Syulla Nara Luna de Medeiros) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrada de pronto a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nDefiro, porém, o pedido de gratuidade de justiça, em face da presunção de hipossuficiência do autor, considerando-se o contracheque de fls. 31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no improrrogável prazo de 10 (dez) dias emende a inicial de forma a atribuir à causa valor condizente com o rito ordinário eleito, observando ao disposto no art. 275, I, CPC (redação de acordo com a Lei 10444/02), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.000494-0 TERESA CRISTINA RAMOS LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nFls. 175 - Digam as partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.001468-8 EDUARDO ALBERTO GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.007776-2 FRANCOISE FERREIRA DUTRA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022462-0 JOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, quanto à suspensão da execução extrajudicial, da constrição patrimonial e da não-inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, posto que consectários do depósito judicial, que, nos termos da lei, deve abranger o valor controverso e o incontroverso, não sendo esta a proposta da autora, motivo pelo qual o depósito pretendido não se mostra suficiente a surtir os efeitos legais. \r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS VEZ NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nOutorgo, ainda, prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que a parte autora emende a inicial, de modo a esclarecer quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre DE FORMA CONCISA E CLARA, sob pena de extinção por inépcia, devendo inclusive fornecer cópia da petição inicial e emenda para instruir o mandado. Na mesma oportunidade, recolha as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação a luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 97.0021838-4 SERGIO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 98.0007680-8 PAULO DE PAULA PIMENTEL E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, VINICIUS MARI, ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA, TANIA MARIA ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Inicialmente, destaque-se a impropriedade da petição de fls. 319/320, posto que atravessada aos autos por BANCO ITAÚ S.A. que sequer integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nAto contínuo, faz-se mister esclarecer que a nova sistemática processual inaugurada pela Lei 12.352/05 -que entrou em vigor seis meses após a sua publicação -, determinou que o cumprimento de sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o art. 461 do CPC faculta ao juiz determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, determino a intimação das rés para que no prazo de 15 (quinze) dias dêem integral cumprimento ao julgado, sob pena de deferimento do pedido do autor quanto à expedição de guia de depósito judicial no valor do débito de R$ 15.518,25, quitando seu contrato de financiamento, conforme cálculos elaborados pela parte autora. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para retirada da União Federal do pólo passivo da presente, ante o reconhecimento de ilegitimidade da mesma, conforme sentença transitada em julgado.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.005102-8 ADEMILSON SOUZA DOS SANTOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019314-5 SERGIO DE OLIVEIRA DEIRO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 205/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, condenando a ré a excluir, desde já, o CPF do autor, número 732.270.217-49 do cadastro do benefício aposentadoria por invalidez de número 32/1229844640, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a parte Autora o valor de R$ 789,71 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) a título da danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre todos estes valores correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano a teor do artigo 406 do novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 21, § único do Código de Processo Civil) . \r\n\r\nIntime-se o réu, na pessoa do Chefe da Agência da Previdência Social de Irajá (APS 17.0.02.050), conforme fls. 53 e 55, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência (art 330 do CP) e prevaricação (art 319 do mesmo diploma legal), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade ora intimada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExtraiam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal diante da aparente fraude na concessão do benefício “aposentadoria por invalidez” NB 32/1229844640 em favor de Valmir Stenio de Lima, para fins de apuração de tipo penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.007088-0 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 60/61 e a decisão de fls. 88 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.013906-4 REINALDO NUNES MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.016170-7 PAULO PEDRO SCHNEITER-ESPOLIO REP/ P/ LUSA DAVICO SCHNEITER E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que, conforme documentação aduzida pelo réu, já foi aplicada a taxa progressiva de 6% em sua conta fundiária, não elidindo o autor tal elemento impeditivo de seu direito, a luz do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, conforme fls. 69, 71 e 72 para o primeiro autor; e fls. 75 para o segundo.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.022138-8 ADRIANA DA SILVA FALCOEIRAS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Alega a autora em sua inicial que já “possuiu cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, porém, utilizaram os seus documentos indevidamente, para solicitar cartão de crédito em seu nome, junto à ré, e por conseqüência, o seu nome está negativado no SPC, SERASA e Banco Central”(fls. 03).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que a autora sequer traz aos autos o número deste eventual novo cartão de crédito emitido pela CEF sem as devidas cautelas, razão pela qual não há como se asseverar que o apontamento constante de fls. 12, datado de 03.07.2003, no valor de R$ 4.710,41, seja efetivamente relacionado ao novo cartão de crédito.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista que conforme contestação da CEF, a autora seria titular de cartão de crédito Caixa Mastercard concedido pela Agência Ipanema-RJ em 17.01.1997. Ora, evidentemente, não poderia a autora alegar que este específico cartão de crédito foi “indevidamente” solicitado, haja vista que, segundo consta da exordial, os seus documentos teriam sido furtados em maio/ 2003. \r\n\r\nDessa forma, apenas se configuraria eventual responsabilidade da CEF caso o apontamento de fls. 12 esteja de fato relacionado a um novo cartão de crédito, este sim nunca solicitado pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, outorgo à autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos informações precisas acerca do “novo” cartão de crédito solicitado junto à CEF, depois do alegado furto de seus documentos (maio/2003), informando o número do cartão, data de sua solicitação e provando, ainda, que diligenciou junto à CEF no sentido de obter cópia do contrato “indevidamente” firmado em seu nome pela pessoa que furtou seus documentos.\r\n\r\nTudo cumprido pela autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.028758-2 SOLANGE ALMEIDA BORGES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 09/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos expurgos inflacionários, nos termos da fundamentação supra, posto que inexistente conta fundiária ativa titularizada pelo autor ao tempo dos planos econômicos pleiteados e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano consoante artigo 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.001656-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE DE OLIVEIRA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017544-9 DIOMEDDES RIBEIRO FILHO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.023030-8 WALMIR MARTINS (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n83 - 2008.51.01.490282-2 MUNICIPIO DE ITAOCARA (Adv. SYLVIO CADEMARTORI NETO) x RIDER DE AZEVEDO GONCALVES FILHO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES E OUTRO. . Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes - RJ, com remessa dos autos à mesma.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.000132-4 JOSE DANILO TAVARES LOBATO (Adv. JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a autoridade impetrada permita a realização da inscrição do impetrante, com a sua conseqüente participação no concurso público de títulos e provas para preenchimento de vaga na classe de professor Adjunto, nível 01, na área/disciplina Introdução ao Direito, postergando, para o momento da posse, a apresentação do diploma, histórico escolar e outros documentos relativos ao curso de Doutorado em Direito, em sendo este o único óbice a impedir a dita inscrição.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que a efetivação da tutela antecipatória deferida restará condicionada à apresentação pelo impetrante, no prazo de 48 horas, de cópias integrais da documentação com que instruiu o processo, para que, então, seja feita a intimação da autoridade impetrada, bem como do seu representante judicial.\r\n\r\nCumprida pelo Impetrante a determinação supra, intime-se o impetrado, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de crime de desobediência, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024308-0 GRAPH MAKER COMUNICACAO LTDA ME (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil , por ausente uma das condições especificas da ação, qual seja a liquidez e certeza do direito objurgado amte à ausência de ato coator - ilegal ou abusivo - a autorizar o controle judicial via Mandado de Segurança. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.522432-3 DAVID DE ARAUJO VIEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista o estabelecido pelo Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o documento que comprova o recolhimento de custas, que, ao que parece, foi erroneamente juntado pelo impetrante à uma das cópias de documentos a ser utilizada para intimação da autoridade impetrada, devendo, então, o referido documento ser regularmente juntado aos autos. Após, elabore a Secretaria uma nova certidão de custas processuais que informe corretamente a regularidade quanto ao mencionado recolhimento.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 00.0470456-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista a concordância manifestada entre as partes quanto ao valor do bem imóvel executado, homologo a avaliação apresentada pela exeqüente, fixando o valor do imóvel em R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.024226-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PCM SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE\r\n\r\nEMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.023066-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x WILSON BEZERRA DE MOURA. . Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. “EMPRÉSTIMO SIMPLES”. NOMENCLATURA CONFERIDA PELO INCISO VI, DO ART. 12, DA LEI Nº 6.855/80. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. MONITÓRIA. LEI Nº 9.079/95. “MISTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM SENTIDO LATO E COGNIÇÃO”. FORÇA EXECUTIVA. PREDOMINÂNCIA. PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA GRAVOSA. I. Não obstante equiparada, a Fundação Habitacional do Exército, às Autarquias Federais, para fins de submissão à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ditada pelo art. 70, da CF, justificada pelo interesse da União no fiel cumprimento, por parte da referida Fundação, de sua finalidade social institucional, constata-se que operações outras de empréstimo, que não os destinados exclusivamente ao financiamento habitacional, são realizadas pela FHE - gestora da Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX) -, conforme sinalizam os incisos V e VI, do art. 12, da Lei nº 6.855/80. II. Conforme nomenclatura conferida pelo próprio inciso VI, da supracitada Lei, esses “empréstimos simples” não passam de contratos de empréstimo comum, que se propõem a suprir interesses privados, como tantos outros realizados na praça, pelas instituições bancárias. Transbordam, portanto, a natureza social dos empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual não há de se conferir àqueles as prerrogativas atinentes a este. III. Os créditos relativos a tais operações, de natureza própria de contrato regulado pelo Direito Civil, portanto, não se qualificam como sendo créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, motivo pelo qual não são passíveis de Execução Fiscal. IV. A partir da vigência da Lei nº 9.079/95, que insere a Ação Monitória ao Código de Processo Civil, o E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não mais admitir esse tipo de contrato como título executivo a propiciar as vias executivas, conforme, aliás, prevêem as Súmulas nº 233 e 258, que colocaram termo ao tema. V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. VI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar, apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. VII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 414989 Processo: 200751010200324 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/06/2008 Documento: TRF200186956 Fonte DJU - Data::02/07/2008 - Página::97 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2005.51.01.020174-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DA SILVA RAIMUNDO x JOAO CARLOS LIMA FRAGA (Adv. VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO) x ALBINO PRAXEDES VIEIRA x LINKA 4 EMBALAGENS E EMPACOTAMENTO LTDA (Adv. VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 400/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de fls. 37/38 que recebo excepcionalmente como EMBARGOS, ante à anomalia da tramitação do presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDetermino a citação por hora certa do 2o e 3o réus, Sr. ALBINO PRAXEDES VIEIRA e Sr. CARLOS EDUARDO DA SILVA RAIMUNDO, no endereço de fls. 79 e 77, ante à fundada suspeita de ocultação.\r\n\r\nMantida a revelia, oficie-se à Defensoria Pública da União Federal para que indique Defensor Público a atuar como curador especial dos dois executados.\r\n\r\nNomeado o curador especial, intime-o para que requeira o que for do interesse de seus curatelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo dos embargos para os outros 2 executados, aplique-se o artigo 1.102-c do Código de Processo Civil convertendo o mandado inicial em titulo executivo judicial para os 4 executados, quando, então, encontrará espaço a aplicação direta do artigo 655-A do Código de Processo Civil para todos os executados conjuntamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n91 - 2000.51.01.004032-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x NOVA TEXAS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO BUMACHAP FILHO, HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, MARCELO HENRIQUE GOMES). . Cite-se a MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS LTDA, na pessoa de seu síndico, para que passe a integrar o pólo passivo da presente, tendo em vista a petição de fls. 103/104, bem como a cópia da sentença de decretação de falência de NOVA TEXAS VEÍCULOS LTDA constante de fls. 119/122 e a ausência de oposição pelo INSS, conforme fls. 115 e 130.\r\n\r\nDestaque-se a verificação in casu do redirecionamento da ação é permitida, uma vez que conforme fls.08/11 a inscrição na dívida ativa se deu em momento anterior (27.08.1999) à decretação da falência (sentença datada de 09.12.1999, fls. 122). Sobre o tema, incluímos o seguinte julgado:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. -In casu, trata-se de uma execução fiscal ajuizada pela União Federal contra a Agrimetro, com a seguinte dúvida: quando foi ajuizada a execução, já havia decretada a falência da referida executada? Nestes termos, surge a dúvida de que se ajuizada uma execução (já contando com a decretação da falência), poderia, no bojo dessa execução, proceder-se ao redirecionamento da execução fiscal, ou deveria, no caso, ser ajuizada uma nova execução fiscal. -No caso em tela, a União apontou , no pólo passivo, a pessoa jurídica Agrimetro. Todavia, quando foi distribuída a presente execução, já havia a massa falida, entendendo o Magistrado que não era possível haver tal substituição da certidão para corrigir isso, nem muito menos o redirecionamento da execução fiscal, devendo ser ajuizada nova ação. -Peço vênia para divergir do posicionamento do MM. Relator, eis que, a meu juízo, no caso específico, não havia uma situação bem delineada, ou não, dessa falência, eis que havia uma certa dúvida. De qualquer maneira, não vejo qual seria o prejuízo desse redirecionamento, o que deságua no acolhimento do recurso. -Recurso provido.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 374650 Processo: 200251020061384 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 03/10/2007 Documento: TRF200172926 Fonte DJU - Data::24/10/2007 - Página::130 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nAdemais, defiro a assistência pleiteada por NOVA TEXAS VEÍCULOS LTDA. conforme fls. 104, adotando, para tanto, as razões de decidir expostas no seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESEMBARGADOR - SUBSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS - JUIZ DE DIREITO - POSSIBILIDADE - FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DA FALIDA - LITISCONSÓRCIO ASSISTENCIAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO\r\n\r\nNÃO CONHECIDO. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, “inexiste qualquer irregularidade na convocação de Juiz de Direito para substituir o Desembargador Relator na e. Corte de origem, uma vez que este estaria ausentando-se por mais de 30 (trinta) dias. A hipótese é distinta da redistribuição de processos, que ocorre somente quando há vacância no cargo ocupado pelo Magistrado. Inteligência do art. 118, § 4º, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN)”. (c.f. AgRg no Resp 764.597/PE, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 20/03/2006) 2 - É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do artigo 191 do Código de Processo Civil, no caso. 3 - Recurso não conhecido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 610056 Processo: 200302057312 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000267155 Fonte DJ DATA:29/05/2006 PG:00251 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nEntrementes, determino o encaminhamento dos autos à SEDIC para a competente correção do pólo passivo, nos termos desta decisão.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré e sua assistente sobre fls. 130/131, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n92 - 00.0209038-4 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. GILBERTO DA ROCHA SILVA, MANOEL JOSE VALENTE NETTO, ALMIR GUIMARAES PARAGO) x JADER SILVEIRA ALVES (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. OYAMA JARDIM DANTAS, JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x ESPOLIO DE EDGARD SOARES DE PINHO (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA). . Trata-se de ação de constituição de servidão para construção de linha de transmissão da CERJ distribuída em 09/03/1967 e ainda não findada.\r\n\r\nApós longo périplo, de mais de 20 anos, um dos expropriados, ESPÓLIO DE EDGARD SOARES DE PINHO informa que nada tem a opor aos cálculos da contadoria, de fls. 242/244, datados de 20/05/87; com o que concordou a expropriante, procedendo aos depósitos, ainda em 1987, conforme guias de fls. 251.\r\n\r\nO ofício da CEF, de fls. 256, se refere ao montante depositado inicialmente, como depósito prévio, e que seria de CZ$ 930,69.\r\n\r\nDesde daquela data, ESPÓLIO DE EDGARD SOARES DE PINHO, insiste no levantamento do preço, SEMPRE e EXCLUSIVAMENTE na pessoa de seu patrono, sem, porém, cumprir o art. 34 do Decreto Lei 3.365/41 como é reconhecido pela própria parte às fls. 261/262. Diante da dificuldade para cumprir o artigo referido, sugere a transferência do depósito para conta poupança de modo a assegurar a remuneração daquela para tais depósitos, o que não encontra respaldo legal. \r\n\r\nDe fato, os valores dos depósitos judiciais são atualizados, mas não remunerados como se fosse uma aplicação financeira. Destaque-se, por oportuno que, ao tempo da abertura da conta, em julho de 1987 (fls. 251) vigia o Decreto Lei 1.737/79, que previa a remuneração conforme os créditos tributários. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nDEPÓSITOS JUDICIAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO MESMO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, QUANDO EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 9.289, A PARTIR DE JULHO/96.\r\n\r\n1. Os depósitos judiciais efetuados a partir de julho de 1996 são regidos, no tocante à correção monetária, pelo art. 11, §1º, da Lei n.° 9.289/96. A fortiori, qualquer conta aberta anteriormente a essa data, (tempus regit actum) rege-se pelo Decreto-Lei n.° 1.737/79, incidindo a correção monetária aplicável aos créditos tributários.Precedentes: REsp 787.200 - BA, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22 de maio de 2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19 de maio de 2003.\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 396.722/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 248)\r\n\r\nO pedido, sem previsão legal àquele tempo, repita-se, é reproduzido inúmeras vezes. Por todos, vide fls. 266/267 e fls. 269/270.\r\n\r\nEditais expedidos às fls. 272 e fls. 275/277 e certidões de fls. 280/284, requerendo a CERJ apenas o RGI atualizado (fls. 286), ao que se opôs o expropriado (fls. 288/289).\r\n\r\nAssim, é que a expropriante não insistiu em tal documento, apenas requerendo a expedição de carta de sentença para constituição do gravame no RGI (fls. 291).\r\n\r\nO MPF, porém, em cota de fls. 292-verso, requereu que nada fosse liberado, até que os demais expropriados também atendessem ao art. 34 do Decreto Lei já referido.\r\n\r\nO juízo, contrariando o pedido, determinou a expedição de carta de sentença e autorizou o levantamento dos valores, apenas mediante certidão atualizada do título de propriedade (fls. 293). O juízo entendeu cumprido, assim, o art. 34 do Decreto Lei e determinou que os valores fossem postos à disposição do juízo orfanológico (fls. 304), o que foi feito no valor de CZ$ 1.231.033,79 conforme guias de fls. 308 e mandado de fls. 312.\r\n\r\nA carta de sentença foi expedida às fls. 317/318 e fls. 324/325.\r\n\r\nEm tempo, vale notar que o UNIBANCO foi regularmente citado por precatória em 1970, conforme fls. 60. Conforme certidão de fls. 76-verso, JADER SILVEIRA ALVES não foi citado pessoalmente por não ser conhecido no endereço fornecido, ao que a CERJ requereu citação por edital e o juízo deferiu em janeiro de 1973 (fls. 96). Os editais de citação constam de fls. 117/120, com a nomeação de curadora (fls. 123), que se manifestou nos autos (fls. 125) pelo que se tem pela regularidade do procedimento. \r\n\r\nEm setembro de 1999, vem o espólio de JADER SILVEIRA ALVES aos autos, requerendo vista e expedição de ofício a CEF para que disponibilize os valores devidos, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (?) e que, conforme cálculos não impugnados oportunamente e datados de maio de 1987, seria de CZ$ 57.201,04 (fls. 243).\r\n\r\nA CERJ pede o cumprimento do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41 (fls. 381), ao que a expropriada responde às fls. 385/403.\r\n\r\nA curadora “reaparece” à fls. 408.\r\n\r\nOs valores são, então, atualizados em 2001, por determinação do juízo (fls. 418) calculando, inclusive o valor de EDGARD a quem nada mais era devido, posto que integralmente transferido à Vara de Órfãos e Sucessões desde 1988.\r\n\r\nÀs fls. 433, a CEF informa que o valor depositado é de R$ 6.161,70.\r\n\r\nSem demonstração do pleno cumprimento do art. 34 já referido, o espólio requer a expedição de 2 alvarás: um da conta referida às fls. 433 e outro da conta inicial aberta em Niterói.\r\n\r\nÉ expedido, então, alvará no valor de R$ 3.183,74 em favor do ESPÓLIO DE JADER SILVEIRA ALVES (fls. 448) conforme cálculos de fls. 445 e, a partir daí, o mesmo espólio inicia uma discussão acerca de correção monetária, por, deliberadamente, e sem qualquer fundamento para tal, não concordar com a mesma.\r\n\r\nOra, francamente, o espólio foi regulamente citado por editais, ainda na pessoa do de cujus, nos idos de 1971 e, ao cabo de quase 30 anos, quando o processo já estava findado, com baixa e arquivamento, surge, em 2001, já na “pessoa” do espólio, o expropriado, requerendo o levantamento de valores devidos, o que obteve, porém, deliberadamente, não se conformando com os “míseros R$ 42,92” (fls. 449) referentes ao depósito original.\r\n\r\nOlvida-se o expropriado de ponderar que os valores talvez sejam “míseros” posto que depositados nos idos de 1967, conforme recibo de fls. 26 após um sem número de atualizações, planos econômicos e sucessões monetárias, sendo certo, ainda, que aquele valor, correspondente ao depósito originário e, portanto, em valor muito inferior ao que ao final foi devido, e que para o referido réu foi calculado pelo CONTADOR JUDICIAL, em maio de 1987, como limitado a CR$ 0,23 (fls. 243), não era integralmente de titularidade do referido espólio, sendo rateado entre os outros 2 expropriados.\r\n\r\nMas ainda que assim não o fosse, no mínimo, deveria o expropriado fundamentar sua irresignação COM CÁLCULOS. Ao revés, limitou-se a juntar cópias de documentos JÁ EXISTENTES nos AUTOS (fls. 448/493) informando que “terá de ter sido acrescido de todas as atualizações monetárias até a presente data” (fls. 486), repita-se SEM QUALQUER CÁLCULO QUE FUNDAMENTE SUAS SUSPEITAS de que tais acréscimos não foram feitos.\r\n\r\nA partir daí, há um sem número de ofícios à CEF, inclusive com a juntada de extratos às fls. 517/634, ao que a expropriada repete a mesma irresignação (fls. 639/642) inconformada com a “miserabilidade” dos valores que ela mesma manteve em depósito judicial, por mais de 30 anos!\r\n\r\nNão haverá, portanto, mais a expedição de qualquer ofício que seja até que a expropriada valha-se de todos os extratos e documentação colacionada de modo a FUNDAMENTAR sua irresignação quanto aos valores depositados há mais de 40 anos, sendo certo que a contadoria da Justiça Federal NÃO É ORGÃO A ATUAR como perito contador das partes, criado como foi para elidir dúvidas do juízo e não das partes, em especial quando tais dúvidas são apresentadas sem fundamento que os embase.\r\n\r\nDesta feita, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2001.51.01.007582-5 ADILSON CAETANO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Dessa forma, resta verificada a pertinência do cumprimento de sentença conforme pretendido pela União Federal à fls. 642, razão pela qual indefiro a petição de “embargos à execução” juntada pela parte autora/devedora, conforme visto de maneira inadequada e intempestiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e §3º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.012599-9 ANA MARIA ROUX MARTINEZ E OUTRO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Cumpra-se os itens 2, 3 e 5 da decisão prolatada hoje no processo nº 2007.51.01.024226-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 716678"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0000539-9 SCHIAVINI DIESEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 . \r\n\r\nFls. 231 - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 215/229, a fim de devolvê-la a seu subscritor mediante recibo, eis tratar-se de matéria estranha ao feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002844-3 RONAR COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Dê-se vista à União Federal (PFN) sobre a certidão negativa de fls. 446, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025124-0 UBIRAJARA DA SILVA MANHAES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 217 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de quinze dias, devendo na mesma ocasião fornecer as informações solicitadas pela União Federal às fls. 221.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0055122-0 ABILIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x BENILSON SOARES DA SILVA (Adv. CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO CID) x JASMI JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. RENILDE PAIVA MORGADO GOMES, JANDER LUIS CATARIN, MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fls. 195 - Dê-se vista à parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005677-6 MARIALVA DA COSTA ALBUQUERQUE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 257 - Dê-se vista à parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020881-0 ALCIDES DAS NEVES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND, PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 130 - Intime-se a União Federal para juntar aos autos memória discriminada e atualizada de cálculo para fins do art. 475-B, do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018717-7 MARIA THEREZA ALMEIDA E SILVA SANT'ANNA (Adv. ANA PAULA ALIAS MEGNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se vista à parte autora sobre o Parecer Técnico da AGU de fls. 178, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião requerer a citação da executada na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024989-4 RUBEM LIMA BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025307-9 SHIRLEY GRECORIO SALLES (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada por SHIRLEY GREGORIO SALLES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão da pensão da autora, com o pagamento dos valores atrasados a partir do mês de fevereiro de 2003.\r\n\r\nDecisão às fls. 23/27 declara a incompetência absoluta e remete os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nOfício às fls. 34/38 comunica a decisão que conhece o conflito de competência e declara competente o Juízo da 30ª VF/RJ.\r\n\r\nDespacho às fls. 41 determina a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção do feito. Despacho este reiterado às fls. 47.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 53 requerer a extinção do processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 53 pela autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 92.0001799-1 OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, REGINA FERREIRA FERNANDES) x AGENTE FINANCEIRO UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, CARLOS ALBERTO SOUZA, DOUGLAS SANTOS QUEIROZ, MAURICIO LIMA MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028226-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO). . Fls. 124 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022406-9 JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. 226 - Intimadas as partes sobre a Decisão proferida nos autos do Agravo, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003998-0 ADRIANO JOSE BIANCHI DANTAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo retido de fls. 422/427. Ao agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019574-2 MANOEL FELIX DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra a parte Ré (CEF), no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 239.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0007390-1 SELMA REGINA MENDES MARINS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0134305-0 MARCOS DAVID (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista ao BACEN sobre os documentos de fls. 224/5, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 93.0001709-8 LEDA RODRIGUES JACOB CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO R. JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Cumpra a CEF na íntegra o despacho de fls. 294, devendo a representante do espólio ser intimada por carta precatória (fls. 77).\r\n\r\n18 - 94.0002545-9 HEINZ GUNTHER NAGEL E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o requerimento de fls. 405/6, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, para emitir parecer sobre os cálculos apresentados às fls. 407, devendo esclarecer se a CEF já cumpriu o julgado.\r\n\r\n19 - 94.0003226-9 CARLOS ALBERTO CURI RENKE E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIl (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x UNIBANCO S/A x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 501/2 - Expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nOutrossim, Indefiro o requerimento de fls. 504/6, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que é condição essencial para o cumprimento da sentença a apresentação de extratos, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta ao agente financeiro, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n20 - 94.0011278-5 MARIO LUCIO SATHLER E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, PAULA CASTEDO CARQUEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 538/9 - Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para retificar ou ratificar os valores depositados pela CEF a título de honorários advocatícios, às fls. 523/524.\r\n\r\n21 - 95.0014259-7 JOSE LEONARDO SANTORO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 270/281 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito das parcelas do acordo, e dos saques já efetuados da conta vinculada ao FGTS do autor José Leonardo Santoro, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n22 - 97.0079014-2 ELIAN SALEMA PEREZ DA MOTTA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pela CEF em relação ao autor Alberto de Lima Machado.\r\n\r\n23 - 98.0000637-0 ITAMAR ANTUNES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 215/6 - Indefiro. Haja vista que às fls. 191/198, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado em relação aos autores Itamar Antunes Nogueira e Orlando Ramos da Rocha com o crédito da quantia que lhes era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação aos mesmos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pela autora Eucinéia Soares Fernandes Gomes, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n24 - 99.0001655-6 SILENCIOSOS EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 513 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre as certidões negativas de fls. 495, fls. 509 e comprovante de depósito de fls. 497, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006650-9 VERA LUCIA DE PAULA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista as informações e documentos de fls. 184/188, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para esclarecer se a CEF já deu cumprimento ao julgado.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.013709-0 ANTONIO VENTURA DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x PARTE BAIXADA (Adv. ZELY JARDIM) x ANA MARIA FRANCISCA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 189/90, firmado entre a CEF e a autora Ana Maria Francisca, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC, ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.025779-1 BENEDITO MOREIRA LIMA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010839-3 EXCEL COM/ LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 442/444 - Não há que se falar em fixação de multa haja vista que a CEF comprova às fls. 396/7, que a autora não está inscrita nos cadastros restritivos de créditos, nos termos do que foi decidido às fls. 345/349.\r\n\r\nOutrossim, retifico a última parte do despacho de fls. 404, e nomeio como Perito do Juízo o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deve ser intimado para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015407-0 MARIA CLEUSA DAMES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, RAFAEL MAGNO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Fls. 160 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF dos documentos de fls. 164/175, dê-se vista as autoras, pelo prazo de cinco dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.023988-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANITA SOLANGE BERJANTE ALVIM. . Tendo em vista que o fornecido às fls. 81, é o mesmo endereço indicado às fls. 38, tendo a diligência do Oficial de Justiça restado negativa, dê-se vista à OAB para requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003435-7 MARIA TEREZA MACHADO DE MENEZES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 102 - Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025865-0 ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA COSTA (Adv. SYLVIO CARLOS POURCHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 192/197- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030567-5 RAQUEL SCOFANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA CRISTINA SCOFANO DOS SANTOS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que RAQUEL SCOFANO DOS SANTOS e LEONARDO FIGUEIREDO SILVA ajuízam em face do CREMERJ- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, porque objetivam, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata inscrição dos Autores no quadro médico da instituição-ré, sob pena de multa diária.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e comprovante do pagamento das Custas Judiciais (fls. 02/37).\r\n\r\nDefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 40/42).\r\n\r\nContestação, às fls. 49/87.\r\n\r\nOs Autores, às fls. 94, requerem a extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, ao argumento de que o mesmo perdeu o seu objeto, já que os respectivos diplomas exigidos para a inscrição no referido Conselho encontram-se regularizado.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre o requerido de fls. 94, o CREMERJ concorda com o pedido formulado pela parte autora, com a observação de que cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo Procurador.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores reconhecem não existir mais motivo para o prosseguimento do feito, haja vista a regularização dos diplomas exigidos para a inscrição no Conselho-réu, resta evidente a superveniente perda do objeto desta Ação, com a conseqüente extinção do processo.\r\n\r\nAssim, por não existir mais o interesse da parte Autora no prosseguimento desta demanda, afastando-se o binômio utilidade-necessidade para o legítimo exercício do direito de ação, há de se extinguir o presente feito, tal como aliás requerem os Autores , às fls. 97, dos autos.\r\n\r\nPosto isto, ante a manifesta perda de objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, e 462, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores nas Custas Judiciais e no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016175-0 JULIETA RODRIGUES DA SILVA CAMPOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55 - Defiro a dilação pelo prazo de vinte dias. Determino, outrossim, que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 53, não bastando, para tanto, a mera juntada da planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda e da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024955-0 ANGELA JACONIANNI CARNEIRO RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025199-3 SERGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA E OUTRO (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nFornecidas as cópias para contrafé, cite-se a CEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025599-8 MARTA ZORAIDE MERCIO MARTINS-ESPOLIO (Adv. CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o Inventário de MARIA TERESA RAMOS MARTINS continua em tramitação, ou se já se encerrou, juntando para tanto, documentação idônea. Em caso de já ter se encerrado, regularize o pólo ativo da demanda, no prazo de dez dias. Outrossim, forneça as cópias para contrafé.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030627-8 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 . S E N T E N Ç A (TIPO “C”)\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Impetrante desiste expressamente de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 202 pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022559-3 ARCHIMEDES DE CASTRO FARIA FILHO E OUTRO (Adv. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA - DIRETORIA DE INTENDENCIA. . Intimados os Impetrantes da redistribuição do feito a este juízo, requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0076049-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GERALDO LUCIO SOUZA VANINI (Adv. SEM ADVOGADO) x NOEMI MARIA MOREIRA LOPES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ANA MARIA PEREIRA FIEBRIG (Adv. SEM ADVOGADO) x G.T.R. SERVICOS GRAFICOS LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Expeçam-se alvarás de levantamento referentes aos valores depositados à disposição deste Juízo, conforme guias de depósito de fls. 216 e 249.\r\n\r\nOutrossim, fornecidas as cópias pelo interessado, intime-se a CEF para que promova o correto cumprimento da decisão de fl. 238, com o depósito da diferença devida, referente à atualização do valor exeqüendo que ali se determina.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 95.0022851-3 JOAO LUIZ REIS E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0033687-7 CARLOS IVANOF LUCAREVSCHI E OUTRO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro o requerimento de fls.380/383 , tendo em vista que no Acordo homologado às fls. 372/3, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n44 - 99.0017094-6 REINALDO COSTA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que na Ação Ordinária nº 2000.5101.018201-7, distribuída por dependência à presente Consignatória, requer a parte Autora a desistência daquele feito (fls. 146), com a concordância expressa da CEF (fls. 148), intime-se a parte Autora para esclarecer se pretende desistir também desta Ação.\r\n\r\nCaso a parte Autora apresente Termo de Desistência da Ação, intime-se a CEF para se manifestar sobre tal requerimento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 98.0029556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, HERBERT DE SOUZA COHN). . Defiro a intimação da Srª Perita, pela última vez, a fim de prestar os esclarecimentos conforme requer a Autora às fls. 259/60.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.011646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x ALBERTO LUIZ SIMPLICIO SOUZA (Adv. MONICA LIMA CONRADO). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para cumprimento.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002755-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA. . Cumpra-se a sentença de fls. 46/47 e converta-se o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.018491-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x IMAGEM DIGITAL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018255-6 BERNARDO FELZENSZWALB (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para dizer se já logrou êxito em localizar o Termo de Adesão assinado pelo autor Bernardo Felzenszwalb.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007059-7 CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021153-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO CARMO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a Decisão de fls. 84, por seus próprios e jurídicos fundamento, haja vista que a Lei 10.256/2001 é posterior à edição do Código de Processo Civil, que, nessa parte, fica modificado pela lei mais recente. \r\n\r\nAdemais, a jurisprudência já se consolida no sentido do entendimento de competir ao Juizados Especial Federal processar e julgar as ações desta espécie, tal como se lê, por exemplo:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIAProcesso: 200504010129192 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 13/06/2005 Documento: TRF400108835 \r\n\r\nFonteDJ 13/07/2005 PÁGINA: 259\r\n\r\nRelator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ\r\n\r\nDecisão \"A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA,\r\n\r\nDECLARANDO COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª V JEF CÍVEL DE\r\n\r\nPORTO ALEGRE/RS, O SUSCITANTE.:\r\n\r\nEmentaCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS\r\n\r\nESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo suscitante.\r\n\r\nIndexaçãoCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PEQUENA EMPRESA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nData Publicação13/07/2005”.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023097-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2006.51.01.017608-1, para que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007982-5 WALDYR FERREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021523-0 MARIO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 47 como emenda.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 91.0105769-3 MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Fls. 163 - Expeça-se mandando de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES). . \r\n\r\nFls. 468 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.934,30 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) o valor da perícia.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos o comprovante de depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para elaborar o seu laudo no prazo de trinta dias, observando os termos da Sentença transitada em julgado, bem como as impugnações apresentadas pela CEF na Inicial dos presentes embargos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014538-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x VALDECI DE LIMA RAMOS (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). . Cumpra a embargada na íntegra o segundo parágrafo do despacho de fls. 09, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2007.51.10.006833-2 ELIZABETH DA SILVA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte Autora opõe Embargos de Declaração, às fls. 94/95, para que se esclareça o equívoco existente na Decisão de fls. 88/91, que suscita o conflito negativo de competência, haja vista fazer referência a processo distinto da presente Ação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExtrai-se da Certidão de fls. 96, desta Secretaria da 30ª Vara Federal, que a Decisão de fls. 88/91 foi publicada com incorreção no DOERJ do dia 08/09/2008, motivo pelo qual a mesma foi remetida para republicação, o que ocorreu no dia 06/10/2008 (fls. 96-verso).\r\n\r\nDito isso, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos em decorrência do erro existente na publicação do DOERJ do dia 08/09/2008, referentes a Decisão de fls. 88/91, o que já realizado com a republicação da mesma no DOERJ do dia 06/10/2008, deixo de conhecer os presentes Embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024564-6 GLACIR PIRES HENRIQUES (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por GLACIR PIRES HENRIQUES em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a melhoria de reforma do “de cujus”, para a graduação de Terceiro-Sargento, a partir de 27/01/2003, data do óbito do mesmo, consoante o art. 110, do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80).\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora impetrou o Mandado de Segurança n º 2007.51.01.029617-0 em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, que tem por objeto a melhoria de reforma do falecido esposo da Impetrante, na forma do art. 110, do Estatuto dos Militares e em consonância com o Parecer nº 07/2006 da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha.”\r\n\r\nOra, não há como negar que há identidade de partes em ação ordinária e mandado de segurança, porquanto a pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora suportará a execução do julgado. No caso, observa-se que a parte autora pretende obter a melhoria de reforma do falecido esposo da autora, na forma do art. 110 da Lei 6880/80, sendo inegável que a pretensão material é a mesma, valendo acrescentar que o fato gerador do direito alegado é o mesmo e não constitui causa pedir diversa a menção ao julgado do Supremo Tribunal Federal, pois tal jurisprudência não integra a causa de pedir.\r\n\r\nDesta sorte, observando a regra de distribuição por dependência entre as causa de qualquer natureza, nos termos do artigo 253,inciso III, do CPC, torna prevento o juízo para idêntica demanda posteriormente ajuizada, devendo o feito ser-lhe distribuído, por dependência.\r\n\r\nPelo exposto, à SEADI para redistribuição, por dependência, ao Processo nº 2007.51.01.0296517-0, mandado de segurança, em curso nesta Vara Federal, observando a regra do inciso III, do artigo 253, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029616-9 ACEMIR MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nomeio o Dr. Affonso Danzincourt para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, acima dos valores estipulados na tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o grau de especialidade do vistor e a complexidade da perícia. Determino, ainda, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. Oficie-se à Corregedoria sobre a fixação dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nNo que tange à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 93.0059573-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO, DAMIAO MONTEIRO) x FABIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA LUESCHER) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. NELSON SIMOES BARBOSA) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. REYNALDO LACERDA GAYOSO) x PEDRO LUZIA DE SOUZA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO). . Fls. 888/891 - Regularize o réu Reynaldo Lacerda de Souza Gayoso a sua representação processual, no prazo de dez dias, juntando cópia autenticada da carteira da OAB. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o réu Fábio Cândido de Souza para regularizar a sua representação nos autos, no prazo de dez dias, tendo em vista o requerimento de fls. 898/899.\r\n\r\n62 - 95.0041224-1 ROGERIO JORGE JAME (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.015254-0, dando parcial provimento ao recurso do autor, dê-se vista às partes para ciência da mencionada decisão, devendo o interessado requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.019548-5 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEREOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDELTA AIR LINES INC, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, a imediata disponibilização das mercadorias que se encontram acompanhadas do DSIC nº 79108002374, bem como do conhecimento de Transporte Aéreo (master AWB) nº 00652136103, que se encontra nos armazéns da Infraero, independente do pagamento de quaisquer taxas de armazenagem, para que se possa proceder ao imediato desembaraço aduaneiro das mesmas.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 328/341.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nNo caso, verifica-se que no dia 25/05/2008 é registrado o Termo de Entrada das cargas procedentes de Atlanta (EUA), transportada no vôo DAL 0061, da Delta Air Lines INC, com destino ao Aeroporto do Galeão (RJ), relativos a dois volumes que totalizam 31 quilos, desacompanhados de manifesto de carga e de qualquer outra documentação, sendo armazenados através de DSIC nº 791.0800 2374 (fls. 343).\r\n\r\nEm 10/06/2008, a Delta Air Lines INC requer a apropriação do DSIC nº 791.0800 2374 ao Conhecimento de Carga MAWB 00652136103 (fls. 345). Outrossim, em 12/06/2008 solicita a inclusão dos Conhecimentos de Carga AWB 00652136103 ao termo de Entrada 08004680-0 (fls. 346).\r\n\r\nSobre o tema, o art. 105, IV, do DL nº 37/66 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art . 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações.”\r\n\r\nOra, nos termos do DL 37/66, aplica-se a pena de perdimento às mercadorias a bordo de veículo, sem registro de manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o ato atacado ocorre nos estritos termos da legislação de regência, haja vista que a mercadoria em análise ingressou no território nacional sem registro de manifesto, não reputo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nDito isso, aprioristicamente, não parece haver qualquer excesso ou ilegalidade imputável à Autoridade Impetrada, que, no exercício de suas funções, se limita a aplicar as regras previstas no DL 37/66.\r\n\r\nVale ressaltar que somente em 10/06/2008 a Impetrante apresenta o Conhecimento de Carga MAWB 00652136103 à Inspetoria da Receita Federal (fls. 97) e somente em 12/06/2008 apresenta o mesmo os Conhecimentos de Carga AWB 00652136103 (fls. 98).\r\n\r\nIsto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2008.51.01.024260-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MULTIPLICACAO SERVICE LTDA ME E OUTROS. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 98.0009072-0 JORGE HENRIQUE DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 764- Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 743/762.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora de fls. 766/778 no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2007.51.01.030860-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PHYSIS CLIN DE REABILITACAO LTDA. . Diligencie a Secretaria a localização do Réu. Após, dê-se vista ao Autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.033166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ARMINDA CABRAL DE SOUZA. . À Secretaria para expedir o mandado com o endereço fornecido às fls. 27.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022659-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (Adv. CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.022660-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (Adv. CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022679-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ANTONIO JULIO IRIA (Adv. RODRIGO DE SOUZA, CECILIA JOSE MAIA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.018684-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 245.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a Ré, ora Devedora, para pagar o valor referente à multa de 10% (dez por cento) mais a correção monetária, como requer a parte autora, no montante de R$ 3.654,13, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de penhora.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.002341-4 RODRIGO CESAR GARCEZ (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 76.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a resposta de ofício, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 716008"
                            ],
                            "716009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0020937-3 HERALD'S DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 1813/1814 - À União Federal sobre o depósito efetuado pela parte Autora, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004711-0 MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006397-7 LINESSANDRA MELLO FERREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a inércia da parte autora em comprovar o seu estado de hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 900,00, assinando à parte autora o prazo de trinta dias para o depósito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 388- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 384.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021135-7 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 177 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requer o Itaú S/A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0004879-8 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, SERGIO GOMES DE FREITAS, SILVIANGELA VENTORIM, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, BRUNO BARROS BRITO) x UNIBANCO S/A (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . Haja vista os termos da petição de fls. 664/665 e de fls. 671/687, reconsidero a primeira parte da Decisão de fls. 660, haja vista não existir qualquer sucessão por parte do UNIBANCO, devendo permanecer no pólo passivo a Nacional Crédito Imobiliário, hoje Banco Nacional S/A, sob o regime de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para corrigir a autuação.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar quanto às petições de fls. 366/378, 466/470, 524/525, 527/528, 533/623 e 634/651.\r\n\r\n8 - 94.0043519-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MEPEL ARTEFATOS ESP DE BORRACHA S/A (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.719,38, consoante requerido às fls. 184/185.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 95.0007259-9 LUCIO OSORIO GONDINHO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008763-0 ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF para que promova a conversão em renda da União no valor depositado à disposição deste juízo, conforme comprovante de fls. 59. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.017305-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, REGINA CELIA S. MONTEZ) x ASSOCIACAO DE PARTICIPACAO E GESTAO COMPARTILHADA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o BNDES o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019267-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI, REGINA CELIA S. MONTEZ) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 291/293 - Após o fornecimento das cópias necessárias pelo Exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel oferecido em garantia da presente execução (fls. 107/109).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021545-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ANA MARIA GOMES DE CARVALHO. . Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 34.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 716009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0152553-0 MARIA THEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 1568/1575:\r\n\r\n1-Com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS às fls. 2568, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ALMERINDA MARIA MOTTA SANTOS, sucessora de AGLAIR MOTA DOS SANTOS.\r\n\r\n2-À SEDCP para excluir a Autora falecida e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n3-Com relação aos autores falecidos ROSALVA MARIA SANTANA e NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS, tendo em vista que os mesmos deixaram bens, indefiro os pedidos de habilitação. Deverá ser promovida a habilitação dos espólios dos mesmos, fornecendo certidão de inventariança e cópia de identidade e CPF dos inventariantes.\r\n\r\n4-Descumprido, intimem-se os mesmos para que cumpram o item acima, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n5-Promovidas as habilitações, dê-se vista ao INSS e ao MPF, sucessivamente.\r\n\r\n6-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0713873-3 ABILIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAVID PINHEIRO DE SOUZA, ALOISIO PEREIRA GORITO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Com base no artigos 112 da Lei 8.213/91 e 1.060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS às fls. 2406/2421, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA JÚLIA ARAÚJO DOS SANTOS, sucessora de BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS; ANGELINA CAPELLA PINHEIRO, sucessora de AMARO HERMÍNIO PINHEIRO; DIRCE ALVES LEAUBON, sucessora de JORGE CARLOS LEAUBON; MARIA THEREZA DIAS DE SOUZA, sucessora de DOMINGOS DE SOUZA; MARIA DA GLÓRIA LEMOS RAMALHO, sucessora de JOAQUIM CAMPOS RAMALHO e de CLÁUDIO EDUARDO DA CUNHA MAZZONI e ANDRÉ LUIZ CUNHA MAZZONI, sucessores de MILTON CUNHA.\r\n\r\n2- À SEDCP para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n3- Fls. 2367/2368 - Defiro o prazo de 60 dias para que a parte autora promova a habilitação dos sucessores dos autores JOSÉ MARQUES PEREIRA, DEOCLECIANO CORDEIRO DE SOUZA e ITAGIBA DE BARROS (endereços às fls. 2422/2424).\r\n\r\n4- Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e prosseguimento no despacho de fls. 2032/2042.\r\n\r\n3 - 00.0931723-6 FRANCISCA DOS SANTOS COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 436/437: Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 435, devendo a mesma atentar que a planilha de cálculos a ser adotada para o cumprimento da obrigação de pagar deverá conter apenas os atrasados relativos ao benefício do Sr. FELIPE NÉRI DA COSTA, tendo em vista que os itens da sentença proferida nos autos dos embargos em apenso, relativos à alteração da pensão da autora habilitada e recebimento de atrasados relativos à pensão foram declarados nulos quando do julgamento da apelação no E. TRF (fls. 127/130 dos embargos). \r\n\r\nSem manifestação da parte autora, ou mesmo sem cumprimento do acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2008.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC, com relação aos três autores falecidos indicados às fls. 351 (FRANCISCO, ALCIDES e JORGE), cujos requisitórios anda estão por serem expedidos.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação da sucessora do autor falecido ALCIDES, formulado às fls. 364/370.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados A HABILITAÇÃO de THEREZINHA DOS SANTOS CASTELHANO, sucessora de ALCIDES DA FONSECA CASTELHANO.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeça-se requisitório em favor da habilitada, dos valores que eram devidos ao falecido.\r\n\r\nNeste ínterim, promovam os sucessores de FRANCISCO JORGE a habilitação no presente feito.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0009487-4 ANTONIO CARIDADE RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA, JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . O feito encontra-se em fase de cumprimento do determinado às fls. 1009 item III.5. Tal item foi cumprido, com expedição de requisitórios ainda sem envio, porém quanto ao item III.5.d, a parcela referente ao advogado JORGE CURY não foi expedida, conforme certidão de fls. 1024 verso. \r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 907 / 911 e a certidão citada, deverá a parcela de honorários contratuais alusiva ao advogado JORGE CURY ser requisitada em favor de seu ESPÓLIO.\r\n\r\nFeita a retificação pela secretaria, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo o INSS, nesta oportunidade, se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 1027/1033, em cumprimento ao item III.11 de fls. 1010.\r\n\r\n6 - 90.0018533-5 PAULO SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, RONALDO BORGES DE LAFFITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Fls. 419: Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório expedido em favor de SEM RAPOPORT.\r\n\r\n2) Confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada CLARA RAPOPORT, não sem antes intimá-la para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n3) Fls. 417: Indefiro o pedido de habilitação das filhas da autora REGINA PEDREIRA DE MORAES. Deverá ser promovida a habilitação do espólio da mesma, fornecendo certidão de inventariança e cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\n4) Promovida a habilitação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n5) Fls. 418: Deverá a inventariante do espólio, portando seus documentos e certidão de inventariança, diligenciar junto à CEF para recebimento dos valores.\r\n\r\n6) Sem manifestação quanto ao item 3, aguarde-se pelo pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n7 - 90.0049578-4 JOAO CABRAL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, VIVIAN GATTI, NOEL VIEIRA MOTTA, MERCEDES CAMOZZATO, ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista fls. 272 , que noticia o falecimento da autora ORMEZINDA, bem como do advogado HAROLDO CARNEIRO LEÃO, e considerando que os requisitórios das duas autoras constantes às fls. 263 bem como dos honorários respectivos não foram enviados, retire a secretaria do sistema o requisitório expedido em favor da autora falecida, bem como os dos honorários referentes às duas autoras.\r\n\r\nExpeçam-se novos requisitórios em favor das advogadas signatárias de fls. 272, naqueles percentuais, vez que são as substabelecidas pelo falecido advogado.\r\n\r\nSuspendo o feito na forma do art. 265 I do CPC.\r\n\r\nNeste ínterim, promova a parte autora a habilitação dos possíveis sucessores de ORMEZINDA GABRIELA LUIZ, em trinta dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0052566-7 ALYATAR FERREIRA BORGES (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 137 / 142, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 91.0106338-3 JOSE RUBENS (Adv. PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique a parte autora as cópias de fls. 48/50, conforme solicitado pela autarquia. \r\n\r\nCumprido, prossiga-se no cumprimento do determinado às fls. 55 item 4 e seguintes.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0138965-3 AFIFE AGOSTINHO NAYME E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2008\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2008\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPV/PRECATÓRIO DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTENDO EM VISTA A SENTEÇA DE FLS. 371 E O DESLINDE DOS ITENS DE FLS. 414, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n11 - 99.0026074-0 RAFAEL GROSSI DA VEIGA - ESPOLIO REP/ MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.500931-4 MARIA MARTA GOMES MEDEIROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531216-3 MARIA JOSE BEZERRA MACIEL (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 101, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803131-0 MARCIA MARINHO DUARTE (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810721-0 WANDA ZACHARIAS IZIDORO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS RAIMUNDO CORRÊA RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42 / 107.641.586-2, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RAIMUNDO CORRÊA RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523547-3 PAULO AFONSO XAVIER (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, conforme se verifica às fls. 128, o benefício encontra-se cessado desde 1995, não havendo, portanto, que se falar em periculum in mora.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0802911234, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523565-5 ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE DE SOUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 15.064,32 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523571-0 ANTONIO GONÇALVES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523578-3 JOSE CARDOSO DE MORAES (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia autenticada dos cálculos homologados na reclamação trabalhista mencionada na inicial, contendo os valores dos novos salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523579-5 PAULO MARINHO BASTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523583-7 CIZENANDO CIPRIANO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523584-9 DIRCE NEVES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício do instituidor da pensão, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523598-9 TANIA MARIA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800031-6 EDNA GONÇALVES REGIS DA CUNHA MELLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 53: Informe o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, que órgão ficou responsável pelo arquivo dos documentos alusivos à extinta APS JOINVILLE SC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800281-7 VALDIR TAVARES RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS, para que forneça, no prazo de 30 (trinta( dias, relação dos 36 últimos salários de contribuição que ensejaram a concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805400-3 CELIO PEREIRA DE MELO (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806220-6 VERA MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, autenticação dos documentos juntados às fls. 28 / 36.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PRAÇA DA BANDEIRA RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 93 / 101021211-4, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS PRAÇA DA BANDEIRA RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n4) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809542-0 MARLENE JORGE DOS SANTOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 02/04/2009, às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas elencadas às fls. 18. \r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810201-0 WAGNER DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Oficie-se à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado WAGNER DE SOUZA, nascido em 31/07/1963, CPF 781.128.937-72, ID 06585649-4 SSP RJ, no período a partir de 17/06/1982 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 14, 20/22 e 70/72.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.815002-8 SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Esclareça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, se pretende seja reajustado o seu benefício de pensão por morte (NB 841311943) ou o benefício do instituidor da pensão, sendo certo que, neste caso, deverá fornecer a carta de concessão do mesmo, devendo ainda especificar que índices deseja sejam aplicados na revisão do benefício. \r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.815335-2 MARIA LEONARDA DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.982,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530669-6 GIOCHI PREZIOSI CONCENTRA DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, LUIZ FACCIOLI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA, MARIO CELSO DA SILVA BRAGA). . Ao 1o. réu, GULLIVER S/A MANIFATURA DE BRINQUEDOS, sobre a certidão de fls. 196 verso.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ARMKEL, LLC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista que o Juiz Titular entrará em prazo de férias a partir do dia 22/01/2009, e também pelo fato de a Juíza Substituta encontrar-se em licença para tratamento de saúde, remarco a audiência para o dia 03/04/2009 (sexta-feira) às 14 horas. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500929-0 NICOLA SINDONI NETO (Adv. MIRIAN HELENA CARUY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Revogo a decisão de fls. 143, eis que a empresa METAGAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA é parte ilegítima para compor o pólo passivo da ação, tendo em vista que a propriedade do registro é da autora.\r\n\r\nO fato de a referida empresa ter requerido administrativamente a nulidade do ato de concessão do registro, não faz dela pessoa legitimada a responder a ação cuja pretensão é anular o ato do INPI que anulou a concessão do registro da autora.\r\n\r\nAssim, excluo do pólo passivo a empresa METAGAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nTambém não é o caso de anulação de registro de marca, como consta naquela decisão e sim, de Desenho Industrial, razão pela qual mantenho a realização de prova pericial ratificando a decisão de fls. 113 e fixando o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista as alegações de fls. 134/135.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente seu laudo pericial em 30 dias. Os quesitos do autor estão às fls. 123/124 e os do INPI às fls. 127. Cumprido, dê-se vista pelo prazo sucessivo de dez dias às partes, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRevogo, assim, a decisão de fls. 141.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803829-7 BEIERSDORF AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN) x NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Aos réus sobre o cumprimento da execução, por dez dias, sucessivamente, a começar por NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA. Deverá este informar em favor de quem deverá ser expedido o alvará.\r\n\r\nQuando da vista ao INPI, deverá a autarquia informar a conta para conversão em renda.\r\n\r\nApós, expeça a secretaria alvará em favor da 1a ré, pela quantia de R$ 1.500,00, e proceda à conversão em renda do INPI do valor de R$ 1.500,00.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x BARGOA S/A (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Em réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523574-6 COM/ DE CONFECCOES LB LTDA - EPP (Adv. ORLANDO MACHADO PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA GONCALVES) x JBS - COM/ E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA - EPP E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Não resta, desta forma, configurado o periculum in mora. Pelo exposto, indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nEmende o autor o valor da causa. Após, citem-se os requeridos intimando-os dessa decisão, devendo constar do mandado de citação dirigido ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL que deverá apor sub judice ao registro concedido nº 821017012 (fls. 61).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.800274-0 FARMOQUIMICA S/A (Adv. CESAR DIOGENES DE CARVALHO, MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES, LUIZA MARIA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x WYETH (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE). . Indefiro a prova testemunhal solicitada pela parte autora às fls. 452, eis que desnecessária tendo em vista o objeto da lide.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar no prazo de 30 dias à parte autora.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista à parte ré, pode dez dias sucessivos, a começar pela segunda ré.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807263-7 EDITORA O DIA S/A (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela Autora às fls. 341, bem como a produção de prova pericial contábil; prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das partes, requeridas pela 1ª ré (fls. 342).\r\n\r\nObserve-se que a prova pericial contábil requerida é desnecessária ao deslinde da questão tendo em vista que inexiste pedido de indenização por danos materiais sofridos pela autora. Ademais, como explicitado na decisão de fls. 365, a marca anulanda foi depositada em 27/05/2004 e concedida em 11/09/2007 (fls. 53), sendo inverossímel que a autora tenha se mantido inerte por mais de 04 anos, apesar de estar deixando de auferir lucros, eis que a presente ação só foi ajuizada em 13/06/2008. \r\n\r\nAcrescente-se que as provas testemunhais, bem como o depoimento pessoal dos representantes legais das partes representam requerimentos protelatórios, mormente diante da natureza da lide que consiste na análise de colidência entre marcas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.512699-6 ALEXANDRE JOSE PINTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista tratar-se de erro material, cancele a secretaria o requisitório expedido e ainda não enviado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o contido ás fls. 164.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se novo requisitório com base nos valores indicados às fls. 164.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801561-7 MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS CORREIA VALENTE (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)À SEDCP, para convolar o rito em ordinária.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, dos documentos juntados às fls. 58 / 141, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816028-9 PRADA S/A (Adv. LELIO DENICOLI SCHMIDT) x PORTO MARINO SA - UY (Adv. CESAR PEDUTI FILHO). . Emende a parte impugnante /ré a inicial, incluindo no pólo passivo o INPI.\r\n\r\nApós, cumprido, ao INPI, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.800319-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x RAFAEL GROSSI DA VEIGA - ESPOLIO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800320-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA MARTA GOMES MEDEIROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 716793"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0983018-9 MANOEL PINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n(...), ........\r\n\r\n2 - 90.0051808-3 SALVADOR DE BARROS MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 92.0057450-5 MARIA LOURDES VIEIRA GONZALEZ (Adv. BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 93.0012706-3 CAI HILDMAR VON IGEL (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 95.0049709-3 NILDA PEREIRA PINTO (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO, ELISA MOURA FERREIRA DE SA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 98.0025085-9 FERNANDO BRETAS DE NORONHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.510551-7 ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500648-3 ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519829-3 ABDEL LUZ (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504022-7 AROLDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504426-9 OLINDA VENTURA MENDES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539675-7 MATHILDE DA CONCEICAO MAIA ROSA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.807600-0 ANTONIO FERNANDES VARANDA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809914-0 LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, retornando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 89.0008132-2 WILLY VOIGT JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, DENISE DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 91.0001467-2 MARISA BARCELLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 89.0005943-2 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista que o óbito do autor extingue o mandato anteriormente outorgado, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que seja fornecida nova procuração em que figure a habilitanda como outorgante.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, converta-se o depósito de fl. 454 em depósito judicial.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n19 - 89.0013843-0 JOSE ELICIO MUZI DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito e aguarde-se em cartório o depósito do valor devido.\r\n\r\n20 - 90.0010838-1 FERNANDO DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv. DANIEL EDDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . I- Os cálculos judiciais de fls.109/128 foram elaborados nos exatos termos da sentença de fls.16/20 dos Embargos à Execução nº 97.0111464-7, tendo apurado saldo positivo a favor da parte autora mesmo abatendo-se os honorários advocatícios do processo de execução (10% da diferença da redução da execução) fixados naqueles autos a favor da autarquia federal, mas ao abater-se os depósitos judiciais já efetuados, resultou na condenação da parte embargada no valor total de R$ 12.432,98.\r\n\r\nRepise-se que o valor de R$ 12.432,98 é devido pela parte autora-embargada a favor do INSS, e que aquela permaneceu silente sobre os cálculos judiciais (certidão de fl.130), apesar de regularmente intimada.\r\n\r\nAssim, não existe nenhum valor para que seja expedido qualquer ofício requisitório a favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 93.0013025-0 ANTONIO AROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes da Lei 1.060/50, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 98.0015277-6 VALDEIA DE SOUZA MELO (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da autora à fl.128, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.526087-0 CARLINDA DA SILVA MACIEL (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . À autora sobre fls. 332/ss.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.529031-0 JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 141/143: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n25 - 2001.51.01.514008-0 NATANAEL LOPES DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.538377-7 ENI TEREZINHA SIMON (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.503775-2 REGINA CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.507042-1 CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.511188-5 BIANOR BATISTA SIQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao autor sobre fls. 228/234.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.502630-8 LETELBIO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.503287-4 LUIZ GONCALVES MEDEIROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.022848-6 JOSÉ MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808540-8 ITAMAR BARROS DE ARAUJO (Adv. RUBENS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Considerando que a resolução da lide depende da comprovação dos vínculos empregatícios do demandante e que os documentos relativos às suas carteiras de trabalho encontram-se dispersos nos autos, dê-se vista ao autor para que, em 5 (cinco) dias, apresente os originais da Carteira Profissional n° 84.860/110 e da ctps n° 10.333/545 (fls. 7/8).\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao inss pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810444-0 JORGE BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.813258-7 ELOURIVALDO ARAUJO CARDOSO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, ISABELLA LARICA RUTOWITSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521571-1 CLAUDIA ALMEIDA DA ROCHA CUNHA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a beneficiária do benefício objeto da presente demanda é pessoa maior de 18 anos, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de qualificar corretamente o pólo ativo (art. 282, II, do CPC) e apresentar procuração firmada pela beneficiária (arts. 37 e 283 do CPC). \r\n\r\nCaso seja a beneficiária pessoa incapaz, deverá a representante trazer aos autos o respectivo termo de curatela.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523567-9 ROBERTO DOS SANTOS MITRAUD (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada nesta causa e, em face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523575-8 ANTONIO SALDANHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença (nb 31/513.243.768-7), cessado em 30/10/2008, sem a observância do princípio da ampla defesa em procedimento administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConforme as provas acostadas na exordial, verifico presente a verossimilhança dos fatos narrados. O atestado médico de fl. 30 (22/09/2008) informa que o autor apresenta quadro clínico pseudo-artrose do fêmur direito (CID S72.1 e M17.1). Além disso, o atestado psiquiátrico de fl. 31 (19/09/2008) declara que o demandante apresenta também, quadro crônico de dependência do álcool, com várias seqüelas decorrentes do uso abusivo de tabaco (CID F.10 e F.17).\r\n\r\nObserve-se que ambos os atestados foram exarados por médicos da rede pública de saúde, donde se afasta o receio de parcialidade quanto ao teor dos documentos.\r\n\r\nTrata-se de moléstias de recuperação lenta ou improvável (no caso dos problemas associados ao tabagismo e ao alcoolismo), razão pela qual merece fé o segurado quando alega que sua incapacidade para o trabalho persiste mesmo após a cessação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA corroborar o problemático tratamento das moléstias que acometem o demandante, é digno de nota o fato de o próprio inss haver reconhecido a incapacidade do autor por um período de mais de quatro anos (fls. 20/22).\r\n\r\nConfigurada tal situação clínica, é pouco plausível que o autor, pessoa de parcos recursos e atualmente com 57 anos de idade, tenha efetivamente se recuperado para as suas atividades habituais de marceneiro e pedreiro.\r\n\r\nPor fim, o fundado receio de dano irreparável consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o INSS que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença n° 513.243.768-7 a partir da competência de janeiro de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo em questão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.802800-4 REGINA CELIA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Regularize a parte autora o recurso interposto eis que apócrifo.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para juízo de admissibilidade.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804108-2 CELSO THIAGO LOURO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.805453-2 VIRGINIA AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o documento de fl.384 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811980-0 ISIS MATTOS DE MENDONCA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812337-2 LUCIA MARIA SAMPAIO BALBINO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813002-9 BENEDICTO FERREIRA DE MELLO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813008-0 LUIZ ANTONIO COELHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813417-5 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 44/45: Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813521-0 MIRTES MARIA CARVALHO RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813528-3 JOAO ROBERTO COELHO NETO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813850-8 VALDIR DE SOUSA FRANCA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814103-9 MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814660-8 PAULO CESAR LEAL AMARAL (Adv. MARCOS CABRAL DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814784-4 LUIZ ANTONIO ALVES FREIRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814990-7 LUIZ AUGUSTO SANTOS RAMOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816079-4 ANTONIO MARIANO DE FIGUEIREDO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817293-0 EUDELIA ALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817577-3 FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817930-4 FLAVIA LUCIA ANTONIO PEREIRA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora a implantação do benefício assistencial, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade para o laboro é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade laborativa é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033893-5 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que traga aos autos procuração original, e retifique o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal e recolha as custas, sob pena de indeferimento, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela Lei 1.060/50.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800152-0 PEDRO AUGUSTO MAIA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada, até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800160-0 LUCIO ALVES FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício auxílio doença, suspenso por limite médico, e a conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que sua doença é degenerativa, com necessidade de tratamentos médicos, psicológicos e sessões de terapia.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da exigência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo a presença concomitante dos mencionados requisitos, eis que a parte Autora instruiu a inicial com provas inequívocas de que é portador de doença grave.\r\n\r\nPor outro lado, sobressai o descaso do Réu com o fato sério que se apresenta, suspendendo o pagamento do benefício do autor.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda o imediato restabelecimento do benefício do Autor (espécie 31 NB 514.369.226-8) a partir da presente competência.\r\n\r\nCite-se, requisitando o processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.800161-1 HERMES MARQUES DE MELO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada, até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso dos presentes autos, e a declaração de renúncia, às fls. 12.\r\n\r\nCaso opte pela continuação na tramitação nesta 37ª Vara Federal, deverá emendar o valor da causa para valores que ultrapassem os 60 salários mínimos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.800167-2 LENORA BRUM REIS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nArgumenta que tem limitação de movimentos dos membros superiores, o que a impede de exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800168-4 VILSON FERREIRA DE MELLO (Adv. GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 08/01/2009 com a pretensão de restabelecer o pagamento de auxílio doença que foi suspenso a partir da competência 07/2008.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 08/01/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência julho/2008, mais as 12 prestações vincendas, o que pretende o autor é um total de R$ 19.133,00 (48 salários mínimos), isto é, valor menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800169-6 ROBERTO MEIRELLES PERES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a manutenção do pagamento do benefício de auxílio doença, cujo término está previsto para 20/04/2009, conforme fls. 51, até que seja concedido o benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da exigência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo a presença concomitante dos mencionados requisitos, eis que a parte Autora instruiu a inicial com provas de que é portador de doença impeditiva do exercício laborativo.\r\n\r\nPor outro lado, sobressai o descaso do Réu com o fato sério que se apresenta, programando a suspensão do pagamento do benefício do autor.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que não proceda à suspensão do pagamento do benefício do Autor (espécie 31 NB 529.257.119-5), a partir de 20/04/2009, até o julgamento da presente ação.\r\n\r\nCite-se, requisitando o processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800190-8 JUREMA DA SILVA DE SOUZA (Adv. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO) x ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA. . Intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, para que emende a inicial, em dez dias, com base no art. 282, inciso II, do CPC, c/c art. 284 do mesmo diploma legal, sob pena de extinção.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.813023-2 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x P S MARTINELLI E MARTINELLI LTDA (Adv. ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR). . I- Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova pericial e oral formulado pela parte ré, eis que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de anulação de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor e o desvio de clientela podem ser demonstrados através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às partes, entretanto, a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nII - Preclusa a presente decisão, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, na seguinte ordem, para apresentação de prova documental suplementar, se necessário, na seguinte ordem: empresa autora, empresa ré e INPI.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.490324-3 THE PRUDENTIAL INSURANCE COMPANY OF AMERICA (Adv. MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO, JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS PIERI, JOSE PAES NETO) x PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA E OUTRO. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPrestar caução, providenciando o pagamento da guia na CEF no valor de 20% do valor da causa e juntá-la aos autos.\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, juntando aos autos o original da procuração com data atualizada, bem como cópia dos atos constitutivos, indicando quem deve representar, judicialmente, a empresa, ambos com a devida tradução juramentada.\r\n\r\nTrazer aos autos 2 cópias da inicial, para que sirvam de contrafé.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.802547-7 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu, ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO e CIA/LYFS,em provas.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.813520-9 UNITED PARCEL SERVICES OF AMERICA INC (Adv. ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie, a título de prestação de caução, o pagamento da guia na CEF no valor de 20% do valor da causa, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 89.0015939-9 MANUEL MARQUES BRANDAO (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao autor sobre fls. 210.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.814939-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x VALDEIA DE SOUZA MELO (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da embargada, promovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814940-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x DENISE VALENTE E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.800303-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Ao embargado.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.800304-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x REGINA CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO). . Ao embargado.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.800305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ENI TEREZINHA SIMON (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Ao embargado.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.800307-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x LETELBIO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Ao embargado.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.800310-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x DELIA BELARMINA DA CAMARA CANTO CEPPAS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 716772"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "713417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.523921-0 JOSE RAMOS (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes se têm outras provas a produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020258-0 SAMUEL CHAVES BALDEZ E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504173-6 ZILVAN PEREIRA DE CASTRO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511207-0 PAULO ALBERTO DE CASTRO FERNANDES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA RAIMUNDA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANA PAULA FERNANDES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524714-4 LAURA MORAIS FRANCO - ESPOLIO REP/ P/ ESTELIO MERCANTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530763-3 JOSE ENRICO MELLO QUARTI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530934-4 SEBASTIAO GUEDES DE QUEIROZ (Adv. ALINE RAMOS BARBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537329-0 MARIA INES DE OLIVEIRA ARCHANJO E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.537581-0 FRANCISCO MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.539586-8 EDSSA FARIAS (Adv. EDSA FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028223-4 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.057662-0 ERNESTO NASCIMENTO MONEGALHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001868-6 MOYSES GOMES DO AMARAL (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800439-1 BERNADETE DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800503-6 ALBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803777-3 MARIA MARCILENE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803935-6 ADEMAR PENHA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805007-8 ANA LEA BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANA MARIA SILVA DIAS (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805326-2 JOÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805962-8 CLARINDO HONORIO DE CERQUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808196-8 DIENES FIRMO DE ABREU (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808463-5 JOSE LACERDA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, ADEMIR SILVA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808937-2 MERIAN DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808955-4 ELISENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808971-2 PATRICIA MARTINS DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808981-5 SYLVIO COLLARES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810044-6 SONIA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810187-6 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810264-9 ZAIRA BARRETO ESMERALDO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810317-4 VALTER FIRMINO DE ASSIS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810549-3 SUELI DE JESUS BRAZ CAMARA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810564-0 JOAO BATISTA TEIXEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810679-5 ROBERTO KOURY PEIXOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, DIEGO FERNANDES CUCINELLO THOMAZ, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810696-5 GERALDO MAFRA MARTINS DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810760-0 CLAUDIO TRINDADE PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813038-4 AIDE BATISTA DE MOURA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813284-8 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813371-3 WANDERLEY DE MIRANDA GOMES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813387-7 EDELWEISS JERONIMO PINTO (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813430-4 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813446-8 JOSE JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813468-7 LECIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.017217-2 GILBERTO PEDRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização da prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiári da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.047650-1 NILSON PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.072258-5 MARILZA SILVA DE SOUZA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.072564-1 ADRIANA VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.079226-5 SUELI GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.089397-5 JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.800029-8 MARILENE SOARES ESTEVES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.800094-8 PEDRO PAULO LABOISSIERE DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.800219-2 ESTELITA SILVEIRA LEITE (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.800286-6 UILDES PINHEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.800333-0 ANA LIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.801109-0 BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.801110-7 OSMARILDO TOZATO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801700-6 ANTONIO TOMAZ DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.802116-2 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802705-0 ARLINDO JOSE DIAS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.802725-5 CAMILA DA COSTA MARQUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.802806-5 ANNA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.803130-1 JOSILENE CARDOSO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.803288-3 FLAVIA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.803884-8 GALILEU PLINIO FERREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.805861-6 KARINA MORGADO RODRIGUES (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.807581-0 MARIA HELENA DE FATIMA OLIVEIRA SANTANA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, devendo as partes especificar as provas que pretendem produzir, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.51.082076-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810294-7 MARIDEUZA DE JESUS FONSECA COELHO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.813489-4 NELLY DE LOURDES GAUZ ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.064741-1 EDNA FILIPPO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 713417"
                            ],
                            "713418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507746-5 JAIR ALVES DE CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522951-4 WALTER VENTURA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524988-4 EVELYN HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA REP/ P/ RUTH HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537077-0 ANTONIO LUIZ (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.539648-4 DULCINEA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050756-6 SERGIO PARENTE FERNANDES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.350. Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803481-4 PORFIRIO LOZA PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x TEADIT IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803486-3 ANGELA MARIA CATALDO DOS REIS (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805849-1 RITA SOARES PIRES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808762-4 VERA LUCIA ALVES GONCALVES (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808858-6 MARIA TERESA DE ALMEIDA HIOTTE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810538-9 RENATO TEMTEMPLES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810802-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810956-5 PAULO ROBERTO CARVALHO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.009015-5 THALYS ALVES BRASIL REP/P/ VIVIANE ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.800247-7 JORGE ATANAZIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.800340-8 MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800354-8 ANGELO PUBLIO SIMPSON (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801364-5 AMANDA CUSTODIO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801565-4 NILDA CARDOSO ROSA (Adv. REINALDO BARROS) x PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO APS DO INSS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801610-5 VALDO FELIPE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.801628-2 UBIRAJARA FERNANDES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802126-5 JAIRO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.802153-8 MARIA APARECIDA ZEFERINA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802405-9 JOAO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802442-4 JOAO PAIS AUGUSTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.802562-3 REGINA BEHAR (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803235-4 MARCUS ANTONIO WIEBBELLING (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804097-1 CLEUSA DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.804631-6 INDIANA JAVANHOL GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.804714-0 TANIA CELESTE LIMA GUERRIEN (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804993-7 NORMA DA GLORIA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805464-7 CHEILA ROSA MIRANDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.805839-2 GERALDINO BRUGGER DA FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.806384-3 ROSARIA DE FREITAS VIEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806392-2 JOSE CARLOS DE SOUZA MELLO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806532-3 ELSON RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806657-1 VIRGILIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806755-1 JUCILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806756-3 LUIS ALBERTO PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807042-2 MELCHIADES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807283-2 MARCELO CORREA DOMINGOS (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.807479-8 JOAQUINA ROUCAS DE AQUINO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.807612-6 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807844-5 JAERSON LUCAS BEZERRA (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS, ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.809036-6 RONALDO TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809467-0 ITAMAR SANTOS PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.809947-3 TEREZINHA DA SILVA NUNES (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x CARLOS ALBERTO PAULA E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810226-5 GESSY NUNES ROMUALDO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811192-8 MANOEL BENTO PEREIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811424-3 ANDREA DE FATIMA TEIXEIRA VIEIRA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811791-8 VALDIR DE JESUS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812177-6 VANIA DE MELO LIMA SCHROETER (Adv. EDWARD DE MENEZES VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812234-3 LEIA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.014281-0 SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n56 - 99.0067974-1 NELLY VIANNA LOBO (Adv. VICTOR AMORIM, ELCINO SALES BERTHO) x ROSA JOSE MOREIRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente Rosa José Moreira, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530852-2 ALINE ESTEVES DE ANDRADE (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805804-1 ROBERTO DE ALMEIDA LUIZ E OUTROS (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810500-6 VINICIUS MARTINS DA SILVA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810651-5 ABILIO VALERIO TOZINI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.079249-6 COSME RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.800251-9 SHIRLEY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.802120-4 CHRISTIANNE MARINHO AGUIAR LOPES SAMPAIO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente merece um exame mais detido, principalmente quanto à alegação do réu, na peça de bloqueio, sobre a falta da qualidade de segurada da autora.\r\n\r\nO indeferimento em questão, de toda sorte, não interfere nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDesta forma, em réplica, esclareça a parte autora quanto ao alegado pelo INSS, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516365-5 MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHEL MERHEJE E CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.805975-6 MARTINS DA COSTA & CIA LTDA (Adv. REGINA PINTO VENDEIRO, RICARDO TRIGONA NETO) x BALDARENA & BALDARENA LTDA ME (Adv. LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.516298-9 LAURO CHAVES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a perícia contábil de fls. 251 a 390, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 713418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "716943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0029530-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 172/185 . Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA como incurso nas penas do art. 312 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nO acusado é primário e não possui quaisquer anotações em sua FAC (fls. 358/362 e 485/487). Não considero especialmente gravosas as circunstâncias e conseqüências do crime. O fato de o acusado se tratar de servidor público que violou seu dever funcional é inerente ao próprio crime de peculato. A doutrina ensina que o dano provocado pelo crime de peculato não é apenas material (representado pelo desfalque patrimonial imposto à Administração), mas também moral (desvio de conduta e violação do dever funcional do funcionário público). \r\n\r\nNo caso em tela, no que tange ao dano patrimonial imposto, não há dúvidas de que foi ressarcido com a recuperação do bem e restituição ao ente público proprietário (no caso, o Tribunal Regional do Trabalho). No ensinamento de Mirabete, “o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada, em se tratando de peculato doloso, não exclui o delito, podendo apenas influir na aplicação da pena”. (ob. cit., p. 287). \r\n\r\nEstá correto, por outro lado, o Ministério Público Federal quando ressalta que a viatura original da Polícia Civil, utilizada para a prática do peculato, não foi recuperada. Contudo, se tratava de um veículo inservível, fabricado em 1987 que, até 1995, estava sendo deixado estacionado em um pátio de delegacia, na Polícia Civil. Assim, o prejuízo decorrente do desaparecimento daquele carro com certeza não pode ser considerado relevante para o fim de majorar a pena base. \r\n\r\nNão há dados no processo sobre a conduta social do agente, cabendo registrar alguns elogios recebidos no exercício da função, o que sugere que o desvio de conduta que ensejou este processo criminal tenha sido um fato isolado ao longo de sua carreira de policial civil (fls. 501, 537/538). \r\n\r\nTambém os motivos do crime não justificam no caso a majoração da pena base. Nesse ponto, entendo que o desvio da viatura oficial do TRT para integrá-la à frota da Polícia Civil (e não ao patrimônio particular do acusado), embora não exclua o crime, não se consubstancia em motivação particularmente mesquinha, egoísta ou gananciosa. \r\n\r\nEntendo, por outro lado, que a conduta de CARLOS RENTROIA possui alto grau de reprovabilidade. Na avaliação da culpabilidade, deve-se levar em conta as condições particulares do agente, e a maior ou menor exigibilidade de conduta diversa. E de fato, como antes consignado por este Juízo às fls. 472/475, trata-se de um policial, o qual tem especial dever de proteção das pessoas potencialmente vítimas de atividades criminosas. Desvios de conduta de policiais agravam o sentimento de insegurança e impunidade. Recuperar uma res furtiva e, ao invés de restituí-la a quem de direito, apropriar-se da mesma, é sem dúvida uma conduta de especial reprovabilidade, tratando-se de um policial. \r\n\r\nObservo, divergindo do Ministério Público Federal, que não há elementos para a aplicação da pena base em patamar superior ao de quatro anos (dobro da pena mínima cominada para o crime). Embora o crime de peculato possua pena cominada de 2 a 12 anos de reclusão, o que amplia consideravelmente a margem de discricionariedade do juiz, breve exame da jurisprudência do STJ indica que a aplicação de pena superior a quatro anos no caso em tela seria desproporcional (veja-se, por exemplo, os Habeas Corpus 66238, 16148, 57473, todos eles cuidando de fatos tão ou mais graves que ora apreciado, em que as penas definitivas não ultrapassaram quatro anos de reclusão). Entendo ademais que o juiz deve fixar a pena considerando estritamente os critérios legais, não sendo lícito que pretenda aplicar, sem justificativa válida, pena majorada apenas para evitar eventual declaração de prescrição retroativa. \r\n\r\nPortanto, na forma da fundamentação supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Não considero presente a agravante do art. 62, I, do Código Penal. Com o falecimento do co-réu e conseqüente declaração de extinção de sua punibilidade, não se chegou a avaliar neste processo se ele efetivamente teve alguma participação dolosa na prática criminosa, sendo certo que o único documento que se refere a AMÉRICO RENTROIA nos autos é o memorando que assinou solicitando a re-lotação da viatura que estava na 25a DP para a 33a. Ocorre que, para incidir a agravante do art. 62, I, do CP, é necessário que o crime tenha sido inequivocamente praticado por diversos agentes em concurso, o que não está demonstrado na hipótese. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena, especiais ou genéricas, a serem aplicadas, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando o fato de o réu ser funcionário público estadual, embora não haja nos autos elementos sobre sua remuneração mensal, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, em atenção ao disposto na alínea ´c` do § 2º do art. 33 do Código Penal.\r\n\r\nMuito embora tenha fixado a pena definitiva acima do mínimo legal, por considerar que há circunstâncias do art. 59 do Código Penal que não são favoráveis ao réu, entendo presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, não se justificando a segregação do réu, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, de igual duração, a serem fixados pelo juízo da execução.\r\n\r\nNão estão presentes no caso requisitos que autorizem a decretação de prisão cautelar. Não há elementos para se fixar valor para reparação de danos nesta sentença. \r\n\r\nA perda do cargo público decorrente da condenação de servidor público a pena igual ou superior a um ano de reclusão, no caso de crime praticado com violação de dever para com a administração (ar. 92, I, 'a', CP) não se consubstancia em efeito automático da condenação, devendo ser convenientemente fundamentada pelo juiz (nesse sentido, do STJ: RHC 15997; HC 47707; Resp 539351). Entendo que na hipótese não se justifica a decretação da perda do cargo público do réu. Em primeiro lugar, porque a Administração Pública apurou a responsabilidade funcional deste réu, em procedimento administrativo disciplinar, e considerou suficiente e adequada a aplicação de pena administrativa de sessenta dias de suspensão (fls. 282/293). Em segundo lugar, porque, como já consignado acima, não há notícia de que CARLOS RENTROIA, ao longo dos últimos treze anos tenha cometido algum outro ilícito funcional, além do que é apurado neste processo, sendo certo que o mesmo instruiu o feito com recentes elogios lançados em sua folha funcional. Assim, apesar da indiscutível gravidade do crime de peculato, no caso não se justifica a perda do cargo público como efeito de sua condenação. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe, expeçam-se os atos necessários para a execução e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501904-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO PAULO BARELLA JUNIOR (Adv. CARLOS ESPERENDIO CABRINI, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO). . Considerando os termos do ofício de fls. 282, expeça-se ofício à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que envie a este juízo, relatório sobre os pedidos de financiamento de débitos e inclusão no REFIS da empresa PISON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ. 72.156.292.0001-67, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a resposta, às partes para apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias, conforme disposto no artigo 403, §3º do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS e ADÉLIO JOÃO POSTIÇO FERREIRA opõem embargos de declaração, alegando a existência de suposta contradição na decisão exarada pelo juízo às fls. 632/634, pelos fundamentos descritos na petição de fls. 637/638.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal, às fls. 648 verso, opinou pela denegação dos referidos embargos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante a questão levantada nos embargos de declaração de fls. 637/638 pela douta defesa acerca da distinção entre conhecimento e provimento do recurso esteja em sintonia com a doutrina processual majoritária, considero que em se tratando de embargos de declaração a ausência de obscuridade, contradição e omissão ocasiona o não conhecimento dos mesmos por falta de adequação - pressuposto processual. Assim, quando o recurso não é adequado, a conseqüência é o seu não conhecimento.\r\n\r\nEntretanto, considerando as conseqüências processuais práticas da referida divergência e para que não haja mais retardo processual, conheço dos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nNão obstante, mantenho os fundamentos já externados na decisão de fls. 632/634, o que implicará negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nObservo que o réu MAURICIO ainda não foi julgado, razão pela qual deve haver o desmembramento do feito, providenciando o apelante o traslado das cópias necessárias para a formação do volume que será remetido ao Tribunal Superior. Se não o fizer, importa em deserção, com a ressalva feita no parágrafo segundo do art. 601 do Código de Processo Penal ou até eventual possibilidade de reconsideração, por parte deste juízo, no tocante à decisão de recebimento de apelação (fls. 605/606), por ausência de interesse recursal, conforme ressaltado na referida decisão de fls. 605/606 e na promoção ministerial de fls. 604 verso.\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos. Providencie a douta defesa a extração determinada no último parágrafo de fls. 633, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nFls. 640/647: dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. LUIS GUILHEME SENNA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LUCIANA ZANELLA LOUZADO, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x LINEU DE PAULA MACHADO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, ANTONIO SERGIO ALTIERI, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND) x EDUARDO CASSEB (Adv. JOSE EDUARDO GALIL BECHARA, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUCIANO SALDANHA COELHO) x SAMIR ASSAD (Adv. MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x JOSE ALFREDO LAMY (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO). . Assiste razão à Secretaria do Juízo quanto à dúvida de fls. 1268.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 1251, a testemunha de acusação SONIA MARIZA BRANCO não foi intimada, por negativa de endereço.\r\n\r\nEmbora instado a fornecer eventual o endereço atualizado da referida testemunha, conforme decisão de fls. 1252/1254, o Ministério Público Federal não o fez.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício, com urgência, à 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em resposta ao ofício de fls. 1260, solicitando a realização de audiência para a oitiva de MARIA DELFINA FAZZANI NICOLINI e informando àquele juízo que o Parquet Federal será novamente intimado a fornecer o endereço atualizado de SONIA MARIZA BRANCO, para que este juízo, caso haja tempo hábil, possa comunicar ao juízo deprecado para viabilizar sua oitiva na data já designada. Instrua-se o ofício com cópia da decisão de fls. 1261/1263 e da presente.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para fornecer o endereço atualizado das testemunhas SONIA MARIZA BRANCO (fls. 1250/1251), com extrema urgência, JACINTO FERREIRA SOBRAL (fls. 1161/1162), bem como para manifestação acerca da designação de nova data para a oitiva da testemunha ANTONIO CESAR VALERIO DA SILVA ou sobre a eventual desistência de sua oitiva.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, no endereço fornecido pelo Parquet Federal às fls. 1238.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão de fls. 1261/1263 e da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.509768-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE RUY REZENDE (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ). . Considerando que já houve oitiva de todas as testemunhas arroladas pela acusação, conforme informação de fls. 385, designo o dia 5/3/2009, às 14h30, para realização de audiência na qual serão ouvidas as testemunhas de defesa THELMA BATTAGLA REZENDE e JORGE DE OLIVEIRA ROQUE e na qual será novamente interrogado o réu, caso este assim o queira.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o réu.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716943"
                            ],
                            "716944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806492-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x GECY DE CARVALHO PEREIRA (Adv. DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCIO GASPAR BARANDIER). . Na defesa preliminar escrita de fls. 150/160, a ré GECY DE CARVALHO PEREIRA não trouxe à baila qualquer fato jurídico relevante que possa obstar, em princípio, o andamento do feito.\r\n\r\nAdemais, observo que o juiz não pode se eximir de prolatar sentença, após a regular instrução criminal, reconhecendo posteriormente a prescrição pela pena aplicada em concreto, se for o caso, até mesmo porque a tese de reconhecimento de prescrição pela pena em perspectiva é controversa na jurisprudência e na doutrina.\r\n\r\nDesta forma, ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o feito deve prosseguir, razão pela qual designo o dia 4/8/2009, às 14h30, para a audiência na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação SALVADOR GOMES MEDINA FILHO e MAGDA VALERIA S. BARRETO.\r\n\r\nIntime-se/Requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa da ré.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação JOEL BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716944"
                            ],
                            "716945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064359-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARTINELLI, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO) x ESTER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS) x EDNA DE SOUZA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x VANISE MARIA ARAUJO CALHEIROS (Adv. SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA). . Intime-se, por publicação, a defesa de Éster Ferreira de Almeida para que tome ciência de que resultou negativa a diligência de intimação da testemunha José Teodoro da Silva. Caso insista na intimação, deverá a defesa informar ao juízo o endereço correto da testemunha com antecedência mínima de cinco dias à data designada para audiência ou trazê-la independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.517854-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, TANIA ROSA PEREIRA). . Indefiro o requerido às fls. 3118/3121, endossando a manifestação ministerial de fls. 3151 verso.\r\n\r\nComo bem observou o Ministério Público Federal, a prova pericial consistiu na mera transcrição de dados de um disco rígido. Ademais, a atuação dos peritos deve se presumir legítima, salvo se houve prova em contrário pela defesa. Note-se que a defesa poderá eventualmente se manifestar em alegações finais acerca do conjunto probatório produzido nos autos.\r\n\r\nFls. 3048, segundo parágrafo, e fls. 3148: oficie-se à Comarca de Paripueira, no Estado de Alagoas, indagando se já há data designada para a oitiva da testemunha VERONICA SILVA HERRERA MACHADO.\r\n\r\nFls. 3304: dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502516-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CECI VIEIRA JURUA (Adv. ULTIMO DE CARVALHO). . Nado requerido em diligências, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art.403, § 3º do CPP. Após, publique-se para a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501074-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO, CARLA MARIA PERASSOLLI, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x MAURO LUCIO DOMINGOS (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, PAULO SERGIO DAMM) x JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA PEIXOTO) x SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO) x ANA CLAUDIA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES). . DESPACHO DE FLS.2460, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 05/08/2008:\r\n\r\n“...Com o retorno, aos réus, também na forma do art. 500 do Código de Processo Penal.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716945"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "717116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0032834-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MOTTA DE AVELAR (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA) x HILTAMAR BRANDAO PALHANO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CELSO LUIZ MORAES SARMENTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARIA INES SOARES DE MORAES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ADALBERTO DE AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x ELDA COUTINHO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x RONALDO NOBREGA MEDEIROS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOAO PEREIRA DE LIRIO FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x TELMA BEZERRA ARAUJO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x LUCINDA CANDIDO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x LUCIANO DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARGARETH PINHEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CLAUDIO ESTEVES RIBEIRO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x SEVERINO MANUEL DE SOUZA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SONIA APARECIDA NEVES MOYA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOSENILDA MARIA DE SOUZA PEIXOTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x NELSON DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x RENATA SILVEIRA DE CERQUEIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SELMA MACHADO FRAGA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x TEREZA CRISTINA ROCHA BRAGA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, ERIVALDO FERREIRA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x LUZIA DE MORAES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SONIA MARIA COUTINHO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOSEMAR FARIAS DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO MONTEIRO) x LENI CALADO GUEDES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x LOURIVAL DOS SANTOS MACHADO (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x HILDO MALAGUTI FILHO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VALERIA CRISTINA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x IRENE MARTINS MARQUES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x DENISE FREITAS PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x MONICA LESSIN (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SERGIO LUIS TABAREZ (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROSA DA CONCEICAO DE AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x ANTONIO JORGE AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x MONICA ROSELI ROCHA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x NEIDE PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x EUTALIA EULINA ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE) x ELIANE BARROS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CARLOS MARIA FURTADO DE MELO (Adv. ARISTIDES CESAR PIRES NETO) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VERA LUCIA DE SOUZA ROCHA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x VANUSA DE FATIMA SANTOS NEVES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JORGE DA SILVA LEAO (Adv. LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x CLAUDIA DIAS DE SA FREIRE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDevolvido o prazo do art. 403, § 3º do CPP à defesa de CLÁUDIO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA BRAGA, JOSÉ AVELAR e LUCINDA MOREIRA, cf. despacho de fl. 2688, estendo de ofício tal benefício às defesas de DENISE FREITAS COSTA e CARLOS MARIA MELO, ficando desde já designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa dos supramencionados réus caso transcorra in albis o prazo ora devolvido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSuperado o prazo acima referido, remetam-se à DPU para apresentação de alegações finais em favor dos réus assistidos por aquele órgão, bem como para atendimento ao presente despacho, caso necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.530202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ALEXANDRE GONCALVES CALLADO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT, TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT) x ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar acerca do laudo pericial contábil de fls. 99/109, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513042-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. ELIEZIO DA SILVA LIMA, RACHEL SARAGO MACIEL). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Por todo o exposto, procedente o pedido formulado na denúncia para:\r\n\r\nCONDENAR WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO, como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, por três vezes;\r\n\r\nCONDENAR EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, por três vezes.\r\n\r\nPasso a individualizar da pena.\r\n\r\nEm relação a WANDERLEY, as circunstâncias do art. 59 do CP são-lhe favoráveis, eis que primário e de bons antecedentes. Também o valor do débito, tal qual apontado na denúncia, não exige uma reprimenda em maior grau. Por todo o exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, em dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Inexistindo agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/5 (um quinto), em vista do número de crimes praticados (três), obtendo assim a pena definitiva de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e vinte e oito dias -multa no valor unitário de um décimo do salário mínimo, em vista das condições financeiras ostentadas na qualificação de fls. 150.\r\n\r\nEm relação a EDMUNDO, entendo que as circunstâncias do art. 59 do CP são-lhe favoráveis, eis que não há notícia de antecedentes criminais divorciados de sua atuação para outros funcionários da ALERJ. Também o valor do débito, tal qual apontado na denúncia, não exige uma reprimenda em maior grau. Por todo o exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, em dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Entendo a ele aplicável, ainda, a agravante prevista no art. 62, I do CP, tendo em vista ter idealizado o ilícito, com a mera cooptação posterior do contribuinte WANDERLEY. Em sendo assim, obtenho a pena aumentada de dois anos e seis meses de reclusão, e trinta dias-multa. Finalmente, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/5 (um quinto), em vista do número de crimes praticados (três), obtendo assim a pena definitiva de 3 anos de reclusão e trinta e seis dias -multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, em vista das condições financeiras ostentadas na qualificação de fls. 154.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em conta a situação econômica dos réus, apontadas nos respectivos interrogatórios, e os delitos praticados.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, pois a par de inexistir nos autos elementos suficientes para determinar a quantia necessária à reparação dos danos causados pela infração, por tratar-se de crédito tributário com lançamento definitivo, carece a União de interesse na eventual execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpram-se as providências de praxe, dando-se início à execução penal e lançando-se o nome dos réus no rol de culpados.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801784-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ADOLPHO QUIXADA ARAGAO NETO (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x REGINA COELI DE MATOS ARAGAO (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que:\r\n\r\nA - foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Ante o teor da certidão de fl. 183, devolvo o prazo de 03 (três) dias para que a defesa de REGINA traga aos autos, em 03 (três) dias, o endereço atualizado de Jacob Kligerman, posto que à fl. 110 consta o endereço da Secretaria Municipal de Saúde desta capital, sendo fato notório que o mesmo já não ocupa mais o cargo de Secretário daquele órgão, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação à audiência acima agendada.\r\n\r\nPublique-se informação de secretaria contendo o teor deste despacho, bem como a relação das cartas precatórias expedidas nestes autos.”\r\n\r\nB - foram expedidas as cartas precatórias abaixo relacionadas:\r\n\r\nB.1 - Carta Precatória nº 3-3/2009, dirigida à Justiça Federal de Petrópolis/SJRJ, para oitiva da testemunha Carlos Eduardo Galvão Porto, arrolada pela defesa de REGINA;\r\n\r\nB.2 - Carta Precatória nº 4-8/2009, dirigida ao Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ, para oitiva da testemunha Arnaldo Esteves Maranhão, arrolada pela defesa de ADOLPHO;\r\n\r\nB.3 - Carta Precatória nº 5-2/2009, dirigida à Justiça Federal de Porto Alegre/SJRS, para oitiva da testemunha Juliano Farias Pereira, arrolada pela defesa de ADOLPHO;\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALERIA OLIVA DOS SANTOS FONSECA (Adv. FLAVIA CORDEIRO DE MELO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 717116"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "716669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x WILSON (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . Às fls. 452/454, a defesa de Jorge Alberto Guimarães Castro reiterou pedido de liberdade provisória, aduzindo, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 462, verso, opinou pelo indeferimento do pleito diante da falta de fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar.\r\n\r\nO Juízo do 4º Juizado Especial Federal, em regime de plantão, indeferiu o pleito da defesa adotando como razão de decidir os argumentos apresentados pelo órgão ministerial e diante da análise das decisões proferidas anteriormente nos autos.\r\n\r\nConforme já salientado por este Juízo na decisão de fls. 200/202, não foram apresentadas pela defesa novas razões capazes de afastar os motivos que levaram à prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista os fundamentos já explanados na decisão de fls. 200/202 e diante da manifestação ministerial, MANTENHO a decisão do Juízo de plantão de fls. 463 e INDEFIRO o requerimento de fls. 452/454 formulado pela defesa de JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO.\r\n\r\nEm relação à resposta preliminar apresentada pela defesa de Jorge Alberto Guimarães Castro, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, em que pese os argumentos expendidos pela defesa, verifico presentes as condições da ação e justa causa aptas a inaugurar a persecução penal. \r\n\r\nCom efeito, a versão dos fatos narrada às fls. 187/192 se contrapõe aos indícios constantes das investigações efetuadas pela autoridade policial. Observa-se que o réu foi por várias vezes citado nas interceptações telefônicas autorizadas por este Juízo como o servidor que se encontrava “comprado” pela suposta organização criminosa para efetuar as transferências irregulares de benefícios e para o fornecimento de informações do sistema interno da DATAPREV.\r\n\r\nDessa forma, não foram trazidas aos autos provas categóricas de excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. Sua defesa centra-se na ausência de dolo. Portanto, somente a instrução criminal poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia.\r\n\r\nDiante do acima exposto, por restar afastada a possibilidade de rejeição da denúncia nesta fase do processo, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusado JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei 11.719/2008, cite-se o réu Jorge Alberto para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante do noticiado na certidão de fl. 473, publique-se para que a defesa de Cosme Nunes (Dr. Pedro de Alcântara Moreira) apresente resposta à acusação, por escrito, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nQuanto à acusada Miriam Bezerra de Melo, intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear patrono a fim de apresentar resposta à acusação (artigo 396, Código de Processo Penal), cientificando-a de que, se não o fizer, sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento do material encaminhado a este Juízo pela Superintendência Regional da Polícia Federal através do ofício nº 21539/08 (fl. 470).\r\n\r\nDiante da constatação de que o réu Luiz Carlos da Silva Nunes se oculta para não ser citado, conforme certidão negativa de fl. 314 e tendo em vista os termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, reconsidero a decisão de fls. 442 quanto à determinação de citação por edital do acusado.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação nº MAN.0045.000712-8/2008 (fls. 313/314) e encaminhe-se o mesmo à SEMAN para prosseguimento da diligência com a regular citação por hora certa do réu Luiz Carlos da Silva, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade ou não de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo aos acusados Zélia Maria de Souza Santos, Magaly de Souza Santos, Luiz Carlos da Silva Nunes, Cosme Nunes e Wilson Mesquita dos Santos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816881-1 JUSTICA PUBLICA x IDALSON MESSIAS PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES). . Tendo em vista a notícia de que foi redesignado o exame de dependência toxicológica do acusado Idalson Messias Pereira para o dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas (fl.56), oficie-se à Polícia Federal requisitando a escolta e entrega do preso ao Hospital Heitor Carrilho nesta data. Comunique-se à SEAP e ao Chefe da carceragem do presídio em que o denunciado se encontra.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527263-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OMAR GONZALEZ PEREZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESIGNADA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14:30 NA SEDE DA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA JORGE MUNIZ FERREIRA.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716669"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "716399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0009.000002-4/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, localizado na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 4º andar - Saúde, tramitam os autos do processo nº 2007.51.01.809606-6, movido contra GILSON GONÇALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 03/10/1967, filho de Elpídio Manoel Vieira e Lauriza Gonçalves Vieira, RG nº 08174849-4 IFP, CPF nº 001.043.037-78, incurso nas sanções do art. 358. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para que ofereça resposta por escrito à acusação, no prazo de 15 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal (consoante alterações da Lei nº 11.719/2008). CIENTIFICANDO-O, ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma do parágrafo 2º do art. 396-A. E para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2009. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MARCELO MAIA LOURENÇO, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira.\r\n\r\nId: 716399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "715247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0051888-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RENTV S/A LOCADORA DE TELEVISORES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO). . Ante a informação de parcelamento do débito, constante de fl. 155, indefiro o requerimento de fl. 154 e determino a suspensão do feito, na forma do art. 792 do CPC, conforme decisão de fl. 152.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.512287-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. MARCIO DIAS SOARES). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.508179-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA (Adv. MARCIA ALVES COSTA, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.516143-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JURACY MONTEIRO DE GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.517678-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JODERP DISTRIBUIDORA DE MATAERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.520919-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOANA D ARC DA SILVA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521900-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.522279-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x PACHECO DE SOUZA E ASSOCIADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.536191-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUCIO MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA 24 HORAS DO ESTACIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, somente em relação à empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503729-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SAN SEPARDH IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.509124-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JAGUAR PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.509169-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NORDDICA LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.515379-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEONARDO BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515399-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLAUDIO FERNANDES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516101-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JAIME LUIS PEREIRA CARDOSO E OUTRO x CARIBE COM/ DE AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.524465-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LOJA DE APARELHOS ELET ELETROLANDI DA CACUIA LTDA (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.526472-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE JULIO DA SILVA E OUTRO x UNO CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, somente em relação à empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.537348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ DE ALIMENTOS GENEVA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.504574-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PRASAN FREIOS RECUPERACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509481-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BFC BANCO S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.510000-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.510521-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOB PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.515926-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.524086-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.525708-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANDRA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526177-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.504412-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.509214-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR DANI 2000 LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.514150-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado ou não o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520673-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HELIO CARLOS DE CARLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.533458-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SUELI DE JESUS FERREIRA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.535539-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRUNIL'S IMPORT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado ou não o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.535919-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x Daniela Zaiat Cerqueira Carvalho. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.514740-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COLEGIO PLANCK EINSTEIN. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.519082-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.520160-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO LEANDRO DE ABREU (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA). . Os documentos apresentados permitem aferir que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio de sua conta salário nº 31184-7, da agência nº 0101-5 do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.511251-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS FRANCO GARCIA DE SA (Adv. MONICA SOUZA GARCIA DE SA). . Os documentos apresentados permitem aferir que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado e determino o desbloqueio dos valores de sua conta salário nº 35225-X, da agência nº 0296-8 do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 99.0055155-9 RENTV S/A LOCADORA DE TELEVISORES (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO, ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.511752-1 ULTRAROL IMP/ EXP/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, NELMA ALVES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 97.0027338-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . Republicação da r. sentença prolatada pelo MM Juiz Federal Titular Dr Edward Carlyle Silva, em de 28 de janeiro de 2008:\r\n\r\n“Diante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto(s) de fl(s). 57/61 e 91/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRepublicação da r. decisão proferida pelo MM Juiz Federal Titular Dr Edward Carlyle Silva, em 26 de junho de 2008:\r\n\r\n“Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715247"
                            ],
                            "717070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038635-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ADILSON JOSE ALVES x FERMACONE MAT DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WALDYR RODRIGUES DA COSTA). . Ante as alegações formuladas pela exeqüente a fl. 99/107, informando que a guia de fl. 96 não se refere ao débito exigido na presente execução, indefiro o requerimento de fl. 95.\r\n\r\nIsto posto, à SEDJE para incluir ADILSON JOSÉ ALVES, 235.726.637-68, no pólo passivo.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias à instrução do(s) mandado(s), cite(m)-se o(s) sócio(s) incluído(s) na forma do art. 8º da Lei nº 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515007-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRSA INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES). . Apresente o Executado, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.518503-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTRO (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x IRSA INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES). . Apresente o Executado, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.532554-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO DIAS C PARANGABA (Adv. CLAUDIA MARA FERREIRA DOS SANTOS PARANGABA). . Ante a informação retro, verifica-se que o valor constante na inicial é superior ao equivalente às 50(cinqüenta) OTN's.\r\n\r\nPortanto, inadmissível a apreciação dos Embargos Infringentes opostos a fl. 41/45, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTodavia, homenageando o princípio da fungibilidade recursal, observo que na peça manejada pela executada, em que pese a ausência de enderaçamento das razões ao Tribunal ad quem, estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação.\r\n\r\nNestes termos, recebo a petição de fl. 41/44 como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da Sentença de fl. 35/37 e apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.533072-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAXTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Trata-se de requerimento de suspensão da execução, formulado pela executada.\r\n\r\nNão obstante as alegações formuladas, o pleito não pode ser acolhido.\r\n\r\nA presente execução foi objeto de sentença extintiva (fl. 56/60), na qual foi acolhida exceção de pré-executividade da executada e, conseqüentemente, declarada a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nO referido julgado foi questionado por meio da apelação manejada pela exeqüente (fl. 63/74). \r\n\r\nNeste contexto, incabível ao Juízo a quo inovar no feito, uma vez que a prestação jurisdicional de primeira instância já foi entregue e o recurso interposto obsta a eficácia da sentença extintiva.\r\n\r\nAdemais, mesmo se assim não fosse, não estão presentes as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento formulado pela executada a fl. 79/81.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, em obediência ao disposto no art. 520 do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.531328-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SAMOC-SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA). . Intime-se a executada para que apresente as certidões de ônus reais e de situação fiscal atualizadas do imóvel oferecido à penhora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RECOM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80. Anote a secretaria o novo valor originário da presente execução.\r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.512275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SANDRA MARIA FAGUNDES DOS SANTOS. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.512317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA SOCORRO MOREIRA CAMPOS RIBEIRO. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x YONE PORCIUNCULA LIMA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA CARDIOLOGICA DR LUIZ ALBERTO CAMPOS LTDA (Adv. ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO). . Indefiro o pedido formulado, uma vez que cabe à própria parte diligenciar junto ao exeqüente acerca da possibilidade de concessão de parcelamento administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526758-8 AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535561-9 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501546-1 CCS - CONCENTRADOS INDUSTRIAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 717070"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "714656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0415036-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. GIANLUCA ROBERTO GIRALOMO TACOLI). . Tendo em vista que a manifestação no sentido de quitar o débito, à fl.114, é posterior à interposição da exceção de pré-executividade, às fls.108ss, tenho como prejudicada a referida exceção, posto que a manifestação de vontade no sentido de pagar o débito é incompatível com a continuidade da sua discussão.\r\n\r\nIntime-se o co-responsável AGOSTINO PAULO PLÍNIO TACOLI para que pague a dívida, devendo dirigir-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, atual representante judicial dos processos que visam à cobrança de contribuições previdenciárias, para a retirada da guia de pagamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento, cite-se por edital os co-responsáveis MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOL e LUDOVICO TAVARES GUIMARÃES.\r\n\r\nApós, efetive-se a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\n2 - 00.0415037-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x AGOSTINHO PAULO PLINIO PRADO TACOLI E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI). . Aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos apensos. Após, voltem-me para decisão acerca da exceção de pré-executividade de fls.78ss.\r\n\r\n3 - 00.0415038-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. GIANLUCA ROBERTO GIRALOMO TACOLI). . Tendo em vista que a manifestação no sentido de quitar o débito, à fl.80, é posterior à interposição da exceção de pré-executividade, às fls.73ss, tenho como prejudicada a referida exceção, posto que a manifestação de vontade no sentido de pagar o débito é incompatível com a continuidade da sua discussão.\r\n\r\nIntime-se o co-responsável AGOSTINO PAULO PLÍNIO TACOLI para que pague a dívida, devendo dirigir-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, atual representante judicial dos processos que visam à cobrança de contribuições previdenciárias, para a retirada da guia de pagamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento, cite-se por edital os co-responsáveis MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOL e LUDOVICO TAVARES GUIMARÃES.\r\n\r\nApós, efetive-se a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\n4 - 00.0415039-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. GIANLUCA ROBERTO GIRALOMO TACOLI). . Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade, às fls.79ss, tendo em vista que há guia de pagamento, à fl.74, correspondente ao valor apresentado na nova CDA de fl.57, acolhida na decisão proferida à fl.60.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica para conversão em renda, a favor do INSS. Instrua o referido expediente com a cópia da guia de fl.74.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da quitação do débito.\r\n\r\n5 - 00.0415040-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI). . Aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos apensos. Após, voltem-me para decisão acerca da exceção de pré-executividade de fls.70ss.\r\n\r\n6 - 92.0085943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x BRASILIAN ACADEMIA DE SISTEMA ESTETICA CORPORAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 96.0045746-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n8 - 98.0052223-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x UYARUM DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO FORTE SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n9 - 98.0065443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x RED CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n10 - 98.0070597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x 310 MODAS INFANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n11 - 98.0072927-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOSE HOMERO SOARES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x CAFE E BAR EUCLIDES DA ROCHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.146/151 - Nada a prover, eis que, diante da constrição operada, o executado poderá apresentar defesa em embargos à execução, cuja dilação probatória é permitida, propiciando uma melhor apreciação de seus argumentos.\r\n\r\nEfetue-se a transferência via BACENJUD do valor bloqueado.\r\n\r\nIntime o co-executado BRAZELINO VIEIRA ANTUNES, no endereço de fl.90, para querendo, opor embargos à execução, no prazo legal, a contar da intimação.\r\n\r\nIndefiro o pleito de arquivamento formulado pela Fazenda à fl.164, eis que deve ser oportunizada à parte Executada o direito de defesa, face a penhora operada nos autos.\r\n\r\n12 - 99.0027592-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFica a Executada advertida de que a reiteração de alegações já anteriormente apreciadas pelo Juízo pode acarretar as conseqüências dos artigos 16 a 18 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, efetive-se a constrição forçada de ativos financeiros em nome da executada, devidamente citada.\r\n\r\nFrustrada esta possibilidade de constrição, voltem-me para a apreciação do pedido de penhora sobre o faturamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.534438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CONSTRUTORA EDSON FEHLBERG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.508619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOHN SOMERS ESTANHOS LTDA (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO). . O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. \r\n\r\nPreclusa, face ao resultado negativo dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512067-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAMPING CLUBE BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora, se necessário. Determino, ainda :\r\n\r\n1- Designação de leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se, oportunamente, o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm caso de negativa da diligência acima, dê-se vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento do feito. Silente, arquivem-se os autos sem baixa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.512722-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Fl.347- Defiro, ao executado ,conforme requerido prazo de 10 dias. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.515001-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EURICO CARVALHO DA CUNHA (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS) x ROYAL GREEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Comprove a parte executada o acordo de parcelamento firmado com o exeqüente, juntando o termo de opção bem como as parcelas pagas. Prazo: 10 dias. Havendo a devida comprovação, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nCaso contrário, prossiga-se com a penhora em dinheiro via BACENJUD., compreendendo os ativos financeiros sem natureza alimentar até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531134-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HIP HOP BRASIL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n19 - 2004.51.01.536504-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCECAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA) x BRITISH CARS COML/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Executada BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA foi incorporada pela empresa FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, conforme cópia da alteração do contrato social, às fls.43/44.\r\n\r\nÀs fls.144ss, a empresa FRANCECAR juntou cópia da Portaria nº 1.887/2008 do Comitê Gestor do REFIS (fls.149/153) que tornou insubsistente a sua exclusão do REFIS, havendo menção expressa quanto à inscrição 70704003627-07, que consubstancia o débito da presente execução.\r\n\r\nDiante de tais documentos, a Fazenda Nacional foi instada se manifestar, contudo, limitou-se a requerer o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de fl.78.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme consta na Portaria às fls. 152/153, a Executada foi reincluída no REFIS, e que as razões da decisão mencionada pelo Comitê Gestor do Refis, às fls.149/151 afirma que o débito da inscrição nº 70704003627-07 deveria estar incluído na consolidação do REFIS, conclui-se que o referido débito se encontra com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.542077-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARPLAM PLASTICOS LTDA (Adv. OSVALDO DE ANDRADE). . ARPLAM PLÁSTICOS LTDA, às fls.11ss, requereu a extinção da presente execução, ao argumento de que os processos administrativos que originaram as inscrições 70204015003-92 e 70204015004-73 encontram-se arquivados pelo prazo de 98 anos.\r\n\r\nOcorre que, conforme manifestação da Fazenda, à fl.37-verso, a situação dos processos administrativos nos arquivos nada tem haver com a situação das inscrições, posto que, o fato de um processo administrativo estar arquivado, não quer dizer que o débito esteja quitado ou inexigível.\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501035-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CAS DOCUMENTACAO DE ESTRAN AG MAR E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Diante da oferta de bens a penhora, tenho por prejudicadas as exceções de fls.48ss e 157ss, interpostas pela pessoa jurídica e pelos co-responsáveis, eis que as alegações ali veiculadas poderão ser melhor analisadas, em sede de embargos, desde que haja garantia do Juízo.\r\n\r\nAo exeqüente sobre a oferta de bens efetuada às fls. 260ss.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 714656"
                            ],
                            "715848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019267-8 TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvado ao Impetrante o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028251-5 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes PROVIMENTO EM PARTE, tão somente para que conste na sentença embargada os fundamentos acima apresentados, bem como para que conste na sua parte dispositiva o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, DENEGO a segurança com relação ao Primeiro Impetrado, por falta de legitimação passiva; julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, com relação ao Segundo Impetrado, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo; e defiro em parte a segurança, para determinar ao Terceiro Impetrado que promova o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70.2.08.000013-57, correspondente ao processo administrativo nº 13707.001457/2006-20, e se abstenha de formalizar nova inscrição até a conclusão do julgamento do recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interposto no processo administrativo nº 13707.001457/2006-20.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0065866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MURILO RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTRO x PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Assim, não há como acolher as alegações da executada, permanecendo a presunção de dissolução irregular, tendo em vista que não foi informado o atual endereço da empresa, ou comprovada a sua dissolução na forma regular, haja vista que a última diligência restou infrutífera (fl.98).\r\n\r\nQuanto aos pedidos formulados pela Exeqüente, DEFIRO apenas a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para que forneça histórico da titularidade dos veículos descritos às fls.11/12. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao RGI, eis que tal providência pode ser efetuada junto ao âmbito jurídico-administrativo da Exeqüente.\r\n\r\nCite-se por edital o co-responsável MURILO RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nApós, com a resposta do ofício expedido ao DETRAN, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531928-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa e noticiado às fls.67/70 dos Embargos à Execução nº2006.51.01.528758-0.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Fixo honorários de sucumbência em R$ 4.000,00, em razão de o cancelamento ter ocorrido após a apresentação de impugnação, através da oposição regular de embargos à execução pelo Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 2007.51.01.526710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEL TRANSPORTES ESTRELA SOC/ ANONIMA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Retornem os autos à Exeqüente, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade apresentada às fls. 45/117.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516188-2 RIO CLARO TAXI AEREO LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar extinto pela prescrição o crédito objeto da inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 015631-20, que embasa a execução fiscal nº 2003.5101.548748-8, ficando extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516189-4 CESARIO ANDRE BUFFARA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar extinto pela prescrição o crédito objeto da inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 015631-20, que embasa a execução fiscal nº 2003.5101.548748-8, ficando extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528758-0 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Honorários já contemplados nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502108-0 AMOROVOS COM/ DE OVOS LTDA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n10 - 2007.51.01.528125-9 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.540937-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO). . A Executada teve bens penhorados em 11/09/2002, conforme auto às fls. 16/17. Interpôs então embargos à execução, que foram julgados improcedentes (fls. 22/26).\r\n\r\nEm 19/01/2006, foi efetuada diligência de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 33/34).\r\n\r\nDesignada a data do leilão dos bens, a Executada comparece aos autos (fls. 48/50), em 01/10/2007, para informar que os bens penhorados não lhe pertencem, pois teriam sido entregues a terceiro como dação em pagamento, e simultaneamente recebidos em comodato, conforme escritura de 26/06/1995 (fls. 60/79), requerendo assim o cancelamento da penhora.\r\n\r\nÀs fls. 84/85, a Exeqüente se manifesta no sentido de que seja indeferido o pleito da Executada.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à Exeqüente quando afirma que, apenas pelo que consta dos autos, não há como se afirmar que os bens penhorados são os mesmos que constam no contrato de comodato, não sendo possível, no momento, o cancelamento da penhora.\r\n\r\nAdemais, caso venha a ser comprovada a alegação da Executada, ficará evidenciada a sua má-fé, pois somente depois de ver rejeitados os seus embargos, e transcorridos cinco anos da penhora, é que veio aos autos alegar que os bens não lhe pertencem, quando já tinha, há muitos anos, conhecimento dos fatos alegados. Também o fato de que a Executada limitou-se a requerer o cancelamento da penhora, sem indicar outros bens em substituição, é indício de comportamento atentatório à dignidade da justiça, na forma do artº 600, II, do CPC.\r\n\r\nConsiderando, ainda que após vários anos de tramitação do processo de execução e dos embargos à execução, a Exeqüente não pode ver frustrada a sua expectativa de reaver o crédito público devido pela Executada; que paira fundada dúvida sobre a titularidade dos bens penhorados; e que compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (CPC, artº 125, II, III), resolvo:\r\n\r\nIndeferir, por ora, o cancelamento da penhora realizada, até que seja esclarecida a real titularidade dos bens.\r\n\r\nDeterminar a realização da penhora de ativos financeiros da Executada através do sistema BACENJUD, até a satisfação do débito, de modo a que prossiga a execução.\r\n\r\nAplicar à Executada multa no montante de 20% do valor atualizado da execução, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma dos artigos 600 e 601 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 715848"
                            ],
                            "717185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.507666-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nVistos. Impugna a Executada, pela via do agravo, a decisão deste Juízo que determinou a constrição via BACENJUD dos valores constantes na sua conta corrente. \r\n\r\nAlega a Executada cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade para ofertar bens penhoráveis em prol da garantia do Juízo, e ausência de contraditório diferido, pela determinação ex officio da penhora on line, via BACENJUD. Aduz, por fim, que os valores bloqueados servem para o pagamentos dos encargos da empresa executada.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nO princípio da menor onerosidade deve ser velado pelo próprio devedor, quando de seu prazo para oferta de bens. Nada sendo ofertado no qüinqüídio subseqüente à citação, seguir-se-á a penhora em dinheiro, nos termos do art. 655-A do CPC e do art. 11, I, da LEF, bem como do art.185-A do CTN, com prioridade sobre todas as demais modalidades (Resolução nº 524/2006, do CJF). \r\n\r\nNo presente caso, a Executada formulou pedido de prazo de 30 dias para viabilizar a garantia do Juízo com o oferecimento de bens à penhora, o que lhe foi deferido em 10/10/2007, conforme se verifica às fls. 38, Todavia, deixou de viabilizar garantia para o débito por um meio que lhe fosse menos gravoso, não oferecendo qualquer bem à penhora e, mesmo após a determinação da penhora on line, não houve, por parte da agravante, qualquer iniciativa no sentido de prover garantia idônea ao débito.\r\n\r\nÉ claro que, tornados indisponíveis os valores da conta corrente da Executada , fica aberta a possibilidade de comprovação de que a medida lhe é excessivamente onerosa, concluindo-se, na hipótese, pela substituição do bem por outro que, oferecido, atenda à efetividade da execução, o que não ocorreu. \r\n\r\nQuanto à alegação de cerceamento de defesa e ausência de contraditório, a ordem de bloqueio está pautada na decisão inaugural do processo executivo, proferida em 30/08/2007 (fl. 33), que sequer foi impugnada pela Executada, restando preclusa.\r\n\r\nAdemais, a Executada interpôs exceção de pré-executividade, que foi devidamente apreciada e rejeitada, conforme decisão às fls. 92/93, a qual foi objeto de embargos de declaração, que foram conhecidos porém rejeitados, em decisão à fl. 102. Foi então interposto agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual foi negado pelo E. TRF da 2ª Região (fls. 125/127).\r\n\r\nInterpôs, então, a Executada, nova petição, às fls. 129/131, requerendo a suspensão da execução, o que foi também indeferido em decisão à fl. 197.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em cerceamento de defesa.\r\n\r\nDe resto, o faturamento da empresa equivale à sua receita bruta, conforme já decidiu o E. STF (RE 346.084-6/PR). Ele consiste no produto das vendas de mercadorias e serviços. Já o saldo da conta bancária abrange diversas outras entradas que não correspondem ao conceito de faturamento da empresa, tais como receitas financeiras, o produto de alienação de bens do ativo fixo, indenizações e outras restituições feitas por empregados, etc.\r\n\r\nAssim, o saldo da conta bancária da empresa não se confunde com o seu faturamento.\r\n\r\nAssim, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e conforme os fundamentos aqui aduzidos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão do E. TRF da 2ª Região, às fls. 331/332, que determinou o desbloqueio dos valores depositados no Bradesco.\r\n\r\nFace à ausência de garantia do débito, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2ª Região, nos autos do agravo, para ciência da presente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.511601-7 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 . SENTENÇA TIPO “B2”\r\n\r\nMASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA ajuizou os presentes embargos à execução, objetivando a exclusão da multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do débito objeto da execução fiscal nº 95.0038155-9.\r\n\r\nAlega que, com o advento da falência da sociedade devedora dos tributos, fica vedada a exigência da multa, por força do inciso III, do parágrafo único, do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e entendimento consubstanciado na Súmula 565 do STF; que, tendo a falência sido decretada antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, são inaplicáveis os dispositivos desta nova lei, na forma do disposto no seu artigo nº 192; que os juros de mora são inexigíveis, por força do art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45.\r\n\r\nÀs fls. 80/82, a Exeqüente apresenta a sua impugnação, alegando que a dispensa das multas moratórias prevista no art. 23 da Lei de Falências não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por lei especial (Lei nº 6.830/80); que os juros de mora são devidos até a data da quebra.\r\n\r\nSem provas a produzir, vieram os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se, pelos termos da inicial, que a Embargante não se insurge quanto ao valor do débito principal. Ela apenas se insurge quanto à exigibilidade da multa moratória e dos juros de mora.\r\n\r\nConforme a cópia da sentença que decretou a falência, apresentada à fl. 10, verifica-se que ela foi proferida em 04/05/1998, ou seja, muito antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 192 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.\r\n\r\nPortanto, aplica-se ao caso o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, uma vez que a Lei nº 6.830/80 não regula a questão da exigibilidade das multas aplicadas sobre os débitos tributários dos falidos:\r\n\r\nArt. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. \r\n\r\nParágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.\r\n\r\nQuanto às multas aplicadas, verifica-se pela cópia da Certidão da Dívida Ativa às fls. 20/29, que trata-se de multas de mora, previstas no art. 59, da Lei nº 8.383/91.\r\n\r\nCom relação à natureza das multas moratórias, se seriam sanção administrativa ou representariam ressarcimento pela mora, conforme o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 79625/SP, a partir da vigência do CTN as multas fiscais são sempre de natureza punitiva, uma vez que a mora é purgada pela correção monetária e pelos juros de mora. Assim, qualquer multa fiscal tem natureza sancionatória, independentemente de sua denominação. Confira-se a ementa do julgado mencionado:\r\n\r\nMulta moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, § único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25.10.966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido.\r\n\r\n(RE 79625/SP. Relator: Min. CORDEIRO GUERRA. Julgamento: 14/08/1975. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 08-07-1976)\r\n\r\nDesta forma, a questão restou pacificada, nos termos das Súmulas 192 e 565 do STF:\r\n\r\nSúmula 192:\r\n\r\nNão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.\r\n\r\nSúmula 565:\r\n\r\nA multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.\r\n\r\nPortanto, assiste razão à Embargante quanto à exclusão da parcela do débito correspondente às multas de mora.\r\n\r\nOs juros de mora na falência, por sua vez, seguem a disciplina estabelecida no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45:\r\n\r\nArt. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nObserva-se, pelo teor do dispositivo citado, que contra a massa falida não correm juros, apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.\r\n\r\nPortanto, duas situações são reguladas: os juros vencidos antes da decretação da falência são devidos, pois eles não correram contra a massa falida, que até então sequer existia; e os devidos contra a massa falida (isto é, vencidos após a decretação da falência), somente serão devidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal.\r\n\r\nNo caso, a certidão da dívida ativa, reproduzida às fls. 19/30, informa que o crédito tributário em execução reporta-se a períodos com vencimento entre 29/11/1990 e 15/06/1991, sendo que a falência foi decretada em 04/05/1998 (fl. 10). Assim, os juros correspondentes ao período anterior à decretação da falência são devidos, e os posteriores incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, para excluir a parcela do débito correspondente às multas moratórias, e declarar que os juros vencidos até a decretação da falência são devidos, porém os vencidos após a declaração da falência somente serão devidos se o ativo apurado for suficiente par ao pagamento do principal.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais apensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.511797-6 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . SENTENÇA TIPO “B2”\r\n\r\nMASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA ajuizou os presentes embargos à execução, objetivando a exclusão da multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do débito objeto da execução fiscal nº 95.0067869-1.\r\n\r\nAlega que, com o advento da falência da sociedade devedora dos tributos, decretada em 04/05/1998 (fl. 10), fica vedada a exigência da multa, por força do inciso III, do parágrafo único, do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e entendimento consubstanciado na Súmula 565 do STF; que, tendo a falência sido decretada antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, são inaplicáveis os dispositivos desta nova lei, na forma do disposto no seu artigo nº 192; que os juros de mora são inexigíveis, por força do art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45.\r\n\r\nÀs fls. 71/73, a Exeqüente apresenta a sua impugnação, alegando que a dispensa das multas moratórias prevista no art. 23 da Lei de Falências, não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por lei especial (Lei nº 6.830/80); que os juros de mora são devidos até a data da quebra.\r\n\r\nSem provas a produzir, vieram os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se, pelos termos da inicial, que a Embargante não se insurge quanto ao valor do débito principal. Ela apenas se insurge quanto à exigibilidade da multa moratória e dos juros de mora.\r\n\r\nConforme a cópia da sentença que decretou a falência, apresentada à fl. 10, verifica-se que ela foi proferida em 04/05/1998, ou seja, muito antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 192 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.\r\n\r\nPortanto, aplica-se ao caso o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, uma vez que a Lei nº 6.830/80 não regula a questão da exigibilidade das multas aplicadas sobre os débitos tributários dos falidos:\r\n\r\nArt. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. \r\n\r\nParágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.\r\n\r\nQuanto às multas aplicadas, verifica-se pela Certidão da Dívida ativa reproduzida às fls. 20/21, que foram duas: a primeira, vencida em 29/06/1989, com fundamento no art. 524 do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 524. Aplica-se a multa de cinqüenta por cento (50%) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador (Decreto-lei No 37/66. art. 108).\r\n\r\nA segunda, vencida em 28/07/89, teve como fundamento o art. 364, inciso II, do Dec nº 87.891/82 (Regulamento do IPI):\r\n\r\nArt. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConforme se verifica pelo teor dos dispositivos que fundamentam as multas aplicadas, não se trata de multas moratórias, mas de sanções pelo descumprimento de normas regulamentares do Imposto de Importação e do IPI.\r\n\r\nPortanto, tais multas não podem ser exigidas, por força do disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45. A questão já foi, inclusive, objeto da Súmula 192 do STF:\r\n\r\nNão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.\r\n\r\nOs juros de mora na falência, por sua vez, seguem a disciplina estabelecida no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45:\r\n\r\nArt. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nObserva-se, pelo teor do dispositivo citado, que contra a massa falida não correm juros, apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.\r\n\r\nPortanto, duas situações são reguladas: os juros vencidos antes da decretação da falência são devidos, pois eles não correram contra a massa falida, que até então sequer existia; e os devidos contra a massa falida (isto é, vencidos após a decretação da falência), somente serão devidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal.\r\n\r\nNo caso, a certidão da dívida ativa, reproduzida às fls. 19/21, informa que o crédito tributário em execução reporta-se a períodos com vencimento em 28/07/1989, sendo que a falência foi decretada em 04/05/1998 (fl. 10). Assim, os juros correspondentes ao período anterior à decretação da falência são devidos, e os posteriores incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, para excluir a parcela do débito correspondente às multas aplicadas, e declarar que os juros vencidos até a decretação da falência são devidos, porém os vencidos após a declaração da falência somente serão devidos se o ativo apurado for suficiente par ao pagamento do principal.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais apensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.509700-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC). . WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.08ss, objetivando a extinção da presente execução.\r\n\r\nAlega que o mérito da autuação que dá suporte ao presente executivo é discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0025181-7, em trâmite na 17ª Vara Federal e que, embora a sentença concedendo a segurança tenha sido reformada, o crédito encontra-se suspenso por liminar deferida em ação cautelar ajuizada perante o STF.\r\n\r\nAlega que a própria Exequente reconheceu expressamente a suspensão, conforme demonstra Memorando DIDAU/PFN/RJ nº 733/2007.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda requereu a suspensão do feito na forma do art. 151, inciso V do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifica-se que a presente execução foi ajuizada em 18/05/2007 (fl.02) e que, o mandado de segurança preventivo (processo nº 95.0025181-7) foi ajuizado em 07/12/1995 (fl.37).\r\n\r\nEmbora a parte Excipiente não tenha juntado aos autos cópia da sentença proferida nos autos do referido mandado de segurança, bem como do acórdão proferido pelo E.Tribunal de Justiça da 2ª Região, verifica-se pelo andamento de fl.37 que, a sentença foi publicada em 25/05/1998, tendo os autos sido remetidos ao TRF em 17/09/1998.\r\n\r\nConforme narrado pela própria Excipiente, a sentença que concedeu a segurança foi reformada pelo Tribunal, tendo sido interposto recurso extraordinário desta decisão. Contudo, com o intuito de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a parte Executada ajuizou Ação Cautelar Inominada perante o STF.\r\n\r\nAs cópias de fls.94/97 comprovam que a medida cautelar pleiteada foi deferida, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário.\r\n\r\nEntretanto, conclui-se que até o deferimento do efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito a obstar a inscrição em dívida ativa e, posterior ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista que o acórdão que concedeu o referido efeito suspensivo somente foi publicado em 22/06/2007 (fl.107) e que, a presente execução foi ajuizada em 18/05/2007 (fl.02), não há que se falar em nulidade da presente execução fiscal, posto que não havia qualquer óbice para tal ajuizamento.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o legítimo exercício da Fazenda, não há que se falar em extinção da execução e sim, em suspensão na forma do art. 151, inciso V do CTN, posto que, na data do ajuizamento, não havia qualquer causa de suspensão do crédito tributário. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nDiante da manifestação da Fazenda à fl.125, SUSPENDO o presente executivo fiscal, na forma do art. 151, inciso V do CTN.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717185"
                            ],
                            "716756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000149732008*\r\n\r\nEDI.0050.001497-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0037452-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.381.584/0001-07, WILLIAM CESAR MARUQES, CPF Nº: 663.030.017-34 E MAURO JOSE ROBERTO BARCELAR, CPF Nº: 661.320.967-87 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325328757, inscrição n.º 32532875-5, inscrita em 06/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 407.101,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149922008*\r\n\r\nEDI.0050.001499-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.539365-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE LUIZ LOUREIRO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 513.381.147-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354923021; 354923030, inscrição n.º 354923021; 354923030, para crédito a favor da exeqüente de R$ 632.180,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150012008*\r\n\r\nEDI.0050.001500-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OSAKA VIDEO E SOM LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.535492-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OSAKA VIDEO E SOM LTDA, CPF/CNPJ nº 07.040.500/3781-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203750200536, inscrição n.º 7040500378190, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.758,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150162008*\r\n\r\nEDI.0050.001501-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.525107-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.231.672/0001-22 E CARLOS ALBERTO COELHO, CPF Nº: 328.972.277-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204389200212, inscrição n.º 7040201449940, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.953,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150202008*\r\n\r\nEDI.0050.001502-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OFICINA DE MOTOCICLETAS GRAN PISTA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.506766-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OFICINA DE MOTOCICLETAS GRAN PISTA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.291.963/0001-31, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768219058200449; 10768219059200493; 10768219060200418; 10768219061200462; 10768222336200364; 10768222337200317; 10768222338200353; 107682489589910, inscrição n.º 7020301024653; 7020401515586; 7060303356598; 7060303356679; 7060401197974; 7060403022225; 7060403022306; 7079901256555; 7070400633743, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.111,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150352008*\r\n\r\nEDI.0050.001503-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AMADO TACIANO CAETANO, PROCESSO N.º 2005.51.01.521966-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMADO TACIANO CAETANO, CPF/CNPJ nº 185.395.567-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 356610594, inscrição n.º 356610594, inscrita em 14/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.137,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150402008*\r\n\r\nEDI.0050.001504-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VERO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.533127-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VERO CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ nº 32.214.140/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374000879200116, inscrição n.º 7060501924380; 7060501924460; 7070500563623, inscrita em 19/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 78.729,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150542008*\r\n\r\nEDI.0050.001505-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIO KUNIAKI OYAMADA ASSESSORIA CONTABIL E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.514893-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIO KUNIAKI OYAMADA ASSESSORIA CONTABIL, CPF/CNPJ nº 03.596.047/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502873200638; 10768508541200586; 10768508542200521; 10768508543200575, inscrição n.º 7020500423795; 7060500542807; 7060500542998; 7070600064068, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.422,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150692008*\r\n\r\nEDI.0050.001506-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RUTEGUE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0067282-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ RUTENIO MOREIRA, CPF/CNPJ nº 663.551.847-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 324942664, inscrição n.º 324942664, inscrita em 22/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.466,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150732008*\r\n\r\nEDI.0050.001507-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0067765-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.074.312/0001-36 E MAURO HENRY MACHANKES, CPF Nº: 332.497.847-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076822015396-32, inscrição n.º 70297000654-46, inscrita em 14/03/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.495,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150882008*\r\n\r\nEDI.0050.001508-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NORMA MERCES DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510740-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NORMA MERCES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 304.427.707-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768000585200232; 10768614599200720, inscrição n.º 7010301046307; 7010701474101, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.683,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000150922008*\r\n\r\nEDI.0050.001509-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALVARO MARTINS DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515050-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARO MARTINS DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 003.363.357-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600485200701; 13706004040200467, inscrição n.º 7010700062721; 7010704288659, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.797,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151052008*\r\n\r\nEDI.0050.001510-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COMPANHIA DE NICKEL DO BRASIL, PROCESSO N.º 2007.51.01.506543-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COMPANHIA DE NICKEL DO BRASIL, CPF/CNPJ nº 33.079.047/0001-41, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768526862200643; 10768526863200698; 10768526864200632; 10768526865200687; 10768526866200621, inscrição n.º 7020601145502; 7030600029719; 7060603714759; 7060603714830; 7070600587834, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 178.722,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151102008*\r\n\r\nEDI.0050.001511-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SANJAYA COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0052281-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANJAYA COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.435.851/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052439729702, inscrição n.º 7029701057714, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.914,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151242008*\r\n\r\nEDI.0050.001512-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO POSTO ALIJO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.513318-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUTO POSTO ALIJO LTDA, CPF/CNPJ nº 00.905.772/0001-72 E SAULO LEITE DUARTE, CPF Nº: 021.908.237-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501925200578; 10768501926200512, inscrição n.º 7020500168400; 7060500229157, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.492,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151392008*\r\n\r\nEDI.0050.001513-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CLEDE COML/ INSTALACAO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0028452-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NATALICIA AMORIM DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 794.163.907-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 180, inscrição n.º 31719750-9, inscrita em 07/02/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.221,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149882008*\r\n\r\nEDI.0050.001498-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUMART MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.527646-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GERALDO GOMES DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 087.266.727-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205220200280, inscrição n.º 7040201532767, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.844,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716756"
                            ],
                            "716757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000153022008*\r\n\r\nEDI.0050.001530-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRASPOR 2001 TRASPORTES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508737-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRASPOR 2001 TRASPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 03.040.958/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502276200611; 10768513587200606; 10768513588200642; 10768513589200697, inscrição n.º 7020600686992; 7060600138706; 7060603029290; 7070600420891, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.789,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716757"
                            ],
                            "716758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000153212008*\r\n\r\nEDI.0050.001532-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA CELIA REGINA MOREIRA DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512647-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELIA REGINA MOREIRA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 874.730.627-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5158, inscrição n.º 4162004; 3962006, inscrita em 04/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.579,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153362008*\r\n\r\nEDI.0050.001533-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRICIO OLIVEIRA SANTANA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514675-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABRICIO OLIVEIRA SANTANA, CPF/CNPJ nº 043.282.817-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605827200771, inscrição n.º 7010700596947, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.950,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153402008*\r\n\r\nEDI.0050.001534-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LAURENI APARECIDA AZEREDO, PROCESSO N.º 2007.51.01.510797-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAURENI APARECIDA AZEREDO, CPF/CNPJ nº 954.221.887-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625435200728, inscrição n.º 7010702557795, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.486,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153552008*\r\n\r\nEDI.0050.001535-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.500130-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 74.036.187/0001-10 E GILSON GOMES DE ALMEIDA, CPF Nº: 322.096.227-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351025235, inscrição n.º 351025235, inscrita em 31/08/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.894,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153602008*\r\n\r\nEDI.0050.001536-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO OLIVEIRA GOUVEA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510217-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO OLIVEIRA GOUVEA, CPF/CNPJ nº 489.667.707-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768618681200723, inscrição n.º 7010701882307, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.893,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153742008*\r\n\r\nEDI.0050.001537-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LIDIA POLICARPO, PROCESSO N.º 2007.51.01.510752-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LIDIA POLICARPO, CPF/CNPJ nº 319.522.247-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768615068200754, inscrição n.º 7010701521045, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.497,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153892008*\r\n\r\nEDI.0050.001538-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AEROBANDA CRIACAO E PRODUCAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508172-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AEROBANDA CRIACAO E PRODUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 73.414.575/0001-24, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201559200398; 107682281979944; 10768532485200681; 10768532486200626; 10768532487200671; 10768532488200615, inscrição n.º 7020601343495; 7069902971641; 7060603980556; 7060603980637; 7070300364554; 7070600676187, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.749,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000153932008*\r\n\r\nEDI.0050.001539-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CICERO SANTOS DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509796-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CICERO SANTOS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 054.493.257-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607206200721, inscrição n.º 7010700734843, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.561,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154062008*\r\n\r\nEDI.0050.001540-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CLEBIO LOPES PEREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510119-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLEBIO LOPES PEREIRA, CPF/CNPJ nº 052.790.107-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606958200775, inscrição n.º 7010700710073, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.969,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154102008*\r\n\r\nEDI.0050.001541-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLA SALLES CAMPOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510494-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLA SALLES CAMPOS, CPF/CNPJ nº 906.593.507-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768624905200736, inscrição n.º 7010702504756, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.054,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154252008*\r\n\r\nEDI.0050.001542-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IPA COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.504485-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IPA COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.923.983/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201792200117; 10768501460200474; 10768508836200633; 10768508837200688; 18471000055200632, inscrição n.º 7020100113837; 7020400087122; 7020600524666; 7020601944065; 7060602785797, para crédito a favor da exeqüente de R$ 104.972,85, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154302008*\r\n\r\nEDI.0050.001543-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAC CABELEIREIROS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.536005-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAC CABELEIREIROS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.337.374/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768450197200103, inscrição n.º 7040402538967, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.282,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154442008*\r\n\r\nEDI.0050.001544-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RONY FELICIA BLAJFEDER SONKIN, PROCESSO N.º 2007.51.01.510832-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RONY FELICIA BLAJFEDER SONKIN, CPF/CNPJ nº 994.386.157-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625810200730, inscrição n.º 7010702595298, inscrita em 002/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.038,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154592008*\r\n\r\nEDI.0050.001545-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CAS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.514864-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CAS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.267.304/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224839/2002-93; 10768227017/2003-45; 10768505071/2006-80; 10768505072/2006-24; 10768505073/2006-79; 10768505552/2003-42; 10768508051/2004-07; 10768508052/2004-43, inscrição n.º 70202010310-89; 70204003534-50; 70206001558-73; 70603027231-20; 70603037278-39; 70604004745-16; 70606002765-05; 70606002766-96, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.703,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154632008*\r\n\r\nEDI.0050.001546-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ENY ACCIOLY DE AGUIAR FREDERICO, PROCESSO N.º 2007.51.01.510503-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) ENY ACCIOLY DE AGUIAR FREDERICO, CPF/CNPJ nº 916.249.837-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625055200793, inscrição n.º 7010702519788, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.178,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716758"
                            ],
                            "716759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000151582008*\r\n\r\nEDI.0050.001515-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMPER SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACOES RIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508285-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIMPER SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACOES RIO LTDA, CPF/CNPJ nº 40.453.185/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209364200639; 10768209366200628; 10768218758200416; 107682372109900; 107682372119964; 107682372129927; 107682372139990; 107682372149952; 107682372159915; 10768909365200683, inscrição n.º 7029901880520; 7029901880600; 7029901880791; 7069904056681; 7069904056762; 7069904056843; 7060403009717; 7060601718323; 7060601718404; 7070600320757, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.719,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151622008*\r\n\r\nEDI.0050.001516-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507154-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CPF/CNPJ nº 27.283.308/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205255200642; 10768522594200691; 10768522595200635, inscrição n.º 7060601314583; 7060603503626; 7070600522031, para crédito a favor da exeqüente de R$ 316.725,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151772008*\r\n\r\nEDI.0050.001517-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WJ SERVICOS DE PUBLICIDADE E TELEMARKETING LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.526100-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WJ SERVICOS DE PUBLICIDADE E TELEMARKETING LTDA ME, CPF/CNPJ nº 31.118.128/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768220590200247, inscrição n.º 7060202044469, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.782,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151812008*\r\n\r\nEDI.0050.001518-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA A M COUTINHO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.540595-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) A M COUTINHO COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 03.910.656/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209514200442, inscrição n.º 7040400756290, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.115,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151962008*\r\n\r\nEDI.0050.001519-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRELETRICA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.523469-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDRELETRICA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.576.515/0001-68 e JOÃO BATISTA ANDRÉ DA SILVA, CPF Nº: 402.297.777-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680307839743; 107680307849714, inscrição n.º 7060401018557; 7070400227249, inscrita em 01/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.384.620,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152092008*\r\n\r\nEDI.0050.001520-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DOCE DE LEITE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.506368-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DOCE DE LEITE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.806.624/0001-61 E DALVA DA CONCEIÇÃO CAMARA, CPF Nº: 848.516.517-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204317200518; 107684011089948; 10768452014200186, inscrição n.º 7020300096944; 7040500425709; 7070200553258; 7070300270495, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.839,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152132008*\r\n\r\nEDI.0050.001521-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CRS CLAUGUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508544-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRS CLAUGUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CPF/CNPJ nº 05.337.119/0001-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520658200619; 40768520657200674, inscrição n.º 7060603398814; 7070600503320, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.265,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152282008*\r\n\r\nEDI.0050.001522-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, PROCESSO N.º 2007.51.01.512201-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 632.459.227-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768620982200717, inscrição n.º 7010702112408, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.968,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152322008*\r\n\r\nEDI.0050.001523-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA RENEE SOARES DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.519563-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENEE SOARES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 370.491.787-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 112002; 16362007; 1872002; 2702004; 892006; 912005, inscrição n.º 112002; 1872002; 2702004; 912005; 892006; 1632007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.051,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152472008*\r\n\r\nEDI.0050.001524-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO CARLOS PEREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509950-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO CARLOS PEREIRA, CPF/CNPJ nº 052.771.347-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606955200731, inscrição n.º 7010700709733, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.284,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152512008*\r\n\r\nEDI.0050.001525-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL CONTRA ALAN CESAR LEOCADIO ALFREDO (RADIO ASTRAL FM), PROCESSO N.º 2007.51.01.500093-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALAN CESAR LEOCADIO ALFREDO (RADIO ASTRAL FM), CPF/CNPJ nº 091.886.807-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 535080124312005, inscrição n.º 2007010046, inscrita em 03/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.231,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152662008*\r\n\r\nEDI.0050.001526-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CMK COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510558-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CMK COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.089.604/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201790200713, inscrição n.º 7060700442210, inscrita em 14/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.097,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152702008*\r\n\r\nEDI.0050.001527-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICADORA CACULA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506994-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICADORA CACULA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.220.518/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207976200697; 10768527249200643; 10768527250200678; 10768527251200612, inscrição n.º 7020601157519; 7060601582617; 7060603733117; 7060603733206, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.473,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000152852008*\r\n\r\nEDI.0050.001528-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SILVIA L F DE SOUZA EVENTOS E PROMOCOES ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.507368-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SILVIA L F DE SOUZA EVENTOS E PROMOCOES ME, CPF/CNPJ nº 35.793.900/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208477200617; 10768528974200639; 10768528975200683; 10768528976200628; 10768528977200672, inscrição n.º 7020601221110; 7060601631201; 7060603809032; 7060603809113; 7070600625272, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59.614,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000151432008*\r\n\r\nEDI.0050.001514-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVICOS DE ALIMENTACAO DA BAIA DE GUANABARA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0737724-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO CARLOS FINCO, CPF/CNPJ nº 057.409.160-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3357, inscrição n.º 30.704.712-1, inscrita em 04/09/1985, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.845,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716759"
                            ],
                            "716760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000152902008*\r\n\r\nEDI.0050.001529-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA M 4 PUBLICIDADE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.519359-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CID RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 831.214.637-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325913943, inscrição n.º 325913943, inscrita em 21/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.102,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716760"
                            ],
                            "716761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000153172008*\r\n\r\nEDI.0050.001531-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DUGIM DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.521640-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DUGIM DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.951.672/0001-39 e MARIA VILMA SANTOS BRITO, CPF Nº: 489.252.255-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076821802720021; 1076822008120030; 1076822008220034; 10768505445200403; 1076850544620044, inscrição n.º 7020400252859; 7060201881065; 7060303237076; 7060400355851; 7070301212740, para crédito a favor da exeqüente de R$ 89.638,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 13 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716761"
                            ],
                            "716762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000135762008*\r\n\r\nEDI.0050.001357-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0081203-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.259.694/0001-68, SILVIO BUFONI, CPF Nº: 218.930.397-49 E ANDRÉ LUIZ BUFONI, CPF Nº: 005.533.807-02 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100700003179745, inscrição n.º 7029900454306, inscrita em 08/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.535.044,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716762"
                            ],
                            "716763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000136462008*\r\n\r\nEDI.0050.001364-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TITUS S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0027615-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCELO FERNANDES MAIA, CPF/CNPJ nº 532.447.617-04 e DAMIÃO FERNANDES PRADO, CPF Nº: 005.368.817-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103050010839527, inscrição n.º 7029600975394, inscrita em 17/09/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.187,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 716763"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "715624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0027963-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOISIO BARBOSA VIANA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x MICROLAB S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 69/80, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515250-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FELIPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 72/86, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539220-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDWARD GAEDE PENN (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA, RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x ARABELA COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. DANIELA DA SILVA GATTI). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 68/290, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente, com a penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.512759-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MAGNOLIA LUCIA DA SILVA E OUTRO x AMERICLIN LTDA (Adv. DANIEL DE MARCO, PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 115/135, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.507419-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 78/182, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531589-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520245-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HYUNDAY SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição de fl. 37/38 para entrega ao patrono da executada, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nRenove-se a diligência de citação, observando-se o endereço informado à fl. 33.\r\n\r\nRestando negativa, intime-se o exeqüente\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501326-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. HUMBERTO FERNANDES DE MOURA) x EBERLE S/A E OUTRO. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 124/159, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.507621-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOAO WALTER TADEU DE SIQUEIRA CARVALHO DE ARAUJO x KARTEL JTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 41/58, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507157-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 53/206, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nAdemais, a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.515616-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. RODRIGO SIMAO MEZHER). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 21/52, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.521347-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, VANESSA FERRAZ COUTINHO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531355-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LIVRARIA E PAPELARIA CAMPUS LTDA. . Desentranhem-se os documentos de fls. 09/11 para entrega ao patrono da executada, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nApós, ao exeqüente sobre petição de fl. 08.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531796-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TORRE TEC CONSULTORIA E REFRIGERAÇAO LTDA E OUTRO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 11/66, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502640-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE TISSER) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502646-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501601-8 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Converta-se os autos em diligência a fim da exeqüente esclarecer se o documento de fl. 170 corresponde à nova CDA, após alocação dos valores mencionados à fl. 166. Caso positivo, manifeste-se a embargante acerca dos novéis valores apresentados.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.500424-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 88.0008007-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x THEODORO THEOMAR DE ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0037431-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x INSTALADORA E DECORADORA BONGOSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0029905-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 150,56).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0035909-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x INTERGRANIT MINERACAO LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.528448-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através do acórdão de fl. 186, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao executado CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão do referido executado do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.534387-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x HOLDINRIO INFORMATICA CONSULTORIA E EMPREEND LTDA (Adv. GILSON FREITAS DE SOUZA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.541351-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MANOEL JESUS PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS ELIAS LEITE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.500852-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, RODRIGO TREZZA BORGES) x JOAO BESSA BEIRAO x FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.512467-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAIR DA SILVA CONDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520189-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACCESS EDITORA E COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. MARCEL ROQUE JOURDAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 14/21, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 29/31), in verbis, sucessivamente:\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS.59 DO PA (10C3242)”;\r\n\r\n“EXTINTA COM BASE NOS TERMOS DA PORTARIA N 868, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 73 DO PA (10C4035)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.521438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.542801-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FAST VEICULOS LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.503616-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMVERSE KENAN COM/ EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.505906-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FRANCISCO LISBOA MOREIRA, BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.506957-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LABORATORIO CLINICO CELSO LEAL FILHO LTDA (Adv. MANOEL CARVALHO DOS SANTOS). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.532179-6 VILLEMOR SALGADO CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.523133-0 GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA LTDA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.506317-0 LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.502062-2 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MARKETING (Adv. RAQUEL MARTINS, PEDRO ELOI SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Junte instrumento procuratório original e atualizado, comprovando que o outorgante detém poderes para representá-la em juízo, na medida em que o prazo do documento de fls. 26/27 expirou no ano de 2006 e à fl. 08 foi juntado tão-somente o substabelecimento.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga sobre a impugnação de fls. 38/70.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.513591-7 MARYLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SOLANGE JESUS FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.502965-4 MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, RICARDO LODI RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.510858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 93.0051976-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CAVAN PRE MOLDADOS S/A (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x CONTEST-CONTROLE TECNOLOGICO DE MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 112,07).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.512146-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x OCTAVIO AFFONSO CALIXTO E OUTROS x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.522253-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CENTRO DE LINGUAS ANN ARBOR SOC CIVIL RESPONS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.528548-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MOREL DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.534977-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x HARVARD IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.502272-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x LUIZ SERGIO LAPORTA E OUTRO (Adv. EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA) x CASA MOYSES ENXOVAIS E TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 136 à 146.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.507500-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLEMENTE FRANCISCO AFONSO x PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.522598-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EXTINTORES PARQUE COLUMBIA LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.513726-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA SAO MIGUEL LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 25 / 31 .\r\n\r\n50 - 2007.51.01.515688-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x POSTO DE ABASTECIMENTO 23 DE ABRIL LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.531206-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SPORTS GEAR IND E COM LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.535522-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARCELO GAUDIOSO x RENATO RIBEIRO GAUDIOSO (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x R2+ PUBLICIDADE LTDA. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 267,58).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 99.0068923-2 LINCOLN ALVES PIMENTEL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n54 - 2000.51.01.507155-6 MASA IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. HOMERO BATISTA FILHO, ERALDO JOSE BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n55 - 2000.51.01.529617-7 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n56 - 2001.51.01.535787-0 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n57 - 2002.51.01.527329-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506301-6 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ANA PAULA MANSUR DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 715624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "716279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053260-7, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070602-6, concluso em 18/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071685-8, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: VALMIR FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MOURA SILVEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072235-4, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: NILCE MOURA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079033-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ALAIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERRARI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091902-2, concluso em 18/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: GEORGINA FERRARI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PACHECO DA MOTTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092146-6, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: MARILENE PACHECO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004785-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CÍCERO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013364-9, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CÍCERO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505450-8, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA TOW (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505771-6, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARTHA TOW.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506070-3, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507753-3, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: REGINA CELIA RIBEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SERGIO ROCHA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006272-3, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: WILLIAM SERGIO ROCHA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008779-3, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: HELIO CEZAR HEIN BELTRAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011155-2, concluso em 18/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ANTONIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014358-9, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE ANTONIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017495-1, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: HELIO CEZAR HEIN BELTRAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAGALHÃES MALAGUTTI (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017856-7, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARLY MAGALHÃES MALAGUTTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018082-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE MATTOS CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERREIRA LEIROS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018445-2, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: JULIO FERREIRA LEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA VEIGA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018519-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: LUZIA PEREIRA VEIGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018551-1, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARIA DOS PRAZERES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022387-1, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: NILSON DE OLIVEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA LOPES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023381-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: NAIR PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIR MENDES BRAZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024501-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: LEONIR MENDES BRAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024994-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: LEA FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA DE MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024997-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MOACIR PEREIRA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANTONIA DA SILVA PAIXAO (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025101-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: SEVERINA ANTONIA DA SILVA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAMPOS ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027463-5, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: SELMA CAMPOS ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARIVAL DE ARAUJO SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027746-6, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: JARIVAL DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIOLENTO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027807-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO VIOLENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028313-2, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.029369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI CORRÊA XAVIER (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029369-1, concluso em 10/12/2008 17:06. \r\n\r\nAutor: JOCELI CORRÊA XAVIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de vista, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FRANCO PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030355-6, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: JANDIRA FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MADEIRA BASTO MENEZES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030567-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE MADEIRA BASTO MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEIXAS NECCHI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030728-8, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: NILTON SEIXAS NECCHI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SAMPAIO MANSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031895-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: THERESINHA SAMPAIO MANSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MATHEUS CERQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032259-9, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: NEUZA MATHEUS CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMER DE MEIRA NAVARRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032994-6, concluso em 16/10/2008 12:27. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CLARIMER DE MEIRA NAVARRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que adune aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, os contracheques comprobatórios dos descontos efetuados pela Administração, a título de reposição de erário. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA MOREIRA GUEDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033399-8, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: CELMA MARIA MOREIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILA JOSE COSTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033871-6, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARILA JOSE COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEDREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033887-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ALBERTO PEDREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DOMINGUES COELHO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039024-6, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MIGUEL DOMINGUES COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE FERREIRA CLEMENTE JUNIOR (Adv. ATILA LEITE SARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039629-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JOFFRE FERREIRA CLEMENTE JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040661-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: LUIZ FABIANO DA GAMA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041493-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042386-0, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042402-5, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MARINHO GAUDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042403-7, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: FERNANDA MARINHO GAUDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042435-9, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARIA IRACI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042454-2, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042455-4, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042535-2, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: ADJALDINA ARAUJO RIEDEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MOURA REIS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042774-9, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ROSA MOURA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043170-4, concluso em 18/12/2008 14:23. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043469-9, concluso em 18/12/2008 14:23. \r\n\r\nAutor: ZELY DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043594-1, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JULIANA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043615-5, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043730-5, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: MARIA PONTES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TAVARES BASTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044105-9, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: SUELI TAVARES BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIANO FILHO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044349-4, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUCIANO FILHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR NEVES (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045280-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ARTUR NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045294-0, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO,RAFAEL AVELINO ALVES MATEUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAVALCANTI LEONARDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045410-8, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI LEONARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ANTONIO CIDRINI (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045652-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ROGERIO ANTONIO CIDRINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA CRUZ FRANCISCO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045675-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANGELA CRISTINA CRUZ FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045976-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045981-7, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: JUREMA FERNANDES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SORIANO SILVA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045989-1, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: EDITE SORIANO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTOEL MONTEIRO WANZELLER (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046051-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: CASTOEL MONTEIRO WANZELLER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCARY SIMÕES JÚNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046089-3, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ALCARY SIMÕES JÚNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.046468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH AUGUSTA DE BRITTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046468-0, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: RUTH AUGUSTA DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.046551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046551-9, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046597-0, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ELEONORA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ISAIAS TEODORO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046652-4, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ISAIAS TEODORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046722-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: HELIO JOSE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046737-1, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046843-0, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES BITTENCOURT (Adv. EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046889-2, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: WALTER ALVES BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES (Adv. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046971-9, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046978-1, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA MIRANDA NETO DE LIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047066-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ALZEMIRA MIRANDA NETO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047068-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JUSSARA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE OLIVEIRA CUERVO (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047107-6, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MAURO DE OLIVEIRA CUERVO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047185-4, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047219-6, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES PADILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047297-4, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MARCIA LOPES PADILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLAUDIO LOIOLA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047326-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JOSÉ CLAUDIO LOIOLA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARLI CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047371-1, concluso em 18/12/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARLI CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047380-2, concluso em 18/12/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JANDIRA ANDRADE PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.047386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047386-3, concluso em 18/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO LOPES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047405-3, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MONTEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CREUSA LIMA REGO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047436-3, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JOSEFA CREUSA LIMA REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047471-5, concluso em 18/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCLEA SARDENBERG CARVALHO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047556-2, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: NILCLEA SARDENBERG CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTILDE ANGELO CARDOSO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047589-6, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: HEROTILDE ANGELO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA PESSANHA (Adv. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047638-4, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: AMARO DE SOUZA PESSANHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047642-6, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047660-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048038-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: JOVELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTIAGO PEIXINHO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048230-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARCELO SANTIAGO PEIXINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048304-2, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BRANCO HERSEN (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048357-1, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: BERNARDO BRANCO HERSEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FONSECA (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048367-4, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: REGINA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALETE TAVARES SIMÕES (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048377-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE SALETE TAVARES SIMÕES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048387-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: SYLVIO MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE MORAES REGO MOREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048411-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MONICA DE MORAES REGO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA (Adv. LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048425-3, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.01.009030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009030-0, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES,CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA,RUI ANTONIO ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.084145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEÇANHA DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084145-8, concluso em 23/09/2008 13:39. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEÇANHA DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando que o autor da demanda faleceu em 22/06/1981, conforme certidão de óbito de fls. 14, chamo o feito à ordem para determinar a regularização do pólo ativo da demanda, a fim de que a Srª. Albanita do Nascimento da Silva comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a conta poupança indicada na inicial lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo da demanda devendo constar Espólio de Antônio Peçanha da Silva.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.001127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001127-2, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.018220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EUGENIO MOZAIQUE E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018220-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ROSA EUGENIO MOZAIQUE,JOSE MOZAIQUE FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.026744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CONCEICAO DE JESUS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026744-8, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: SOLANGE CONCEICAO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.028069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EMIDIO DE CARVALHO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028069-6, concluso em 07/10/2008 11:36. \r\n\r\nAutor: MARIO EMIDIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido, ou declaração do titular do comprovante de que reside com ele. Na mesma oportunidade apresente cópia do cartão do PIS/PASEP nº 10315512994, bem como o extrato pertinente, tendo em vista que os documentos adunados a fls. 10/12 referem-se ao saldo da conta vinculada ao FGTS. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2007.51.51.056971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GERALDO DE BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056971-0, concluso em 14/01/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: WELLINGTON GERALDO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.056971-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.074744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAGRANGE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074744-2, concluso em 14/01/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: LAGRANGE DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074744-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.074755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PRESTES MAIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074755-7, concluso em 14/01/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE PRESTES MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074755-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.086094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA COELHO CANCELAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086094-5, concluso em 14/01/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: TANIA LUCIA COELHO CANCELAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12//08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.086094-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.088951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SIMÕES RIBEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088951-0, concluso em 14/01/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SIMÕES RIBEIRO,OSMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO DO AUTOR MARCUS VINI CIUS E DOS HONORÁRIOS ENVIADA(S) AO TRF EM 28/11/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.088951-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 716279"
                            ],
                            "716280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022528-0 \r\n\r\nAutor: WALTER MACHADO CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA DA SILVA ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063320-5, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: YEDDA DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA COSTA x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063481-7, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: SONIA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RAIOL (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077680-6, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RAIOL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE DE LIMA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080524-7, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: YVONE DE LIMA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER FERNANDES RABELLO BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080617-3, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ROSICLER FERNANDES RABELLO BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.081075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIPRIANO SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081075-9, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: JOSE CIPRIANO SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DUARTE (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086800-2, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADIENE FURTADO ALVARES (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091743-8, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: MARIA ADIENE FURTADO ALVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092082-6, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: JUREMA BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON HILTON BRITTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092250-1, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEWTON HILTON BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA AZEVEDO-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.007495-5, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE ROSA AZEVEDO-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON MANGUEIRA ASSIS (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003539-2, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAILSON MANGUEIRA ASSIS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET FERREIRA NOVELLINO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003541-0, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA SALET FERREIRA NOVELLINO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO MARQUES E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006422-7, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: MANOEL SEBASTIAO MARQUES,MARIA MATTOS DE MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA SOARES DA COSTA (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a estabelecer a pensão por morte em favor da Autora, em valor equivalente aos proventos pagos à falecida servidora, matrícula 0917858, observado o disposto nos art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/03) c/c art. 2º, I, da Lei 10.887/04, e, neste aspecto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de parcelas atrasadas.\r\n\r\nO INSS deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e intimem as partes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VILLELA BAUMANN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011403-6, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA VILLELA BAUMANN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CANTALICE (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012192-2, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ARTHUR CANTALICE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012204-5, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: IONE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILZA PINTO BOTELHO MONTEIRO (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012342-6 \r\n\r\nAutor: KILZA PINTO BOTELHO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BRITTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012726-2, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA BRITTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA MONTENEGRO DE AGUIAR (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012808-4, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA MONTENEGRO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RORIZ DE SOUZA CALDAS (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012934-9, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: SUELI RORIZ DE SOUZA CALDAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY PEREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015988-3, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: RAY PEREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BAPTISTA BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015992-5, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: MARIZA BAPTISTA BICALHO.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA PACHECO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016738-7, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: ALVINA PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016839-2, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO BONA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018483-0, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA ALVES (Adv. CLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 . Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA VIEIRA LIMA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021332-4, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022898-4, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RICARDO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022905-8, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: GERALDO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CEZAR (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023050-4, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES CEZAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS VARANDA DA SILVA E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023895-3, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS VARANDA DA SILVA,JOSE VALDEVINO DE OLIVEIRA,JULIO DE ALMEIDA MOREIRA,LINCOLN GUIMARAES SANTOS,LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIRÃO CABRAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023931-3, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: MARIA GIRÃO CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTOIR JOSE DA CRUZ (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024291-9, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALTOIR JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYA GAMA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024517-9, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: NADYA GAMA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DIAS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024643-3, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: EDNA LUCIA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024862-4, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025378-4, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.026989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIA GOMES DE ARAUJO (Adv. OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026989-5, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIZIA GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE AMORIM GONCALVES (Adv. DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028004-0, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE AMORIM GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CELIA REGINA CARREGAL HORTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028022-2, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: LENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ARNALDO BATISTA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028093-3, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: AGNALDO ARNALDO BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA RAMOS EIRAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030012-9, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: ESTELITA RAMOS EIRAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030587-5, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE NEVES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030645-4, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: HILDETE NEVES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BILATE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030715-0, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: MARILENE BILATE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030836-0, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031287-9, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: MARIA INEZ PEREIRA CALDAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031781-6 \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUINTELLA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031811-0, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS QUINTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZISA ROCHA BICHARA E OUTRO (Adv. ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031881-0 \r\n\r\nAutor: DALZISA ROCHA BICHARA,CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032189-3, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: SAUL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 55 - 2008.51.51.032299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 . Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SIMAO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032399-3, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: RONALDO SIMAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA PESSOA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032777-9, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEISE DA SILVA PESSOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032778-0, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032932-6, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE SILVA DE MOURA (Adv. NATAN GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000050/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.033075-4, concluso em 16/12/2008 12:46. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): ZENEIDE SILVA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033327-5, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: JOSE NUNES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOTHARIO PEREIRA (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033481-4 \r\n\r\nAutor: PEDRO LOTHARIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034047-4, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIMENTEL DE ABREU (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034060-7, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO PIMENTEL DE ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA POMPEU COELHO (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034236-7, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILVIA POMPEU COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA FILHO (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034360-8, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: HAROLDO FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS DIAS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034431-5, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILBERTO DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034437-6, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI MENDES DE SOUZA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034442-0, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DERCI MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034445-5, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCINO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA INES DE SOUZA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034452-2, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: MAURICEA INES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA FERITAS REBELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034572-1, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: LINDINALVA FERITAS REBELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.034810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA CUNHA BELSITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034810-2, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: AIDA CUNHA BELSITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.034835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SIQUEIRA FERREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034835-7, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS SIQUEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DE LACERDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035483-7, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ADILSON ANTONIO DE LACERDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035590-8, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: ANILDE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA ABREU (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035724-3, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON DA SILVA ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036001-1, concluso em 19/01/2009 15:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SABINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036154-4, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: GERALDO SABINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036379-6, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: BERENICE MARIA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.036383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 . Logo, tem-se que se operou a prescrição da pretensão quanto ao recebimento da parcela de pensão mais recente ora reclamada (do mês de fevereiro de 1999) em fevereiro de 2004.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA MOREIRA (Adv. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036432-6 \r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036451-0, concluso em 19/01/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VALERIA REIS (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000058/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036637-2, concluso em 08/01/2009 16:21\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SONIA VALERIA REIS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037203-7, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ADELINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIZZO MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037213-0, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA RIZZO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS GUEDES (Adv. SIDNEI MESQUITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037453-8 \r\n\r\nAutor: EDSON DOS SANTOS GUEDES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO LUPINACCI (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037615-8 \r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO LUPINACCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.038180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SCARPAT (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038180-4, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WANDA SCARPAT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000105/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038665-6, concluso em 15/01/2009 20:03. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA PINTO DA SILVA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ROCHA FARIAS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038988-8, concluso em 14/01/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: VANDA ROCHA FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VANDA ROCHA FARIAS em face da Caixa Econômica Federal-CEF, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a cessação de cobranças que alega indevidas, a retirada de seus dados de cadastro restritivo de crédito e a compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nIsso porque, conquanto sustente a parte autora a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de empréstimos supostamente não contratados, a instrução probatória é inapta à aferição deste fato. Assim, nada obstante a alegação de aforamento anterior de demanda cujo objeto era a impugnação de descontos indevidos, as cópias da petição inicial, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela e da sentença do Juízo perante o qual tramitou o processo não permitem identificar o meritum causae com os débitos descritos no documento de fl. 8. \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a consequência nela indicada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovantes recentes dos descontos descritos na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou descumprida a exigência, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, face ao contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, venham-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039100-7, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039124-0, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CARDOSO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039215-2, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALUIZIO CARDOSO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA PEREIRA LIMA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039290-5, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIA ELENA PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039291-7, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENILDA TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.039507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIMAS DA SILVA (Adv. IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039507-4, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH RIMAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.039577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039577-3, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ELISA SILVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.039801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIBANO AREIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039801-4, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LIBANO AREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA BERNARDA CUNHA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039850-6, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANGELINA BERNARDA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.039888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000051/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.039888-9, concluso em 16/12/2008 13:10. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.040023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.040025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA HILARIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.040185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA SOUZA DE SENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.040189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.040407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA FERREIRA LEONE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040407-5, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: JESSICA FERREIRA LEONE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.040536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA PAZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040536-5, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.040649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MAIA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040649-7, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: COSME MAIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumpri mento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.040670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO REGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040670-9, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: CREMILDO REGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VARELA DELFINO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000107/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040839-1, concluso em 15/01/2009 20:03. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GILVAN VARELA DELFINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n113 - 2008.51.51.040914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040914-0 \r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040975-9, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.041015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE SOUZA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FELIX RODRIGUES (Adv. ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041386-6 \r\n\r\nAutor: ANDERSON FELIX RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.042165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042165-6, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.042234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE SEDANO (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042234-0, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO HENRIQUE SEDANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.057115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ZIN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057115-0, concluso em 19/01/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: WALTER ZIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.01.017985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ GUIMARAES CAVALCANTI (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.017985-2, concluso em 11/12/2008 16:31. \r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ GUIMARAES CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de autos virtuais, não cabe o desentranhamento de documentos perante esse Juízo. Eventual pedido dessa natureza, se for o caso, deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5º andar do Bloco B.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.026709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELESTE MOREIRA MELO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026709-2 \r\n\r\nAutor: SELESTE MOREIRA MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.034392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARTINS (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034392-6 \r\n\r\nAutor: NILTON MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.043991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043991-7, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.056419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056419-0 \r\n\r\nAutor: JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA.\r\n\r\nRéu:UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ,ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.065429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MENDONÇA (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065429-4 \r\n\r\nAutor: NILZA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.068075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SALAZAR (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068075-0 \r\n\r\nAutor: MANUEL SALAZAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.082857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA THOMAZ FERRARO (Adv. PRISCILA THOMAZ FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082857-0 \r\n\r\nAutor: PRISCILA THOMAZ FERRARO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.084547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DIAS DA SILVA (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084547-6, concluso em 19/01/2009 15:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISAIAS DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.086787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086787-3, concluso em 19/01/2009 15:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAFAEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.086946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000106/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086946-8, concluso em 11/12/2008 18:16\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: AGENOR VICENTE DE LIMA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnulo a sentença de fls. 18, à vista do acordo feito entre as partes, e considerando, ainda, os princípios que regem os juizados.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n131 - 2007.51.51.089555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089555-8 \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.004832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004832-4, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEIDE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CHRISTINO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.005459-2, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANDIRA CHRISTINO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE NUNES PEREIRA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.007477-3 \r\n\r\nAutor: ERNANE NUNES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.008748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON O DWYER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008748-2 \r\n\r\nAutor: WILTON O DWYER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.011762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS CHAGAS (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.011762-0, concluso em 15/12/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DIAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.505942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RANGEL GOMES (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505942-7 \r\n\r\nAutor: JUAREZ RANGEL GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000239-8 \r\n\r\nAutor: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.000972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000972-1 \r\n\r\nAutor: MANOEL BATISTA DA COSTA,CLEIDE FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALMEIDA NUNES (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001197-1 \r\n\r\nAutor: ALBERTINA ALMEIDA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.001260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001260-4 \r\n\r\nAutor: NILCEA MARIA DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SIMÃO FELGAS (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001319-0 \r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SIMÃO FELGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.006119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.006593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELENA DE CARVALHO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006593-1 \r\n\r\nAutor: CLAUDIA HELENA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.010703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010703-2, concluso em 19/01/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: LAIZE CAVALCANTE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.012199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS FORTES FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012199-5 \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS FORTES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LUIZA DE SANT'ANNA (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016396-5 \r\n\r\nAutor: ROSANE LUIZA DE SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.016906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016906-2 \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL,MARIA NAZARETH MUALEM DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.016971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016971-2 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.017268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA GUEDES DA CUNHA (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017268-1, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA GUEDES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.017287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DIAS LOPES BEJA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017287-5 \r\n\r\nAutor: ABELARDO DIAS LOPES BEJA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.017820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA RAPHAEL BASTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017820-8 \r\n\r\nAutor: CELMA RAPHAEL BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.017911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA DE CARVALHO MARMELEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017911-0, concluso em 19/01/2009 10:57. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.018178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DANTAS BRAGA (Adv. CLAUDIA DANTAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018178-5 \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DANTAS BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.022942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022942-3 \r\n\r\nAutor: JOELMA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.023728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEI RODRIGUES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023728-6, concluso em 16/01/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ORLEI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.024128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024128-9 \r\n\r\nAutor: NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.026835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGIA MARTINS COSTA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026835-0, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TANIA REGIA MARTINS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.027154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027154-3, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.027406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PEREIRA DA SILVA MARQUES (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027406-4, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TANIA PEREIRA DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.027435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MELO SOARES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027435-0, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE MELO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.028077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DE AZEVEDO PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028077-5 \r\n\r\nAutor: VALCIR DE AZEVEDO PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.028170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CORREA BASTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028170-6, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DENILSON CORREA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.030303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR LARANJEIRA COELHO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030303-9, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALMIR LARANJEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.030802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA VEIGA RODRIGUES (Adv. JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030802-5 \r\n\r\nAutor: CYNTIA VEIGA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.030945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINOROBERTO TORRES DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n167 - 2007.51.51.051499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO SANTOS FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051499-0, concluso em 15/01/2009 15:57. \r\n\r\nAutor: JOAO AUGUSTO SANTOS FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051499-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 716280"
                            ],
                            "716281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042311-2, concluso em 16/01/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043029-3, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043501-1, concluso em 18/12/2008 15:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LUNA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA DE PAULA SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA VIEIRA GALLOTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NUNES SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOUZA DA SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044245-3, concluso em 14/01/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: SONIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, venham-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044393-7, concluso em 13/01/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: ALVARO LUIZ ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DA SILVA DEL POZO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045598-8, concluso em 16/01/2009 12:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALAIDE DA SILVA DEL POZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA GALVAO DE PAULA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045726-2, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: ALICE MARIA GALVAO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM CORREA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045768-7, concluso em 12/01/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: BENJAMIM CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045830-8, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ESTELA BRINATI (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045878-3, concluso em 12/01/2009 19:12\r\n\r\nAutor: MADALENA ESTELA BRINATI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE MORAIS (Adv. EVANDRO SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045902-7, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: EDSON NUNES DE MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA GOMES DE ARAUJO BASTOS (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045904-0, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: MAYARA GOMES DE ARAUJO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDEE ALVES MARCOVECCHIO (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045918-0, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: AYDEE ALVES MARCOVECCHIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA ALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045932-5, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: VALDA ALVES DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046065-0, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: CELMA BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MIRANDA DE LIMA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046159-9, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA MIRANDA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046669-0, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: ABEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SERIO FERREIRA MARQUES (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046810-7, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: IRENE SERIO FERREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA GOEDERT MARTHA (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046867-3, concluso em 18/12/2008 16:30\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALDIRA GOEDERT MARTHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL e BANCO ITAÚ S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BENTES LOBATO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046897-1, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA BENTES LOBATO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA BOTAS FIGUEIRA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046900-8, concluso em 13/01/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: FELOMENA BOTAS FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA FERNANDES LISBOA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047158-1, concluso em 18/12/2008 14:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA STELLA FERNANDES LISBOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA STELLA FERNANDES LISBOA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MACIEL DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047289-5, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: VALDEMAR MACIEL DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NIVEA MAIA DE MIRANDA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047299-8, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: MARIA NIVEA MAIA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.51.047327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047327-9, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: NELSON LUIZ CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047368-1, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: LEANDRO PIMENTEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA PENHA FERREIRA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047369-3, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: NEUSA DA PENHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO JORGE FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047400-4, concluso em 17/12/2008 15:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OCTAVIO JORGE FARIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, a objetivando condenar a Ré a pagar a importância de R$ 16.999,79, referente à aplicação da correção monetária sobre as parcelas atrasadas pagas administrativamente, no período de julho de 1999 a agosto de 2003.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO TARGINO (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047520-3, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO TARGINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA BATISTA ZEFERINO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047592-6, concluso em 13/01/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: JUCIARA BATISTA ZEFERINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NEVES DAVID (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047805-8, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: LEA NEVES DAVID.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047919-1, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MENEZES FERREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048116-1, concluso em 13/01/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: CELESTE MENEZES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE LEMOS TEIXEIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048311-0, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE LEMOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA GIULIASSE (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048793-0, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: NILZA VIEIRA GIULIASSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO GUIMARAES (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048847-7, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: ELIZIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NAVARRO DOS SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 . Posto isto declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049106-3, concluso em 13/01/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: SILVINA RIBEIRO PEREIRA,MARIA DE FATIMA RIBEIRO PACHECO,MARIA HELENA RIBEIRO PACHECO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.51.049118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO GUEDES DA COSTA (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 . Posto isto declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GOMES DE ALMEIDA SA (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049191-9, concluso em 13/01/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: IRENE GOMES DE ALMEIDA SA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BANDEIRA DA SILVA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 . Posto isto declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NUBIA MARIA MATHEUS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049285-7, concluso em 13/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RENATA RODRIGUES DE SOUZA em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a reparação de dano material e a compensação por dano moral. . \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de efetivação do empréstimo que alega ter contratado em razão da ausência de disponibilidade financeira para lastrear a compensação dos cheques apresentados antes do momento pactuado, extrato bancário em que conste a compensação desses cheques, bem assim outra via do documento de fl. 24, porquanto ilegível. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049425-8, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACHADO (Adv. ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049519-6, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: WILMA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo parcialmente o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré exclua o nome e o CPF da parte autora dos cadastros de proteção de crédito, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento do contrato nº 0203001001391048, até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nNão obstante, a matéria é passível de conciliação pela ré.\r\n\r\nFace ao contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, cite-se a ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001. Manifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049553-6, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARARI FONTINELLE FERRAZ (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049612-7, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: ARARI FONTINELLE FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA DE AGUIAR SOUSA (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049646-2, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: IVANDA DE AGUIAR SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ABREU FERRAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049695-4, concluso em 13/01/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: RAFAEL DE ABREU FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PAULA MACHADO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x BANCO BRADESCO S/A. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049941-4, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: IVAN PAULA MACHADO.\r\n\r\nRéu:BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETY RAMBALDE PURCINO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049951-7, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: ENETY RAMBALDE PURCINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SCHWARZ (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049967-0, concluso em 12/01/2009 19:12\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SCHWARZ\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DE SOUSA E SILVA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049969-4, concluso em 12/01/2009 19:12\r\n\r\nAutor: IZAURA MARIA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SILVA BERNARDO (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050129-9, concluso em 16/01/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: ISRAEL SILVA BERNARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050228-0, concluso em 16/01/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO PAIVA MORAES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050293-0, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: SILVERIO PAIVA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.050336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA DE ALMEIDA E SOUSA (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050336-3, concluso em 16/01/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: MARCELINA DE ALMEIDA E SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.050371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE METZGER SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050371-5, concluso em 16/01/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE METZGER SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES DE SOUZA (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050379-0, concluso em 12/01/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: WALDYR LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUREIRO PACHECO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050422-7, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: MAURO LOUREIRO PACHECO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA, VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050438-0, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS,ZENAIDE MELO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGAS SARMENTO COSTA (Adv. SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050443-4, concluso em 16/01/2009 20:10. \r\n\r\nAutor: MARIA DOMINGAS SARMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STORANI DA VEIGA (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050499-9, concluso em 16/01/2009 17:42\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA STORANI DA VEIGA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgo, em cota única, ocorrido em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PAREDES (Adv. RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050507-4, concluso em 16/01/2009 20:20. \r\n\r\nAutor: SEVERINA PAREDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SEBI COHEN (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050527-0, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: ISAAC SEBI COHEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA ABREU DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050537-2, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA ABREU DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARVAS CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050559-1, concluso em 12/01/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: GILBERTO CARVAS CAMARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nComprovante de residência.\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYANA MARTINS (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050573-6, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: ARYANA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TELES DO REGO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050583-9, concluso em 16/01/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: ROSANE TELES DO REGO RODRIGUES DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DOS REIS LOPES (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050584-0, concluso em 16/01/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: VERALUCIA DOS REIS LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050589-0, concluso em 16/01/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050597-9, concluso em 16/01/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CASCIMIRO TORRES (Adv. EDSON FERRARO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050609-1, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: JONAS CASCIMIRO TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.050610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE CARVALHO IATH (Adv. EDSON FERRARO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050610-8, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: LIDIA DE CARVALHO IATH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.050620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS PONTES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050620-0, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ISIS PONTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.052300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON FABIAN DE MOURA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052300-3, concluso em 16/01/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: CLAITON FABIAN DE MOURA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.052301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052301-5, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: MARCIO CARVALHO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.052326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERREIRA DA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052326-0, concluso em 16/01/2009 20:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PATRICIA FERREIRA DA COSTA DOS SANTOS,ANDREA FERREIRA DA COSTA,VILMA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.052364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM PIRASSINUNGA REIS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.052409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINHO (Adv. MYTSA KARLA MACIEL ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052409-3, concluso em 16/01/2009 20:08. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.052425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA CANDIDO BUENO DE MIRANDA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052425-1, concluso em 16/01/2009 17:42\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IDALINA CANDIDO BUENO DE MIRANDA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgo, em cota única, ocorrido em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.052442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARAUJO DAMASCENO (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052442-1, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ARAUJO DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.052459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ROSY DE SA FREIRE PADILHA DE SOUZA (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052459-7, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: ELIANE ROSY DE SA FREIRE PADILHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.053031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PAULINO FELIZARDO (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053031-7, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: ADAUTO PAULINO FELIZARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.053039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARBOSA GONCALVES DA CUNHA (Adv. ALFREDO BELCASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053039-1, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: SOLANGE BARBOSA GONCALVES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.053046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053046-9, concluso em 16/01/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.053052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MITRAUD (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . Diante do exposto, pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.053062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CARDOSO FERREIRA (Adv. ANGELO ROMAO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053062-7, concluso em 16/01/2009 20:11. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA CARDOSO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.053066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMALHO PEREIRA (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053066-4, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: JOAO RAMALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.053068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053068-8, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.053113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053113-9, concluso em 16/01/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.053119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL HAUSEN SOARES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053119-0, concluso em 16/01/2009 17:47. \r\n\r\nAutor: JUVENAL HAUSEN SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.053139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ROSA LOPES SAMPAIO (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053139-5, concluso em 16/01/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH ROSA LOPES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.053163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GARRIDO DA COSTA RODRIGUES (Adv. TULIO DIAS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053163-2, concluso em 16/01/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA GARRIDO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.053178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053178-4, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ALEXANDER SOARES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.053180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA JOSE SABE MUSSE (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053180-2, concluso em 16/01/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: LAURA JOSE SABE MUSSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053181-4, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ELZA SOARES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054006-2, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES LADEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054076-1, concluso em 14/01/2009 12:24. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ALVES LADEIRAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TOMAZ MACEDO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054090-6, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM TOMAZ MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054104-2, concluso em 14/01/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALAES FIORIM E OUTRO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054131-5, concluso em 12/01/2009 14:57\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GALAES FIORIM,ELVIRA SALVADOR FIORIM\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA TAVARES (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054190-0, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: LEANDRO PEREIRA TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.054199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA ANTUNES (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054199-6, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: RENATO DE ALMEIDA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054201-0, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos de mais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA PAPERA (Adv. MARIA SANTI CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054209-5, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: ARGENTINA PAPERA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE MATTOS (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054226-5, concluso em 12/01/2009 19:50\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA DE MATTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AZEVEDO CLERICUZI (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054233-2, concluso em 14/01/2009 12:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JUDITH DE AZEVEDO CLERICUZI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA GUIMARAES FONTES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054283-6, concluso em 16/01/2009 13:25. \r\n\r\nAutor: DOMICIA GUIMARAES FONTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DANA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054334-8, concluso em 14/01/2009 13:04\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ESTHER DANA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES GUIMARAES (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054336-1, concluso em 12/01/2009 19:50\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES GUIMARAES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA QUARINO SARDINHA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054337-3, concluso em 12/01/2009 19:50\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: TANIA QUARINO SARDINHA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.054365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv. HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054365-8, concluso em 16/01/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte aos autos cópia de identidade e CPF legíveis.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054418-3, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO E OUTRO (Adv. JANETE DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054420-1, concluso em 16/01/2009 13:29. \r\n\r\nAutor: SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO,ELIANA MARIA FRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BRITO DOS SANTOS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054473-0, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: DANIELLE BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA E CASTRO (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054494-8, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: ANGELICA DA SILVA E CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON FERREIRA ALENCAR (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054515-1, concluso em 09/01/2009 15:47\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DAVIDSON FERREIRA ALENCAR\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. PAULA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.054731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054731-7, concluso em 16/01/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIELE DE SIQUEIRA CHAGAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054761-5, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.054834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PIRES ESTEVES (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054834-6, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: MANUEL PIRES ESTEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.054975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA SOUZA AGOSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054975-2, concluso em 14/01/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA,MARIA ADOZINDA DA VICTORIA,JOSE DA PONTE E ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- junte aos autos cópia de comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.055026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE FERREIRA DOS ANJOS (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055026-2, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: LIANE FERREIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.055084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX SIQUEIRA NEUMANN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055084-5, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: FELIX SIQUEIRA NEUMANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055104-7, concluso em 16/01/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: ARI RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO DA COSTA (Adv. HELOISA METZGER ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055106-0, concluso em 16/01/2009 20:20. \r\n\r\nAutor: MARLENE SAMPAIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR D AVILA CARAUTA (Adv. JACKSON LIMA SIPAUBA) x BANCO ITAU. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN MARTINS ROSSI FILHO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055203-9, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: EDEN MARTINS ROSSI FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA MARCH GOMES MORGADO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055209-0, concluso em 09/01/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLENE MARIA MARCH GOMES MORGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, as ações deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE PAIVA (Adv. DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.055255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055255-6, concluso em 13/01/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que teha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.055500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDO SILVEIRA (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055500-4, concluso em 12/01/2009 15:41\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MANUEL FERNANDO SILVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nRegistre-se que em relação aos demais planos, não há pedido principal, postulando-se apenas aos reflexos sobre os eventuais créditos que se pretendia em razão de reposição decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTOBRIGIDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055519-3, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: ROBERTOBRIGIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA OLIVEIRA (Adv. FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055540-5, concluso em 14/01/2009 12:24. \r\n\r\nAutor: MARINA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GOMES JACINTHO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055590-9, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: ZELIA GOMES JACINTHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERNA DE MATOS (Adv. MYLENE KROFF VEGA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055655-0, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA PERNA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO TAVARES (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES BARBOSA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055684-7, concluso em 14/01/2009 12:55. \r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularize a sua representação processual, juntando instrumento de mandato outorgado pelo autor ou por sua procuradora, em nome do autor, uma vez que, à fl. 13, a procuradora outorgou poderes para representá-la e não à parte autora.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055715-3, concluso em 16/01/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: MARINA MIGLIETTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA CONCEIÇÃO VIANNA (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055787-6, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: TEREZA DA CONCEIÇÃO VIANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA BASTOS DE MATTOS (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055796-7, concluso em 16/01/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: MARIANA BASTOS DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte aos autos, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARZANO CRUZ (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055798-0, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: SUELI MARZANO CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.055826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO DE PAULA BORNEO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055826-1, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: TELMO DE PAULA BORNEO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA PINTO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055831-5, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: DANIEL BATISTA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.055856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA HENRIQUES LIBERATO MENDES (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055856-0, concluso em 12/01/2009 15:19\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANA MARIA HENRIQUES LIBERATO MENDES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.055972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHASTINET MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055972-1, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: MARCELO CHASTINET MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.056065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVILLA SANTOS FILHO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056065-6, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: AVILLA SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.056075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MORAES SANTOS (Adv. GLEYDE SELMA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056075-9, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: WILSON MORAES SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.056182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056182-0, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.056202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056202-1, concluso em 12/01/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.056261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES (Adv. GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056261-6, concluso em 16/01/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.056384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA LUCIA RIZZI (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056384-0, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: MARCELINA LUCIA RIZZI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.059691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA RABELO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059691-2, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: MARIA NATALINA RABELO BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.061562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE AMORIM MACEDO (Adv. ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061562-1, concluso em 13/01/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA DE AMORIM MACEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2008.51.51.062266-2. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:EDNA DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do Banco do Brasil, na qual pleiteia a condenação da ré a corrigir o saldo de sua(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte ré - Banco do Brasil - é sociedade de economia mista, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. \r\n\r\nPortanto, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para, corrigindo a autuação, substituir no pólo passivo a CEF pelo Banco do Brasil, conforme constou na exordial.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIANA MORAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062267-4, concluso em 16/01/2009 13:25. \r\n\r\nAutor: MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GOMES DA SILVA (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062292-3, concluso em 12/01/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR BARROS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062330-7, concluso em 16/01/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: VANDIR BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARZANO CRUZ (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062375-7, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MARZANO CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062376-9, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CANDIDA SEBASTIÃO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062428-2, concluso em 14/01/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: LUIZA CANDIDA SEBASTIÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.062447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (Adv. MARIA LUCIA MENDONCA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062447-6, concluso em 13/01/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MENDONCA VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.062464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FELIX DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062464-6, concluso em 14/01/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO FELIX DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.062562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAS PINTO DA CUNHA (Adv. MOYSES FEFERKORN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062562-6, concluso em 12/01/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBAS PINTO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.062589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERIO REIS FLORIDO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062589-4, concluso em 13/01/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: ROMERIO REIS FLORIDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.062617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 . Posto isto declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.062618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SABINO SOBRINHO (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 . Posto isto declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.062702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA FERREIRA REIS (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062702-7, concluso em 13/01/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: MARIA OTILIA FERREIRA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.062726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062726-0, concluso em 13/01/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: JUPIARA DOS SANTOS CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.062771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA LAGRECA (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 . Posto isto declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062796-9, concluso em 12/01/2009 12:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.062900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARI DE SOUZA FERREIRA (Adv. NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL, MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062900-0, concluso em 16/01/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: AMARI DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.062903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA PASSOS CALDAS (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062903-6, concluso em 16/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA PASSOS CALDAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 716281"
                            ],
                            "716282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SCHNEIDER (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048436-8, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ISAAC SCHNEIDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DE FREITAS (Adv. MARA LUCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048467-8, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: CARMEN MARIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ANTONIO MOZER (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048488-5, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ELIZEU ANTONIO MOZER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOMINGOS SOBRINHO (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048542-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DOMINGOS SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048620-1, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR FAUSTINO RAMOS (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048661-4, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: MAURO CESAR FAUSTINO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA VIANA FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048718-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANISIA VIANA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048752-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIO CESAR RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048778-3, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: IVANIO CESAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILMA CASTILHO GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048843-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: UILMA CASTILHO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CURI HALLAL (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048859-3, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: JULIA CURI HALLAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO PALERMO (Adv. SERGIO MAURO PALERMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048924-0, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: SERGIO MAURO PALERMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048964-0, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049018-6, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI-STELA VIEIRA RIBEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049209-2, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: MARI-STELA VIEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES QUINTEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049222-5, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LOPES QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARINS LIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049234-1, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: LUCIANO MARINS LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA SOUZA SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049237-7, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: SHEILA MARIA SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE FELISBERTO BENTO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049269-9, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: FILIPE FELISBERTO BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CAMPELLO E SILVA (Adv. JOAO PAULO DO PRADO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049338-2, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CAMPELLO E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049359-0, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VENTURINI MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049380-1, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: RENATA VENTURINI MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FONSECA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049438-6, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: DILMA FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI DE OLIVEIRA ALBERNAZ (Adv. JOSE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049454-4, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ANELI DE OLIVEIRA ALBERNAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CHERUBIN FARINHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049596-2, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ODETTE CHERUBIN FARINHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049662-0, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: CIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PRESTES LIMA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049675-9, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE PRESTES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARES NOGUEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049699-1, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: DAMARES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nQuebra apresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BERNARDINO DO AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049724-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: SUELI BERNARDINO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049729-6, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: IRAPUAN FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GONCALVES DE FREITAS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049738-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: NEY GONCALVES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049764-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: SOLANGE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049908-6, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049982-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE CASTRO CUNHA (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049985-2, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: MARILIA DE CASTRO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049991-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLLES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049997-9, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLLES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DIAS DAMIAO (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050104-4, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: LECY DIAS DAMIAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050107-0, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE RICARDO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050395-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ADEMILDE RICARDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALD RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050417-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: WALD RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.052366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PROVENZANO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052366-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PROVENZANO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO ALVES DE PAIVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052367-2, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: JOSENILDO ALVES DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.052430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE VIEGAS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052430-5, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: NILCE VIEGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.053050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA CRUZ (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053050-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANA DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.053183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES TORRES FARIAS (Adv. CRISTINA PAIVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053183-8, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ELISA LOPES TORRES FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.053911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONÇALVES PAVELTCHUK (Adv. TATIANA GONCALVES PAVELTCHUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053911-4, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GONÇALVES PAVELTCHUK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA DA SILVA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA MIGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053917-5, concluso em 12/01/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: ELI VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ADOLFO MATINS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053924-2, concluso em 13/01/2009 19:42. \r\n\r\nAutor: GENESIO ADOLFO MATINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA (Adv. IARA CARDOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053973-4, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PORTO DA SILVA (Adv. EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054223-0, concluso em 12/01/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: REGINA CELIA PORTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054284-8, concluso em 12/01/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES JESUS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054355-5, concluso em 12/01/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: JORGE SOARES JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054451-1, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: DELMIRO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CERQUEIRA DE CARVALHO LIMA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054482-1, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: LIDIA CERQUEIRA DE CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CODRATO DE AZEVEDO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054593-0, concluso em 12/01/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: CODRATO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA SILVA (Adv. WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054596-5, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRINA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LUCIO PONZI (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054602-7, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ROQUE LUCIO PONZI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA, JULIANA BITTENCOURT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054679-9, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: HELDER ALMEIDA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DELMIRA NERY (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054756-1, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DELMIRA NERY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB ISAAC COHEN (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054794-9, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: JACOB ISAAC COHEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU PINHEIRO ROSA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054795-0, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: BARTOLOMEU PINHEIRO ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSAD NAIM (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054818-8, concluso em 12/01/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ASSAD NAIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054843-7, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MORAES DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054913-2, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: PAULO MORAES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO TRINDADE PINTO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054917-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARIA DE CARVALHO TRINDADE PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA GAMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054918-1, concluso em 12/01/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: MADALENA GAMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MENDES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054923-5, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: DEBORA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055005-5, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATIOLI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055061-4, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: IVONE MATIOLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DIAS MARQUES (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055065-1, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MARIA SELMA DIAS MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055083-3, concluso em 12/01/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GARCIA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055096-1, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA GARCIA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALLIPPO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055099-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: HELIO CALLIPPO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055196-5, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PAIVA (Adv. MICHEL FAZANARO DE GEQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055252-0, concluso em 13/01/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055437-1, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES PENHA DE PADUA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055438-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: JUREMA RODRIGUES PENHA DE PADUA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL MARINS RANGEL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055451-6, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ROBERVAL MARINS RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA TELES DA COSTA (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055503-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: PENHA TELES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MAFRA HANZELMANN (Adv. JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO, PATRICIA RIBEIRO VIEIRA, DARLAN APOLONIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055505-3, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: JACY MAFRA HANZELMANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CAVALCANTE FERRO (Adv. JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055538-7, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: IONE CAVALCANTE FERRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO DE SOUSA GONCALVES BRITO (Adv. CLAUDIA MARA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055556-9, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: JESUINO DE SOUSA GONCALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DE ABREU MEDEIROS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA, CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055560-0, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: LETICIA DE ABREU MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA RIO BRANCO E OUTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055651-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: CANDIDA MARIA RIO BRANCO,TAIANE MARIA RIO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055721-9, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.055741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055741-4, concluso em 12/01/2009 12:38. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nQuebra apresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.055793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055793-1, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: LIGIA ALBUQUERQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.055807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS (Adv. SILVANA BRAGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055807-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.055813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE MEDEIROS MADEIRA (Adv. LIVIA MADEIRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055813-3, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE MEDEIROS MADEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.055861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MARTINS (Adv. TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055861-3, concluso em 13/01/2009 13:30. \r\n\r\nAutor: WANDERLEY MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.055920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELIZABETH REIS (Adv. SANDRA ELIZABETH REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055920-4, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: SANDRA ELIZABETH REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA SCHUENCK DA SILVA (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055967-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ONEZIA SCHUENCK DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.056139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA YOLANDA WENDLING COTA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056139-9, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: CECILIA YOLANDA WENDLING COTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.056154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ OTAVIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056154-5, concluso em 12/01/2009 11:54. \r\n\r\nAutor: JOAREZ OTAVIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.056237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINA ROSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056237-9, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: IDINA ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.056425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA CARVALHO MARTINS (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056425-0, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA CARVALHO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.056451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056451-0, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.056469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056469-8, concluso em 12/01/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUSMÃO FERREIRA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062276-5, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: MARIA GUSMÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062297-2, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CARNEIRO TOJEIRO E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062325-3, concluso em 12/01/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO CARNEIRO TOJEIRO,DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.062333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062333-2, concluso em 13/01/2009 19:02. \r\n\r\nAutor: ORLANDO FERREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DA CONCEIÇÃO LIMA GONÇALVES FERREIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062351-4, concluso em 08/01/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: ZULMIRA DA CONCEIÇÃO LIMA GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.062440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS PENFOLD RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062440-3, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: THAIS PENFOLD RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.062606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CATHARINO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062606-0, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR CATHARINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.062628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FLORENCIO DE LIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS, MARLI LIRA BEZERRA BLANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062628-0, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: NARCIZO FLORENCIO DE LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.062692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURDES SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062692-8, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIA LOURDES SOUZA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.062695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES COSTA (Adv. ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062695-3, concluso em 12/01/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ANA PAULA RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.062727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES DE JESUS (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062727-1, concluso em 09/01/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80).\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.062823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BATISTA MARTINS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062823-8, concluso em 13/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ANTONIA BATISTA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MOURA GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062930-9, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MIRIAM MOURA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CUNHA LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062940-1, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARILEA DA CUNHA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA FRANCO BRONZON (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062954-1, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: IDA FRANCO BRONZON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LUIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062963-2, concluso em 12/01/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ELIEZER LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nId: 716282"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "716537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.000416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAGALHAES MARTINS TEIXEIRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019495-6 RUBENS CARNEIRO ROCHA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao alegado pela autarquia ré em fl. 230 defiro o derradeiro prazo de 10 (dez ) dias para cumprimento do julgado , fixando multa diária que , desde já , fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós , retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091144-0 BIANOR BENICIO CAMPOS JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que os cálculos da Contadoria excedem o valor de sessenta salários mínimos à data da propositura da ação (R$ 15.600,00) e que, por questão de ordem pública, este é critério básico para determinar a competência para processar e julgar as causas nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, juntar termo de renúncia de próprio punho ao valor excedente a R$ 15.600,00 ou nova procuração com poderes específicos para o patrono constituído renunciar. \r\n\r\nDecorrido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031261-5 IVAMAR REIS SOARES (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.031261-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046691-6 HERON IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Sobre a petição de fl. 52 , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053373-5 JOSE MARCOS HENRIQUES COELHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053516-1 NOE TEIXEIRA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sobre as informações de fls. 273/274 , que dão conta de nada ser devido , manifeste-se a parte autora em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011654-5 CLEBER ROCHA DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro derradeiro prazo de 10 dias para que seja dado cumprimento ao despacho de fl. 118 , sob pena de baixa e arquivamento até eventual provocação da parte.\r\n\r\nCumprido , retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA GONCALVES (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte perante o órgão previdenciário competente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CESAR MENDES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA RETRO.\r\n\r\nApós passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009476-0 MARIA DA GRACA STANISLOVAITIS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENGT CHRISTIAN ODEVALL (Adv. ANDRE MACEDO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO BRUNO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENI DA CRUZ FREIRE (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 29/08/2007, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MEDINA PINTO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR LOPES MARTINS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MOREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE POMBO DE SOUZA MORAES (Adv. THADEU SENNA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MARTINS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE RODRIGUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENEIDE AZEVEDO DANTAS (Adv. JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MANGIA (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LADEIRA NIGRO (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras com as gratificações pretendidas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FLEURY DE SIQUEIRA SILVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GORINO AMERICO TAVARES SARGENITO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE LIMA RAMOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MAGALHÃES BRANCO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o recebimento da GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte documentação que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO PEIXOTO (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVO DE SOUZA (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DA CONCEIÇAO FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CESAR MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BRENLLA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BRENLLA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CAMPOS SERAFIM (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE DE ANDRADE (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA RODRIGUES (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MELLO PAES BARRETO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MIRANDA MESQUITA (Adv. GABRIELA ALVARENGA MAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI SOUZA DIAS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BACIL (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Se cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA DE CARVALHO FALCAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA, VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO ISABEL DOS REIS (Adv. FELIPE GOMES MACHADO, ELLEN MARA GUIMARAES HESPANHOL VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a pos sibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DEVORA SOCOLIK DE PAIVA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.050480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA DE SAINT'BRISSON PEREIRA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.050485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE CARVALHO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA SLAIB PEREIRA (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE MATTOS SOUTO (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MOTA DA VEIGA (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO MONTEIRO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DEL CORNO MARTINS (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MORCINECK (Adv. MARIO AMARAL BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Se cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PONTES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE MEDEIROS DIAS (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.051009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLEPIADES JOSE COLMERAUER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos an teriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.052312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TORO FEITOSA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.052327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.052330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.052352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MORAIS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.052382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VINICIUS CATARINO MARAVILHAS (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.052402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CLOVIS MANZOLLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.052419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOTA PIRES (Adv. MAURICIO SILVA COLONESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.052423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SARACUZA FILHO (Adv. EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.052431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.052448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JOSE MARIA (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.052476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.052478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA AUGUSTO MESIANO (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, esclarecer se possui conta poupança da Caixa Econômica Federal, indicando o número da conta e agencia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.052999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CUBULA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.053055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA GALLO GUARINO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.053061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES VIANNA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.053069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES RAPOSO (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.053078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO REBELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.053079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REBELO DE OLIVEIRA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.053085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDONÇA DA FONSECA E OUTRO (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.053094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BASTOS ZAIRE LESSA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.053096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.053103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ GOMES ARIAS (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.053109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOARES (Adv. DILSON SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.053132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE SAMPAIO ROUSSELET (Adv. MARILZE MOURA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.053144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO COSAQUIVITI DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.053150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES VIRTUOSO (Adv. MARCIA GOMES VIRTUOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PEREIRA MENDES (Adv. ELISETE DOS SANTOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.053175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA BRACONNOT FONSECA PIRES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.053192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.053918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA MIGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CAROLINA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDO MARCOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.054266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH VIEIRA HABIE (Adv. VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALCARCE NOVO (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, MEG FERNANDA BARBOZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SACRAMENTO DA SILVA LOPES (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO, ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MONICA BALLARINY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.054598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PESTANA SIQUEIRA (Adv. JORGE LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BRAGA DA FONSECA (Adv. MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE JESUS BARCELOS (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DO NASCIMENTTO E SOUZA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.054767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARDOSO SERRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.054840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAYMUNDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.054891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDET AYRES MARTINS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.054926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MATHEUS DE BRITO SOUTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.054999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR FERREIRA LOURENCO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS COSTA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍZIA MIRANDA FERNANDES ARREGUY (Adv. CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LUIZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL CORDEIRO DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.055465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.055511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DINIZ TORRES (Adv. GILSON D OLIVEIRA LEMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LINS DE ARAUJO ROCHA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO COUTO DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE TONETI DA CUNHA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GAMA DRABLE DA SILVA (Adv. VALESKA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JERONIMO LOPES (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA, MARINEIDE SERAFIM DE PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ROSSI (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO, GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ALEXSANDRE MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.055622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO GASPAR (Adv. PAULO CESAR BARBOSA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA CRAVO BARROSO (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.055657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PINHEIRO (Adv. LUZIER JOSE GONSALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.055683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.055733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PORCINA GUILHEM PINTO (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.055739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE LIMA CRUZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.055794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MACHADO FERMIANO (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.055801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE POLI (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.055818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL FREITAS FERREIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.055833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRANCO BRAGA (Adv. FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.055857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MASCARENHAS FERREIRA GOMES (Adv. MARCINE DE OLIVEIRA LEVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.055860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES XAVIER FERREIRA (Adv. DANIEL DA SILVA BRILHANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.055894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MENDONCA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.055906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACY FAGUNDES LEIROS S BITTENCOURT (Adv. SONIA CAIXEIRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.055919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.055969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.055970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.055980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINDA MEIRINHO GARCIA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.056000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA LAGE GRUCCI (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.056041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA GONÇALVES DA SILVA (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.056043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS CORREA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.056053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.056110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO NUNES CORDEIRO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.056111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (Adv. MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.056129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA BARRETO GOULART NUNES E OUTRO x FABIANO AUGUSTO BARRETO GOULART NUNES (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.056135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH VIEIRA DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.056140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VIEIRA DE MIRANDA (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.056146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.056180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.056212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PECANHA FERREIRA (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento in dispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.056248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SAUAIA COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.056355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GRIMALDI COELHO LUCAS (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.056374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA GOMES FIGUEIRA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.056376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA GOMES FIGUEIRA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.056385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BESERRA DA SILVA (Adv. FABIANE DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.056428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.061879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA RODRIGUES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.061896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI LIMA PEREIRA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.062118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BARBOSA MATHIESEN JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.062268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARGARETE SOARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.062281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO CORREA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.062283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GUILHERME G. PITTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.062298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SANT ANA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.062306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE FIGUEIREDO SOARES (Adv. ISABELLE FIGUEIREDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.062332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MARTINHO COUTINHO (Adv. AMAURY MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.062395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE MARQUES CURY (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.062398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.062404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS BORGES (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.062414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE SANTANA (Adv. TATIANA DA SILVA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.062422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL FLOREZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.062452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CELESTE DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.062472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOUREIRO COUTINHO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.062532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA REGINA CARDOSO GIL (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.062569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS FREIRE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.062715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. RENE PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.062733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CAVALLERO MARQUES DA SILVA (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.062774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDES PIRES CONSTANCIO (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.062779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.062854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOALINDA DA FONSECA CARDOSO (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA, ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.062910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES GOMES LIMA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.062937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MARQUES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.062946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROCHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.062956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO CALISTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.062957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREUZ SILVA SANTANA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.062973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.000031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TAVEIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.000034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA RODRIGUES FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.000156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOURA CUPERTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.001056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.001068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.001083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELI FROADVOUX MONTEIRO (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos ín dices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA HERREIRA DE CASTRO RAMALHO (Adv. ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.001167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES TORRES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.001168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA SILVA DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.001193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES NEVES (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.001199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA GONCALVES (Adv. JOSE SOARES DA SILVA, ADELINO DE JESUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.001217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE MACEDO SOARES (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.001224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA SANTIAGO BASTOS (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IGNACIO AGNER PEREIRA DE MELLO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.001231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CHAGAS SANTOS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.001241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA COELHO DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA AUTA VALE FURTADO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.001264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI MARTINS DE MELO (Adv. JORDANA NOGUEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.001267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MIRANDA DE SOUZA (Adv. ORLI PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.001275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.001291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LAGE DA SILVA (Adv. ELAINE CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.001295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GEROLMICH DE ABREU (Adv. VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PURIFICACAO DE JESUS MATHEUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.001318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE SOUZA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DE MEDEIROS CORREIA (Adv. ROBSON ALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.001365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AYRES CARDOSO DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.001384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI MARTINS DE FRANÇA (Adv. ADEMILDE FRANCA OTTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nQuebra 240 - 2009.51.51.001387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO GALHARDO (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.001389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SOARES PEREIRA (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.001390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA CONCEIÇÃO MORAES ENNES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.001416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.001430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MENDONCA DA SILVA (Adv. JOEL DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.001445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.001452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BARBOSA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.001470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO OLIMPIO DE JEZUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.001471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.001473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DA SILVA FRANCO (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.001488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY ALVES DOS SANTOS (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.001495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SILVA ARAÚJO (Adv. GLORIA DE OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.001500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ERNANI ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.001510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE CASTRO (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.001541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MATTOS MOURA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.001549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.001560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR COSME MACHADO (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI TEIXEIRA ADAO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.001573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FELISMINO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos dos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.001575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA EDITE LEITE DA SILVA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.001580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.001582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARIA RAMOS (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.001585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS GOMES (Adv. RUBEM MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.001593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.001599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA BARBOSA DA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos dos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.001604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA E OUTRO (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.001615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RANGEL DA CUNHA (Adv. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.001639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN BOTELHO DE MAGALHAES LEITE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos dos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.001772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.001789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTANA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.001803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA (Adv. ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.001811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PAULO ALVES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.001823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE SERPA GOMES (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.001859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DINIZ (Adv. MONICA COSME BARBOSA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.001870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY GOMES DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos dos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.001935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LOPES ALVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos dos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.002181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.004523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GONÇALVES DE BARROS (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.004530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CATARINA PEIXOTO VILLAR (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n281 - 2003.51.51.037035-3 BENEDITA CARVALHO SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 47/48 -comprobatórios do levantamento efetuado-- , embora a parte autora afirme o contrário , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n282 - 2004.51.51.008375-7 ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Defiro a vista solicitada , pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n283 - 2004.51.51.045247-7 MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal , por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , retornem os autos ao arquivo , com baixa na distribuição.\r\n\r\n284 - 2004.51.51.045295-7 MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal , por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , retornem os autos ao arquivo , com baixa na distribuição.\r\n\r\n285 - 2005.51.51.030961-2 JAIME OUBINA SAN GIL (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n286 - 2005.51.51.114534-9 JACIARA RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Face ao informado pela empresa ré , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n287 - 2005.51.51.126014-0 ELIANE PEREIRA DE ARAUJO GOES (Adv. CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Intime-se a CAARJ para , dentro em 10 dias esclarecer , através de planilha , a que se referem os valores constantes das guias de fls. 131/132 a fim de possibilitar a expedição de alvarás , uma vez existir condenação em sucumbência.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria os competentes alvarás.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.013375-7 CARIVALDO JOSE MORENO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.046466-0 MARCIA COURA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n290 - 2007.51.01.009370-2 BENTO GABRIEL DA COSTA FONOURA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao trânsito em julgado da sentença de fls. 93/95 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n291 - 2007.51.01.011781-0 ALVAN MOURA FIGUEIREDO (Adv. TOMAZ PINHEIRO DE FARIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n292 - 2007.51.01.012694-0 ANTONIO SHIROYUKI SHIMA (Adv. CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n293 - 2007.51.01.012705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIAS FRANCA CORTEZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.011010-5 GERALDO LUIZ REIS DA SILVA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n295 - 2007.51.51.026295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO MELLO REGO CUNHA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.026389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITASA (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n297 - 2007.51.51.043449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVEIRA DUTRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 98/99, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n298 - 2007.51.51.086681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIA DE BARROS GOVEIA (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para declarar inexistente a dívida de R$ 123,61, datada de 04/10/2003, referente à conta bancária n.º 0199.001.712087-9 e para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Concedo a antecipação de tutela, para condenar a ré a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no que se refira exclusivamente à anotação de dívida no valor de R$ 123,61, datado de 04/10/2003, respectiva à conta bancária n.º 0199.001.712087-9, no prazo de dez dias, após a intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para a ré, em vista do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 13).\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação referente à informação da petição de fl. 34, com as devidas cautelas de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n299 - 2007.51.51.063772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ESTEVES DA SILVA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063772-7\r\n\r\nAutor: PAULO ESTEVES DA SILVA GRILLO\r\n\r\nRéu: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA REZENDE DE MENEZES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ao pagamento de diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), advindas do creditamento de tais rubricas em igualdade de condições com os servidores ativos, com lastro no artigo 40, §8º, da Constituição Federal, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nQuebra No mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nSobre a matéria, a Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, fruto da conversão da Medida Provisória n. 216/2004, dispôs sobre a GDARA, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA.\r\n\r\nArt. 16 - A GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA.\r\n\r\n(..............................................................................................................................\r\n\r\n§3° - Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDARA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§4° - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDARA serão estabelecidos em ato do Presidente do INCRA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§5° - A GDARA será paga com observância dos seguintes limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no anexo V desta Lei.\r\n\r\n(..............................................................................................................................\r\n\r\nArt. 19 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3° e 4° do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1° (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm relação aos servidores inativos, foi estabelecida regra própria, assim expressa:\r\n\r\n“Art. 22 - A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.” \r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4.165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, a mesma se pacificou no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores ativos devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nAssim, cabe analisar se a GDARA foi efetivamente instituída a título genérico ou teria caráter específico.\r\n\r\nNesta linha, breve análise do contexto histórico em que se situam as gratificações de produtividade revela que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nA pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra até a edição da Emenda Constitucional n. 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato es tatal subsista caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte originário, expressa naquelas normas supremas.\r\n\r\nNeste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira vulneração aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEspecificamente quanto à gratificação em tela (GDARA), tem-se que a mesma é uma vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.090/2005, a qual dispôs, em seu artigo 16, caput, acerca da fórmula de cálculo da referida parcela.\r\n\r\nDita norma evidencia o caráter genérico da vantagem em questão, que, inclusive, foi pela própria Lei n°. 11.090/05 expressamente estendida aos inativos e pensionistas (artigo 22).\r\n\r\nEntrementes, ao fixar, em relação a estes, a referida gratificação em valor equivalente a trinta pontos, criou flagrante situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos e infringiu o princípio da isonomia insculpido no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LEI N°. 11.090/2005. ARTIGO 22, INCISO II. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 40, §8° DA CF E MANTIDA NO ART. 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41/2003.\r\n\r\n1. Com a edição da Medida Provisória n°. 216, convertida na Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005, foi criado o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA 9art. 15), destinada aos servidores da autarquia, sob um sistema de pontuação individual e institucional, variando de 10 a 100 pontos.\r\n\r\n2. A referida lei estabeleceu para os servidores ativos “enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3° e 4° do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1° (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos” (art. 19), enquanto estatuiu no artigo 22 que a GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com “o valor correspondente a 30 (trinta) pontos quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses”(inciso II).\r\n\r\n3. A adoção do critério previsto no inciso II do artigo 22 da Lei n° 11.090/2005 aos proventos e pensões violou o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos, mantido pelo art. 7° da EC 41/2003 para as pensões e aposentadorias “em fruição na data da publicação desta Emenda”. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Segunda Turma - Apelação Cível n° 200434000426290/DF - in DJ 13/12/2007, pág. 54 - Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti)\r\n\r\n........................................................................................................................\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. GDARA. LEI N° 11.090/05. GDATA. LEI N° 10.404/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A diferenciação na forma de cálculo e percepção, entre ativos e inativos, da GDATA e da GDARA, ainda que relacionada ao desempenho de função, representa clara ofensa à Carta Política, que garantiu, em seu art. 40, §8°, a paridade de vencimentos e proventos entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Terceira Turma - Apelação Cível n°. 200571000283188/RS - in DE 18/04/2007 - Relator Desembargador Federal Luis Carlos de Castro Lugon)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 5°. I E 40, PARÁGRAFO 8° DA CF/88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A Lei n° 11.090/05 confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, até que sejam estabelecidos os critérios individualizados de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação, enquanto estipulou aos aposentados o equivalente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nIII - A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5°, I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Quarta Turma - Apelação Cível n°. 408417/PE - in DJ 30/05/2007, pág. 934, n° 103 - Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli)\r\n\r\nVale notar que este regime de paridade se refere não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive a decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nPor outro lado, a GDARA, instituída pela na Lei nº 11.090/2005, vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, conforme disposto no referido diploma legal, sendo fixada a pontuação de forma genérica para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nRestando fixar o valor da GDARA, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação, em relação aos pensionistas e aposentados, deve corresponder a 60 (sessenta) pontos, tal como devido ao servidor ativo, genericamente.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até julho/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\nA partir de agosto/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até o início do primeiro período de avaliação, (§ 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nCondeno o INCRA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA REZENDE DE MENEZES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 278\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 716537"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "715552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA LEME DA SILVA BARROS (Adv. SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DIAS MASCARENHAS (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA VALE SAHIUM (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GRUBBA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDIMILSON RABELO FILHO (Adv. ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ SOARES (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA AZEVEDO DE SANTANA (Adv. RAFAELA AZEVEDO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA MATOS DA SILVA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE (Adv. WEBERTH BATISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BRAYNER BUENO (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERTANHA VALADAO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MORAES DE QUADROS (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL NASCIMENTO PINHO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE CORECHA ROSA (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS (Adv. MARIANE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ NUNES SEIXAS GUIMARAES (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMAR PASSOS PADRAO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO DE BRITO MACEDO (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA VIEIRA ALVES (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO RODRIGUES NETO (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIA DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ACOSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELINA DOS SANTOS SOUSA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DYSCONT (Adv. MARIA LUCIA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONARDO DOS SANTOS (Adv. MARLON GONCALVES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DAS GRACAS CARDOSO DE CASTRO RIBEIRO (Adv. RAFAEL FERREIRA COUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AUGUSTO DIAS (Adv. LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (Adv. SERGIO CAMPINHO TORRES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SANTOS LISBOA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO DA ASCENCAO E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN LOPES MENDONÇA DE BRITO (Adv. EIDY LOPES DE MENDONCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA SOBRAL (Adv. ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.057339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ATANAZIO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.057774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.057877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS EBENDINGER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.059099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMARA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.51.016284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. AMALIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.089013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.000818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES AIADE (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SANT´ANNA MACHADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLÁVIA ALVES DA SILVA (Adv. ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS). . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.009438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA CUTRIM (Adv. EDSON ALVES SILVA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.018448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON MAIA LIMA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA DE MIRANDA SOUZA (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURILENE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE LUCY DOS SANTOS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.027071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA SANTOS (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.028453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO PESSANHA AREAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA (Adv. SIMONE TINOCO MACHADO HANSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAPELARIA E LIVRARIA TICO TICO LTDA - ME (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROSA (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 17:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031206-5\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações da parte autora, pois o seu recadastramento não pôde ser realizado em virtude de suas precárias condições de saúde, conforme restou atestado pelo Oficial de Justiça. Por outro lado, é evidente a urgência da medida antecipatória postulada, em vista do caráter alimentar da pensão recebida pela autora e de sua idade avançada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a União Federal restabeleça a pensão recebida pela autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa diária. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe do Núcleo Estadual do Ministério dos Transportes para cumprimento desta decisão, no prazo fixado.\r\n\r\nApós, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIPI MONTENEGRO MOURA (Adv. LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil efetue a inscrição do autor como advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, mantendo apenas o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Exmo. Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil para que cumpra a tutela antecipada no prazo fixado.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.044821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE VILLOTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x BANCO BMG E OUTRO. . As alegações da parte autora são verossímeis, uma vez este tipo de fraude vem acontecendo com relativa freqüência, sendo recomendável, como medida de prudência, a imediata suspensão dos descontos, já que se deve presumir, neste juízo de cognição sumária, a boa-fé do segurado.\r\n\r\nNão há, por outro lado, perigo de irreversibilidade da medida, já que, caso se verifique que as alegações da parte autora não são verdadeiras, os descontos podem ser retomados e o demandante pode ser responsabilizado pela eventual falsidade.\r\n\r\nEncontram-se presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 273 do CPC que ensejam a concessão da tutela requerida, atento, ainda, ao caráter alimentar do benefício previdenciário percebido pela autora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a UNIÃO FEDERAL suspenda todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (MATRÍCULA SIAPE 0974525), a título de empréstimo consignado relativo a suposto contrato celebrado com o BANCO BMG, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe do Setor de Inativos do Ministério da Marinha para cumprimento da presente decisão, no prazo fixado.\r\n\r\nCitem-se os réus (União Federal e Banco BMG), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOs réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato assinado pela parte autora que resultou na autorização para os descontos em seu benefício previdenciário alegados como indevidos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RODRIGUES PECANHA (Adv. ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a inscrição da parte autora VANDERLEI RODRIGUES PEÇANHA no 37º Exame (2008.3) da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seção do Estado do Rio de Janeiro, seja efetivada independentemente do pagamento da taxa de inscrição, devendo a ré providenciar a adoção das medidas necessárias à realização da inscrição da candidata.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, para que cumpra a presente decisão no prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta Decisão.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.059456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS suspenda todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (NB 144.422.064-8), a título de empréstimo consignado relativo a suposto contrato celebrado com o BANCO BMG, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS da Gerência Centro para cumprimento da presente decisão, no prazo fixado.\r\n\r\nDetermino a inclusão do Banco BMG no pólo passivo, em virtude do litisconsórcio necessário. À SEDRJ para retificar a autuação.\r\n\r\nCitem-se os réus (INSS e Banco BMG), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOs réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato assinado pela parte autora que resultou na autorização para os descontos em seu benefício previdenciário alegados como indevidos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.51.088153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SOARES DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 18:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.088153-5\r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão retro, determino a exclusão das peças incorretamente juntadas e a juntada das mesmas no processo correto.\r\n\r\nII - Reenviem-se os autos à SEDRJ para cumprimento do despacho de fls.49/50, a fim de sejam excluídos os demais réus e mantida somente a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/03/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIV -Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de requerimento expresso das partes no prazo de até dez dias antes da audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.026990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SERGIO DA SILVA LIMA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 715552"
                            ],
                            "715554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI DIAS DOS SANTOS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 18:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042791-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nQuebra - Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046422-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 18:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046852-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUZIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 18:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047802-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALE SILVA NETO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 18:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048011-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 18:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048349-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 16:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048539-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY LIRYO DA PAIXAO (Adv. ETEVALDO PEREIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 18:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048909-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM CEZARIE JOURDAN GARRIDO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049580-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. DANIEL DE ALMEIDA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049939-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049990-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCES ANDRE DE MELLO (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050050-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERT BARTOLOMEU (Adv. EDUARDO GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050081-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA FONSECA (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050140-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOARES DOS SANTOS (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050341-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HERCILIA STEWART ARAUJO JUNQUEIRA (Adv. MARCELLA SUAREZ BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050381-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LEVENTHAL (Adv. THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050439-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA SOUZA BENTEVENGO (Adv. JOSE EDUARDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050529-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050582-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR KLAUSSEN E OUTRO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052311-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA (Adv. THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES, VIVIAN DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.51.052320-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052329-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA CAMPOS DE MENEZES (Adv. CATIA REGINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053122-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA FERREIRA BARSOTTI MELO DE SA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053929-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053940-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MANSUR DA SILVA OLIVELLA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054002-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.51.054070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES FERREIRA (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054070-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054109-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA NOUTEL PEIXOTO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054112-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE ALMEIDA ANTUNES (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054200-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE FIGUEIREDO PIRES (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054241-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LÚCIA BARCELLOS DE FREITAS (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054251-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA BOTELHO (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054252-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES DE SANT'ANNA SAMPAIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIVERA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054292-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.51.054310-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OTERO NERY (Adv. JOSE MURTA RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054320-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOTA TOSTES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054329-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. MARLI BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054350-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PORTAL FUST - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054461-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO FERREIRA ALENCAR (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054512-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REISLI MARIA FERREIRA DIAS (Adv. VALERIA FRANCO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054622-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DA SILVA (Adv. MARIA MARTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054629-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDEMIR SILVANO VILARINHO (Adv. WILDEMIR SILVANO VILARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054682-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LIMA MARQUES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054692-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAEL DE CARVALHO (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA, SARAH BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054709-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054740-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MONTEIRO BRAGA (Adv. WILDEMIR SILVANO VILARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054749-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO RODRIGUES ANDRADE (Adv. WILDEMIR SILVANO VILARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054751-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.054849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054849-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JORGE KRAUS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054892-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA TEIXEIRA DE SANTANA DADALTI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054972-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO TISSER (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055009-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELACHUS MADINA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055011-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYDE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO, MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055031-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEGRAO COCHRANE (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055101-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GILVAN DA SILVA (Adv. VANIA LEIDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055132-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.055142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AMARO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055142-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055171-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MEIRA LOPES (Adv. CRISTINA PAIVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055220-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MAGALHÃES (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055501-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES OLIVA GUIRAMÃES E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 18:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055581-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055621-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 63 - 2008.51.51.055650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO ALVES VIEIRA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055650-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE MENDES (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055790-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO MENDES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055819-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MESQUITA DE SOUZA (Adv. ANDREIA SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055870-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ALMEIDA MOTTA (Adv. DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055872-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERNANDO PEREIRA ALMEIDA (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055902-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA (Adv. FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009 13:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055932-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.056272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA VALE DE BARROS (Adv. TATHIANA AFONSO RIAL PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056272-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HOYOS KAHN (Adv. RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056280-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.056472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056472-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062282-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIOGO (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062291-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FIGUEIREDO SOARES (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062302-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062352-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARINS MAGALHÃES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062362-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MELO VALVANO BRAGANCA (Adv. ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062391-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.062392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062392-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BASTOS CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.51.062410-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.062471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO E OUTROS (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062471-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.062570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GONÇALVES MARIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062570-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.062612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS LEITE NETO (Adv. RENATA BRUNA DE ARAUJO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062612-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DANIEL DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001092-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos anexados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.001129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001129-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001301-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra c) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO MULLER E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001360-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB PIMENTEL (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001380-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANTANA PARENTE SOARES (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 18:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001431-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 18:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001529-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2008.51.51.001078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BRITO DE FRANCA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que junte, no prazo improrrogável de 10 dias, documento que comprove o pagamento do bilhete aéreo, uma vez que o documento de fls. 21 encontra-se ilegível.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença\r\n\r\n92 - 2008.51.51.010139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GIESTA COELHO (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que junte, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, documento que demonstre o efetivo pagamento de sua inscrição no concurso, uma vez que o documento de fls. 11 não comprova ter realizado o referido pagamento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE PAIVA PAES LEME (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044220-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nId: 715554"
                            ],
                            "715687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DOMINGUES MEDEIROS (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA MANHAES CALAZANCA - ESPÓLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA PARETTE GUERRATO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PAULINA DA SILVA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS CARMO DE CASTRO (Adv. MURILO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA WANDERLEY) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 6o, II da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA IZIDORO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA ALVES (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x ASSICIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CARVALHO COSTA (Adv. RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 6o, II da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON JOSE CARDOSO (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA ROMERO (Adv. ALMERINDO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS MARTINS SILVA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008866/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GOMES CAVLANCANTI (Adv. RODRIGO CHRISTIANO CAVALCANTI FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009867/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 715687"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "716738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN LEONARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.063726-6 EMMANUEL GOMES BENEDICTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o INSS para dar cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença de fls. anteriores, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se à parte autora para ciência. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044150-6 ERALDO SILVA ARAUJO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA DE AQUINO BREDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MAYA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 94, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA GASPAR ALVES (Adv. CAROLINA LIMA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de janeiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE ALMEIDA (Adv. DYLVARDO DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009 às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMAR JANUARIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GAVINHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 501.203.625-1 desde a data de cessação, 11/10/2007 (fls. 126), mantendo-o ativo por cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PESSOA DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MAITAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA RUSSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RICARDO DA MATTA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.013554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA MEDEIROS x HILBERT DA SILVA CEZARIO E OUTRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F. \r\n\r\n21 - 2008.51.51.015668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SILVA DE SOUZA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente no pagamento integral à autora da pensão deixada pelo falecido MANOEL JOSÈ DE SOUZA, a partir de 20/07/2003, data do óbito de ARLETE DE OLIVEIRA, companheira e também dependente do falecido, nos termos do art. 77, § 1o da Lei no 8.213/91. Deverá o INSS pagar as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a regularização da cota do benefício da autora.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR OLIVEIRA MARINS (Adv. ARILSON PORTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à parte autora pensão por morte da segurada NEUZA MARIA DEL PUPPO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 05/04/2002 (fls. 02 e 66), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.021817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOPES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ROURE PAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.026786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE PAULA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONTUDO, FRISO DESDE JÁ QUE A EXCLUSÃO DE TAIS PARÁGRAFOS NÃO IRÁ ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SEU FILHO, FERNANDO PAULA DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENDES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de janeiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 28 de janeiro de 2009, às 16:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Voluntários da Pátria, 190, sala 1008 - Botafogo, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de janeiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 28 de janeiro de 2009, às 16:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Voluntários da Pátria, 190, sala 1008 - Botafogo, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 87, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 140, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE AGUIAR (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 92/93, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIEIRA MARQUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILZA DA SILVA BETTENCORT (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO FRANCISCO MARQUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.139/197 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 44/47, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o pedido, de acordo com a causa de pedir apresentada, ou retificando a mesma e confirmando o seu pedido de restabelecimento de auxílio doença, bem como informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE CAMILO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO MARTINS PELOSI (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MATTOS DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A CONTINUAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nQuebra Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA SILVA MENDES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO VALLE VIEIRA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FREIRE (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE THOMAZ GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA ESTEVES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local de signado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA CORREA MADEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAS DA SILVA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.51.050659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS LOPES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GUIMARAES DE SIQUEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA LUCIA SOUZA GALVÃO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.056008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DRUMOND RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.062379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.062477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA CORDEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI DUARTE ROSA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TAVARES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.062843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARRETO CEABRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA MONTE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA RIBEIRO (Adv. MAURICIO DA SILVA, MAURO PEREIRA ESTELITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MELO SARMENTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JUSTO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BAHIA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOMINGUES FEIJO ROSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALELIO BRANDAO LADISLAU (Adv. ERICA DE PAIVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.001912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 56 e consulta processual de fls. 57, verifica-se que o processo n° 2008.51.68.004970-5 foi julgado extinto sem resolução de mérito, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VICENTE DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.002057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.002068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PIMENTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.002072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença nº519.376.767-9 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.002124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido a época do óbito.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.002150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.005687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.005725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCIO ABREU (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.005743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DAS OLIVEIRAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.005750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.60.004646-1, em trâmite no 2o. Juizado Especial Federal de São João de Meriti, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 23, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nEmende ainda comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença NB:31/518.271.845-0 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.005800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO DOS REIS DELGADO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.005836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA PIMENTEL (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.005850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA OLIVEIRA BENEVIDES (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nQuebra 103 - 2009.51.51.005918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEITE AMORIM (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.005959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE MARIANO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.006018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.006058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORIOLANO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.006067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferido caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.006069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FERREIRA DE MELO (Adv. MARLY MARTINS HUNGRIA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.006072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS COSTA DE MELO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferido caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.006077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n111 - 2007.51.51.084268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUINALDO VOLKMANN (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.015541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.015842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CASTRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.016060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.016256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FAGUNDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.017076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.027615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ANDRADE MENDES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da Contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 04/95. Após, voltem os autos à Contadoria. Com seu retorno, remetam-se às Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.030040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DAMIAO TRINDADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA FERREIRA PACHECO NETO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, por 05 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.040523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE BARBOSA TRAVANCAS (Adv. ANGELA BARBOSA TRAVANCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 716738"
                            ],
                            "717120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078555-3 AZEILTON FREITAS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista ao Acórdão de fls. 200/203, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos outras provas de que exercia atividade rural no período compreendido entre 12/1957 e 07/1969, tais como: fotos; recibos de compra e venda de produtos agrícolas; documentos fornecidos pelo INCRA ou outros órgãos governamentais relacionados à atividade agrícola desenvolvida em seu sítio; documentos que comprovem sua eventual filiação a sindicatos ou associações rurais; documentos referentes à atuação, na propriedade da autora, de órgãos responsáveis por extensão rural (PESAGRO, EMBRAPA, UFRRJ), etc, bem como apresente rol de testemunhas que possam comprovar sua atividade rural.\r\n\r\nAlerto o demandante que tais testemunhas deverão vir munidas de documentos que comprovem seu domicílio na vizinhança do autor, ou de que mantinham relação comercial ou de apoio com o sítio onde o demandante laborava.\r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017986-1 PAULA FERRAZANI MATTOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre as alegações do INSS às fls. 91/92.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041228-2 NATALINA DE JESUS CORDEIRO ALVAREZ E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, LIANA VIEIRA DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 202, regularizando a representação processual de RAQUEL DE JESUS ALVAREZ DE AZEVEDO, representada por ELIZABETH CORDEIRO ALVAREZ, por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como, informando se RAQUEL DE JESUS ALVAREZ DE AZEVEDO, representada por ELIZABETH CORDEIRO ALVAREZ opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044787-9 CARLOS ROBERTO BERNARDINO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o desarquivamento, uma vez tratar-se de processo virtual, o qual pode ser acessado a qualquer momento, estando ou não arquivado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE BARROS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 58, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, cópia das carteiras de trabalho, objetivando comprovar os salários utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESARIO GUIMARAES (Adv. NATALIA FERREIRA MAGANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 21 de janeiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 28 de janeiro de 2009, às 16:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Voluntários da Pátria, 190, sala 1008 - Botafogo, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA COIMBRA FILHO (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 188/189, bem como os documentos de fls. 23, 33 e 204, observa-se que a data de rescisão relativa à empresa Radiologia Itaguaí Ltda é 30/09/1989, e não 30/09/1990, havendo erro material na sentença de fls. 178/181. \r\n\r\nAssim, retifico o erro material ocorrido na sentença de fls. 178/181, que, consoante a fundamentação acima, terá o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 140.176.682-7, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 18/03/2008 (fls. 10); sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CRUZ (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JOAQUINA DA SILVA ROLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA MENEZES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO PALMA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 108.965.207-8 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA JOSÉ DA GUIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos à SEDJE, pois como se pode verificar no termo de autuação juntado às fls. 21, o nome da parte autora encontra-se corretamente cadastrado.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia (ortopedia). \r\n\r\n21 - 2008.51.51.046994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ROCHA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de fevereiro de 2009, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA (Adv. GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de fevereiro de 2009, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de março de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO NUNES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de fevereiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SENNA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de fevereiro de 2009, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).. \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 26.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de fevereiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARDOSO CANTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE SOUZA REISMAN (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade n. 111.244.497-9 e, neste caso, retificando o pólo passivo da ação, que deverá ser o INSS e não a União Federal - Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.005948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO BELISARIO DE NORONHA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.005968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAPUAN DA ROCHA GOMES (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.005985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FELIX PEREIRA (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PAIVA ARAUJO SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2005.51.51.007856-0 MANOEL MARTINS DAMAS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAMIÃO TAVARES CABRAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD GOMES DA SILVA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo trazido aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE CARVALHO SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENDINA PACHECO GOMES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA GARCIA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN MARTINS DE CARVALHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GANELO LESSA SANTANA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 717120"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "717219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MATOS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/134.142.753-3 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL VIEIRA DE ANDRADE FILHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS LARANJEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800738-0\r\n\r\nAutor: IRIS LARANJEIRA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida em sede de Juizados Especiais deve ser líquida, à parte autora para que informe, anexando a documentação correlata, o nível do trabalhador paradigma, na RFFSA, para fim de complementação de sua aposentadoria previdenciária, bem como os valores das remunerações, a partir de maio de 2003. Deverá juntar, ainda, cópia integral da decisão do dissídio coletivo noticiado, esclarecendo, também, a qual sindicato está vinculado, de forma a permitir verificar se beneficiado pelo percentual de 9% ou de 14%. \r\n\r\nPrazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810904-8\r\n\r\nAutor: LARISSA GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, menor absolutamente incapaz, devidamente representada, pretende o restabelecimento da pensão previdenciária NB21/101056634-0, instituída em função do óbito, em junho de 1995, de sua mãe.\r\n\r\nO benefício foi suspenso em final de 2005, em função de ausência de saques, e cessado em fevereiro de 2006, ante permanência desta situação por mais de 6 meses.\r\n\r\nA demandante esclarece que o óbito de sua então representante legal impediu os saques.\r\n\r\nO INSS resiste ao imediato restabelecimento, não em função de problemas na representação legal da beneficiária, regular, mas em decorrência de dúvidas que passou a suscitar no que diz respeito à regularidade do ato administrativo de concessão da pensão.\r\n\r\nImpositiva, no entender deste julgador, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\nHá, no CNIS/CNIS-CI, banco de dados público cuja veracidade das informações se presume, regular registro do último contrato de trabalho da mãe da demandante, entre setembro de 1994 e março de 1995, inclusive com contribuições recolhidas em época própria, sem qualquer indício de extemporaneidade. Trata-se de prova que milita, ao menos em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, fortemente a favor da tese vestibular, caracterizando o fumus boni iuris.\r\n\r\nEntendo que eventual situação fiscal irregular da então empresa empregadora não pode prejudicar a outrora trabalhadora, muito menos seus dependentes. \r\n\r\nAinda que os sócios da empresa tenham informado em ato jurídico negocial a cessação das atividades empresariais antes de 1995, não se pode afirmar, com total certeza, a veracidade destas afirmações, principalmente porque há registros de contribuições recolhidas em período posterior, além de opção pelo SIMPLES em 1997.\r\n\r\nDesnecessários maiores comentários sobre o periculum in mora, patente, dada a natureza alimentar do direito subjetivo em testilha, essencial para sobrevivência digna da menor.\r\n\r\nDetermino ao INSS que restabeleça o pagamento da pensão, a partir desta data, obrigação a ser cumprida em até 30 dias da intimação desta decisão, mesma oportunidade para ciência e manifestação sobre o procedimento administrativo anexado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, voltando conclusos para sentença ou análise acerca de eventual requerimento ou requisição que venham a ser apresentados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINDA PEREIRA (Adv. ROBERTO MALVAR PAZ, FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063096-4\r\n\r\nAutor: MARINDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 320/330 como pedido de reconsideração. \r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão impugnada, não acolhendo a pretensão autoral, por não existir quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. Sendo certo que os fundamentos encontram-se na própria decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BRANCO PIRES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064800-2\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH BRANCO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deveriam englobar, no caso concreto, os valores devidos até um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 496/497, excluindo-se as competências posteriores a julho de 2007, importando o valor final total correspondente ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 24.900,00).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE ANDRADE ANTUNES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.079922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de proceder a implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 87/519.234.811-7, desde a DER, qual seja, 12/01/2007. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(05/11/2007), limitados a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELAMARE BARRETO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista ao INSS, por sua Procuradoria, para ciência do inteiro teor desta decisão, e adoção das medidas que entender cabíveis, já que não têm sido raros os casos similares ao analisado no caso concreto, em que benefícios por incapacidade vêm sendo concedidos administrativamente em função de doenças preexistentes. Prazo de 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GOMES BITTENCOURT (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809060-3\r\n\r\nAutor: ALDINO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BAPTISTA HONORIO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VICENTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006128-7\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção, bem como apresentar resposta ao recurso apresentado pelo INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para oferecer resposta ao recurso apresentado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIELA PEREIRA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007510-9\r\n\r\nAutor: PALMIRA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 175/177: Redesigno para o dia 26/03/2009, às 14:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SANTOS DE ARAUJO (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDA ROSADO DA SILVA AMORIM (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH GONÇALVES DOS ANJOS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, quanto ao pedido relativo à empresa Vigban, até abril de 1995, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nJulgo, com base no artigo 269, inciso I do mesmo diploma legal, improcedente o pedido de conversão dos períodos posteriores a abril de 1995. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011866-2\r\n\r\nAutor: BALBINO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 24/03/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde o primeiro atendimento relativos a cada um de seus problemas de saúde, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE BAÇALO RODRIGUES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015440-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nDesigno audiência para oitiva do depoimento pessoal da demandante para dia 26/03/2009, às 15:30h, quando a mesma deverá comparecer a este ato munida de todos os documentos relevantes para solução do processo, principalmente:\r\n\r\n- Carteiras de Trabalho do falecido, Termo de Rescisão Contratual do último vinculo empregatício, contracheques posteriores a 1996 porventura ainda em seu poder, todos originais;\r\n\r\n- Comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido em época contemporânea ao óbito;\r\n\r\n- Documentação médica que ainda esteja em seu poder relativa aos problemas de saúde do falecido.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nOficiar à CEF para que remeta a este juízo extrato de conta vinculada ao FGTS em nome do falecido, desde 1995 até 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020790-7\r\n\r\nAutor: LEDA ALVES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 80/81 e 87: À princípio deve ser esclarecido que não cabem Embargos de Declaração de certidão cartorária, conforme disposto no art. 535 e seguintes do CPC. Ademais, o prazo para apresentação de quesitos não é considerado pela doutrina pátria como peremptório.\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista os quesitos apresentados pelas partes, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de fls. 72/73.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022752-9\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 96/99: Redesigno para o dia 26/03/2009, às 13:30 horas a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE SILVA AMENDOLA (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA DE MELLO MACHADO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023730-4\r\n\r\nAutor: MARLUCIA DE MELLO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Junta Comercial, requisitando cópias de todos os contratos (constituição, eventuais alterações, incorporações, distrato, dentre outros) relativos à empresa Atos Engenharia Ltda. ou Atos Serviços Especializados Ltda., sob CGC 03172808/0001-44, desde o primeiro registro. \r\n\r\nExpeçam-se dois mandados de verificação, a serem cumpridos por Oficial de Justiça, nos endereços situados na Rua Aristides Lobo nº 214-B, Rio Comprido, e Avenida Presidente Vargas nº 633/1020, Centro. Deverá o ilustre serventuário certificar se a empresa Atos Engenharia Ltda., ou Atos Serviços Especializados Ltda., funciona em algum dos endereços atualmente. Caso seja localizada a empresa, intime-se seu representante legal, para que compareça à Secretaria deste órgão jurisdicional, no prazo de até 15 dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, na hipótese de des cumprimento injustificado, para entrega do Livro de Registro de Empregados original onde conste anotação relativa a José Antônio Pereira de Lemos, além de todos os registros funcionais originais do mesmo e documentos por ele assinados no suposto exercício da função de Gerente Administrativo. Caso não seja localizada a empresa, deverá o Oficial de Justiça obter junto a eventuais síndicos dos prédios (anexando, se possível, cópias de registros junto ao condomínio) ou na vizinhança, informação sobre o efetivo funcionamento da empresa local e durante qual período. \r\n\r\nDesigno audiência para 26/03/2009, às 15:00h, para oitiva do depoimento pessoal da irmã do falecido, que teria sido a responsável pelo contato com o suposto empregador logo após o óbito. À parte Autora para que esclareça, em 10 dias, se há necessidade de intimação da cunhada para comparecimento, fornecendo desde logo o endereço, ou se virá espontaneamente, na companhia da demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS FINGOLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FIRMINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027780-6\r\n\r\nAutor: SANDRA FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO laudo elaborado por perito do próprio INSS às fls. 50/51, bem como os demais laudos juntados aos autos, revelam que a demandante é portadora de diversos problemas ortopédicos. Segundo se infere da supramencionada documentação, a Autora está incapaz para o exercício de atividades laborativas que podem demandar esforço físico, diverso da atividade anteriormente exercida. \r\n\r\nTendo em vista a existência de lastro probatório mínimo acerca da efetiva incapacidade laboral, presente a plausibilidade do direito subjetivo à reativação do auxílio-doença, considerando, ainda, o periculum in mora que se evidencia da sua natureza alimentar, impositivo o deferimento da tutela antecipada, para determinar ao INSS que restabeleça, a partir da intimação desta decisão, o NB 31/517.449.074-8.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOME ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.029468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINI VIEIRA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033676-8\r\n\r\nAutor: GILSON BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença fruído desde 13/12/2004 e cessado em 31/10/2008, com pequeno período de interrupção, em função de limite médico. \r\n\r\nEntendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar o imediato restabelecimento do NB 31/531.242.334-0. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há cerca de quatro anos, ainda que com pequeno período de interrupção, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão ao laudo pericial elaborado por perito do próprio INSS de fls. 24/25, que demonstra a incapacidade laborativa desde o primeiro semestre de 2005. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/531.242.334-0, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA VIEIRA LIMA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do Autor à fl. 49 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nAutor: LEA MOREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037810-6\r\n\r\nAutor: BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de decisão de fls. 62/68, que acolhendo embargos de declaração de fls. 56/58, julgou extinto o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão autoral. Sustenta o embargante haver contradição na decisão que acolheu os embargos, eis que a propositura de uma primeira ação (2006.51.51.043669-9), que extinta sem resolução de mérito, teria interrompido o prazo prescricional.\r\n\r\nPublicada a sentença no dia 28/11/2008 e protocolados os embargos no dia 02/12/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nVerifico que, de fato, houve equívoco na sentença que acolheu a prescrição, tendo em vista que, segundo se infere das cópias anexadas às fls.59/61, a Turma Recursal anulou a sentença do processo 2006.5151.043669-9, extinguindo o feito sem resolução do mérito, fato este que interrompeu o prazo prescricional. Merece, portanto, ser anulada a decisão de fls. 62/68.\r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos, anulando a sentença proferida.\r\n\r\nTendo em vista que nos presentes autos encontram-se a cópia da carta de concessão e a relação dos 36 últimos salários de contribuição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, com base na referida documentação, verifique se o cálculo da RMI do benefício autoral foi procedido corretamente, com a aplicação da variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040928-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, em até 5 dias, seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a pesquisa de fls. 180 demonstra que o beneficio de aposentadoria por invalide fruído desde 1991 encontra-se ativo sem previsão de cessação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DAS GRAÇAS VIANA VIEIRA (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER MARSON (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA (Adv. ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO XAVIER (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043396-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CLAUDIO XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COSTA NUNES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANTUNES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045322-0\r\n\r\nAutor: NATANAEL BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUDOVINA LUIZ VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045954-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUDOVINA LUIZ VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ajustando o pólo ativo da relação processual, fazendo constar como demandantes todos os herdeiros da Sra. Maria Ludovina Luiz Vieira, posto que não se sujeita ao rito do Juizado Especial Federal ação cujo autor seja ente despersonalizado, como é o caso dos autos - o espólio, sem capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá, na mesma oportunidade, manifestarem-se a respeito das pesquisas de fls. 20/21.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações no pólo ativo, devendo ainda retificar o pólo passivo para que conste apenas o INSS como demandado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046806-5\r\n\r\nAutor: INES DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046992-6\r\n\r\nAutor: JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047216-0\r\n\r\nAutor: SUELI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando documento hábil para outorgar poderes para ingressar em juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVENCIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047340-1\r\n\r\nAutor: JOSE EVENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MONTEIRO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047790-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA MONTEIRO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, junte aos autos cópia integral da Reclamação Trabalhista noticiada na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/135.750.824-1 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048766-7\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES RANGEL (Adv. ROBSON CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049140-3\r\n\r\nAutor: HELENA MORAES RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA MOTA TEIXEIRA (Adv. SIDNEI DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050410-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DA MOTA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos copia da certidão de transito do Mandado de Segurança nº 2000.5101508648-1.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/085.723.921-0 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050660-1\r\n\r\nAutor: LIEGE JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documentação comprobatória de que estava amparada pelo RGPS à época da deflagração de sua doença.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050666-2\r\n\r\nAutor: ARLETE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE SARAIVA DA SILVA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055024-9\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado, uma vez que, pela análise da documentação acostada aos autos, não constam anotações de contrato de trabalho em sua CTPS ou recolhimentos como doméstica no CNIS. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS JACINTHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055150-3\r\n\r\nAutor: VAGNER DOS SANTOS JACINTHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIVAN DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055152-7\r\n\r\nAutor: JOSE JOSIVAN DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE DE SOUZA CUNHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055842-0\r\n\r\nAutor: FRANCINETE DE SOUZA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.019.486-1 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055868-6\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA RODRIGUES DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 137.443.668-0 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.056016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO CARDOSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056016-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuebra Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE FREITAS GOULART (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIA SILVA SANTOS (Adv. MARCIA FATIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062444-0\r\n\r\nAutor: SOLANIA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntE aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 145.218.506-6 ( GEX NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEY DE ASSIS SILVA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE VIANA DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062536-5\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/517.539.907-8. Segundo se infere do documento de fls. 55, a última renda mensal era de R$ 2.2.286,71, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062758-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante das pesquisas de fls. retro, intime-se o Autor para que emende a inicial, esclarecendo se o que requer é a concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso ou aposentadoria por tempo de contribuição. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062760-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA SILVA FORMIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001826-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO FELICIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001848-9\r\n\r\nAutor: MARILEIA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE REIS (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001868-4\r\n\r\nAutor: JOAO JORGE REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fun damentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE AZARIAS DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001876-3\r\n\r\nAutor: DENISE AZARIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CARLOS TOMAZONI (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001882-9\r\n\r\nAutor: AFONSO CARLOS TOMAZONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001900-7\r\n\r\nAutor: MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.001906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAR ALEXANDRE BATISTA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001906-8\r\n\r\nAutor: IRMAR ALEXANDRE BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001928-7\r\n\r\nAutor: OTACILIO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTILIO RUFINO DE MEDEIROS (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001998-6\r\n\r\nAutor: MARLENE MONTILIO RUFINO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2004.51.51.022329-4 LAIRDES FRANCISCA DO COUTO CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.088003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088003-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.088698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA SOARES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088698-3\r\n\r\nAutor: ANDRELINA SOARES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.01.505420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505420-0\r\n\r\nAutor: JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.01.505674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRANDA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505674-8\r\n\r\nAutor: MILTON GRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se sobre o acordo proposto pelo INSS às fls.53/55.\r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.506053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506053-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/02/2009 - 13:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.01.810143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA PRADO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810143-1\r\n\r\nAutor: GILSON FERREIRA PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.004439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO APRIGIO DE PADILHA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004439-3\r\n\r\nAutor: JOÃO APRIGIO DE PADILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.012288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERSOLINO DE LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012288-4\r\n\r\nAutor: DERSOLINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.012581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012581-2\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.012718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012718-3\r\n\r\nAutor: JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.015619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015619-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANE AFFONSO DE QUEIROZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017599-2\r\n\r\nAutor: MARCIA ELIANE AFFONSO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES SANT ANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023804-7\r\n\r\nAutor: AQUILES SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.024240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024240-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.027122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027122-1\r\n\r\nAutor: MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027233-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE MELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027857-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.028640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS FIRME (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028640-6\r\n\r\nAutor: SERGIO DE BARROS FIRME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.030133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MELO DOS SANTOS CAMELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030133-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MELO DOS SANTOS CAMELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.030841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANES BAENSE HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030841-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.030842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030842-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031511-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica designada para o dia 04/02/2009 - 15:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR XAVIER DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032897-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 13/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033085-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/02/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/02/2009 - 13:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033359-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nAutor: NANCI DO CARMO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035898-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.036232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036232-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036543-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.036656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA CONCEIÇÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036656-6\r\n\r\nAutor: WALDIR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.036896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036896-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.036954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036954-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA OLIVEIRA PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.036964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036964-6\r\n\r\nAutor: CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.037113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037113-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.037767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GODOY (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037767-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR GODOY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.037896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDAMY BAPTISTA AMARAL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037896-9\r\n\r\nAutor: FLORDAMY BAPTISTA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.039993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039993-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.040145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BORGES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040145-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA BORGES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040286-8\r\n\r\nAutor: RUTH DA SILVA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.040441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSONIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040441-5\r\n\r\nAutor: JERSONIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.041164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041164-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 - 15:30h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.041203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO JUSTINO DA ROCHA (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041203-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.041282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS DE FÁTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041282-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041362-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/02/2009 - 13:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.041994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041994-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/02/2009 - 13:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.042484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042484-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2009 - 15:45h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.042903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA PALMIERI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042903-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2009 - 15:30h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.043443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043443-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2009 - 09:15 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.043714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043714-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.043766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA ALICE LIMA PINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043766-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 - 14:15h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.043771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043771-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.043828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALCANTARA ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043828-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica designada para o dia 11/02/2009 - 15:30h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.044458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIMAR RIBEIRO LESSA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044458-9\r\n\r\nAutor: GELCIMAR RIBEIRO LESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.046318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA ALENCAR (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046318-3\r\n\r\nAutor: LOURIVAL SILVA ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.047607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047607-4\r\n\r\nAutor: ADRIANO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.047688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUÁRIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047688-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO JANUÁRIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.048975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048975-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.049006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049006-0\r\n\r\nAutor: EMILIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.062546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DO SACRAMENTO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062546-8\r\n\r\nAutor: GILMA DO SACRAMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DIAS DOS SANTOS (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001247-5\r\n\r\nAutor: ROSIMERE DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.02.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 64\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 717219"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003553-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA JARDIM DE MACEDO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003643-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCY PEREIRA IGREJA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003921-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO COSTA PINTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004452-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA MARIA DE OLIVEIRA MARCONI. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004682-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR XAVIER (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004687-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DA SILVA CARDOSO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004712-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOZELIA RODRIGUES GOMES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004773-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA CUNHA AMORIM (Adv. JOSE JAURES VIANA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005021-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005110-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN MARTINS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005115-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA AZEVEDO ROCHA (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005123-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN PEDRO DE MARTINS RABELLO (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005281-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KATIA MARIA EDUARDO DE SOUZA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005372-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA BARTOLETTE PEIXOTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005413-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA BLANC. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005476-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA VIRGINIA PIRES PEIXOTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005512-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MARTINS RACHIDE (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005843-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GUELFI LAIUN. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005891-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUE ANDRADE EHRICH (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006222-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DE FREITAS PIMENTEL. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006316-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA BOQUIMPANI. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006368-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENTIL NEVES MACHADO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.006451-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA LOPES DUARTE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELS MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002981-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAUL PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003135-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000931-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA SILVEIRA SECCADIO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001245-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000469-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LINHARES MOTTA LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 717186"
                            ],
                            "717188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006137-7/01 RENATO MARRIEL DOS SANTOS (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA, ARLETE FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ocorre que, caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia fazer juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nInsta ressaltar que, ainda que deferida a devolução do prazo para a União Federal apresentar o incidente de uniformização nacional, tal incidente seria inadmissível, haja vista que a questão versada nos autos já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando da decisão do processo nº 2005.62.01.000010-1, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel - maioria - DJU 19/12/2007.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011295-6/01 SILVERIO SALVADOR (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ocorre que, caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia fazer juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nInsta ressaltar que, ainda que deferida a devolução do prazo para a União Federal apresentar o incidente de uniformização nacional, tal incidente seria inadmissível, haja vista que a questão versada nos autos já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando da decisão do processo nº 2005.62.01.000010-1, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel - maioria - DJU 19/12/2007.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.52.015326-0/01 AMILTON DE OLIVEIRA CERQUEIRA x EDUARDO TONELLI MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ocorre que, caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia fazer juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nInsta ressaltar que, ainda que deferida a devolução do prazo para a União Federal apresentar o incidente de uniformização nacional, tal incidente seria inadmissível, haja vista que a questão versada nos autos já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando da decisão do processo nº 2005.62.01.000010-1, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel - maioria - DJU 19/12/2007.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017775-6/01 MAGNOLIA VIEIRA DOS SANTOS DORIA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ocorre que, caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia fazer juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nInsta ressaltar que, ainda que deferida a devolução do prazo para a União Federal apresentar o incidente de uniformização nacional, tal incidente seria inadmissível, haja vista que a questão versada nos autos já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando da decisão do processo nº 2005.62.01.000010-1, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel - maioria - DJU 19/12/2007.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002735-0/01 VALMOR JOSE GARCIA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ocorre que, caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia fazer juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nInsta ressaltar que, ainda que deferida a devolução do prazo para a União Federal apresentar o incidente de uniformização nacional, tal incidente seria inadmissível, haja vista que a questão versada nos autos já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando da decisão do processo nº 2005.62.01.000010-1, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel - maioria - DJU 19/12/2007.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004009-3/01 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ocorre que, caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia fazer juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nInsta ressaltar que, ainda que deferida a devolução do prazo para a União Federal apresentar o incidente de uniformização nacional, tal incidente seria inadmissível, haja vista que a questão versada nos autos já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando da decisão do processo nº 2005.62.01.000010-1, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel - maioria - DJU 19/12/2007.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 717188"
                            ],
                            "717189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.004420-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DIAS SIXEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009532-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTO LOPES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010324-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015056-1/01 ADLI FERNANDES ESTEVES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037446-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002450-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVI GOMES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001804-1/01 ORLANDO BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.001045-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFONSO INACIO MARMELO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004755-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLÁUDIO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002508-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CÉLIA NOGUEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.004840-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008165-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS ANACLETO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008394-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO MOISES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.008460-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARI MARTINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004292-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE PAULO CABRAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000370-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIVALDO LOPES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000459-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM, LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 717189"
                            ],
                            "716845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar o INSS para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716845"
                            ],
                            "716846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA SUELI DA COSTA TOMAZ (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716846"
                            ],
                            "716847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE PAULA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716847"
                            ],
                            "716848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127562-2/01 JOSE GERALDO DO SACRAMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista que o STF já decidiu que a Defensoria Pública da União não goza das prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro (HC 83.801/RO), indefiro o pleito de fl. 79.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação do Pedido de Uniformização Regional.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716848"
                            ],
                            "716849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011597-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONERCI MARIA EDUARDA SALVADOR (Adv. MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716849"
                            ],
                            "716850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490249-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME (Adv. JOSEMAR DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA, com base no art. 557, do CPC..\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nComunique-se com urgência o Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716850"
                            ],
                            "716851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513807-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ABREU FERREIRA DE MELLO (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ELISABETHI FREIRE DE TRINDADE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032210-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR MANOEL FARANI VIEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, restringir a condenação imposta à parte ré aos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040064-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE DO VALLE NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, limitar a condenação imposta à parte ré aos valores referentes à GDATA. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040989-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY AZEVEDO M SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044661-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE RODRIGUES SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, dar provimento aos mesmos, determinando a aplicação aos proventos de aposentadoria da Autora da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, dar provimento aos mesmos, determinando a aplicação aos proventos de aposentadoria da Autora da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PRAXEDES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ROBERTO CESARIO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PAES PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO CARILO LOUREIRO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA BANHARO DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.004741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNIR LESSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA LOPES FERREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MANOEL ANTONIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA BENITES (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO FARIA DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 716851"
                            ],
                            "716852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORIZIA DE SOUZA GUIMARAES. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida de urgência. \r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem. \r\n\r\nApós, voltem-me para a prolação de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716852"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079695-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de devolução de prazo requerido à fl. 63, uma vez que por tratar-se da gratificação GDASST, desnecessário o ato ordinatório publicado em 18/11/2008, por equívoco.\r\n\r\nAssim. tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717190"
                            ],
                            "717191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDO DE ARAUJO. . Fl. 62 - À parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual com a juntada da procuração que, apesar de mencionada, não acompanhou sua petição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 717191"
                            ],
                            "717192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002049-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CRUZ DA SILVA REP/P/LUECY MACEDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e no termo de remessa retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717192"
                            ],
                            "717193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000043-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA REGIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que a matéria versada nos autos diz respeito à pedido de devolução dos valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, revogo a decisão que determinou a Suspensão do andamento do processo como se fora a Gratificação de Desempenho Técnico-Adminstrativa - GDATA. \r\n\r\nDê-se vista à parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal às fls. 215/221, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717193"
                            ],
                            "717194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037749-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, mantendo o sobrestamento dos autos do processo originário, nego seguimento ao presente agravo e determino a remessa destes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda à baixa na sua distribuição. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717194"
                            ],
                            "717195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR AZEVEDO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA MOREIRA SANTOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO QUARESMA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AGUIAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANILO RAMOS RAGONE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 717195"
                            ],
                            "717196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084148-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016448-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CORTEZ DE MELLO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA VILELA TOBIAS (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS NEVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO ELOI DE MENDONÇA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLIRIA RAYMUNDA DE MORAES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 717196"
                            ],
                            "716853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA). . Em conseqüência, indefiro o efeito suspensivo ao recurso interposto (medida de urgência).\r\n\r\nIntimem-se os recorridos, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716853"
                            ],
                            "716854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS ANJOS CARDOSO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . 03/10/2008 13:34\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.017411-9/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(s): THEREZINHA DOS ANJOS CARDOSO\r\n\r\nJuízo de origem: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL que suscitam omissão no julgado desta Turma, eis que teria confirmado a r.sentença que alcança gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\nAssiste razão a Embargante, já que, afinando-me ao entendimento que vem de ser adotado por essas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo em vista que o pedido inaugural refere-se, tão-só, a diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), pelo princípio processual da adstrição cumpre restringir o alcance do dispositivo jurisdicional somente a esta gratificação.\r\n\r\nÉ fato já se ter assentado que a GDATA é devida “aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (STF - Pleno - RE nº 476.279 - rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - unânime. No mesmo sentido: RE nº 476.390 - rel. Min. GILMAR MENDES). \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para alterar decisão referendada de fls. 64/65 e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046140-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA POVOA DE SOUZA (Adv. LUCIENE DE MELLO OMATSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 03/10/2008 15:36 - JRJHMS\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.046140-6/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): FERNANDA POVOA DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\n1.Embargos de declaração que suscitam obscuridade no julgado desta Turma, que trata do pagamento de gratificação de desempenho aos servidores inativos em paridade com os ativos, eis que o v. acórdão não teria especificado a gratificação e a respectiva pontuação em que esta é devida.\r\n\r\n2.No entanto, não há qualquer obscuridade no v. acórdão, eis que contém elementos suficientes para a execução do feito, aplicando-se o disposto no Enunciado nº 52 destas Turmas Recursais:\r\n\r\n“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n3.Embargos que se mostram manifestamente infundados e protelatórios, merecendo apenação, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4.Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILANDE DAS GRACAS MERCON SEIGNEUR SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . 03/10/2008 12:01 - JRJHMS\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.050046-1/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(s): MARILANDE DAS GRACAS MERCON SEIGNEUR SANTOS\r\n\r\nJuízo de origem: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pelo Autor (fls. 115/117) suscitando contradição no julgado desta Turma porque não haveria de se dar parcial provimento ao recurso da União para declarar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu a ação, pois, embora não declarada na r. sentença, tais parcelas teriam sido expressamente ressalvadas na inicial como não inclusas no pedido.\r\n\r\n2.Inicialmente, recorde-se que a contradição que dá azo ao manejo de embargos de declaração é a que se veja entre os fundamentos do julgado ou entre estes e suas conclusões, sendo que, no caso, as razões de decidir e o dispositivo do acórdão vêem-se coerentes e sem qualquer sombra de contradição.\r\n\r\n3.Demais, ao contrário do que afirma o Embargante, no sentido de que “às fls. 06, item C, consta, além do pedido de procedência, que fosse também observada a prescrição quinquenal” (grifos no original), na realidade, inexiste tal ressalva na petição inicial, que não tem “item C” e se encerra à fl. 02, sendo que o que consta à fl. 06 dos autos são cópias de documentos.\r\n\r\n4.Portanto, de fato era necessário prover o recurso da União no que tange ao reconhecimento da prescrição.\r\n\r\n5.Em verdade, o que pretende a embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, eis que ausente qualquer contradição, motivo pelo qual são REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\n7.Após, decorrido o prazo recursal, restituam-seos autos à Presidência das Turmas para continuidade do processamento do recurso extraordinário interposto pela Ré - União, conforme fls. 118 e 132.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES PINCER (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 03/10/2008 15:36 - JRJHMS\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.057950-8/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): PEDRO LOPES PINCER\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\n1.Embargos de declaração que suscitam obscuridade no julgado desta Turma, que trata do pagamento de gratificação de desempenho aos servidores inativos em paridade com os ativos, eis que o v. acórdão não teria especificado a gratificação e a respectiva pontuação em que esta é devida.\r\n\r\n2.No entanto, não há qualquer obscuridade no v. acórdão, eis que contém elementos suficientes para a execução do feito, aplicando-se o disposto no Enunciado nº 52 destas Turmas Recursais:\r\n\r\n“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n3.Embargos que se mostram manifestamente infundados e protelatórios, merecendo apenação, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4.Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEA ESPEDITO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo n° 2007.51.51.070875-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(s): IRINEA ESPEDITO DA SILVA\r\n\r\nJuízo de origem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração que suscitam omissões no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão quanto à prescrição, pois a r. sentença já a reconhecera expressamente, não havendo razão para esta eg. Turma voltar a tratar do tema.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem omissões a serem sanadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 03/10/2008 15:36 - JRJHMS\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.075611-0/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\n1.Embargos de declaração que suscitam obscuridade no julgado desta Turma, que trata do pagamento de gratificação de desempenho aos servidores inativos em paridade com os ativos, eis que o v. acórdão não teria especificado a gratificação e a respectiva pontuação em que esta é devida.\r\n\r\n2.No entanto, não há qualquer obscuridade no v. acórdão, eis que contém elementos suficientes para a execução do feito, aplicando-se o disposto no Enunciado nº 52 destas Turmas Recursais:\r\n\r\n“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n3.Embargos que se mostram manifestamente infundados e protelatórios, merecendo apenação, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4.Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GLORIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 03/10/2008 15:36 - JRJHMS\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.51.083284-6/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): MARILDA GLORIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\n1.Embargos de declaração que suscitam obscuridade no julgado desta Turma, que trata do pagamento de gratificação de desempenho aos servidores inativos em paridade com os ativos, eis que o v. acórdão não teria especificado a gratificação e a respectiva pontuação em que esta é devida.\r\n\r\n2.No entanto, não há qualquer obscuridade no v. acórdão, eis que contém elementos suficientes para a execução do feito, aplicando-se o disposto no Enunciado nº 52 destas Turmas Recursais:\r\n\r\n“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n3.Embargos que se mostram manifestamente infundados e protelatórios, merecendo apenação, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4.Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por descabidos, condenando a embargante-União ao pagamento de multa de 1%(um por cento) do valor da condenação (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARTLETT JAMES NETO (Adv. BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THERESA COUTINHO SOBRAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo n° 2007.51.52.006436-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(s): MARIA THERESA COUTINHO SOBRAL\r\n\r\nJuízo de origem: 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração que suscitam omissões no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão quanto à prescrição, pois a r. sentença já a reconhecera expressamente, não havendo razão para esta eg. Turma voltar a tratar do tema.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem omissões a serem sanadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.52.007805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (Adv. MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA). . \r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo n° 2007.51.52.007805-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS\r\n\r\nJuízo de origem: 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração que suscitam omissões no julgamento desta Turma quanto à extensão de Gratificação de Desempenho pedida pelo Autor, pois teria faltado se pronunciar sobre a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão quanto à prescrição, pois a r. sentença já a reconhecera expressamente, não havendo razão para esta eg. Turma voltar a tratar do tema.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem omissões a serem sanadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 03/10/2008 13:13\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2007.51.67.005716-6/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(s): ARNALDO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nJuízo de origem: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL que suscitam omissão no julgado desta Turma, eis que teria confirmado a r.sentença que alcança gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\nAssiste razão a Embargante, já que, afinando-me ao entendimento que vem de ser adotado por essas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo em vista que o pedido inaugural refere-se, tão-só, a diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), pelo princípio processual da adstrição cumpre restringir o alcance do dispositivo jurisdicional somente a esta gratificação.\r\n\r\nÉ fato já se ter assentado que a GDATA é devida “aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (STF - Pleno - RE nº 476.279 - rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - unânime. No mesmo sentido: RE nº 476.390 - rel. Min. GILMAR MENDES). \r\n\r\nTodavia, a documentação nos autos está a demonstrar que, a partir de abril de 2002, o(a) Autor(a) percebe a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST em substituição à GDATA. \r\n\r\nPortanto, e considerando que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos depois do vencimento da última parcela da GDATA paga ao(à) Autor(a), vêem-se prescritas todas as diferenças devidas por essa gratificação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para alterar decisão referendada de fls. 82/83 e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 716854"
                            ],
                            "716855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GISELE CARLOMAGNO SURLIUGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). . Em verdade, o que pretende o embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, eis a demonstrada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716855"
                            ],
                            "716856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050046-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA DOS SANTOS LOPES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência: 2008.51.51.050046-5/01\r\n\r\nRecorrente.: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) \r\n\r\nRecorrido.: ELIZA DOS SANTOS LOPES \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de medida de urgência interposta pela União em face de decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o fornecimento de medicação em favor da parte autora, de acordo com prescrição médica, pelos três entes da Federação: União, Estado e Município do Rio de Janeiro, conforme atribuição de cada um.\r\n\r\nEm recurso, sustenta a União sua ilegitimidade passiva para a lide, eis que apenas lhe compete o repasse dos recursos financeiros destinados à aquisição dos medicamentos pelos gestores estaduais e municipais. Acresce, ainda, a irreversibilidade do provimento jurisdicional concedido.\r\n\r\nA autora esclarece que é portadora da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) e que já utilizou todos os tipos de combinações terapêuticas possíveis com os medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nEntretanto, atualmente, estes medicamentos não lhe auxiliam no combate da enfermidade e ainda lhe causam efeitos colaterais graves.\r\n\r\nDesta forma, a médica que a acompanha pelo SUS prescreveu-lhe o uso do medicamento antiretroviral RALTEGRAVIR (Isentress) 400 mg, que ainda não foi disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nO uso deste medicamento se faz premente, tendo em vista a declaração médica mencionada pelo magistrado prolator da decisão atacada.\r\n\r\nA autora é hipossuficiente consoante se extrai do mesmo decisum.\r\n\r\nQuanto à alegada ilegitimidade ad causam da União Federal, impõe-se ressaltar que as Turmas Recursais do Rio de Janeiro a consideram parte legítima, na forma do Enunciado nº 43. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nUma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nSAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.\r\n\r\nIncumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\n(RE 195192/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio, Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 31/3/2000, pág. 60).”\r\n\r\nRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ad causam da União Federal nas causas em que a parte pleiteia fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ; AgRg no Ag 961677/SC; Relatora: Ministra Eliana Calmon; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça de 11/6/2008, pág. 1)”.\r\n\r\nRessalte-se que a tutela concedida não esgota o objeto da ação, mas apenas evita que a recorrida possa ser prejudicada, caso a sentença lhe seja favorável.\r\n\r\nNesse contexto e diante do risco de dano irreparável à saúde da autora, indefiro o pedido de efeito suspensivo da União.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Comunique-se ao Juizado de origem, com a máxima urgência, o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716856"
                            ],
                            "716857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA DA MOTA (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET DO RIO DE JANEIRO (FUNCEFET) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo ativo antecipatório desejado pela parte recorrente, mantendo, por ora, inalterada a decisão do Juízo a quo. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo as recorridas, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem respostas, oportunidade em que poderão também juntar toda a documentação que entenderem conveniente. Oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de sua r. decisão, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes. Com a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem respostas das partes recorridas, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALGINA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51. Sem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 716857"
                            ],
                            "716858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043040-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALBERTO DA FONSECA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ SALVADOR MICELI (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO MARCOS BELONI (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 716858"
                            ],
                            "717174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/02/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/02/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.66.000963-1/01 ELIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015243-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO CASSIANO GOMES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039024-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA SOARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004824-1/02 MARIA ROSA ALVES MONTEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001467-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS CAMPOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIME RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000490-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORMINDA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003167-5/01 ALICE DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001546-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE IVAN AMARAL GOMES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004189-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA).\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007132-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x IRACEMA MARIA MILLER DE MELLO (Adv. LARISSA MARQUES HARITOFF).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000769-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO) x SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR (Adv. SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR).\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000479-6/01 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001184-8/01 NORIVAL AMARAL BAPTISTA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000821-7/01 ODETE PENA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000660-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004494-9/01 MAURO LUCIO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000316-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.076348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO CARDOSO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO).\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.51.058766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000812-2/01 JOSE CARLOS DOS SANTOS MARINHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.003806-6/01 JULIO DA COSTA LIMA NETO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000201-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA (Adv. JOAO BATISTA).\r\n\r\n26 - 2006.51.54.004116-6/02 JOSE CARLOS MARIANO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001792-2/01 ISAIAS DE PAULA DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA ALVES BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004092-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004063-0/01 WALDEMIR VALENTE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000326-1/01 FRANCISCO DE ALMEIDA PONTES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA NUNES DOS SANTOS SOARES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.005383-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARQUES SILVA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015459-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ESTEVÃO DE CARVALHO REP/ P/ CLEONICE ESTEVAO DA SILVA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004621-6/01 VANDA DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2007.51.19.003065-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIDA FABRICIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS).\r\n\r\n38 - 2003.51.57.000039-6/01 ALENISE CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.002173-0/01 ALICE CRESPO CONY (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x MARYSE SOUZA GOMES (Adv. CARLOS DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES).\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003057-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DERMEVAL CORDEIRO PEIXOTO (Adv. JOSE FERREIRA COSTA).\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002143-3/01 GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.013637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA DA HORA MUNIZ DA SILVA.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007292-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.015370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.019582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x CRISTINA DOMINGOS OLIVEIRA.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.002199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SALVADOR VALENTE NEUMANN (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ).\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JORGE NOGUEIRA (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA).\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x EDVALDO GARCIA BRAZIL (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO).\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001298-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO) x DOMINGOS DUARTE E OUTRO (Adv. JOEL LIMA).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n53 - 2007.51.52.001315-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NELLY CAPETO NUNES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.003533-8/01 LUIZ CARLOS PASSOS BERENGER (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.000852-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n56 - 2007.51.55.005551-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA FRANCO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n59 - 2006.51.70.001595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DE CARVALHO SOARES (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x LETICIA DE CARVALHO SOARES x RAFAEL DE SOUZA SOARES REP/ P/ ERIKA FELICIANO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2008.51.55.000670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA VITORIA SALVIO DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA).\r\n\r\n61 - 2008.51.55.000702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA FRANCISCO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.039006-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.013260-5/01 ALUISIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.002286-4/02 MAGDALENA AMARAL MARINS (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x LEA MARQUES (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO).\r\n\r\n65 - 2006.51.55.000021-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO CESAR CARDOSO ANSELMO PEREIRA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2005.51.53.000977-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENAN VIEIRA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER).\r\n\r\n67 - 2006.51.56.000201-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATHEUS JUNIOR SILVA DE CARVALHO REP/ POR JULCILENE CONCEICAO SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n68 - 2007.51.56.002803-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLADYS CORREA CASSIANO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES).\r\n\r\n69 - 2007.51.53.000186-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA CRISTINA SALES BATISTA REP/ P/ DIVA SALES BATISTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n70 - 2007.51.53.000757-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOEL GOMES DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS).\r\n\r\n71 - 2008.51.66.000127-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALESSANDRO DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500178-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA ALV ERNAZ MACHADO (Adv. LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA).\r\n\r\n73 - 2004.51.53.002815-6/01 DALVA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.052230-0/01 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n75 - 2005.51.57.002643-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALINE MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n76 - 2007.51.55.003596-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE VALMIR DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO CANTIZANI).\r\n\r\n77 - 2007.51.54.004614-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO LACERDA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n78 - 2007.51.68.004676-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO RAMOS DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.54.004277-8/01 FELIPE TEIXEIRA ALVES REP/ P/ SILVANIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.68.004672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA BORGES DA COSTA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x SIRIA ROSA VIEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2005.51.68.006019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAGA DO PRADO E OUTRO (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.067395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JOÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS).\r\n\r\n83 - 2004.51.52.002952-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MEIRELLES PINHEIRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.052778-4/01 ENALDO MOREIRA PINTO (Adv. MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.020539-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.032927-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UELITON JULIO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.024436-1/01 CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO) x ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS).\r\n\r\n88 - 2008.51.01.506419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.006981-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.006998-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BARROSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.016085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.018350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSSICH MARCIAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.023561-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNALDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.025002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALES FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2006.51.67.000749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO LUIS BALLONECKER (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.015330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA REGINA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n97 - 2007.51.70.003953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA).\r\n\r\n98 - 2008.51.01.507707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY SILVA DE SOUZA (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.008618-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE MARIA RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n100 - 2008.51.54.001053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DE AMORIM (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n101 - 2008.51.54.002182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILSON ROMERO COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n102 - 2008.51.54.002323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n103 - 2008.51.54.002491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA BARBOSA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n105 - 2007.51.01.513671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.088372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA NOTAROBERTO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n107 - 2007.51.67.002489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x WALTER PEREIRA DE MACEDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2007.51.67.007709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CLEMENTINO JOSE FERREIRA (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.019226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO AUGUSTO BORGES (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.017030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nId: 717174"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "716568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 8h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRO ROSAS DE FREITAS (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 8h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA CONCEIÇAO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 8h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DOS SANTOS PINTO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 8h45.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 9h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO AVILA PINTO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 9h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE AGUIAR BARBOSA NOVENTA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 9h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALVES CORREA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 9h45.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL SANTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 10h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIS SHIRLEY DE OLIVEIRA CARVALHO GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 30/01/2009, às 10h15\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 716568"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "716422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA ENIS (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000378-0\r\n\r\nPARTES: LUIS CARLOS DA SILVA ENIS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de acordo enfatizada pela CEF em sua peça de bloqueio (fls. 28, primeiro parágrafo), retiro o feito da pauta de audiências do dia 03/02/2009.\r\n\r\nIntimem-se, após voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "716572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002270-4 MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nQuebra Condeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002928-0 FATIMA REGINA DA COSTA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003192-4 IVONE MICHAELI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004. b) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006. Condeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Caso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Ressalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS. Após, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. Aguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES LEITE (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS, LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 01/04/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 40 pontos, do período de abril de 2003 a 25 de novembro de 2004; e 60 pontos a partir de 25 de novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE KRONEMBERGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS, FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001368-4 MARLESIO FERREIRA BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e: \r\n\r\n1. condeno o INSS à concessão DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 23/08/2004, data da entrada do requerimento administrativo (DER), com o PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS, DEVIDOS DESDE A DATA DA DER ATÉ A IMPLANTANÇÃO DO BENEFÍCIO;\r\n\r\n2. Julgo improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, que, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos. Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor. Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000796-2 MILTON DOMINGUES DE MOURA REP/POR MARIA TEREZA ROCHA DE MOURA (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001098-9 CARLA CRISTINA RODRIGUES REP/ P/ HILDA RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 23/09/2005 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fl. 13, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000306-0 RENI NOGUEIRA DIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001954-7 REGINA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da entrada do requerimento administrativo (10/04/2007) até a sua implantação.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Uma vez que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.Frise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.Fica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. Tendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. Afasto, o argumento trazido pelo INSS de irreversibilidade da medida. Isso porque a concessão de um benefício não pode ser considerada irreversível. O que pode ocorrer é a irrecuperabilidade dos valores já pagos, mas não a irreversibilidade. De qualquer forma, a concessão de medidas de urgência, principalmente a antecipação de tutela, deve vir sempre antecedida de análise pormenorizada e criteriosa do Juiz, o que não quer dizer que se apoie em cognição exauriente e que seja irreversível.” Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001958-4 DYLA DE CARVALHO (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 10.243,02 (DEZ MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 20/30. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE PERLINGEIRO GOULART (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 6.276,35 (SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 33/43.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (27/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002588-2 SELONE DE OLIVEIRA SIMAS (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES, BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 46/50, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.249,41 (TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. referidas acima. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (30/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 3.969,95 (TRÊS, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 37/48.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (11/07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE LIMA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 . (...) Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 4.937,37 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 23/34.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (11/07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002646-1 VICENCIA ELZA RONCONI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 14.117,99 (QUATORZE MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 24/35. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA LIMA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 20085156002832-9\r\n\r\nAutor(a): LUIZA DE SOUZA LIMA - CPF 944424107-83\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nRegularmente intimada em 03/06/2008 para cumprir o despacho de fl. 18, a fim de apresentar cópias dos autos nº 980703229-6, pra que fosse analisada a possível repetição de pedidos, eis que representada por advogado (fl. 06), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 20. \r\n\r\nNão tendo havido, até a presente data, qualquer manifestação da parte autora, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VENDRAMINI KROKER (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOAO DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CORREA DA ROCHA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 20075156002976-0\r\n\r\nAutor(a): MARCO AURÉLIO CORREA DA ROCHA representado por MARLY CORREA DA ROCHA\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nRegularmente intimada em 03/06/2008 para cumprir o despacho de fl. 20, a fim de apresentar cópias dos autos nº 20045156001480-9, pra que fosse analisada a possível repetição de pedidos, eis que representada por advogado (fl. 08), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 22. \r\n\r\nNão tendo havido, até a presente data, qualquer manifestação da parte autora, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.003084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VASCONCELOS MACHADO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.783,03 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 28/38.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (25/10/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 9.217,69 (NOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls 43/53.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (15/07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DOMINGUES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 20075156003284-9\r\n\r\nAutor: MÍLTON DOMINGUES - CPF 318925747-72\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 21/1137845288-4; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de julho de 1996, no percentual de 08,81%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de julho de 1996 pelo IRSM (08,81%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de julho de 1996 pelo IRSM (08,81%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE MOURA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 20075156003324-6\r\n\r\nAutor(a): JOÃO MANOEL DE MOURA - CPF - 397366107-30\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nRegularmente intimada em 27/03/2008 para cumprir o despacho de fl. 19, a fim de apresentar cópias dos autos nº 980703249-0, pra que fosse analisada a possível repetição de pedidos, eis que representada por advogado (fl. 05), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 21. \r\n\r\nNão tendo havido, até a presente data, qualquer manifestação da parte autora, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE ROCHA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 20075156003338-6\r\n\r\nAutora: DELIZETE ROCHA - CPF 1051446787-34\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 42/046443041-0; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de maio de 1994, no percentual de 37,46%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de maio de 1994 pelo IRSM (37,46%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de maio de 1994 pelo IRSM (37,46%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.003340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DURVAL (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 20075156003340-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ DURVAL - CPF 285229157-68\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 41/028689706-7; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de agosto de 1995, no percentual de 20,93%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de agosto de 1995 pelo IRSM (20,93%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de agosto de 1995 pelo IRSM (20,93%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MATTOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 20075156003452-4\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO DE MATTOS - CPF 32376707-87\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 41/059301944-0; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de junho de 1995, no percentual de 23,14%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de junho de 1995 pelo IRSM (23,14%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de junho de 1995 pelo IRSM (23,14%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA NINHAUS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2008515600028-2\r\n\r\nAutora: STELLA NINHAUS - CPF 006743997-73\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 21/112479355-8; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de janeiro de 1996, no percentual de 15,42%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de janeiro de 1996 pelo IRSM (15,42%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo re gimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de janeiro de 1996 pelo IRSM (15,42%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE FERREIRA MILOSKI (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 35/48, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.635,86 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. referidas acima.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/17/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES AUGUSTO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 19.09.2008.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008515600252-7\r\n\r\nAutores: MARIA SOARES AUGUSTO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal perante MARIA SOARES AUGUSTO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFoi apontada possível litispendência ou coisa julgada em relação ao feito de nº 20035156006842-5, em curso perante este juízo, tendo sido certificada a repetição de pedidos entre o presente feito e os acima mencionados, à fl. 20, já tendo sido feita, inclusive, a revisão do seu benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nA parte autora, intimada para se manifestar sobre a certidão acima mencionada, não se manifestou, conforme certidão de fl. 36 extraiu cópias daqueles autos, juntando-as às fls. 138 e segs.\r\n\r\nCom efeito, encontra-se patenteada a litispendência que obsta o prosseguimento deste feito, uma vez que em ambas as demandas, a mesma autora pleiteou a revisão da sua Renda Mensal Inicial do seu benefício nº 21/105062620-3, aplicando-se aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI CAVALCANTE ANDRADE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 . \r\n\r\nQuebra JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2008515600292-8\r\n\r\nAutora: CIRLEI CAVALCANTI ABDRADE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 42/059302440-0; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de julho de 1995, no percentual de 22,03%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega a autora que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de julho de 1995 pelo IRSM (22,03%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de julho de 1995 pelo IRSM (22,03%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR BATISTA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 20085156000376-3\r\n\r\nAutora: ROSIMAR BATISTA SILVA - CPF 285229157-68\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 21/108966474-2; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de agosto de 1995, no percentual de 20,93%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de agosto de 1995 pelo IRSM (20,93%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de agosto de 1995 pelo IRSM (20,93%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA CLEMENTE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007515600416-0\r\n\r\nAutor: MARLI NOGUEIRA CLEMENTE - CPF 0067274537-46\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 21/128361567-0; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de julho de 1996, no percentual de 08,81%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de julho de 1996 pelo IRSM (08,81%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de julho de 1996 pelo IRSM (08,81%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA DA ROCHA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.001524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO, ADOLFO LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001524-8\r\n\r\nAutor: VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 28/01/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ FERREIRA DE ANDRADE DOS PASSOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001658-7\r\n\r\nAutor: INEZ FERREIRA DE ANDRADE DOS PASSOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 20/01/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CARVALHO DE SOUSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001702-6\r\n\r\nAutor: AROLDO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da miserabilidade, tenho por aguardar a realização da avaliação sócio-econômica, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro, de ofício, a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nApesar de não haver pacificação em relação à questão da legitimidade passiva em ações cujo autor busca o recebimento de benefício de prestação continuada assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no entanto, cada vez mais, nota-se que o entendimento de que o INSS é o único legitimado a figurar no pólo passivo das demandas por benefício assistencial tem se tornado majoritário. Tal tendência se destaca ainda mais a partir do momento em que o Tribunal Regional Federal da 4a Região, que possuía súmula sobre o assunto, revê seu posicionamento. Era o seguinte o Enunciado da Súmula n. 61 do TRF da 4a Região: “a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.”\r\n\r\nNo Incidente de Cancelamento de súmula na AC n. 2001.72.08.001834-7/SC, assim se manifesta o Il. Relator: “a propósito do tema em exame, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, tem assentado que somente o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulado pela Lei 8.742/93.”\r\n\r\nCito também o enunciado n. 06 das Turmas Recursais de São Paulo, nos seguintes termos: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.” \r\n\r\nAssim, curvo-me perante ampla jurisprudência no sentido de que somente o INSS deve figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia benefício assistencial e, sem deixar de ressalvar meu entendimento pessoal, em razão do princípio da celeridade processual, entendo como desnecessária a inclusão da União no pólo passivo da presente demanda. Deixo de remeter os autos à Distribuição uma vez que a União não foi incluída no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo de avaliação sócio-econômica, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GERALDO DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001808-0\r\n\r\nAutor: CARLOS GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 11/02/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.56.001286-0 PAULO SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.001568-9 LADISLAO DZIECIOLOWSKI (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000344-8 MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação das cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000486-6 EUNICE MARIA DA SILVEIRA GONCALVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000852-5 ANTONIO ONOFRE SANCHES (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000904-9 TEREZINHA MARIA DO CARMO FEITAL (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000906-2 VANISE RAMALHO GASSER GOUVEA (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001296-6 VILMA LUZIA DA SILVA ALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001826-9 JAIR BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.002064-1 HELIO COELHO DO ALMO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.002582-1 AMAURY PINTO TAVARES (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.. Sem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.003136-5 NELSON INACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.003148-1 DENOIR JOSE LEITE (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUARTINA LAGE ROCHA (Adv. MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO (Adv. PAULO ROBERTO CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000334-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n“Regularmente intimado, em 01/09/2008, da audiência de conciliação designada para o dia 02/12/2008, às 18:20 horas, a parte autora deixou de comparecer sem justificativa.\r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 51 da Lei 9099/95, extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099, subsidiariamente aplicado. Sem custas e honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.56.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DE LIMA (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000388-0\r\n\r\nAutor: PEDRO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n“Regularmente intimados, em 05/11/2008, da audiência de conciliação designada para o dia 02/12/2008, às 18:40 horas, a parte autora e seu advogado deixaram de comparecer sem justificativa.\r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 51 da Lei 9099/95, extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099, subsidiariamente aplicado. Sem custas e honorários advocatícios. Após, dê-se baixa nos autos”.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA PACHECO CUNHA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001681-9 SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 28/06/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Caso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Ressalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS. Após, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. Aguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.002151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA MATHEUS JOAO (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002151-7\r\n\r\nAutor: SUZANA MATHEUS JOAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.56.002523-7 ELISA HEES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.002757-0 DARIA DIAS ENNES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 21/09/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Caso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Ressalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS. Após, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. Aguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIAS GONÇALVES DA SILVA (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.56.001407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO AUGUSTO BRAND (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVEIRA BRUNO (Adv. SINTIA BARROS DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF retire imediatamente o nome da parte autora, RAQUEL DA SILVEIRA BRUNO - CPF Nº 075.560.277-32, de qualquer cadastro restritivo de crédito, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O DÍVIDA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 4335.8900.0154.2549, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, bem como, abstenha-se de efetuar qualquer cobrança do valor aqui discutido, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me para fixação de multa.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente:\r\n\r\nsobre os documentos de fls. 21/22, esclarecendo se tais quitações liquidaram de fato o parcelamento da dívida indicado na inicial;\r\n\r\nacerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, voltem-me para análise sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação. P.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.56.001599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE BURGER (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1A. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.5156001599-6\r\n\r\nAutor: JANETTE BURGER\r\n\r\nRé: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nJANETTE BURGER requer o deferimento da tutela antecipada, objetivando que a ré se abstenha de realizar qualquer desconto nos valores da sua pensão por morte enquanto perdurar a presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebe pensão por morte do ex-técnico da Receita Federal, Flávio de Oliveira. Afirma que foi notificada, em novembro deste ano, para devolver ao Erário o valor de R$ 5.315,31, mas que nunca foi intimada para se defender em processo administrativo, o que viola os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPara que seja ilidida a presunção de legalidade que se revestem os atos administrativos em geral, necessária se faz a comprovação de que a Administração agiu em desconformidade com os mandamentos constitucionais de ampla defesa e contraditório (art. 5º, incs. LIV e LV, CF/88), sendo cabível ressaltar que se trata de presunção juris tantum. \r\n\r\nNo caso em comento, de acordo com o relatado na inicial, a autora não foi intimada para se defender em processo administrativo que culminou com desconto de valores no seu benefício previdenciário.\r\n\r\nOutrossim, há divergência de informações (valores devidos e recebidos) constantes na planilha apresentada pela ré (fls. 19/21) e os comprovantes de rendimentos da pensão em relação a alguns meses (fls. 22 e ss).\r\n\r\nNesse contexto, numa cognição sumária, reputo precipitada a efetivação dos descontos.\r\n\r\nPor fim, friso que inexiste periculum in mora inverso, tendo em vista que o prejuízo da parte autora, em razão de diminuição possivelmente indevida do valor do seu benefício, é muito maior que o da ré, pois esta poderá cobrar o seu eventual crédito posteriormente. \r\n\r\nIsso posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União se abstenha de efetivar qualquer desconto dos valores relativos à planilha de fls. 19/21 no benefício de pensão por morte da autora. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2003.51.56.006583-7 DULCI CARNIEL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Analisando os relatórios anexados às fls. retro, verifica-se que o valor mencionado na petição de fls. 124/125 refere-se ao valor equivalente ao complemento positivo a ser pago administrativamente ao autor, compreendendo o período entre o cálculo do Contador (agosto/2007) e a data da efetiva alteração da renda mensal do autor (02/2008), restando demonstrado pelo INSS o cumprimento das obrigações de fazer (revisão da renda mensal e pagamento do complemento positivo), nos termos da sentença proferida. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 117/118.\r\n\r\n66 - 2005.51.56.000431-6 SYLVIO MIGUEL LAHR (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.356,40 (CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 42/52.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/11/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.56.001699-9 CLARA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 65.239,84 (SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) em relação ao autor Oswaldir Guida Affonso, a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), conforme expressa renúncia de fl. 159, de acordo com os cálculos de fls. 107/155, assim distribuídos:\r\n\r\n1 - CLARA GOMES DA SILVA............................................................R$ 9.444,89 \r\n\r\n2 - LAIR PIUBELLI...........................................................................R$ 11.115,37 \r\n\r\n3 - ANTONIO JUSTINO.....................................................................R$ 11.869,12 \r\n\r\n4 - ANTONIO JOSÉ NARDI...............................................................R$ 10.646,73\r\n\r\n5 - OSWALDIR GUIDA AFFONSO......................................................R$ 22.163,72 \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (23/04/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.56.000517-9 JANIA GOMES RITA (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x ANA CÂNDIDA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes, máxime parte autora e seu advogado, acerca da redesignação da audiência em Cabeceiras/PB para o dia 07/04/2009, às 9 horas.\r\n\r\nTendo em vista que foi informada, no Ofício de fls. 161, pelo Juízo deprecado, a necessidade de comprovação da intimação da parte autora e seu advogado para que a audiência possa ser realizada, encaminhem-se cópias das certidões de intimação com urgência. Encaminhem-se também cópias de fls. 142 e seguintes.\r\n\r\n69 - 2006.51.56.001187-8 ENI BERNARDES GONÇALVES FARROCO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.56.001435-1 ARTHUR DA SILVA CAVADAS FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 51.530,97 (CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) em relação a autora Maria de Lourdes Deister, a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), conforme expressa renúncia de fl. 94, de acordo com os cálculos de fls. 43/90, assim distribuídos:\r\n\r\n1 - ARTHUR DA SILVA C. FILHO................................................R$ 1.153,68 \r\n\r\n2 - IRAN PERCIA RABAH............................................................R$ 8.850,21 \r\n\r\n3 - WERNER FRIEDRICH HORN.................................................R$ 10.816,48 \r\n\r\n4 - MARIA DE LOURDES DEISTER...........................................R$ 23.211,49\r\n\r\n5 - MARIA DE JESUS A. SIMÕES.................................................R$ 7.499,11 \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (13/04/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.65.000669-0 JOSE PEREIRA LOPES (Adv. AVILA LEAL POVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e:\r\n\r\n1. condeno o INSS à concessão DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 23/08/2004, data da entrada do requerimento administrativo (DER), com o PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS, DEVIDOS DESDE A DATA DA DER ATÉ A IMPLANTANÇÃO DO BENEFÍCIO;\r\n\r\n2. Julgo improcedente o pedido de danos morais.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, que, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor. Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.002647-3 ERNANI FURTADO PORTELLA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.56.002647-3\r\n\r\nAutor: ERNANI FURTADO PORTELLA CPF 005.989.920-49 \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença n° /2008 CD- /2008 Tipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende o autor a revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário nº 42/082.972.998-4, aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN para a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 incluídos no período básico de cálculo, com conseqüente condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças que restarem apuradas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, insta analisar a prescrição qüinqüenal aventada pelo INSS.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8213/91 não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, afasto a prescrição do fundo do direito e acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, no mérito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO art. 26 da Lei 6243/75, disciplinadora da Previdência Social, previa a sistemática do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nTal sistemática, prevista pelo artigo supratranscrito, foi mantida também pelo Decreto 77.077/76 e pelo Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social). \r\n\r\nCom a edição da Lei 6423, em 21/06/1977, estabelecendo nova base para a correção monetária, a ORTN passou a ser o único índice de reajuste da expressão monetária das obrigações, considerando-se “de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.”\r\n\r\nDessa forma, não estando a correção dos salários-de-contribuição elencada nas exceções estabelecidas pelo § 1º da indigitada norma, conclui-se pela sua aplicação à mesma. Assim, a partir da edição da Lei 6.423 (21/06/1977), a variação nominal da ORTN deveria ter sido o índice aplicado para os fins previsto no § 1º do art. 26, da lei 6243/75. \r\n\r\nInterpretando-se o art. 26 da lei 6243/75, chega-se à seguinte conclusão.\r\n\r\nPara o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, o cálculo seria feito com base em 1/12 da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento, até o máximo de 12, apurados em período não superior a 18 meses. Para tais benefícios, não houve previsão de reajuste.\r\n\r\nPara as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, o cálculo tomaria por base 1/36 das somas dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade (aposentadoria) ou do mês da entrada do requerimento (abono), até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Nestes casos, o § 1º prevê que “os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”, sendo que, a partir de 21.06.1977, com a edição da lei 6423, o coeficiente de reajustamento só poderia ter sido a ORTN, o que não foi observado pela ré.\r\n\r\nConsoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2002/0150071-5 - Órgão Julgador: 6ª Turma - DJ Data: 07/04/2003, pág.: 361 - Relator: Min. Fernando Gonçalves)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...) Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\n(RESP - Proc. nº 2000/0031206-1 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 19/02/2001, pág.: 201 - Relator: Min. Jorge Scartezzini)\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição da República, em 05.10.1988, o critério de reajuste deixou de ser a variação da ORTN, sendo que, com o advento da Lei 8213/91, os critérios aplicáveis passaram a ser os definidos em seu art. 31.\r\n\r\nFrise-se, também, que os benefícios concedidos antes da Lei 6423/77 não seriam reajustados pela ORTN/OTN, mas sim pelos coeficientes estabelecidos periodicamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nNestes termos, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 6423/77. REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA.ART. 485, V, DO CPC.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido em 04.11.75, na vigência da Lei 5.890/73, a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei).\r\n\r\nInaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4657/42)”\r\n\r\nSTJ, 3a Seção, Ação Rescisória 685 - RS (1997/0076048-0) - Rel. Min. Gilson Dipp, publ.18.09.2000)\r\n\r\nAssim, podemos concluir que deveriam ter sofrido a aplicação da variação da ORTN nos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizados no cálculo da RMI, os benefícios de aposentadoria (todas, exceto por invalidez) e o abono de permanência em serviço concedidos entre 21.06.1977 (Lei 6423, que previu a ORTN como índice obrigatório de correção) e 05.10.1988, data da promulgação da Constituição, quando nova disposição foi dispensada à questão sub judice. \r\n\r\nNo tocante aos benefícios auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão (desde que não seja decorrente de aposentadoria) e auxílio-reclusão, não há que se falar no reajuste em discussão, até mesmo porque tiveram a RMI calculada com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, sem que tivesse havido previsão de reajuste do salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCitemos acórdão sobre o tema de lavra do Superior Tribunal de Justiça, REsp 313296, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25.03.2002:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELAS ORTN/OTN. LEI 6423/77.\r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - Em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias.\r\n\r\nQuebra III - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.”\r\n\r\nEsse também é o posicionamento da Turma Recursal do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo pacificado pelo Enunciado nº 9: “A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.315/84).”\r\n\r\nNo caso em comento, pretendendo o autor ERNANI FURTADO PORTELLA (NB 42/082.972.998-4 - DIB 31/08/1988), a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito autoraL.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 18.337,10 (DEZOITO MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 47/57.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (21/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nDADOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:\r\n\r\nNome completo da parte autora/segurado\r\n\r\nERNANI FURTADO PORTELLA\r\n\r\nCPF: \r\n\r\n005.989.920-49\r\n\r\nEspécie de benefício\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nDIB\r\n\r\n31/08/1988\r\n\r\nNúmero do benefício\r\n\r\n42/082.972.998-4\r\n\r\nInício do pagamento administrativo - DIP\r\n\r\n21/05/2008 - DATA DO CÁLCULO\r\n\r\nRMI Revista \r\n\r\n119.279,00 - FL. 57\r\n\r\n73 - 2007.51.56.002839-1 ALFEU JOSE DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.359,88 (QUATRO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 15/26. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (13/03/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.002841-0 MARIA TEREZA BARROZO CORTACIO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 15/27, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.531,77 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. referidas acima. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (23/11/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.002851-2 VANDERLEI LEONARDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.762,27 (TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 14/24. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (23/11/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.002899-8 MILTON JOSE DA SILVA (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.002969-3 ALZEMIRO CANDIDO DE MEDEIRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.851,79 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 14/25. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (31/11/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.002983-8 OLDEMAR ALBERTO WAGNER (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 14.583,37 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 15/25. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (06/12/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS VIANNA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.003283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DOS REIS NEVES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 20075156003283-7\r\n\r\nAutora: MARIA FRANCISCA DOS REIS NEVES - CPF 081115007-00\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual busca a parte Autora a anulação de acordo firmado com a Ré, para revisão de seu benefício nº 21/122101366-9; a condenação da autarquia Ré na aplicação do IRSM de maio de 1994, no percentual de 37,46%, ao salário-de-contribuição utilizado no cálculo da RMI do seu benefício, bem como, no pagamento de diferenças. \r\n\r\nAlega o autor que o réu não atualizou o salário-de-contribuição de maio de 1994 pelo IRSM (37,46%) ao calcular a RMI do seu benefício, e que em dezembro de 2004 recebeu em sua casa uma proposta de acordo, com a informação de que tinha direito a receber um aumento em sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega ainda que, em momento algum lhe foi esclarecido sobre a opção de buscar na justiça seus atrasados de uma só vez, tendo em vista que o recebimento parcelado da revisão é inferior, pelo que deve o acordo ser anulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, não caberia a anulação do acordo firmado entre as parte para a revisão do benefício, conforme se pode verificar em decisão similar proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, onde este decide pela validade:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer vício de consentimento a justificar a anulação do acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nNo entanto, o acordo a que se refere a parte autora diz respeito à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes de sua conversão em URV, para fins de cálculo do valor da RMI do benefício previdenciário, no caso de benefícios com DIB a partir de 1º de março do mesmo ano. Por isso, nada tem a ver com o requerido a partir da presente ação. \r\n\r\nAgora vejamos quanto à correção do salário-de-contribuição de maio de 1994 pelo IRSM (37,46%).\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nTal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, conforme se vê no RE 376846, rel. Ministro Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nPara o período requerido pela parte autora já não mais valia o IRSM como índice de reajuste. Vejamos o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95a janeiro/96 (MP 1.053/95).\"\r\n\r\n(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)\r\n\r\nAssim, não demonstrou a parte autora falha por parte do INSS ao corrigir os salários-de-contribuição de seu período básico de cálculo, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.56.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASCIM DIBE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação, em relação aos autos nº 980703630-5, anexando cópia da petição inicial, sentença, decisão de segunda instância e certidão de trânsito em julgado, se houver das ações passíveis de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n82 - 2008.51.56.000257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA ALVES VIEIRA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.56.001395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DO NASCIMENTO LONGO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001395-1\r\n\r\nAutor: LUCAS DO NASCIMENTO LONGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 18/02/2009, às 15h30min, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.56.001413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINHA JOSÉ DE FREITAS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001413-0\r\n\r\nAutor: ROSINHA JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 18/02/2009, às 15 horas, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nQuebra Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.56.001415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO ALVES MATTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001415-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIOMIRO ALVES MATTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 12/02/2009, às 14 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 86 - 2008.51.56.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DE LIMA SOARES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001539-0\r\n\r\nAutor: MARIA NILZA DE LIMA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/02/2009, às 14 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.56.001541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVERCY ADANILLO DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001541-8\r\n\r\nAutor: JOVERCY ADANILLO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos anexados às fls. 16/17, em que se verifica que o autor já está recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença, requerendo ou não o prosseguimento do feito, emendando a inicial no que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.56.001545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANA HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001545-5\r\n\r\nAutor: AURELIANA HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 04/02/2009, às 18 horas, na RUA DO IMPERADOR, Nº 288, SALA 1001, SHOPPING D. PEDRO II, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.56.001585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL APOLINARIA DA CRUZ (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001585-6\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL APOLINARIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.56.001587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CAIAFA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001587-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO CAIAFA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 22/01/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.56.001703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON COSTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001703-8\r\n\r\nAutor: LENILSON COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 05/02/2009, às 14 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2006.51.56.001579-3 PAULO CESAR PISSURNO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.56.000125-7 DELCY DE FREITAS DUTRA (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n94 - 2007.51.56.000683-8 EDITH LEONOR HARTWIG (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . (...)Assim, não tendo havido até a presente data qualquer manifestação da parte autora, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não foi arbitrado valor à causa, fixo o mesmo em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.56.000905-0 FELIPE CARVALHO TAVARES (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n96 - 2007.51.56.001155-0 HELOISA LAJAS SANCHES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . (...)\r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DA PRESENTE DEMANDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimadas as partes, aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n97 - 2007.51.56.001197-4 EDILMA TERESINHA PEYROTON KLIPPEL (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C. Sem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.001205-0 HELIO INFINGARDI (Adv. PAULO SIMOES CORREIA FURCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n99 - 2007.51.56.002065-3 JOAO DE ALMEIDA BARCELLOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n100 - 2007.51.56.002323-0 LIGIA MARIA MACEDO DO LAGO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o Termo de Adesão de fls. 51/52, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 101 - 2007.51.56.002459-2 NILZETE LEITE COSTA (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n102 - 2007.51.56.002583-3 LUIZ ANTONIO REIS (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.56.003211-4 DILZA RAMOS DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.56.000219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.56.000523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MARQUES (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) Com tais considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA AUTARQUIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência em seu nome; \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI a fim de retifique o pólo passivo, DEVENDO EXCLUIR O BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCom o retorno, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12020501386).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. P. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.56.000601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMANHOLI PINTO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.56.000607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ALVES DO ALTO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2005.51.56.001704-9 ELMO COELHO VIEIRA FILHO (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, itens 3 a 9 do despacho de fls.168/169, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias. Deverão as partes se manifestarem acerca da necessidade de nova vista após o cadastramento do RPV.\r\n\r\n4) Nada mais sendo requerido, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista somente às partes que requereram nova vista para manifestação (item 3).\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2005.51.56.001181-3 LEVY PEREIRA TORRES (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 31, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\n110 - 2007.51.56.000376-0 SEBASTIAO LUCIANO BRAGA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 41, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n111 - 2007.51.56.000902-5 RONALDO RAMOS DE MELLO (Adv. PETERSON RAMOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls. 52/53, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n112 - 2007.51.56.000928-1 PAULO AFONSO BRAGA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 30/31, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n113 - 2007.51.56.001813-0 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO CARMO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.18/19, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sedo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\n114 - 2007.51.56.002085-9 SEVERINO VIEIRA DE AMORIM (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.20/21, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 716572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "717168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000211-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x FABIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS, ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 13 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelos denunciados assinto com o parecer ministerial de fl. 241/242 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado VALDEMIR LEITE DE AZEVEDO, (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000213-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x DEODORINA LEITE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 11 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelos denunciados assinto com o parecer ministerial de fl. 332/333 e de claro a extinção da punibilidade em relação ao acusado DEODORINA LEITE AZEVEDO (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000240-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ZULEDY ALEGRE DA SILVA (Adv. HAMBER R. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 14 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelo denunciado assinto com o parecer ministerial de fls. 236/237 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado ZULEDY ALEGRE DA SILVA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000241-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ALDARINO FRANCISCO DE CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 12 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelos denunciados assinto com o parecer ministerial de fl. 195/196 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado ALDARINO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000243-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARGARETH AZEVEDO PEDRO (Adv. HAMBER RABELLO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 10 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelos denunciados assinto com o parecer ministerial de fl. 211/212 e declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado MARGARETH AZEREDO PEDRO (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.08.001001-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x NILSON DE PAULA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA DE PAULA (Adv. JOSE MARIA ROSA DA SILVA, OSWALDO ESTEVES DOS REIS). . Fl. 189 - Redesigno a audiência para o dia 03/02/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFl. 191- DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 30/03/2009 às 15:00 horas para audiência de inquirição da testemunha arrolada pela defesa, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2008.51.07.000573-1.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 717168"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves": {
                        "Atos": {
                            "716273": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nTRT-ResAut02289-2007-000-01-00-0 (em apenso TRT-ResAut 03756-2007-000-01-00-0). Relatora:Desembargadora Doris Castro Neves.Autora:TELEMAR NORTE LESTE SA(Adv.Carlos Eduardo Bosisio,OAB:RJ 16162 D). Réus: João Batista Neto e Outros(Adv.Edegar Bernardes, OAB:RJ 35784D).Tomar ciência do despacho fls 292:\" DO EXPOSTO, declaro restaurados os autos da Ação Rescisória nº634/00 e os da Ação Cautelar nº18/01(distribuída por dependência à AR), referentes à Reclamação Trabalhista nº 1474/93, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nTania Dutra Silvestre Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 716273"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "715982": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00198-2009-000-01-00-2 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Inacio Pimentel de Loiola [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)], Ipte: Silvana Toto Rocha [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leonardo Nicolosi de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Inacio Pimentel de Loiola, Ipte Silvana Toto Rocha\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, da Lei 1533/51, 295, I, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. Custas de R$ 44,00, das quais ficam dispensados os autores, ante o ínfimo valor. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nId: 715982"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "713963": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01874-2000-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S.A. (atual denominação do Banco Bandeirantes S/A) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : HENRIQUE DE MENEZES ALVES ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Alexandre Lopa da Silva ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Embargado : Lar dos Meninos ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00458-2000-491-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Cristina Maia de Mello Porto RJ118205D ), - Agravado : ROGERIO ANTONIO DE SOUZA ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PERTROBRAS, por deficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S/a ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Casa Show ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca LtdaAlessandro da Conceicao da Silva ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), EXPRESSO GARCIA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito, manifestamente, protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01698-1991-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Lenira Cremades RJ60409D ), - Embargado : VASTON VANDERLEY JOSE GAIGHER ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), JORGE LIMA BRAGA ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), JOSE SILVANO SOBRINHO ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), HENRIQUE PRADO DE CARVALHO ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), JORGE ANTONIO COELHO DA SILVA ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 713963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "715820": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-022-01-00-1 -RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Mario Alves da Silva Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org.do RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Aloysio Santos, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 03385-2003-241-01-00-4- RO – Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado: WAGNER SOARES DE OLIVEIRA (Luis Fernando Moreira RJ59101D), TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (Fernanda de Tolla RJ64278D),- por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria com base no que preconiza a Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 715820"
                            ],
                            "715910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:02445-2001-241-01-00-0 -ROEmbargos de Declaração-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D), FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ( Valdelar Rosa RJ51543D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 715910"
                            ],
                            "715988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-206-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Liderbras Logistica e Transporte Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Agravado : Carlos Alberto Moreira Viana ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), Liderbras Logistica e Transporte Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, não conhecer dos agravos de petição por ausente requisito legal de admissibilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715988"
                            ],
                            "715989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-012-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Supermercados Mundial Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Agravado : Ednilson de Siqueira Pauluzi ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00371-1996-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : MANOEL FELIX DA SILVA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Agravado : ESPACO ABERTO RESTAURANTE LTDA ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, bem como a penhora do imóvel indicado à fl. 153, a fim de que os sócios relacionados à fl. 13 paguem ou garantam a Execução, na forma da fundamentação do voto da relatora..\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715989"
                            ],
                            "715990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-005-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : MARIA VERISSIMO DE MENEZES ( Erineide de Oliveira Luciano RJ78160D ), - Agravado : FERNANDO CESAR GOMES DE ARAUJO ( Cláudio Cabral RJ84614D ), VERA LUCIA MIGUEL DE ARAUJO ( Cláudio Cabral RJ84614D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715990"
                            ],
                            "716276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Carlos Alberto Batista Rosa ( Paulo Roberto da Silva Mitrano RJ75173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o recolhimento do imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8541/92 c/c a Súmula 368,II, do TST e da previdência de acordo com os art. 43 e 44 da Lei 8212/91, deduzindo-se a cota parte do empregado, observados para fins de retenção os valores históricos do salário, ficando ao encargo do empregador os valores resultantes da mora, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Graciele Silva Macedo ( Aristides Sousa da Silva RJ80819D ), - Recorrido : Isalco Brasil Comercio de Alimentos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.Processo: 00400-2007-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Belle Kitchen Lanches Ltda. ( Joao Martins Duarte Netto RJ1728D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Daniel Couto Rajo Simoes ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA MT7215D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT; limitar em 8, as horas extras mensais ainda devidas ao autor, e para determinar que a retenção do imposto de renda seja feita na forma determinada pelo artigo 46 da Lei nº 8541/92, e artigos 1º e 2º do Provimento 1/96, da Corregedoria do E. TST, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Tatiana Estrela da Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Ivaldo Severino da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à exclusão dos domingos de plantões por falta de interesse, conhecer do recurso nos demais aspectos, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim-Técnico judiciário\r\n\r\nId: 716276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "716220": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-024-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargadas: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96278 D) e Rita Oliveira dos Santos (Dr. Beroaldo Alves Santana -OAB//RJ 40039 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-073-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Supermercados Zona Sul S.A. (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491 D) Embargados: José Benjamim Alves de Oliveira (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586 D) e Red Alepar Ltda. - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada pelo embargante, no sentido de arbitrar-se, para fins de condenação e custas, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo TST, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: M árcio Franca de Carvalho (Dr. Wanderley da Silva Costa - OAB/RJ 100988 D) Recorrido: Serviço Social da Indústria - SESI (Dra. Milene Assia Rodriguez Bedran - OAB/RJ 93744 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-046-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : BCP S.A. (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ 15518 D) Recorrida: Luciane da Silva Ramos (Dr. Alberto Lúcio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar da condenação a multa do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Relator. Valor da condenação provisoriamente reduzido para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para os fins da IN nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rafaela Gigante da Silva (Dr. Marcelo Antônio Alves da Cruz - OAB/RJ 113873 D) Recorrida: Myth Serrana Comércio de Roupas e Seus Acessórios Ltda. (Dr. Jefferson de Faria Soares - OAB/RJ 64889 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-007-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: RDC Supermercados Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 D) Agravado: Waldeck Lopes Alves (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ 88919 D) - \"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-262-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Indústria Ltda. Recorrida: Gisele Gomes Graça (Dra. Luzia de Souza Costa - OAB/RJ 62446 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de salários e demais verbas referentes ao período de estabilidade provisória, as horas extras e a multa do artigo 467, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Divergiu a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, quanto ao tópico horas extras.\"\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-007-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: B.C.P S.A (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ 15518 D) Recorrida: Andréa Herculano Delmou (Dra. Inês Augusto Lopes - OAB/RJ 136182 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 381, do C. T.S.T., rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da Súmula 330, do TST, e de nulidade de sentença e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida, para diminuir a jornada de trabalho extraordinária quanto ao seu início, observados os limites do pedido, fixando seu horário inicial às 08h30m e término às 17h00, de segunda a sexta-feira, e oito dias corridos no final de cada mês, das 08h30m às 19h00, inclusive sábados e domingos, sempre com 1 hora de intervalo para pausa alimentar, sendo devidas as horas suplementares que ultrapassem a 40ª hora da semana, na semana de segunda a sábado, por se tratar de jornada contratual avençada entre as partes, com acréscimo de 50%, sendo devido o pagamento em dobro do labor aos domingos que recaírem somente no período corrido de 08 dias no final de cada mês, os quais já incluem os horários discriminados nos \"voucher\", com seus reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias, deduzidos idênticos títulos quitados, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação revisto para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96, do TST.\" \r\n\r\nProcesso: 01505-1995-037-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) Agravado: Grajaú Country Club (Dr. Walter Pinheiro Neves - OAB/RJ 60816 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento como de direito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "716370": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00604-2005-203-01-00-9 RO Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ELIAS DE MENEZES E OUTRO (Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D J 067460 D J 068386 D J 105049 D J 067460 D ). ELIAS DE MENEZES E OUTRO (1º Recorrentes): Tomar ciência do despacho de fl. 1.341 verso: “... Após, notifiquem-se os autores para, querendo, oferecerem contrarrazões ao recurso complementar de fls.1.313/1.314, em 08 (oito) dias. Rio de Janeiro, 19.01.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716370"
                            ],
                            "716415": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Quarta Turma \r\n\r\nDespacho do Des. Relator\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-082-01-00-1 – RO Rcte: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 – D)] Rcdo: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Rcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 – D)] Destinatário(s): Rcdo Consórcio Tejofran Semisa, Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 553, no prazo de 8 (oito) dias. Rio 16.01.2009.”(a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRui P.P da Encarnacão \r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 716415"
                            ],
                            "716365": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01599-2005-263-01-00-5 RO Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOSÉ RODRIGUES FILHO (Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D J 77164 D J 034847 D J 096278 D ). FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (2ª Recorrente e 1ª Recorrida), COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. (3ª Recorrida) e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (4ª Recorrida): Tomar ciência do despacho de fl. 269: “... Após, notifiquem-se as rés para, querendo, oferecerem contrarrazões ao recurso do autor (fls. 238/241), em oito dias. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "715507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Romario Silva de Melo RJ30491D), Idenilson Chaves Ferreira ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Romario Silva de Melo RJ30491D), Idenilson Chaves Ferreira (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Lucia Maria Pinheiro da Silva (Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D), Transportes Aereos Portugueses - TAP (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - Recorrido: Lucia Maria Pinheiro da Silva ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D), Transportes Aereos Portugueses - TAP (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Recorrido: Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante quanto ao divisor 180 e não conhecer do recurso da reclamada quanto aos honorários advocatícios e gratuidade de justiça por falta de interesse e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para incluir na condenação os reflexos das horas extras nos sábados e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Marfaban Som e Acessorios Ltda. (Fabio Kik da Silva RJ80776D), Lichia Comercial Ltda. (Fabio Kik da Silva RJ80776D), Fabio Beserra Nascimento (Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D) - Recorrido: Lichia Comercial Ltda. (Fabio Kik da Silva RJ80776D), Marfaban Som e Acessorios Ltda. (Fabio Kik da Silva RJ80776D), Fabio Beserra Nascimento (Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de transferência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Mario Luiz Medeiros de la Cerda (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), Claudia Ciasca Cardoso de La Cerda (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D) - Embargado: Oreni Ferreira da Silva ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Banco BMG S.A. (Carla Luiza de Araujo RJ122249D) - Embargado: Marcela Gomes Silva (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-003-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Luiz Fernando Mendes de Almeida (Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D) - Embargado: Arlindo Catoia Varela (Fernando de Jesus Carrasqueira RJ27400D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda (Marcelo Quintes Franca RJ125491D), Eduardo Peterson Pinto de Almeida ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01069-1998-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : ANNA MARIA DE SOUZA SANTOS ROSA (Luiz Antonio Cabral RJ33316D), TELEMAR NORTE LESTE SA (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - Embargado: ANNA MARIA DE SOUZA SANTOS ROSA (Luiz Antonio Cabral RJ33316D), TELEMAR NORTE LESTE SA (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da reclamada e ACOLHER os embargos da reclamante para determinar a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nogui da Matta Bacellar Mendes (Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: CARLOS ROBERTO FAUSTINO (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D) - Embargado: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Guilherme Nitz Cappi RJ132011D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: CARLOS ROBERTO FAUSTINO (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D) - Embargado: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado: Marcele Pereira dos Santos (Damazio Souza Soares Filho RJ43438D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leandro Chaves (Jose Tarciso da Silva RJ39937D) - Recorrido : Maria Aquino Leite (Thiago da Silva Ullmann RJ138755D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Embargado: Adilson Lima Silva (Heleno de Souza Sardinha RJ60086D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - Recorrido: Marco Antonio Menezes Maciel (Caetano Mari RJ21746D), Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Fininvest Negocios de Varejo Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Andrea da Silveira Medeiros (Daniel Emilio Coelho de Oliveira RJ117047D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o recolhimento do imposto de renda ao final, na forma do artigo 46 da Lei 8541/92 e artigo 2º do Provimento 01/96 do TST, observadas as isenções previstas na legislação tributária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Felipe e Rafael Mercado Ltda. (Julio Cesar Coelho Siqueira RJ89349D) - Recorrido: Veronica de Souza Silva ( Michele Nader Estephan RJ123260D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Amauri de Lacerda (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), Caixa Econômica Federal (Maria de Fatima Pereira de Miranda RJ58184D) - Embargado: Amauri de Lacerda (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Maria de Fatima Pereira de Miranda RJ58184D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Banco Itaú S.A. (Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ96049D) - Embargado: Maria de Fatima Coelho Couto (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Oswaldo Giovannini (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Marcos Fernando Soares Franca (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Raimundo Penhaforte Reis Faria (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) , Noemir de Paiva Grunewald (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Wilson Cardoso (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Jorge Ferreira Leite (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Luiz Halfeld Kelmer (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Mauricio de Moraes ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Onofre Francisco das Chagas (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03282-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda (Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D) - Embargado: Ary Pimentel Camara (Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 715507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "716364": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nRcdo: Catia Alexandre Ramos de Oliveira da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Catia Alexandre Ramos de Oliveira da Silva, Rcdo Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DJALMA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DJALMA PEREIRA DO NASCIMENTO, Ebgdo INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Ferreira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Ferreira, Rcdo Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho.\"\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Luiz Carlos Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a empresa no pagamento de diferenças desde 1993, referentes a cinco níveis salariais, além das repercussões sobre as natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias, adicionais noturno, por tempo de serviço, de periculosidade e de transferência, gratificação de função e abonos salariais, ressalvada a prescrição parcial dos créditos anteriores a 08/05/2003. Inverte-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária ex vi legis. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarara-se a natureza salarial das verbas deferidas.\"\r\n\r\nProcesso: 00647-2000-025-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO MARCOS FERREIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Agte SEBASTIAO MARCOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celia Nazaria Malaquias de Moraes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Celia Nazaria Malaquias de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01434-1997-052-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: CALOS MAURICIO SIMANTOB [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE PEREIRA DA COSTA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)], Agdo: EXCELLENCE TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CALOS MAURICIO SIMANTOB, Agdo EXCELLENCE TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA, Agte JORGE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02781-2001-481-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE ELIANA DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE ELIANA DOS SANTOS, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 716364"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "716254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Ebgte SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02960-2007-000-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRqdo: Roberto Prata Pereira Alves [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Caixa Economica Federal - CEF, Rqdo Roberto Prata Pereira Alves\r\n\r\n...por maioria, julgar improcedente a ação cautelar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716254"
                            ],
                            "716322": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Patricia Silva de Oliveira ( Fabio Santos Amaro RJ73100D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Aluizio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Aluizio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Recorrido : Rafael Silva Lopes ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo o Reclamante ressarcir a Reclamada das custas recolhidas às fls.59, a fim de se evitar bitributação.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Carina de Almeida Stutz ( Jose Felicio Goncalves e Sousa RJ31350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção dos itens multa do art.477 e FGTS, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-031-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Via dos Pes Calcados Ltda. ME ( Paulo Jose Silva de Oliveira RJ78535D ), - Agravado : Alexandre Pantoja Parpinelli ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : CD Rio Servicos e Participacoes Ltda. ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Recorrido : Elizangela da Silva ( Sergio Ricardo Ferreira Martins RJ87931D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - Agravado : Parque Tematicos S.A. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), Joelma Bastos Larroque ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de fundamentação específica a atacar a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Marcelo dos Santos Clementino ( Carlos Antonio Fernandes do Couto RJ89664D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher em parte a consignatória em pagamento e excluir da condenação o saldo de salários de junho/2007.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-013-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Antonio Luiz Delgado Pires ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Alex Sandro de Farias Firmino ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Drogaria Aichi Ltda. ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Recorrido : Ronaldo Batista da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção das preliminares de nulidade da decisão, por indeferimento do pedido de denunciação à lide, e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja considerada a jornada de 08h00 às 15h30 aos sábados, com intervalo intrajornada de 30 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "716548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Gerson Mauro Marques ( Celso Ferrareze SP219041A ), Banco Bradesco S.A. ( Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ1501B ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ1501B ), Gerson Mauro Marques ( Celso Ferrareze SP219041A ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-008-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Jose Antonio Venancio Buta ( Milton Telles de Santanna RJ4371D ), - Embargado : Criacao Bogani Ltda. ME ( Jair Raimundo Vieira RJ58795D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JOSÉ ANTONIO VENANCIO BUTA. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Raquel da Conceicao do Rosario ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO para acrescentar ao acórdão embargado a fundamentação, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : Viacao Novacap S.A. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que negava provimento, dar provimento ao agravo de petição para determinar a incidência da cota previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Falou o Dr. Pedro de Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mauricio Goncalves da Silva ( Almir Leal RJ31314D ), - Recorrido : CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Vulcan Material Plastico Ltda. ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), Luciana Vasconcellos e Silva ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MARIO JORGE PAGES ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), MARIO JORGE PAGES ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de quitação e negar provimento aos recursos ordinários interpostos por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e MÁRIO JORGE PAGÉS.\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Marcela Oliveira Chaves ( Jucilene da Conceicao RJ116397D ), Grion,Tostes & Cia ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS) para autorizar a incidência da cota previdenciária sobre a totalidade do valor acordado (R$ 500,00), acrescido de juros e de correção monetária, ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : Hubert Nasareno Sampaio de Lima ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nProcesso: 01926-2006-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Janaina Lima Gomes ( Renan Fernandes Canuto Batista RJ138434D ), - Recorrido : Hair Stiling Aplications do Brasil Ltda ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JANAINA LIMA GOMES.\r\n\r\nProcesso: 01958-2006-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado : Viacao Rio Ouro Ltda. ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).\r\n\r\nProcesso: 02303-2006-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Antonio Carlos da Silva ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 02378-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maria Aparecida de Carvalho ( Telma Puliti Pinto RJ114637D ), - Recorrido : Casa de Saude Volta Redonda ( Adilson Ferreira Benedito RJ73955D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARIA APARECIDA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso: 02841-2004-263-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : HELIZETE BRITO BRAGA DOS SANTOS ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - Recorrido : CONSERVAS RUBI SA ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por HELIZETE BRITO BRAGA DOS SANTOS para acolher a evolução salarial apontada na inicial: R$ 130,00 por semana (em 1998), R$ 140,00 em 1999; R$ 150,00 em 2000; R$ 160,00 em 2001; R$ 170,00 em 2002 e R$ 180,00 em 2003, fixar, para efeito de cálculo das horas extras, a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h e aos sábados das 7h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e deferir a multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 716548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "716350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-008-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Bruna dos Santos Monteiro Melo ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - Recorrido : Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Lauro da Silva Lima ( Valeria Cruz SP138268D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente, em parte, o pedido, declarando a natureza salarial dos reajustes concedidos através da concessão de um nível, nos Instrumentos Coletivos 2004/2005 e 2005/2006, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças pretendidas, na forma do postulado, bem como para conceder ao autor o benefício da Justiça Gratuita, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : RENATA RIBEIRO ROCHA ( Mauricio Colonna de Almeida RJ131984D ), - Recorrido : IBDS INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO SOCIALFUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL - FUNDESI ( Valdir Goncalves Veloso dos Santos RJ76897D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Solange da Silva Rocha RJ72901D ), Cassio Lizandro Renna ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jerry Willon de Assis ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico 2.5.Da inexistência de reflexos no intervalo intrajornada¿ e, no mérito, por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Jose Paulo Lopes Quelho RJ74834D ), - Recorrido : Pedro Tiago Mendes de Oliveira ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Genildo Santos.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ceres Regina de Santa Rosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento relativo às progressões horizontais por merecimento, mantido o valor da condenação. Estiveram presente ao julgamento , pela reclamada, o Dr. Márcio Morita, e pela reclamante, o Dr. Luis augusto Lyra Gama.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - Recorrido : Luciano Alves da Silva ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716350"
                            ],
                            "716376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-072-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Agostinho Paulo de Souza ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: ¿Mérito. A Relação Jurídica havida e das verbas resilitórias. O Autor alegou, na Exordial, que fora contratado pela Reclamada, sociedade de economia mista estadual ¿ CODERTE -, pelo regime celetista, como ¿Chefe de Divisão¿. Sustenta que sua prestação de serviços teve início em 11 de janeiro de 2007, tendo sido dispensado, sem justa causa, aos 16 dias de abril do mesmo ano, após o cumprimento do período de experiência. Aduziu, ainda, que, de acordo com o previsto no art. 479, Consolidado, a Ré deveria ser condenada ao pagamento das verbas resilitórias, acrescido de juros e correção monetária. Na anotação constante da CTPS do Autor (fls. 12), consta o cargo de ¿Chefe de Divisão. A Ré, em Contestação (fls. 24/30), em síntese, alegou que não restou comprovada a regularidade do contrato de trabalho entre as partes litigantes, devido à ausência da prova da prestação de concurso público pelo Autor. Acrescentou que, diante da nulidade absoluta na contratação, somente seria devido ao Reclamante a parcela salário, que se encontrava quitada, e, que, ainda, nem mesmo fora pleiteada na Exordial. Destacou ser indevido o depósito na conta fundiária do Autor, uma vez que o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90 encontra-se eivado de inconstitucionalidade. O MM. Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial, ao entender que o Reclamante havia sido contratado unicamente para o exercício de função de confiança. Assim, fundamentou que, como a Constituição Federal não prevê forma especial para a contratação de tal função, esta pode se dar pela CLT. Acrescentou, contudo, que este tipo de contrato não enseja o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas ao Reclamante, ¿porque efetivamente ele não é empregado regido pela CLT. Por fim, o MM. Juízo primeiro decidiu que não se tratava de contrato nulo, e, sendo assim, o Autor não fazia jus ao valor correspondente às horas laboradas nos termos da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS, contrario sensu do entendimento da Súmula nº 363, do C. TST.O Reclamante, em seu Apelo, alega que o contrato de trabalho ocorreu nos moldes constantes da CLT, e, que, o fato de ter sido chefe de divisão não caracteriza que exerceu um cargo de confiança. Destaca, também, que os demais empregados da Ré, quando de seu ingresso, não prestaram concurso público, tendo sido admitidos conforme o estabelecido na CLT. Quanto à questão do exercício de cargo em comissão, observe-se que a exceção referente a este cargo, prevista para os servidores da administração pública direta (artigo 37, II, da Constituição Federal), não se aplica às sociedades de economia mista (personalidade jurídica da Recorrida, CODERTE), por serem pessoas de direito privado. Destarte, possui a Ré regime jurídico híbrido, que se caracteriza pela predominância de normas de direito privado relativizadas em parte por normas de direito público. Conforme nos leciona Maria Sylvia Z. Di Pietro, na hipótese de intervenção por meio de empresas estatais, o Estado não exerce atividade ou função administrativa, e sim atividade tipicamente privada. Assim coloca a eminente jurista, in verbis: \"A atividade que o estado exerce a título de intervenção na ordem econômica não é assumida pelo Estado como atividade pública; ele a exerce conservando a sua condição de atividade de natureza privada, submetendo-se, por isso mesmo, às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição\" (Direito Administrativo, Atlas, 13ª edição). É mister observar que, in casu, trata-se de contratação posterior à promulgação da atual Constituição, sem concurso público, hipótese em que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é nulo, uma vez que não observado o estabelecido pelo artigo 37, II, da CF/88 e, por conseguinte, não pode gerar todos os direitos vindicados pelo Reclamante, conforme alegação contida em sua peça recursal. Assim, data venia do entendimento esposado pela i. Desembargadora Relatora, bem como do pronunciamento do d. Procurador do MPT, na Sessão de julgamento do dia 30/09/08, ¿no sentido de dar provimento ao recurso por entender que houve relação de emprego entre as partes, mas trata-se de contrato de trabalho nulo, com produção de efeitos¿ impossível o provimento do presente Apelo. A disposição constitucional prevista no art. 37, II, e parágrafos, tem eficácia erga omnes. Assim, a ilegalidade atinge a ambas as partes contratantes, mesmo que uma delas seja hipossuficiente. Nesse aspecto, a força normativa e a eficácia da norma constitucional são fundamentais para a formação e mantença do Estado Democrático. A Constituição contém, por conseguinte, uma força própria, motivadora e ordenadora da vida do Estado, e, no presente caso, tudo conforme disciplinado nos artigos 1º, IV, 6º, 170 e 193. O princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos, mediante concurso público, foi determinado por uma realidade anterior. A fonte material da norma e a pretensão de eficácia determinam o sentido de modificação da conduta reprovável, qual seja, a contratação apadrinhada que suprime o direito de igual oportunidade a todos os cidadãos. A conclusão a que se chega é no sentido de que a proteção trabalhista a uma das partes contratantes torna ineficaz a vedação constitucional. Ora, se a ilegalidade gera direitos a um dos contratantes, o favorecido, a prática continuará, mesmo porque, na maior parte das vezes, o favorecente, também, tira vantagens dessa irregularidade. Esse privilégio, histórico e, ao mesmo tempo, atual, somente será banido com o cumprimento, por todos, da norma constitucional que estabelece o salutar princípio democrático da igualdade de oportunidades no acesso aos cargos e empregos públicos. Estamos diante de uma situação anômala, uma vez que, embora configurada a relação de emprego nos moldes do artigo 3º, da CLT, não se pode reconhecê-la, por ajustada ao arrepio da Lei Maior, implicando a nulidade do indigitado contrato. Cabe ressaltar, ainda, que, a despeito da ponderação do Autor, não restou provada a realização de contrato de experiência, nos moldes do artigo 443, § 2º, ¿c¿ Consolidado entre os ora litigantes. Entende a melhor doutrina, e, dentre os Autores destacam-se Süssenkind, Maurício Godinho e Valentin Carrion, que tal formalidade deve ser observada como prova da realização do ato ¿ contratação por experiência. Esta espécie de contrato foge do ordinário, por possuir, excepcionalmente, um termo prefixado, contrariando a regra básica da indeterminação de tempo do contrato de trabalho. Logo, necessário se faz um mínimo de formalização escrita, o que deveria ter sido comprovado pelo Autor, nos moldes do artigo 818, Consolidado. Ainda, somente para argumentar, a Teoria das Nulidades expressa na Lei Civil não tem aplicação plena nesta Especializada, ante a impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante, visto que o empregador não possui a fórmula mágica para devolver ao empregado a força laborativa despendida em proveito do primeiro, e, por outro lado, não deve o empregado restituir àquele os salários recebidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Administração. Nada obstante, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em vários Arestos, vem incluindo no bojo do citado Enunciado o pagamento do FGTS, este por força do disposto no artigo 19, da Lei nº 8.036/90, como abaixo transcrito: PROCESSO: E-ED-RR NÚMERO: 651048 ANO: 2000. PUBLICAÇÃO: DJ ¿ 26-09-2008. SBDI-1. Embargante: PATRÍCIA BORGES DOS SANTOS. Embargados: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO e REGIONAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. MASSA FALIDA. RELATORA: MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING. EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Dessa feita, tendo a Turma ressaltado que o Regional contrariou tal disposição, torna-se incabível a discussão no sentido de que, segundo o STF, o § 2.º do art. 37 da CF não disciplina os efeitos da nulidade da contratação, porque a Súmula 363 desta Corte dispõe quais os efeitos dados ao contrato nulo. Pelo mesmo motivo, também não cabe a discussão acerca da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6.º). Recurso de Embargos não conhecido. VOTO.(...). A Embargante, em suas razões recursais, sustenta que o § 2.º do art. 37 da CF não disciplina os efeitos decorrentes da nulidade do contrato de trabalho. Alega, ainda, que a sociedade de economia mista deve responder por todas as obrigações do contrato de trabalho, pois o art. 173, § 1.º, da Carta Magna a equipara a empresa privada, devendo sujeitar-se às regras da CLT. Por fim, aduz que o § 6.º do art. 37 da CF determina que a Administração Pública indenize o particular, quando este age sem culpa, nos termos, inclusive, do art. 158 do CC. Indica violação dos arts. 37, §§ 2.º e 6.º, e 173, § 1.º, II, da Constituição Federal. Não prospera a irresignação obreira. Com efeito, os presentes Embargos encontram óbice intransponível na Súmula n.º 363 do TST, que assim dispõe:'CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS'. Ora, a partir do momento em que a Turma expressamente consigna que a Reclamante ingressara na Reclamada sem a realização de concurso público, essa decisão contraria os termos do aludido verbete, razão pela qual não se reconhece violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados. Incidência da Súmula 363 do TST, que regulamentou os efeitos da nulidade da contratação. Assim, tendo a Turma ressaltado que o Regional contrariou tal disposição sumular, torna-se incabível a discussão de que, segundo o STF, o § 2.º do art. 37 da CF não disciplina os efeitos da nulidade da contratação, porque a Súmula 363 desta Corte dispõe quais os efeitos dados ao contrato nulo. Pelo mesmo motivo, também não cabe a discussão acerca da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6.º). Pelo exposto, não conheço dos Embargos. ORIGEM: TRIBUNAL: TST DECISÃO: 05-02-2003. PROC: RR NUM: 679664 ANO: 2000 REGIÃO: 11. RECURSO DE REVISTA. TURMA: 04. ÓRGÃO JULGADOR - QUARTA TURMA. FONTE: DJ DATA: 07-03-2003. RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO ¿ SEDUC. RECORRIDO: LUIZ DAVID DA SILVA NETO. RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. \"A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.\" (Enunciado nº 363). A despeito de não haver condenação a saldo de salário, horas extras ou diferenças em relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2164-41, de 24-8-2001, que, no seu art. 9º, deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 8036/90, dispondo ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido...¿FONTE: DJ DATA: 13-12-2002. PARTES. AGRAVANTE: VANCILEIDE FERNANDES DE SOUZA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT. RELATOR: MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO. EMENTA. AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO NULO - INVOCAÇÃO EXPRESSA, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A afirmação da Agravante no sentido de que não foi invocada a violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, na petição inicial da ação rescisória, não é verídica, pois foram expressamente indicados como violados os referidos dispositivos constitucionais, de modo que o pedido rescisório merecia prosperar, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da SBDI-2 do TST. Ora, a decisão agravada lastreou-se no art. 557, § 1º-A, do CPC, porque a decisão recorrida apresentava-se em confronto com a Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2 e a Súmula nº 363 do TST, de modo que não merece reparo quando desconstituiu a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, limitou a condenação aos salários dos dias trabalhados e aos depósitos do FGTS. Agravo desprovido, com aplicação de multa.FONTE: DJ DATA: 14-11-2002. PARTES. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. RECORRIDA: MARIA MADALENA DO VALE MENDES. RELATOR: MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA. EMENTA. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. \"A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.\" É devida parcela relativa ao FGTS, pois, a pretensão obreira encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24-08-2001. Extrai-se da jurisprudência supra colacionada a confirmação que o contrato de trabalho em exame é nulo, sendo devidos ao obreiro, tão-somente, o saldo de salários e os depósitos referentes ao FGTS. Assim, a nulidade do contrato sob exame não deve gerar efeitos, como se válido e regular tivesse sido o pacto proibido pela norma constitucional. Ressalte-se, ainda, que d. Ministério Público, no parecer de fls. 80, destaca que, na hipótese em discussão incide o disposto na Súmula nº 363, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trata dos efeitos do Contrato nulo. Dessa forma, seriam exigíveis apenas ¿a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, haja vista a impossibilidade de restituição da energia despendida pelo trabalhador. Inteligência da citada Súmula 363. In casu, restou provado nos autos que o Reclamante recebeu a contraprestação por labor prestado à Ré (fls. 13 e seguintes, documentos colacionados pelo próprio Autor). Quanto aos depósitos fundiários, não houve pedido específico, conforme pode ser observado na Inicial de fls. 02/06. Assim, impossível o deferimento dos direitos supra relacionados (pagamento das horas trabalhadas e depósitos do FGTS), uma vez que não houve pedido a respeito. Houve postulação somente quanto à multa fundiária, e, uma vez que não há previsão legal, é impossível seu deferimento. Observe-se que o artigo nº 19-A, da lei nº 8.036/90, somente prevê, nos casos de declaração de contrato nulo, o depósito fundiário, porém, nada menciona sobre a multa de 40% (quarenta por cento). Destarte, nego provimento ao Recurso. Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento.vencida a Desembargadora Relatora. Passará a Relatora Designada a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716376"
                            ],
                            "716377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Pablo da Silva Fernandes ( Cintia Elias Ranzeiro RJ107974D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Eduardo dos Santos Oliveira ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Ednis Santana da Conceicao ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir o valor da indenização do dano moral para R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Délcio Ferreira Xavier ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Nivaldo Monteiro de Barros ( Orlando Silva Araujo RJ32686D ), - Recorrido : Ademir de Azevedo ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Ricardo Henrique Celestino ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), America Servicos de Mantimentos Ltda - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico ¿DOS LIMITES DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO¿ (itens 1, 2 e 3) e, no mérito, por unanimidade, negar provimento. Esteve presente ao julgamento, pela ré, o Dr. Alberto Cotrim.Processo: 01710-2003-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Celso Pinheiro de Carvalho ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : Oseias dos Anjos Lopes ( Ana Paula Delgado Dias RJ130806D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Eli Oliveira Fernandes ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva declarada e julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao valor da função gratificada exercida, invertidos os ônus da condenação, fixando-se a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e as custas em R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ), - Recorrido : Edinaldo dos Santos Teixeira ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Edvaldo Ferreira Santos ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), Bradesco Vida e Previdencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Edvaldo Ferreira Santos ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para determinar que seja anotado na CTPS do reclamante que seu salário era à base de comissões e que sejam consideradas as planilhas juntadas pela reclamada para o cálculo do valor das parcelas contratuais e resilitórias devidas, e para deferir ao autor as verbas resilitórias: aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. José Antonio Rolo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716377"
                            ],
                            "716378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : SPF Engenharia Ltda. ( Jose Marcio Dias Mendonca GO18270D ), Walter Pinto Figueiredo ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : JESUS LOPES ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02472-1996-341-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : BANCO SANTANDER S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : SYLVANA SILVIA REGNIER ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : ANTONIO EMILIO DOS SANTOS CASTRO ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-060-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : Wanderley Rodrigues Filho ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02013-1999-071-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ANGELA RODRIGUES DE CANHA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso provimento para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1°.\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriane Sampaio Fontinha Orofino ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), Unibanco AIG Seguros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Unibanco AIG Seguros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriane Sampaio Fontinha Orofino ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos opostos pelos Reclamados, para, sem imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 526/533, suprir a falha apontada e negar provimento ao pedido de compensação/dedução dos valores percebidos a título de compensação dos intervalos intrajornada, gozados em excesso pela Autora, bem como de devolução dos valores percebidos como gratificação de função, por se tratarem de pedidos inovatórios à lide e, por unanimidade, negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela Reclamante, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00170-1998-058-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONARIADE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DA FLUMITRENS) ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO SILVA ( Manoel Francisco da Silva Garcez RJ61206D ), LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES ( Manoel Francisco da Silva Garcez RJ61206D ), PAULO JOSE DOS SANTOS ( Manoel Francisco da Silva Garcez RJ61206D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-221-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Diones de Souza Pereira ( Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ94978D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 04252-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : VALDEQUE ROSENTINO NEVES ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, o Dr. Marco Antonio Bazhuni (OAB/RJ 37.062), reportando-se aos termos da defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716378"
                            ],
                            "716379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telsul Serviços Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Victor Hugo de Oliveira Paz ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Ricardo da Silva Santos ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Embargado : Garboni Industria de Plastico e Moldes Ltda. ( Tatiana Fantoni Monassa RJ104579D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Recorrido : Rogerio Monnerat Baptista ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cirlete de Aquino Morgado ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - Recorrido : L J C Transportes Ltda. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Jose Augusto Varella Barca - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por inexistentes.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-032-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cosme Severino dos Santos ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), - por unanimidade, dar provimento para corrigir erro material prestando esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao r. Julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-032-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Joanna Massaquita Nascimento de Mello ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Agravado : Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-016-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Luis Carlos Goncalves Paula ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Embargado : Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00808-1994-040-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : JOSE CARLOS SILVA ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - Agravado : INSTITUTO B P ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito, e esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Marcus Vinicius Cordeiro que requereu da tribuba a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Joao Claudio Saldanha de Mendonca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido contido na exordial, invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "714734": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sabrina Gomes Matos ( Alexandre P de Andrade RJ74827D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.///\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Valeria Freitas Ribeiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Centro Educacional Oliveira Cordeiro Ltda. ( Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ117598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que na forma do art. 467 da CLT, o saldo salarial deferido seja acrescido do percentual de 50%, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Maria da Penha Carvalho da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Organização Beni Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão, deferir à autora aviso prévio, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entrega das guias do TRCT no cód. 01, multa de 40% sobre o FGTS e guias do seguro-desemprego, majorado o valor da condenação para R$ 8.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Hugo Soares ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio Araujo de Andrade ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Alfa Belle 2001 Padaria Ltda. ( Vera Lucia Blanco de Mello RJ93260D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 10064-2005-041-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : PAULO ROBERTO NEVES BARBOSA ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-070-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Jose Alves de Melo ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Agravado : Alamo Engenharia S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Commpanhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperação judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Alcantara Goncalves ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença./// \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), - Agravado : MARCOS ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA ( Ilma Ferreira Araujo RJ88856D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Luiz Camilo Bulhoes de Almeida ( Marcio de Mattos Goncalves RJ87439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a condenação relativa ao intervalo de 10 minutos; às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e ao vale-refeição, reduzido o valor da condenação para R$ 9.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Marcos Vinicius Antunes da Rosa ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luciane de Paula Soares ( Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D ), - Recorrido : Novezala Recursos Humanos Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Guia Mais Publicidade Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), Douglas Cruzal Pereira ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Recorrido : Douglas Cruzal Pereira ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), Guia Mais Publicidade Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para afastar a limitação temporal quanto à condenação em horas extraordinárias, mantido o valor atribuído a condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 714734"
                            ],
                            "716400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01794-2006-223-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Município de Mesquita REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Girlaine Monteiro dos Santos ( Joyce Paiva de Rezende Cravo RJ130595D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE MESQUITA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : NILTON LIMA DA PAIXAO ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - Recorrido : CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-009-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Armenio Fernando Cruz dos Reis ( Marion Machado de Melo RJ81383D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : VALDINEI COSTA GOMES DE CARVALHO ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 716400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "715563": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00871-2005-421-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Lily Monique de Carvalho Marinho [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Aparecida Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano [Adv. Antonio Luis da Silva Costa (OAB: RJ 128511 - D)], Rcdo: Maria das Gracas Lopes Caetano [Adv. Antonio Luis da Silva Costa (OAB: RJ 128511 - D)], Rcdo: Stephani Gloria Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano [Adv. Antonio Luis da Silva Costa (OAB: RJ 128511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Aparecida Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano, Rcdo Lily Monique de Carvalho Marinho, Rcte Maria das Gracas Lopes Caetano, Rcte Stephani Gloria Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano\r\n\r\nTomar ciência da homologação do Acordo noticiado às fls. 174/177, valendo o presente como termo, no qual a recorrente se compromete a pagar às recorridas o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) a título de danos morais decorrentes de acidente de trabalho, nos termos ali definidos. Não cabe a incidência de quota previdenciária na parcela acordada conforme o Decreto 3.048/99, artigo 214, § 9º , V, alínea m, como também da contribuição para o Fisco, nos termos do Decreto 3000/99, artigo 39, XVI, haja vista a natureza indenizatória da parcela, paga aos reclamantes, não ressalvada a verba honorária. Prazo de 60 dias, após cada pagamento para o advogado comprovar o recolhimento fiscal. Custas de R$ 6.900,00, já comprovadas à folha 150. Baixem os autos ao juízo de origem para expedição de alvará à recorrente, referente ao depósito recursal a folha 151, após o decurso de dez dias da data do pagamento da última parcela (27.02.2009), e posterior arquivamento com baixa./// .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 715563"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mabel da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josilda Juvina da Silva Correia\r\n\r\nRéu: Padrao Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrao Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nQuebra 6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maximo Teixeira\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira\r\n\r\nRéu: Orizon Maritima Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOELMA LINHARES RODRIGUES, Orizon Maritima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Martinelli Gama\r\n\r\nRéu: Wanda de Oliveira (Espolio de) representado por Raquel Carvalho Castro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wanda de Oliveira (Espolio de) representado por Raquel Carvalho Castro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Paschoal Machado\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715819"
                            ],
                            "715817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/01/2009\r\n\r\n00782-2000-001-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO JUSTINO ALVES\r\n\r\nExecutado: Associacao dos Ex-Alunos das Escolas de Formacao dos Oficiais da Marinha Mercante-ADEFOMM ,CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA,Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao dos Ex-Alunos das Escolas de Formacao dos Oficiais da Marinha Mercante-ADEFOMM , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.436,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lutegar dos Santos Pereira,CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA,Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Lutegar dos Santos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.436,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715817"
                            ],
                            "715815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02124-2000-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TAVARES DE MENEZES, Aut JOEL LISBOA, Aut MARIA DA GUIA DE ALBUQUERQUE, Aut MARIA DA PENHA DA SILVA, Aut ZELI CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer os números dos CPf's para fins de liberação à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01787-1990-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nRegularizar o seu cadastro para a expedição da RPV .\r\n\r\nProcesso: 01712-1995-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZI METAIS LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SA\r\n\r\nDiligenciar diretamente ou vir com novos meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oleone Jose Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica 1.6 Ltda. [Adv. Biagio Panza (OAB: RJ 16719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oleone Jose Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 260,00, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR EMERSON LINO PEREIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR EMERSON LINO PEREIRA\r\n\r\nCiência dos cálculos homologados de fls. 100 .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAXIMO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1981-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MERCEDES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALVA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MERCEDES DA SILVA\r\n\r\nVir com os meios concretos que viabilizem o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeli de Freitas Ruas [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeli de Freitas Ruas\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Neto [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Neto\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA GOMES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA GOMES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 894 .\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBO NUNES LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBO NUNES LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 592 .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo de Matos Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893,I do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Madsen [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE BELLO SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Renato de Carvalho Ozella (OAB: RJ 58410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE BELLO SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurindo Gomes da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Moreira da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Moreira da Costa\r\n\r\nCiência da vista deferida .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydison das Gracas Campos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: A e E Products do Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaydison das Gracas Campos\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1992-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. SUPERINT. EST. DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução de fls. 248 .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Sabino [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Sabino\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE DE MELLO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JOSE DE MELLO\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF para fins de liberação de alvará à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frascisco Geraldo [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Palmiere [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Palmiere, Réu Rodolfo Ambrosio, Réu Vicenzo Espozito\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVEGILDO DA ROCHA DIAS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PREVOT MORAIS DA SILVA [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RH SP LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXEMONT ENGENHARIA LTDA, Réu NOVA RH SP LTDA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de 10 dias sucessivos às rés. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinto da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pinto da Costa\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos Oliveira da Silva [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carlos Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 369vº .\r\n\r\nProcesso: 00456-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PIRES MORAES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: T C K MODAS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PIRES MORAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA FANTONI [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDA DO BRASIL LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA FANTONI\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 374 .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO VIDAL LOPES [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MELODIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO VIDAL LOPES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo José de Araujo Netto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo José de Araujo Netto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 359 .\r\n\r\nId: 715815"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Gomes Gonzaga [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Qualitá Instituto Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Gomes Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Oliveira Silva Lombardi [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Competencia [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Competencia, Aut Helen Oliveira Silva Lombardi\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Araujo Cezario [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio de Araujo Cezario\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite Rodrigues [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Leite Rodrigues , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Goncalves dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cristal Center Office [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Goncalves dos Santos, Réu Condomínio do Edifício Cristal Center Office \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Aló [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nRéu: Montovani Loteria Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Aló, Réu Montovani Loteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite da Rocha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leite da Rocha, Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda., Réu Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 392:\"...converto o feito em diligencia e determino sejam as partes intimadas para que, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, se manifestem sobre os apelos de fls. 338/339 e 390/391...\"Em, 12/01/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miranda da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Leonardo Miranda da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Felipe da Costa Bezerra [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Cgto Luiz Felipe da Costa Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista e PROCEDENTE a ação consignatória. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Everardo da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: TTC Tecon Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Everardo da Silva , Réu TTC Tecon Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ferreira de Souza [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Maria Gorete Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Alcoforado [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Alcoforado \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 243/284, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Terra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Terra, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civilport Engenharia Ltda., Aut Jorge Moreira, Réu Prestativa Recursos Humanos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Conceição [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ângela da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Nery [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Grill Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Nery, Réu Soft Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Cruz [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermac Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Gomes [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Servicos Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Costa Gomes, Réu Litoral Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Abrahim Assad Cohen [Adv. Helio Rocha (OAB: RJ 4867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Abrahim Assad Cohen\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isis Marcellino da Silva [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Marcellino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Bezerra de Lima [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Lolita Stanesco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Bezerra de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: BRCA Restaurante Bar - Point Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Alves \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Inácio dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda., Aut Márcio Inácio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Concieção dos Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal. - CEF, Aut Maria da Concieção dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Farias [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Uelinton Farias Alves [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Farias, Réu Uelinton Farias Alves \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Moura Peres [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfase Construções Civis Ltda. [Adv. Waldemar Hesse (OAB: RJ 23222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construfase Construções Civis Ltda., Aut Leonardo de Moura Peres\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilton dos Santos Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Hoteleiro Imperial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilton dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antero Francisco de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antero Francisco de Oliveira, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alonso Martins [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alonso Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE MENDONCA [Adv. Romildo Maranhao do Valle (OAB: RJ 95830 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE MENDONCA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Secretaria de Fazenda de fls. 146/147, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Stralu Sistema Transparente de Limpeza Urbana\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Cunha Siqueira [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanah Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cunha Siqueira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kettma da Silva Fernandes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Kettma da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 263, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Moure Rosa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Panificadora Sabor do Grao Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Panificadora Sabor do Grao Ltda., Aut Simone Moure Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 93, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nId: 716275"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diocremes da Silva Araujo\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Viana\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Torres Consultoria Imobiliária\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711237"
                            ],
                            "711229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n01051-2000-011-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: PATRICIA DA SILVA DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Hamilton Gomes Belizario,LE PANETIER INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hamilton Gomes Belizario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.544,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00734-2006-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Jose de Azevedo Custodio\r\n\r\nExecutado: Daniella Barros Duarte,Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda.,Jorge Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniella Barros Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.161,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00734-2006-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Jose de Azevedo Custodio\r\n\r\nExecutado: Daniella Barros Duarte,Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda.,Jorge Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniella Barros Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.161,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711229"
                            ],
                            "711238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02159-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL BLUE CABELEIREIROS [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELL BLUE CABELEIREIROS\r\n\r\nPagar o valor de R$ 9.349,12, relativo a 780636, 6541 TRs, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petra Elisabeth Ferter [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. - Gol [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A. - Gol, Aut Petra Elisabeth Ferter, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Raimundo de Souza [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Raimundo de Souza, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO OLIVEIRA BATISTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00422-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO MATOS DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO MATOS DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARISTELA SOL DE SOUZA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARISTELA SOL DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, manifestand-se sobre fl 192. \r\n\r\nProcesso: 01218-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO CARMO PAULA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO CARMO PAULA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA MATTOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA, Aut JORGE LUIZ DA COSTA MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 261 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) . \r\n\r\nValor: R$ 593, 75 referente a 49.670, 0813 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Bessa [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nReu: Audyr de Almeida [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Audyr de Almeida, Aut Luciene Bessa\r\n\r\nFornecer o PIS PASEP ou NIT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO HOYOS KAHN [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO AMAPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO HOYOS KAHN\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interess, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Levy Goulart Boiko de Lima [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Levy Goulart Boiko de Lima, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SIMOES FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Marins da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Marins da Silva , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitado o pedido. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO REIS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO REIS, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Vitorio dos Santos [Adv. Joao Geraldo Castro Mota Baptista (OAB: RJ 125304 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pizza [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pizza\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 24 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDACIR DA SILVA PEREIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nReu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CONCEICAO BENDELAK [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut SEBASTIAO CONCEICAO BENDELAK, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 273 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 7.992,70 referente a 666.071,0249 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MOURAO [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nJuntar a guia original em 05 dias, sob pena de execução, conforme fl 169. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AURIAN RIBEIRO PRADO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIAN RIBEIRO PRADO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Rosa Batista [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)], Réu: Marcos Santos da Silva, Réu: Patricia Freire Rosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Rosa Batista\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceyr Tardim Rangel [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., Réu: Marilia de Oliveira Soares, Réu: Claudio de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceyr Tardim Rangel\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS JOSE DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Fortes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Fortes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 268, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 55.909,27 referente a 4.659.194,9491 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 711238"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00541-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boris de Souza Brasil Dias da Costa [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de pagamento dos honorários periciais. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SILVA MACEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPrazo de 30 dias deferido .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA FRANCA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S.A., A/C LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO [Adv. Astrid Beyer Szrajbman (OAB: RJ 136339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA FRANCA\r\n\r\nTer vistas de fls. 205 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nTer vistas de fls. 400 e seguintes no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PINTO DA CRUZ [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PINTO DA CRUZ\r\n\r\nTer vistas de fls. 259 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Soares Costa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciara do Norte Restaurante Ltda. ME, Réu: Edberto Dutra, Réu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Soares Costa\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 97/98, indicando meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE OLIVEIRA GARAROBA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Andrade Ciuldin [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Money Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Andrade Ciuldin\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de renuncia de fls. 243/244 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia Souza [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 131, devendo a ré cumprir escorreitamente determinação deste juízo. Concedido novo prazo de 5 dias para vir com as guias do FGTS, na forma do despacho de fls. 111. Transcorridos em branco, deverão os valores dos depósitos do FGTS ser apurados e incluídos nos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Josino de Holanda [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas, e aplicação de juros e atualização. \r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo que o devido pela ré será apurado com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues Alves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues Alves \r\n\r\nInformar o endereço da Sra. Luciana Costa em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01673-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOTTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MOTTA\r\n\r\nInformar se pretende produzir prova pericial e se tem condições de arcar com a mesma .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON SANTOS DA SILVA, Réu SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de fls. 80. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK SA, Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Aut EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-012-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizangela Cristina Silva da Paixão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney Benedito dos santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor e comprovar o depósito, em guia judicial, do que entender devido ao consignatário. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: MTL Produtos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nCgto: José Celio da Costa Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MTL Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nIndicar o valor e comprovar o depósito, em guia judicial, do que entender devido ao consignatário. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Itaborahy Cabizuca [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 dias quanto ao atestado médico de fls. 100/101 .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ferreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalina de Souza Arante [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceicao Reis Nogueira, Réu: Lidalva Reis Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalina de Souza Arante\r\n\r\nInformar o número do PIS/PASEP da autora em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA BRAGANCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: OFICINA DE ARTES CONTINUA QUE TAVA OTIMO LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA DE ARTES CONTINUA QUE TAVA OTIMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido em fls. 212. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ferreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida em fls. 142/143 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-012-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmilson da Cruz Fonseca [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmilson da Cruz Fonseca\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa lavrada na CPE apensada, manifestando-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA PROJETO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Antonio Fabiano de Cristo Nunes Neiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 237 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-1995-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO COIMBRA DANTAS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO COIMBRA DANTAS\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 567 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Veiga [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme orientação da Súmula 322 do TST, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO OLAVO SOBRINHO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAR A MASSA COMESTIVEIS FINOS [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO OLAVO SOBRINHO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nId: 714465"
                            ],
                            "714466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-012-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marcio Sá \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transportes Valores Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transportes Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714466"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2007-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Costa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que nada acompanhou a petição de 21/8/08, devendo indicar o documento que pretende desentranhar, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02162-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM VERONICA GONCALVES BARBOSA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM VERONICA GONCALVES BARBOSA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RIBEIRO DA COSTA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ODONTO PLUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1995-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANI CASTRO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: INA SEGURADORA SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANI CASTRO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02058-1990-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALVES BARAUNA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00438-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA BRAGA ULLMAN MAIER [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. , NOVA DENOMINAÇÃO DE OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA BRAGA ULLMAN MAIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01217-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR, Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altivo Jorge Coelho Freire [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altivo Jorge Coelho Freire, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Campanhao de Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria de Lima Gomes [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pinto Reis [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: PRB Vetor Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRB Vetor Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Paula Barboza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimenmto do imposto de renda, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02071-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VIEIRA DE MATTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da penhora eletronica, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nunes de Oliveira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA FRANCA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ASSIS DIAS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: O S SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ASSIS DIAS, Réu O S SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Ribeiro [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO DE MOURA CARVALHO [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ARMAZENS SILOS DO ESTADO DO RJ CASERJ [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00076-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIR DE MACEDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CANTINHO DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIR DE MACEDO\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, a fim de possibilitar a expedição do oficio requerido ou diligenciar pelos nomes dos socios, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GUIMARAES [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: RAC ATACADO LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joedson Aprigio [Adv. Carlos Alberto Soares de Azevedo (OAB: RJ 1506 - B)]\r\n\r\nRéu: AW3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedson Aprigio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Alves da Costa\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios eletronicos efetuados, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-013-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciano Albuquerque da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliab Ribeiro [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: A. C. Machado da Mota Madeiras ME [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. C. Machado da Mota Madeiras ME\r\n\r\ntomar ciencia do despacho fl 91, devendo vir com o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias adicionais, sob os onus legais \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Elizabeth de Araujo Gomes [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magda Elizabeth de Araujo Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE BARBOSA MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO RM BATON LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE BARBOSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ana Camilo Freire [Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira (OAB: RJ 26606 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 129,devendo acostar aos autos, em 10 dias, os documentos arrolados, sob as penas do Art. 359, do Codigo de Processo Civil(Art.769, da CLT)\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ANGELO DE ASSIS [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ANGELO DE ASSIS\r\n\r\nVista das petições de fls 45 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIDAO AUTO PECAS LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Santana Ramos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Santana Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de quem por ela responda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-1990-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSENDEY ABREU [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COSENDEY ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS TAVARES [Adv. Gentil de Miranda Filho (OAB: RJ 10404 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO AMADEUS [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO AMADEUS\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GONCALVES MEIRA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURADORA ROMA SA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GONCALVES MEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues de Oliveira [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Bom Preco de Anchieta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 27 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00508-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REDSON MARTINS DE BARROS MELLO [Adv. Guilherme Bahia Ganin (OAB: RJ 32961 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Conceicao Maciel [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceicao Maciel\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de extinção, devendo ter ciencia da certidão de fl 24 .\r\n\r\nProcesso: 00198-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Nascimento e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE RAMOS RODRIGUES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAYNE RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DO NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Maria Dalva Alves (OAB: RJ 70484 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01947-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ANDRADE DA FONSECA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ANDRADE DA FONSECA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lourenco da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Famma II [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Lourenco da Silva\r\n\r\nDizer sobre a não concordancia do reu e demais aspectos ventilados na petição de 01/09/2008, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CABRAL [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01405-1992-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE NUNES DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA GUEDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de suspensão do feito, com fincas na Resolução 06/06, do TRT 1ª REGIÃO .\r\n\r\nProcesso: 01150-2001-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCILENE DANTAS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVir com o deposito do valor das diferenças do INSS, em 24 horas, pena de imediata execução \r\n\r\nProcesso: 01078-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FLORENCIO RODRIGUES MARTINEZ [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut LUIS FLORENCIO RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Nobio Medeiros [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitco Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Nobio Medeiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves da Silva [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELI MELO DE LIMA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMURJ FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELI MELO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE CASTRO [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NILSON PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados e de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01719-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Araujo Aguiar [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Araujo Aguiar\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Amaro [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Willian Cantidio de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Amaro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Goncalves Monteiro Maciel [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA TEOFILO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE E CHURRASCARIA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls87 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA PAULINO DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BOLA DO BICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Cortes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de 146, determinando o prosseguimento da execução sobre o socio Marcelo Cortes de Oliveira, ficando advertidos o mencionado socio e seu patrono de que a recalcitrancia em declarações inveridicas, acarretara a aplicação das cominações legais .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Brito Ramos [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Venancio de Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Brito Ramos\r\n\r\nVir com o demonstrativo das diferenças devidas do FGTS, indicando, inclusive, a variação salarial, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dhiego Apolinario da Silva [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipica Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipica Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos , adequando-s a promoção da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Pereira da Silva [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Digital Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ace Digital Ltda., Aut Rodrigo Cesar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON AUGUSTO LEAL [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: IGCAP Rio Industrias Graficas e Comercio de Artefatos de Papeis Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON AUGUSTO LEAL, Réu IGCAP Rio Industrias Graficas e Comercio de Artefatos de Papeis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes e os da reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geny Dias Marques [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Maria Geny Dias Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Porciúncula do Monte [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Cristina Porciúncula do Monte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ninhaus Moura Notari [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercopias Bureau e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ninhaus Moura Notari, Réu Supercopias Bureau e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Oliveira Ramos [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Oliveira Ramos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Acolhida a prescrição parcial, entinguindo o feito, com resolução do merito em relação aos creditos anteriores a 30/05/2002. Prazo de 8 dias\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Santos das Neves [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Cardoso de Moura(Espolio de)-repres Wilson Carlos Correa de Moura [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Santos das Neves, Réu Yara Cardoso de Moura(Espolio de)-repres Wilson Carlos Correa de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio Vinicius Pecanha de Souza (OAB: RJ 142954 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos Ltda., Aut Rafaela Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Antunes de Souza (Espolio de) [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mansao Armindo Fonseca [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Antunes de Souza (Espolio de), Réu Condominio Mansao Armindo Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o julgamento foi convertido em diligencia, devendo ser expedido oficio a CEF, solicitando o extrato analitico da conta vinculada do de cujus .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marinho Bastos [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Rio Viena Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comercial Rio Viena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz do Nascimento [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfra Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH PERSICE NOGUEIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH PERSICE NOGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-1994-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA [Adv. Alceu Cardoso de A Dias (OAB: RJ 78684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA LOPES GONCALVES [Adv. Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 - D)]\r\n\r\nRéu: DELDUCA SC ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LOPES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01864-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DINIZ SEABRA [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DINIZ SEABRA\r\n\r\nVista da petição fls 118 e seguintes .\r\n\r\nId: 716003"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2007-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Guilherme da Silva Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 40/42, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlye Correa dos Reis [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Charlye Correa dos Reis\r\n\r\nApresentar os cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 665 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wanderley de Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda., Exte Wanderley de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 62: \"...Assim, indefere-se a execução de pré-executividade interposta pela ré. Prossiga-se na execução, convolando-se o depósito recursal em penhora ...\"\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Voga da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Mauro Voga da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 366/370: \"....PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO julga PROCEDENTES , EM PARTE, os pedidos formulados por MAURO VOGA DA SILVA, condenando EXPRESSO PÉGASO LTDA ao pagamento das parcelas acima deferidas ...\"\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Nunes Duarte [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Evaldo Nunes Duarte \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 93: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO rejeita a prescrição total, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 06.08.2003, e, no mérito julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVALDO NUNES DUARTE ...\"\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Valle da Penha [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São lorenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Valle da Penha , Réu Hospital São lorenço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182/191: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados por CLÁUDIO VALLE DA PENHA, condenando HOSPITAL SÃO LORENÇO LTDA, ao pagamento das parcelas acima deferidas ...\"\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Macedo de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Wagner Macedo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107/110: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera a preliminar suscitadas e, no mérito julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por WAGNER MACEDO DE SOUZA, condenando COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, na obrigação de fazer a retificar a data da dispensa do reclamante para 16.08.2007 ...\"\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Jorge Antunes Gomes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson da Silva ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson da Silva ME, Aut Wanderson Jorge Antunes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/44: \"... POSTO ISSO, esta 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, admite a relação jurídica processual, defere a gratuidade de justiça ao reclamante e julga PROCEDENTE o petitum ...\"\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Maciel e Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jose do Couto Pinna Barbosa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jose do Couto Pinna Barbosa\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 180 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA CALDEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)], Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, Réu: SONIA MARIADE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA CALDEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer ao Juízo o contrato social da empresa Centro Geriátrico e Gerontológico da Piedade Ltda, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ante os indícios de sucessão trabalhista .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e cumprir o item 11 do acordo, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo José de Oliveira [Adv. Isabel Lontra Costa (OAB: RJ 127876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebe Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo José de Oliveira \r\n\r\nRegularizar a inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1217: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela segunda reclamada. Int .\"\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Mousinho de Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Réu Geocoop Cooperativa de Trabalho, Aut Jackson Mousinho de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 227: \"... acolhe-se a preliminar, porém, em relação ao juizo da 46a. Vara, que primeiro conheceu da ação, determinando-se a remessa dos autos para aquele juízo ...\"\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Alves Freire [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Geraldo Luiz Alves Freire, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 434/435: \"...Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta e determina-se a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta capital, após o prazo recursal. Int ...\"\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Kiffer de Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Caroline Kiffer de Lima , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 287/292: \"... Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda reclamada, BANCO CITICARD S/A e PROCEDENTE EM PARTE em relação à primeira reclamada, TNL CONTAX S/A ...\"\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisão Serviços de Fachada e Interiores Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIK RACHEL AMORIM FERREIRA [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo recursal, conforme requerido na petição de fl. 252.\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Bento Domingos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Bento Domingos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 212: \"Julga-se extinta a presente execução. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivane Jose Bastos Modesto [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Daniel Paiva Ltda. [Adv. Eduardo Goes dos Santos (OAB: RJ 142838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Daniel Paiva Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 75/80 .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Gomes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Gomes dos Santos, Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 630: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 628/629, no valor de R$ 34.342,05 equivalentes a 2.872.893,35 TRs. 2) Notifique-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\"\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silveira Sousa [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 62: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 60/61, no valor de R$ 8.114,60 equivalentes a 680.165,59 TRs. 2) Notifique-se a Rda através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\"\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu CITIBANK, Aut Nelson da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 418/424: \"...Ante o exposto, declara-se a nulidade da contratação havida entre o reclamante e a segunda reclamada, ÂNCORA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA; reconhece-se o vínculo de meprego entre o autor e o primeiro reclamado, BANCO CITIBANK S/A e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido ...\"\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Jesus Maximo da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES MANHAES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA [Adv. Aline Vianna Coelho (OAB: RJ 129405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REVIVER ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e cumprir o item 4 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Souza dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria de Produtos para Oticas Aerosol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Souza dos Santos\r\n\r\nAdequar o seu rol de testemunha de acordo com o art. 821 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00746-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL COSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 213/214 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Domingos de Faria [Adv. Rafael Pazos Dias (OAB: RJ 148927 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magaldi ME [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Souza Magaldi ME, Aut José Domingos de Faria \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 82: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Int .\"\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Prazeres Barreto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Osvaldo Prazeres Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148/149: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido ...\"\r\n\r\nProcesso: 00878-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN INEZ MELIANDE FRANCA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WALTER JOSE FRANCISCO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VANIA DE ASSUMPCAO LEITE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 349/352 .\r\n\r\nProcesso: 00311-1990-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: FININCARD S/A ADM.DE CARTOES DE CRED.E TURISMO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININCARD S/A ADM.DE CARTOES DE CRED.E TURISMO\r\n\r\nVir com comprovação do recolhimento do IR (v. fls. 266). \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares Filho i [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda., Aut João Batista Soares Filho i\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 101: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pela primeira reclamada, mantendo-se inalterada a decisão. Int .\"\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Serpa [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves Serpa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 410: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante, mantendo-se inalterada a decisão. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILLAM CARLOS ANANINAS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 346: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceição Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Conceição Silva, Réu Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 402: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Delcaratórios interpostos pelo reclamante. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Nunes Machado [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: JSE Joba Servicos Empresariais de Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Nunes Machado, Réu JSE Joba Servicos Empresariais de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/79: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido ...\"\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina Cristina Pena de Sa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut Taina Cristina Pena de Sa, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 285/286: \"...Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se a autora, TAINÁ CRISTINA PENA DE SÁ, nas custas processuais de R$ 290,00, calculadas sobre R$ 14.500,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensada, por dferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInt.\"\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicilio Rangel dos Santos Junior [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Industrias Graficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipecol S.A. Industrias Graficas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 218/220 .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Rumbelsperger Teixeira Noronha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Republicano Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Rumbelsperger Teixeira Noronha\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAURICIO DE MEIRELES [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAURICIO DE MEIRELES\r\n\r\nApresentar calculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PAADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Ferreira Gomes [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sonho do Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Ferreira Gomes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 22/24 .\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ONDINA VALLE [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ONDINA VALLE\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo de 5 dias, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 715580"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ EXPEDIENTE DE 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE JOAQUIM FERREIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-1999-016-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRqdo: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqdo: ROBERTO BARTIJOTTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS CF JA DEFERIDO AS FL.245. PZ:05 DIAS (DESP.FL.259) \r\n\r\nProcesso: 00715-2001-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIANO JOSE DA LUZ NETO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIANO JOSE DA LUZ NETO\r\n\r\nTer vista de fls. 347//362 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.346 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA SANT ANA DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROMOTORA DE INSTRUCAO [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA SANT ANA DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA PINNA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO CESAR DA COSTA PINNA\r\n\r\nVISTAS AS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01084-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA EDICOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson José Higino Coelho [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José Higino Coelho \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Gilmar dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 02/02/2009 AS 10 HS PARA A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR. (DESP.FL.49) \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMARA HOMEM PEREIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITACAO SC LTDA, Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMARA HOMEM PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO. PZ:90 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Youssef dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasi S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Youssef dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda da Silva Rangel [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda da Silva Rangel\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA EXECUTADA EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NERY BARCELLOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NERY BARCELLOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DE ASSIS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Aut: INSS, Aut: IR, Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nTer vista de fls.404 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 714086"
                            ],
                            "714929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALEXANDRIA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE ALEXANDRIA\r\n\r\nTer vista de fls.168/170 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIZETE LEITE DE SOUZA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DO ESTACIO BAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIZETE LEITE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista de fls.275 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO GONCALVES MENDONCA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A), Aut MURILO GONCALVES MENDONCA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice dos Santos Soares [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Varandao da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice dos Santos Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.57. SUSTADO O DESP. DE FL.56. TER VISTA DA PET DE FL.58/66. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GENESIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCATLANTICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTD [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GENESIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BRASIL SILVEIRA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI BRASIL SILVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.129 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTer vista de PET DE fls.176/177. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Silva dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu Distribuidora Pratica Ltda. ME, Aut Jean Silva dos Santos\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 5 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS. (DESP.FL.217) \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro - SINMED [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENC IA DE DESP. FL.120. VERIFICA-SE QUE O RO INTERPOSTO PELO RDO É TEMPESTIVO. RECONSIDERADO O DESP.FL.102. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO (PEÇAS NA CONTRACAPA). VENHA O AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO REU. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01836-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OLINTO COSTA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OLINTO COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.312. VENHA O EXEQUENTE RETIRAR A CERTIDAO DE CREDITO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-016-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nEgdo: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CESAR FREITAS ROCHA, Egte PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.64/67 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, REJEITANDO A PRETENÇÃO DO EMBARGANTE. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Octavio Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Octavio Bernardo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.123. DESNECESSARIO O CUMPRIMENTO DE FL.117 ANTE A PET DO FL.122. INDEFERIDA A EXPEDICAO DE ALVARA REQUERIDA , ANTE O QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE FL.08. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: HON. PERICIAIS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA REGINA TONET [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.548. MANTIDO O DESP. FL.532. NADA A DEFERIR QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ALVARA VEZ QUE JA DECORRIDO O PRAZO LEGAL(CLT, 884), SENDO O PRAZO DE FL.543 PARA MERA CIENCIA DO DESP.FL.532. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILAMAR DE SOUZA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILAMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS FIXADOS NO ACORDAO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO.(DESP.FL.238 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 01633-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTer vista de PET fls.279 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: Benedito Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Benedito Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.454 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE SOUZA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: MS 302 CENTRO DE LAZER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista de OFICIO fls.122/128 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda., Réu: Apigar Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.24. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CREDITOS DA EXECUTADA JUNTO A TERCEIRO, VEZ QUE AINDA NAO HOUVE LIQUIDACAO DO JULGADO. VENHA O EXEQUENTE EM 30 DIAS COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA DE FL. TRANSITADO EM JULGADO \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ALVES CARVAO ME [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.187. RECONSIDERADO OS TERMOS DE ATA DE FL.167.VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS FIXADOS AS FL.148 NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nId: 714929"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Araujo da Silva\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714576"
                            ],
                            "714577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Vieira-Espolio de [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA LUZ RODRIGUES [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE DA LUZ RODRIGUES\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, conforme despacho de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com o cálculo de IR, mês a mês, conforme fls. 192, considerando as rubricas deferidas no título executivo e as alíquotas da época própria .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE ABREU COSTA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ELAINE DE ABREU COSTA\r\n\r\nA parte autora deverá informar o número de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei. Indefiro por ora a expedição de alvará a ré, a fim de que haja prévia manifestação da União Federal sobre o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ DA COSTA [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado e para que informe o número de sua CTPS, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SOUZA CAMARA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SOUZA CAMARA\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, conforme despacho de fls. 221 .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA ré deverá juntar aos autos tabela salarial do período de julho de 1998 a julho de 2002, visando a elaboração de cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01507-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BANDEIRA DA SILVA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: COND SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, vindo a ré com os cálculos de IR, mês a mês, nos termos do despacho de fls. 182 .\r\n\r\nProcesso: 01681-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE MORAES GAMA DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 131, no valor de R$ 3.830,70 equivalentes a 321.089,190324 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o Depósito Recursal de fls. 104/105. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimumdo Nonato Rocha Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 140,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jario Vieira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 534,58 .\r\n\r\nProcesso: 01529-2000-017-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELO BASTOS JUSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nExdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO BASTOS JUSTA\r\n\r\nAparte autora deverá ajustar seus cálculos em 15 dias, conforme promoção de fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 00102-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANGELO FORTUNATO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 1.242,07, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cunha da Fonte [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cunha da Fonte, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (reclamada). Após o prazo da ré, com permeio de 02 dias úteis, defiro vista à autora para extração de CS .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Viegas Rocha [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Laurindo Nascimento [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Viegas Rocha , Réu Rosa Maria Laurindo Nascimento \r\n\r\nAs partes para que juntem comprovante de depósito e a ré para cumprimento dos item 4 e 5 do acordo (comprovante de recolhimento previdenciário e custas de R$ 20,00, sob pena de execução) .\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALMA ALVES DE PAIVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut TALMA ALVES DE PAIVA\r\n\r\nAs partes para manifestaçõs sobre esclarecimento da perita em 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01281-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IR a ser retido do crédito autoral e repassado a Fazenda Nacional, conforme despacho de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Jandira Fragoso Nunes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Aeronautas da Varig para Assistencia ao Menor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Jandira Fragoso Nunes\r\n\r\nInforme a parte autora o endereço para expedição de ofício, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01434-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BATISTA MACHADO\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, conforme despacho de fls. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL RUI ANDRADE MOURA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARCOS DA SILVA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.728,87, em 48 horas horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Celestino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Celestino de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Fonteles Lira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fonteles Lira\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-1995-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LACERDA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287, bem como da expedição do alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, comprovando os recolhimento previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00642-1997-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar Certidão para fins de Habilitação em Falência, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Cristina de Assis [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Transurb [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)], Réu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Viacao Transurb\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas de R$ 16,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Ricardo Martins Bilion [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Chaves e Ferragens Land Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes Ribeiro (OAB: RJ 35683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Chaves e Ferragens Land Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 45,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR MOREIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS TRIADE 10 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nTI: Calçados Alegria 27 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS TRIADE 10 LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, comprovando os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00713-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDIA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor, em 30 dias, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal de pagamento, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO SILVA BRAGA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nRéu: CMO GESTAO EMPRESARIAL DE SISTEMAS [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO SILVA BRAGA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor sacada através do alvará 3599/08, às fls. 138, para que seja deduzido do \"quantum debeatur\" .\r\n\r\nProcesso: 01019-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GIVIGI [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIERRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos do IR, mês a mês, em 05 dias, comprovando os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01129-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AMORIM [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, e comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01206-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ALVARENGA DA SILVA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ALVARENGA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 202, no valor de R$ 20.217,98 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA COSTA BRAGANCA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IR, conforme despacho de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA SILVA CAVALCANTI [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00690-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI TRIGUEIRO DINIZ [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI TRIGUEIRO DINIZ\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 156 indeferindo o requerido em 15/07/08, haja vista que a correção do valor devido se dá pela TR. Outrossim, houve pequeno lapso temporal entre as datas referidas. Registre-se, ainda, não ser razoável após 07 anos de recebimento do crédito, pretender o autor diferença de juros de 04 meses .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Santos Portela [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, bem como diga a ré sobre petição do autor à fl. 51. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-1992-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMAR SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFT SERVICE SEL. E MAO DE OBRA TEMPORARIA [Adv. William Silvestre da Cruz (OAB: SP 109848 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULMAR SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 331, vindo com novo endereço do liquidante judicial, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00533-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LESSA DE SA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCite-se a ré, por seu advogado, na forma do art. 475-J, do CPC, sem cominação de multa, para pagamento da diferença de IR, conforme despacho de fls. 614, bem como da cota previdenciária, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins de Oliveira [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino, Réu: Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes Assessoria Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes Assessoria Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 30,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00198-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDMILSON PEREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 714577"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01081-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Samanta de Mattos Almeida [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: Kona Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Samanta de Mattos Almeida, Réu Kona Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.266.456,70 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Borges da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabeth Cristina da Cunha Gouvea e Orlando Gouvea Junior [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabeth Cristina da Cunha Gouvea e Orlando Gouvea Junior, Aut Elizabete Borges da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 171.960,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Cunha Moreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangu Ltda., Aut Jandira da Cunha Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho:..\" Compareçam as partes, em dia e horário de audiência, independentemente de designação de data, para homologação do acordo, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00761-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENOBIO CORREA DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENOBIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 362: ...ex positis, indefiro. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vidigal Piá de Andrade [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: SAT - Isata Turismo Ltda [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAT - Isata Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se de acordo com o 2o parágrafo de fl. 127, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Hofke Heffer da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Conforme item 1 de fl. 540.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José de Albuquerque [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos de Três Ases Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos de Três Ases Ltda., Aut Fábio José de Albuquerque \r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 151/155, em 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TADEU SALES [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TADEU SALES, Réu SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 721/722. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1997-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre docs. da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MARCIO CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA, Réu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MARCIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 196. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz da Silva Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda., Réu: Marcus Vinicius Martinez Thomaz Braga, Réu: ANTERO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz da Silva Almeida\r\n\r\nInicialmente, venha o Autor com o endereço atual da Ré. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1988-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT\r\n\r\nVenha o Autor com a atualização do valor que entende devido. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA RESENDE [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nRéu: Keli Castilho da Silva, Réu: PRO CRIANCA DEFIC VISUAL INFANTO JUV BRASIL [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)], Réu: Roberto Bezerra Lima, Réu: Fatima Xavier de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 161:...venha o Autor com outros meios para o prosseguimento da execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Martins\r\n\r\nDizer se tem interesse no prosseguimento da execução, tendo em vista o pequeno valor da diferença apurada de R$ 108,80. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Tavares de Sant Anna [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nReu: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Lucia Matil [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Lucia Matil, Réu Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 46.807,52 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Chagas [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., Réu: Elevadores Induc-Rio Ltda. [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Induc-Rio Ltda., Aut Jose Jorge Chagas\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 625.606,61 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES BARBOZA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiga o réu sobre fl. 147. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1987-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIRO BASTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: JANIRO BASTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(Sucessor Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX DE PREV DOS F DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(Sucessor Banco Banerj S/A), Aut JANIRO BASTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 18.408.743,78 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica da Costa Teodoro [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Lavanderia 290 Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Costa Teodoro \r\n\r\nTomar ciência de fl. 61. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Cunha [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: STA Arquitetura SA [Adv. Lucien Castier (OAB: RJ 7764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Cunha, Réu STA Arquitetura SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 726.231,35 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Silva Gomes [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Eliel Figueiredo [Adv. Gilson D'oliveira Lema (OAB: RJ 39432 - D)], Reu: Status Cooperativa e Laboratorios de Analises [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Eliel Figueiredo, Aut Maria Beatriz Silva Gomes, Reu Status Cooperativa e Laboratorios de Analises\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 554.799,19 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02467-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PONTES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à Decisão de Liquidação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Botelho Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Moveis [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cris Moveis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Cardoso Antunes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Cardoso Antunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143:\"...observe o autor.....\"\r\n\r\nPrazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO COSTA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE AURELIO COSTA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação. Custas de R$ 100,00 pelo réu. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 710826"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nRéu: Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda., CLUBE NAVAL\r\n\r\nPelo presente fica m Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 11 DE MARCO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS PARA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE, DEVENDO O RÉU PROVIDENCIAR PESSOA CREDENCIADA DE SEUS QUADROS PARA A REFERIDA ANOTAÇÃO., OBSERVANDO OS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-020-01-00-6 – ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Eduardo Bispo\r\n\r\nExdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DE R$ -4.922,58 RELATIVO AO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SUPRA REFERENCIADO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇAÃO PRÉVIA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715355"
                            ],
                            "715347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CAMARA BARCELOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO VIEIRA DA ROCHA, Réu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CAMARA BARCELOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COMM O ENDEREÇO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BARRA DO PIRAI, A FIM DE VIABILIZAR EXPEDIÇÃO DE OFICIO. \r\n\r\nProcesso: 01459-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCHOAL PUEIO SEGUER [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Celles Cordeiro, Réu: Maria Cristina Celles Cordeiro, Réu: CASA CELLES PORCELANAS LTDA. - ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA CELLES PORCELANAS LTDA. - ME, Aut PASCHOAL PUEIO SEGUER\r\n\r\nTENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO COMUM, VISTA DOS AUTOS, NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-020-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Zita Batista Seixas de Carvalho [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Lourdes da Silva, Egte Zita Batista Seixas de Carvalho\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO EMBARGANTE PORQUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENDE O EMBARGANTE APENAS A REFORMA DAS DECISÃO. PRAZO - HUM OCTÍDIO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Martins Tavares [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Weatheford Indústria e Comércio Ltda., Réu: Weatherford Unidades de Bombeio Ltda., Réu: Weatherford Lamb Inc., Réu: Zimec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Martins Tavares \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A MAXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL COM O ENDEREÇO DA QUARTA RECLAMADA, ATENTANDO PARA A AUDIENCIA MARCADA PARA 16/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-020-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosaline Ribeiro de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO QUINQUIDIO, COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇAO DA CONISGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO QUINQUIDIO, COMM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇAO DA CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-020-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coma Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Jose Arnaldo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coma Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Palmieri Rodrigues [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileira de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Palmieri Rodrigues\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUIZO E DA ABERTURA DO QUINQUIDO LEGAL PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CREDOR, DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR-SE QUANTO A DEDUÇÃO FEITA PELO RÉU DE SEUS CRÉDITOS RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARROSO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)], Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA, Aut PAULO CESAR BARROSO DA SILVA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUKZO E DA ABERTURA DO QUINQUIDIO LEGAL PARA EVENTUALOPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. AO RÉU PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS FACE AO QUE CONSTA AS FLS. 62 DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO - HUM QUINQUIDO COMUM \r\n\r\nProcesso: 00897-1998-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICEA APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS PORTUARIOS AVULSOS SINPACACAMRJ [Adv. Abel Sant Anna (OAB: RJ 13550 - D)], Réu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICEA APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQEUNTE, NO DECÊNDIO, COM O NUMERO CORRETO DO CNPJ DO SINDICATO. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN NASCIMENTO DE ARAUJO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB, Aut JORDAN NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nTENDO EM VISTA A REMESSA DA CARTA DE VÊNIA DO JUIZO CENTRALIZADOR COM A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO, CONVOLO ESTE EM PENHORA, ABRINDO-SE O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇAO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 00449-1989-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANILTON PINTO MEIRELES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANILTON PINTO MEIRELES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, NOTRINTIDIO, NA QUALIDADE DE NOVO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Dias Junior [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Dias Junior, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01181-1999-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIRO FERREIRA (Espolio de) [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZEMIRO FERREIRA (Espolio de), Réu LUCIMAR REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LELGAL COMUM, DEVENDO AS PARTES TOMAREM CIENCIA AINDA DA DECISÃO DE FLS. 189, NAO RECEBENDO A PET DE FLS. COMO EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Cruz Silva [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Neon [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Neon\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR OS CALCULOS DO INSS DE FLS. 46 RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE EM SUAS CONTAS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO MENDES NEVES [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTZ QUARESMA ARQUITETOS ASSOCIADOS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUTZ QUARESMA ARQUITETOS ASSOCIADOS\r\n\r\nPAGAR OUU IMPUGNAR OS CALCULOS DE FLS. 150/151 DO INSS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENICARIA, NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CASTRO SAMPAIO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPAGAR OUU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXEC~UÇÃO PELO EQUIVALENTE, INCLUSIVE MEDIANTE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00077-2001-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRADE CALDAS [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENICARIA, NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis da Silva Pinto [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Prefeito Frontin [Adv. Patricia Leite Tavares (OAB: RJ 118180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Prefeito Frontin\r\n\r\nVENHA EM VINTE DIAS COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO COM PLANILHA DE CALCULOS, SOB PENA DE APLICALÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franderlea Ferreira Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPAAGAR OU IMUGNAR OS CALCULOS DO INSS DE FLS. 27/28 RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MLR LTDA A/C LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MLR LTDA A/C LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00091-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARO LOPES [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTIVO LOUREDO [Adv. Flavia Maria Caccavo Miguel (OAB: RJ 79570 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LOUREDO [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTIVO LOUREDO, Réu MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LOUREDO\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR OS CALCULOS DO INSS, NO DECÊNDIO, RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina da Costa Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tradicao Planejamento e Teconologia de Servicos Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil S.A., Aut Carolina da Costa Silva, Réu Tradicao Planejamento e Teconologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AO AUTOR NO OCTIDIO COMUM, AOS RÉUS NO DUPLO OCTIDIO COMUM FACE A DEVERGÊNCIA DE PATROCÍNIO,. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ROGERIO DE SOUSA CATAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NAGIB 80 DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAGIB 80 DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPAGASR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS DE FLS. 96/97 RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00143-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ, EM VINSTE DIAS, COM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO TRAER A PLANILHA DE CALCULOS CONFORME O MODELO FDORNECIDO PELO INSS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIDES JOSE FERREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR GOLD DISTRIBUIDORA PRODUTOS PANIFICACAO [Adv. Jose Roque Lucciola Mandarino Guedes (OAB: RJ 60440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR GOLD DISTRIBUIDORA PRODUTOS PANIFICACAO, Aut VALCIDES JOSE FERREIRA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTROS MEIOS DE PROVA PRETEDEM PRODUZIR, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA, ESPECIFICANDO-OS, \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Marques Hirata [Adv. Miguel Khair (OAB: RJ 95279 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR , NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Carvalho Martins [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Cao Salao de Beleza Pet Shop Ltda. [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo Cao Salao de Beleza Pet Shop Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOA A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Alves de Oliveira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, NO QUINQUIDIO, DEVENDO NESSE PRAZO VIR COM O PARADEIRO DA PRIMEIRA RÉ, FACE A SUA CONDIÇÃO DE CONDENADA SUBSIDIARIA. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Leao Barbosa [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVILENTE. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Quintanilha Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jet Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR OS CALCULOS DO INSS, NO DECÊNDIO, RELATIVOS A CONTA PREVIDENCIARIA, BEM COMO PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00413-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPAGAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENICARIA NOS TERMOS DA PETIÇÃO DO INSS DE FLS. 506/511, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pinheiro Gomes [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiatras Associados Medicina de Reabilitacao Ltda. [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisiatras Associados Medicina de Reabilitacao Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS DE FLS. RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB P ENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Ribeiro Loureiro [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 124744 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbanizadora de Parques e Jardins de Campo Grande Ltda., Réu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA A RÉ TER FEITO O PAGAMENTO COM O CODITO ERRADO, VENHA ESTA, NO DECÊNDIO COM O PAGAMENTO CORRETO P- VIDE FLS. 36 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Freitas [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Imperial Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Imperial Comercio e Industria Ltda., Aut Vagner dos Santos Freitas\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -11.667,47 EQUIVALENTES A 981.209,18 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00723-1995-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIGUEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDELAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Réu: ANTONIO DE BASTOS [Adv. Sonia Regina Lachner (OAB: RJ 1891 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO DE BASTOS, Réu CALDELAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE RECOLHIMENTO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Gomes [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramar Transportes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00825-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO CRUZ PEREIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA\r\n\r\nVIR, NA QUINZENA. COM A PLANILHA DE CÁLCULO, SOB PENA DE APLICADA A ALIQUOTA DE 36,8 % EM RELAÇÃO A COTA PREVIDEINCIARIA, SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Universitáxi Gávea Cooperativa de Táxi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano dos Santos Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Universitáxi Gávea Cooperativa de Táxi Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONDIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOVALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaria de Fatima Rocha Martins [Adv. Maria da Conceicao Sousa da Silva (OAB: RJ 91112 - D)]\r\n\r\nRéu: Geronimo Gomes Monteiro [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geronimo Gomes Monteiro\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENICARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01108-1990-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO SEQUEIROS [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A, Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO SEQUEIROS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NO OCTÍDIO. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA JOSE DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CULTURA HOMBU [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CULTURA HOMBU\r\n\r\nPAGAR OU IMPÚGNAR OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA REVIDENCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERECE GOMES MOREIRA [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGATO E CIA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGATO E CIA LTDA\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR , NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIIIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEIXO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI COOP TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR , NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nCgto: Andre da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andre da Silva, Cgte Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.981,39 EQUIVALENTES A 668.999,94 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ÀS FLS. 17, QUE AUTALIZADO ATÉ A DATA DO CÁLCULO IMPORTA EM R$ -507,79, O VALOR AINDA FALTANTE PARA GARANTIA DO JUIZO IMPORTA EM R$ -7.473,60 EQUIVALENTES A 626.436,99 TRS PRO RATA DIE. \r\n\r\nVENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROBERTO CARDOSO [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTIFAN ARTIGOS DE FANTASIA LTDA [Adv. Milton Leal da Silva (OAB: RJ 10377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTIFAN ARTIGOS DE FANTASIA LTDA\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CÁLCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXDECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Batista Soares [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferlim Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CÁLCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CORREA DA SILVA FILHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G TECH TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CÁLCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda., Aut Roberta Maria do Nascimento\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO DECIDE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA NO MERITO JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. PRAZO - HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00138-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND APOIO PESQ CIENTIFICA TECNOLOGICA UFRRJ [Adv. Sergio Luiz Lourenco de Menezes (OAB: RJ 100739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND APOIO PESQ CIENTIFICA TECNOLOGICA UFRRJ\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00176-1995-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE JESUS COSTA DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2001-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VILENY VILELA DE ABREU [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA, Aut VILENY VILELA DE ABREU\r\n\r\nTER CIÊNC IA DA EXPEDIÇÃO DO ALVA´RA 3441/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BASILIO ALIPIO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO HENRIQUE BASILIO ALIPIO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO DÁ POR CORRETA A ATUALIZAÇÃO DE FLS. RETRO, NO VALOR DE R$ -3.929,10 EQUIVAILENTES A 329.946,89 TRTS PRO RATA DIE. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL AS FLS. 203, FICA O MESMO CONVOLADO EM PENHORA,MFALTANDO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA R$ -56,23 EQUIVALENTES A 7.728,82 TRS PR9O RATA DIE. A RÉ DEVERÁEFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, NA QUINZENA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NESSE PRAZO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Felix Lima da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Gylvan Haute Coiffuer Ltda., Réu: Gilvan Inacio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus\r\n\r\nESCLAREÇA O PATRONO DO AUTOR O PORTADOR DO ENDEREÇO FORNECIDO AS FLS. 109 - DADO COMO ENDEREÇO DO AUTOR - QUANDO O JUIZO NO DESPACHO DE FLS. 104 DETERMINAVA QUE VIESSE O ENDEREÇO DO S O C I O D O R ´E U . PRAZO - HUM DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Wilson Rodrigues (OAB: RJ 74100 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO ETTORE LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL\r\n\r\nTER CIÊNCIADO RECURSO ORDINIÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, PODENDO CONTRA-RAZOÁ-LO NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES PONTES [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES PONTES, Réu ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, NO QUINQUIDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-020-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Egdo: REGINA CELIA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV Ômega Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO SOBRE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TENDO, INCLUSIVE SIDO INCLUIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, TENDO SIDO EXPEDIDA TÃO-SOMENTE CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA PARA INCLUSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nASSIM, VENHA O EMBARGANTE DE TERCEIRO, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO ET SEM JULGAMENTO DE MERITO, COM EMENDA A INICIAL, OBSERVANDO OS DITAMES DO ART. 282 DO CPC, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS INCISOS ii E V. FORNEÇA O EMBARGANTE DUAS CÓPIAS DA EMENDA A VIR AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARRA ALVES COLOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA [Adv. Bruno Zaroni de Francisco (OAB: RJ 115794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DD FLS. RETRO PARA QUESUETA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -5.748,00 EQUIVALENTES A 482.689,36 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITO DE FLS. 77 É SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUIZO, FICA ESTE CONVOLADO EM PENHORA ATÉ O VALOR DO CRÉDITO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAULIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adari Jose de Oliveira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adari Jose de Oliveira, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU. NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA LANHAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Costa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Cymi do Brasil Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cymi do Brasil Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O PPRAP, PCMO, DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL, PERIÓDICOS, DEMISSIONAL E OUTROS. \r\n\r\nProcesso: 01030-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS REIS FERREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS REIS FERREIRA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL, NO DECÊNDIO SUCESSIVO A COMÇAR PELO AUTOR, COM OUTRO DECÊNDIO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Cleide Gomes de Souza (OAB: RJ 979 - B)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA. ME [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA, Aut SERGIO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3265/2008 AO AUTOR PARA SAQUE NO FGTS, NO QUINQUIDIO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE A LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL FICARÁ PENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO INSS QUANTO À QUITAÇÃO PELO RÉU DA INTEGRIDADE DO CÁLCULO RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide de Jesus Muniz [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Jesus Muniz\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO RÉU PODEM TER EFEITO MODIFICATIVO SOBRE A SENTENÇA, MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O MESMO, NO OCTÍDIO. APOS, À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01512-1997-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Karine Salles Cardoso (OAB: RJ 136261 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Viação Algarve Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Viação Algarve Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, APLICANDO-SE A ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 /5 SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Almeida [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Saulo de Almeida, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL COMUM PARA O AUTOR E NO DUPLO OCTIDIO PARA OS RÉUS FACE À DIVERGÊNCIA DE PATROCINIO. \r\n\r\nId: 715347"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CHARLES DE THUIN [Adv. Emanuel Roberto de Nora Serra (OAB: RJ 11900 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.ADMINISTRADORA S.A. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI CHARLES DE THUIN\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade de fls 1275/1281 e os Embargos à Execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oracy Correria Fernandes [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Maria Celina Studart de Lavander [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Vilma Lauria Reis [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Renato Vieira da Silva [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Marisa Aparecida Bittencourt Ibraim [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Teresa Cristina da Conceição [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Luzinete do Carmo Xavier [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)], Aut: Paulo Cesar Correa Fernandes [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete do Carmo Xavier , Aut Maria Celina Studart de Lavander , Aut Marisa Aparecida Bittencourt Ibraim , Aut Oracy Correria Fernandes , Aut Paulo Cesar Correa Fernandes , Aut Renato Vieira da Silva , Aut Teresa Cristina da Conceição , Aut Vilma Lauria Reis \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 27/01/2009 às 13:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Rocha Barboza [Adv. Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A, Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Rocha Barboza\r\n\r\nVir com cópia da emenda à inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DA SILVA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: designado o dia 17/02/2009 às 10:00, na 2º VT de São João de Meriri, para oitiva da testemunha Marcelo Pereira. \r\n\r\nProcesso: 02057-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de folhas, no prazo de 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DA SILVA VICTORIO [Adv. Ivan Demetrio Alves (OAB: RJ 106180 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DA SILVA VICTORIO\r\n\r\nTer ciência da decisão nos autos: Extinto sem Resolução do Mérito - custas de R$ 10,00 pelo reclamante, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA MACIEL [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GADO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA MACIEL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BACELAR DA SILVA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: CARMEM LUCIA DOS SANTOS SIMOES ROSSI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: WILLIAMS DA SILVA SANTOS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: SHEILA CAMLOT [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: ROSANE MARA DETOMMAZO MINIZ [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: CARMEM ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: ROSALIA APARECIDA CORREA QUINZI CARMO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: WALMIR BEZERRA DE SOUZA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: ANTONELLA LATORRACA VIEIRA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: SERGIO MUNIZ MIGUEL [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: ROGERIO BRAGA DA SILVA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: DEMETRE LAZAROS COUTSOOKALIS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: TAMAR DE ABREU COLARES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GENIVALDO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: IVAN FERREIRA CARMO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: CELENE APPARICIO MONTEIRO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: MARCIO VIEIRA DA MOTTA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: KARLA CAMPOS DA PAULA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: ELIANE GOMES PEREIRA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: TANIA REGINA DA SILVA FURTADO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TAMAR DE ABREU COLARES\r\n\r\nTomar ciência: indeferido o requerimento de folhas, eis que a SRF só atende as solicitações do Juízo mediante o nº do CPF. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Alves Vieira [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro S.A. - Industria de Couro Reconstituido [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recouro S.A. - Industria de Couro Reconstituido\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas restantes, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reveston Batista dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reveston Batista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI FRANCISCA DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LOPES CAL MONTEIRO [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)], Aut: MARIA VERONICA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LOPES CAL MONTEIRO, Réu PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de folhas 174/176, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Itaci Cotta Dias Lopes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Solange Itaci Cotta Dias Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aline Soares Moura [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Fernanda Aline Soares Moura, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-021-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Iracema Barbosa de Medeiros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Exdo: Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA AMENDOLA MAIA [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA AMENDOLA MAIA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CANTO SALLES [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: José Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Daniele Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CANTO SALLES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Sarzedas Lima [Adv. Walter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administracao [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Sarzedas Lima\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias, devendo indicar novo endereço para a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Josair Jose de Paula Santos (OAB: RJ 92658 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut JOSE MARCOS PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 42.817,77.\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazui da Silva de Oliveira [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Gálatas Assessoria e Planejamento de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazui da Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito. Custas de R$ 75,82, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00687-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A SUCEDIDA POR FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FICAP S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S/A, Réu SAM INDUSTRIAS S/A SUCEDIDA POR FICAP S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de folhas304/305. \r\n\r\nProcesso: 02130-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL GONCALVES FERNANDES LECA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a Ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOMINGOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de folhas 653/654.\r\n\r\nDeferido o prazo requerido às folhas 650. \r\n\r\nProcesso: 02150-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS ABREU [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o requerimento de liberação do depósito recursal, face a sua liberação em 25/06/1998. Cumpra a ré o último parágrafo da decisão de folhas 255, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA COSTA MOREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON JOSE DE SOUZA SANTA ROSA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON JOSE DE SOUZA SANTA ROSA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2000-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Exdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira (OAB: RJ 67701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDiga as Rés, em 10 (dez) dias sucessivos, sobre a petição de folhas 02/03, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01344-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO TECNOLOGIA LTDA. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Vivian P. das Graças \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor noticiado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Leandro Santos Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor noticiado, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Orleans Vinicius Mendes de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor noticiado, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Augusto Ramos Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor noticiado, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Alves Perfeito [Adv. Cesar Batas Fernandes dos Santos (OAB: RJ 120318 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio M Cabral Comercio de Gas Ltda. [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves Perfeito, Réu Marcio M Cabral Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.411,22.\r\n\r\nProcesso: 01957-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA COSTA SILVA [Adv. Angela Maria da Silva Monteiro (OAB: RJ 74729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA COSTA SILVA, Réu CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nApresentar peças para a restauração do 1º volume dos presentes autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidileia Guimaraes Vasconcelos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Participacoes Eventos Esportivos e Cursos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidileia Guimaraes Vasconcelos\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01992-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de folhas 83. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gaspar Ginefra Moreira [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da epedição dos alvarás de folhas 84/85 e 94. \r\n\r\nProcesso: 01164-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENICE BARBOSA DAS NEVES [Adv. Angela Cristina de Rossi (OAB: RJ 98707 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY GONCALVES VALLIM [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLY GONCALVES VALLIM\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de folhas 91. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI DOS SANTOS SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Gomes Vieira (OAB: RJ 102559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA, Aut MARLI DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.854,47.\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA, Réu WEST SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 164.777,60.\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Guimaraes da Conceicao [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)], Réu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana Guimaraes da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMILIO LUIZ BICUDO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 43.274,30.\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenildes Araujo Conceicao [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cacio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildes Araujo Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE MARINHO FALCAO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE MARINHO FALCAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nId: 715809"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos da Silva [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: Promais Assessoria Personalizada e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)], Réu: Parco Papelaria Ltda. - Cacula [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Santos da Silva, Réu Parco Papelaria Ltda. - Cacula, Réu Promais Assessoria Personalizada e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Crelier Nalin [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Luana Crelier Nalin, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitalina Fernandes Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario de Terminais do RJ Ltda. [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vitalina Fernandes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FIGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro a dilação do prazo por mais 10 dias imprerrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Rebechi [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos, Aut Rodrigo Machado Rebechi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa dos Santos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda., Réu: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa dos Santos\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodriguese Hilario de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Reginaldo Rodriguese Hilario de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: Januario Amorim Lindo\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S/A \r\n\r\nVenha com o meio processual adequado, inclusive indicando o valor de seu credito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliarde Paixao da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila, Aut Giliarde Paixao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Vilela Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Vilela Pereira, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Pereira Prates [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Pereira Prates, Réu Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Jose dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Residencial Dona Regina [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Parque Residencial Dona Regina, Aut Everaldo Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA HENRIQUE RIBEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNIRO DE MACEDO MELO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA, Aut EUNIRO DE MACEDO MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PETINI PORTELA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)], Réu: SUPERMERCADO ZONA SUL [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ZONA SUL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00442-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GUIMARES PACHECO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut RODRIGO GUIMARES PACHECO\r\n\r\nManifesta-se sobre o laudo do perito no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adonay Araujo dos Santos [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Industria, Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda, Réu: Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adonay Araujo dos Santos, Réu Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Martins de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Martins de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARCELINO JARDIM [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ESPACO ATIVO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)], Réu: Amarilis Fonseca, Réu: RONALDO HORTA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARCELINO JARDIM\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento da execução em face da ré e de seus sócios em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DIAS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DIAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa da Silva [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 306 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira da Silva, Réu Futura Servicos Empresariais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Aguiar de Castro - Haras Bandeirantes [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucas Pereira Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucas Pereira Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Nogueira Filho [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran - Semisa e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Nogueira Filho, Réu Consorcio Tejofran - Semisa e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 162, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 2.284,18 equivalentes a 199.449,16 TR's pro rata, mais INSS de R$ 489,81 equivalentes a 40.974,86 TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Umbelino da Silva [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Paulista de Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Umbelino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ruth Santos [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ruth Santos, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-022-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adauto Azevedo Braga [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adauto Azevedo Braga, Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 57 da ação de execução por titulo extrajudial de de que foi julgado improcedente. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Quirino da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Caonsorcio Nacional Panamericano Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caonsorcio Nacional Panamericano Ltda., Aut Francisco Carlos Quirino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-1988-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO CARLOS DUTRA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO CARLOS DUTRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologção do acordo as fls 164 custas de R$ 1.460,00 pro rata Reclamante isento deve ndo ser comprovado o recolhimento no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Cunha Sussekind [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Cunha Sussekind, Réu Gol Linhas Aereas, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Franco [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem [Adv. Joao Paulo Garrido Pimentel (OAB: RJ 122706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Enfermagem\r\n\r\nAo embargador no prazo de 8 dias para mnaifestação. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda., Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 195, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11.127,18 equivalentes a 930.847,55 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.046,51. equivalentes a 254.856,77 TR's pro rata custas de R$ 160,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Nunes [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Werneck Viana Comercio e Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werneck Viana Comercio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes de Jesus Casimiro Scalzo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda., Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Folz [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Folz, Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-022-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Escola de Dança Elohim Ltda-ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE RENATO MAGALHAES SERRI, Egdo: FRANCINE DIAS FROTA [Adv. Mau ro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Egdo: ACADEMIA CORPUS DE ARTE E ESTETICA LTDA [Adv. Guilherme Acquarone Neto (OAB: RJ 20777 - D)], Egdo: SIMONE FIALHO GARCIA E OUTRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Escola de Dança Elohim Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que converto o feito em diligência determinando que junte aos autos os documentos acima especificados as fls 41 em 10 dias sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenice Avelina Ferreira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Chimendes [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudenice Avelina Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida Cabral [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1995-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut MANOEL FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias as fls 364 a 372 e para comparecerem em dia e hora de audiencia para coposição de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIAS SANTANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honrário periciais em R$ 1.900,00 venha a Rda com o deposito no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTRELA FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ESTRELA FILHO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JESUS DE PAULA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JESUS DE PAULA, Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 204, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .22.853,19 equivalentes a 1.911.789,95 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.807,88 equivalentes a 234.893,95 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Albudane da Silva [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Albudane da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01473-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DINIZ CORREIA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01508-1991-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENES DE AZEVEDO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com os calculos atualizados e o recolhimento previdenciário devido prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARD MARINS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDGARD MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Conforme decisão de fsl 88. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Telo [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Telo, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-1997-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CARVALHO GONCALVES DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CARVALHO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DE REZENDE [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOL.ANTONIO CARLOS R.DA COSTA-REPRES.P/RITA DE CASSIA PAULA DA COSTA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MOREIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS GONCALVES-REPRES. POR CARMEM RUFINO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: VALDEMI GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIO CRUZ [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOREIRA, Aut ESPOL.ANTONIO CARLOS R.DA COSTA-REPRES.P/RITA DE CASSIA PAULA DA COSTA, Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS GONCALVES-REPRES. POR CARMEM RUFINO DOS SANTOS, Aut VALDEMI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03003-2008-022-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valor Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 - D)]\r\n\r\nEgdo: Manoel Messias Peixinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Manoel Messias Peixinho, Egte Valor Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextinto sem apreciação do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715776"
                            ],
                            "715775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stela de Araujo\r\n\r\nRéu: Labor Rio - Coop. de Trabalho dos Profiss. das Areas de Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio - Coop. de Trabalho dos Profiss. das Areas de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito e de que os embargops de declaração foram julgados procedente Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Umbelino da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Paulista de Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Paulista de Radiografia Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2002-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ALVES\r\n\r\nRéu: THE BEST SUSPENSION MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m THE BEST SUSPENSION MECANICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715775"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n01591-2007-028-01-00-7 ExCCP\r\n\r\nExequente: Antonio Lopes Peixoto\r\n\r\nExecutado: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panflor Empreendimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.744,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01165-2007-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andrea Guerra de Lima\r\n\r\nExecutado: Jair de Souza Coutinho,Centro Educacional Norte Ltda. - GPI Grupo de Ensino,Luiz Augusto Guedes Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair de Souza Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.142,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Augusto Guedes Pinto,Centro Educacional Norte Ltda. - GPI Grupo de Ensino,Luiz Augusto Guedes Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Augusto Guedes Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.142,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-1991-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SELMA OIMARE SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: Sergio Eduardo Meireles,Eliane Pereira Telles,BIJOULY BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Eduardo Meireles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.741,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00545-2006-028-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Eladia Andrade Souza\r\n\r\nExecutado: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.864,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.,ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.864,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00436-1997-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Márcio Tidemann Duarte,HNF Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Bens S.A,Helena Pena Feitoza\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio Tidemann Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.695,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00253-2006-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Soares Vito\r\n\r\nExecutado: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71.421,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00086-1999-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SILVA MARQUES\r\n\r\nExecutado: SERNAVAL SERV REP NAVAIS AG MARITIMA ASS LTDA,ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA,ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA,RETROPORTO TERMINAIS E DESPACHOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERNAVAL SERV REP NAVAIS AG MARITIMA ASS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.293,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714034"
                            ],
                            "714035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01594-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA PONZI AZEVEDO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJON SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: HUMBERTO SAADE E IRMAO COMERCIO DE ROUPAS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: HUMBERTO CURY SAADE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: MIGUEL WADYH SAADE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA PONZI AZEVEDO, Réu DIJON SA, Réu HUMBERTO CURY SAADE, Réu HUMBERTO SAADE E IRMAO COMERCIO DE ROUPAS SA, Réu MIGUEL WADYH SAADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDES TORRES PINTO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Sucessor de BANERJ SEGUROS S/A) [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A (Sucessor de BANERJ SEGUROS S/A)\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRIMAVERA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2001-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA CLAUDIA DE SOUZA TAVARES [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Martins da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social, Aut Gerson Martins da Silva\r\n\r\nInformar se já ocorreu o trânsito em julgado da RT 1608-1996-006-01-00-5, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO MOURA FERREIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA BELLA PONTOCOM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 77594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO MOURA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio do Nascimento Rodrigues [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Renault Producoes Ltda. [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaelcio dos Reis [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermito Rodrigues de Mello e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaelcio dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 49/50. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA TEIXEIRA MAESTRINI [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA, Réu ORGANIZACAO BENI LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cordeiro da Silva [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro-Melhoramentos do Morro da Liberdade [Adv. Joao Batista da Silva Abreu (OAB: RJ 35408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cordeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pau Ferro do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.66. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA DOS SANTOS ALVES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL DOS SANTOS REZENDE [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 104. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coutinho [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1993-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 783/789. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Wilson Oliveira da Cruz [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-028-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: NBK RIO S/A [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBK RIO S/A, Aut SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 682. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ludgero Pedro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Aguiar Santos [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Aguiar Santos\r\n\r\nDiga o autor precisamente quem pretende seja citado e qual o respectivo endereço, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FRANCO DE PONTES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALUISIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execução em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Lameiras Vieira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Aut Dener Lameiras Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 310/313 . Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Cabral Monte Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Ferreira da Silva [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 267/287 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Bogéa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida, Aut Vera Lúcia Bogéa Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 714035"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROSA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA ROSA, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.548, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DENIS MESQUITA FERREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nReu: ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DENIS MESQUITA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios e certidões juntados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00630-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO CORREIA [Adv. Aristeu Passos Goncalves (OAB: RJ 73413 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FERNANDES PIRES [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FERNANDES PIRES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: AES BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela autora, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARGARETH MENDONCA DE FREITAS LIMA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSANA VALERIA BRAGA DE SOUZA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARGARETH MENDONCA DE FREITAS LIMA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO DE QUEIROZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nReu: Intertel Comercio e Construcao Ltda [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intertel Comercio e Construcao Ltda, Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o pagamento relativo ao INSS, conforme determinado às fls.229. \r\n\r\nProcesso: 00591-1999-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição do leiloeiro e sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE PAULO PEREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nReu: BARRA ANTIGA INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE PAULO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da Receita Federal. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SILVA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROM EVENTOS LTDA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme fls.55. \r\n\r\nProcesso: 00796-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA FELIX DE LIMA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DROGA ETICA LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA DROGA ETICA LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento relativo ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00706-1995-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.230. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA FREIRE SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO S LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA FREIRE SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Costa Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Costa Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.51 e segs., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do sr. perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias (fls.123). \r\n\r\nProcesso: 00937-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA AFONSO [Adv. Andre Luiz Ramos da Silva (OAB: RJ 78997 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCCAN HELM COMERCIO PRODUTO ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA AFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justica, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2001-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AURELIANO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nReu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: AI M PASSION CONSULTING ASSESS TRIB NEG SA LTD [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AI M PASSION CONSULTING ASSESS TRIB NEG SA LTD, Réu BANCO BMG S/A\r\n\r\nApresentar os termos de adesão de empréstimos junto ao banco BMG no período de 01/06/2003 a 07/05/2004 requeridos às fls.215 e 217. \r\n\r\nProcesso: 01015-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCELI SALAO DE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELGA ULRIKE HUDEMANN [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: KNOLL PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KNOLL PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCIPAL BRAZ DE PINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida às fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00850-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LY WALLACE FERREIRA CARMO [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LY WALLACE FERREIRA CARMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 712293"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares\r\n\r\nRéu: Armco Staco S.A., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715882"
                            ],
                            "715892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-1997-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FELIPE LOPES\r\n\r\nRéu: JL CASA DE INSTALACOES LTDA, Lenin Gil do Rosario Coutinho, Rita de Cassia Gil do Rosario Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m Rita de Cassia Gil do Rosario Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO,DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FICA FACULTADO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA , LIVRES E DESEMBARAÇADOS,SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Quiteria da Silva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nMANDADO PARA A PRIMEIRA RECLAMADA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715892"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01697-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino de Sousa [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16, bem como para tomar ciência da decisão de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Macedo Garrido [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Macedo Garrido \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls. 38, bem como tomar ciência da decisão de fl.39. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rocha \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Luiz Alves Barreto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun Chemical do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Luiz Alves Barreto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.72, bem como para ciência da decisão de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudy Ferreira de Carvalho [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudy Ferreira de Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Coelho Sampaio [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Coelho Sampaio\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31, bem como para ciência da decisão de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Esteves Leite [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Carlos Esteves Leite \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.147, bem como para decisão de fls. 148/149. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurídice Burbon Capelo [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurídice Burbon Capelo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Kiffer Ribeiro Junior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Herm Stoltz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Kiffer Ribeiro Junior \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Luz Faria Rodrigues [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Luz Faria Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.38. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Araújo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.61 \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bragança [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Camanhanis Doces e Salgados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bragança\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Gomes [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mega Madureira Ltda. , Réu: Auto Posto de Abastecimento Grifo 1 de Madureira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Candido de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Candido de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rocha Machado [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rocha Machado \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Vieira dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Aserviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Vieira dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza Estrela [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Souza Estrela\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.343. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Trindade da Silva [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Trindade da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Peres de Oliveira [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Peres de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo de Souza [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jules de Mendonça Contani [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jules de Mendonça Contani\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Damásio Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00015-2009-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Alves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00500-1992-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO MILANEZ NETTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de atualização de fls. 492/499, devendo o réu efetuar o pagamento do valor bruto, em 48 horas, sob pena de execução, bem como para o recolhimento previdenciário, em 05 dias, . \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nascimento [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará bem como do valor indicado na planilha de IRRF. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD EMILIO MITRE JUNIOR, Réu: OTAVIO GERALDO FERNANDES GOUVEIA, Réu: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-032-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDUARDO BATISTA BRUNO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Exdo: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Exdo: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDUARDO BATISTA BRUNO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.69. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Rocha [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Rocha [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Rocha \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.104. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues de Almeida [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: De La Rue Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues de Almeida\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela, relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ramos Hau [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccall Serv Telemark Ltda., Aut Roberta Ramos Hau\r\n\r\nDigam as partes sobre as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00432-1998-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOARES DE MESQUITA [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SCHUELER CARVALHO, Réu: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA SERVICOS S A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SOARES DE MESQUITA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do ofício de fls. 314/315. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Bastos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira Bastos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.449, sendo o réu inclusive para efetuar o pagamento dos honorarios pericias no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cardoso de Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cardoso de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Rezende [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Rezende \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.22. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Alves Pereira [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Lilian Scheinkman Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Alves Pereira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.17. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Pinheiro Matos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Cristal [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Pinheiro Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Motta Souza [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceânica e Amazônica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Motta Souza\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do réu ou de seus sócios (juntando o estatuto social e alterações posteriores) no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto de Aquino Ramos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto de Aquino Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bernardo da Silva [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 08 (oito) dias, do despacho de fl.277. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo da Rocha Viana [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo da Rocha Viana\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson da Cruz Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Luiz Barbacena Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 715975"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ernando Rodrigues Passos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ernando Rodrigues Passos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 227\r\n\r\nFalencia da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Torquato [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Eventos Ltda. [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Rodrigues da Silva [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Rodrigues da Silva, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Cremer [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Millenniun Mall and Offices [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Cremer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01402-1989-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DRUMMOND ALVAREZ [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL S/A EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 1319 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DRUMMOND ALVAREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 288 .\r\n\r\nProcesso: 01413-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO ALVES DE SA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Liiana de Figueiredo Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Louzada [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Louzada, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nCiência da convolação do depósito de fl. 325 em penhora, para garantia do crédito remanescente ainda devido nos autos.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01819-1991-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SELMA GUIMARAES GONCALVES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut MARIA SELMA GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...936. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n6.688.166,25 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DA COSTA BARBOSA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, Aut WANDA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..572.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n2.909.271,49 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02049-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Romero da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB - EGL [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora de Guias LTB - EGL, Réu Editora Esplanada Ltda., Réu Editora Paginas Amarelas Ltda., Aut Michele Romero da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.141... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.325.282,37 IDTRs\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)], Aut: Cleber de Oliveira Barbosa [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira, Aut Cleber de Oliveira Barbosa, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls181 no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eulina Ferreira Muniz [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eulina Ferreira Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Campos Aleixo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Campos Aleixo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00242-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELINY MOTA RODRIGUES BRANCO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELINY MOTA RODRIGUES BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233\r\n\r\nEsclarecer requerimento de fl. 232. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO HOLME FACILITIES CENTER [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS, Réu CONDOMINIO EDIFICIO HOLME FACILITIES CENTER\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1990-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO ESTEVAO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)], Aut: Gercina Monica Galvao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: Elizia Galvao Estevao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: CARAJAS DISTR COMEST LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAJAS DISTR COMEST LTDA, Aut Elizia Galvao Estevao, Aut Gercina Monica Galvao, Aut JOAO SEVERINO ESTEVAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 474\r\n\r\nCiência da convolação do depósito de fl. 458 em penhora.\r\n\r\nCiência para os fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcionete Monte Carmelo da Rosa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcionete Monte Carmelo da Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-034-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda., Aut Joao Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171\r\n\r\nCiência da convolação do depósito recursal em penhora para garantia do crédito remanescente.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Ernesto Colucci [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche Dor Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Cloche Dor Restaurante Ltda., Aut Raul Ernesto Colucci\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. TRS: 11.104.276,95\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00768-1997-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO TAVARES [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTITO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Réu: Milton Eonio Tito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO TAVARES\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 231. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica de Repouso Corcovado Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira de Assuncao Filho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Emmel Wilbert [Adv. Ivanir Pinto de Melo (OAB: RJ 34256 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1992-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE DE MELO [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ANTONIO VIEIRA CIRINO [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ANTONIO GOMES SERRAO [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: JOSE MATIAS DOS SANTOS [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ANTONIO VIAL DE FARIAS [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: JOSE PAULO BOTELHO JUNIOR [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ADEMIR ISODORO DA SILVA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: LOURIVAL TEOFILO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: HERONDINO DAS NEVES [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ARTHUR MACHADO FIUZA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: OSWALDO PAULINO DE SOUZA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: MOISES DE CASTRO [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ESPOLIO DE LINDERNBERG PEREIRA GONCALVES [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: JOVELINO ESTEVES FRANCO FILHO [Adv. Victor Joaquim Raphael (OAB: RJ 14025 - D)], Aut: JORGE PEREIRA DA COSTA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ILTON COSTA DAVID [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: GEVONALDO ALVES ROSA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: CARLOS SIMAO DE SOUZA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: JORGE ELIAS DO NASCIMENTO [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: AILSON JOSE DE SOUZA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ANTONIO GENTIL ROCHA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: ARLINDO ANTONIO DO COUTO FILHO [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: BENEDITO GUILHERME SANTOS [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO CARDAMA MAREQUE [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ISODORO DA SILVA, Aut JOVELINO ESTEVES FRANCO FILHO, Aut LOURIVAL TEOFILO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a habilitação incidental requerida às fls. 1101. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Gheren de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Rumo da Lua Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Gheren de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Provinzano Neto [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Mandala Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Provinzano Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62: \" ...entendo nada haver a deferir ao requerimento de fls. 61...\" \r\n\r\nProcesso: 00890-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OTAVIO PIRES PEREIRA FERNANDES [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrilene Gonçalves de Mattos, Réu: Newton ferreira da Silva, Réu: NAAL INFORMATICA TECNOLOGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO OTAVIO PIRES PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-1989-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SISTEMAS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SISTEMAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefere-se a vista requerida por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Lucio Barbosa de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Recrefish Comercio Internacional Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Lucio Barbosa de Oliveira, Réu Recrefish Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..228.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n788.608,05 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Goncalves Santos\r\n\r\nTer vista da guia DARF pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horlanda Robeiro Coelho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Casa Italiana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horlanda Robeiro Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 42: \" Homologo os cálculos de fls. 40/41....1.064249,50 trs\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA CRUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00358-1999-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES VERGILIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES VERGILIO, Réu FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 319: \"...Intimem-se as partes para ciência do remanescente apurado às fls. 315/318, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 2 dias úteis, devendo a reclamada comprovar o depósito à disposição do Juízo, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR AGUIAR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleise Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Avila Raed [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Avila Raed\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Granette [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Granette\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sautec Tecnologia Ltda [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Freitas Borges [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE LEMOS QUINTEIRO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de) [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE LEMOS QUINTEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz da Silva [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS GUILHERME DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sueli Goncalves de Araujo [Adv. Sami Habib (OAB: RJ 65458 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sueli Goncalves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Alves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153\r\n\r\nIndefere-se o requerimento tendo em vista tratar-se de reembolso devido à reclamada.\r\n\r\nComprovar depósito em 5 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Julio de Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Gleice Roberto Bacellar, Réu: Dolores Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Julio de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 114... prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA DUARTE [Adv. Margareth Maria Leal Pinto (OAB: RJ 48206 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA DUARTE, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da promoção do contador de fl. 486, devendo a ré proceder ao depósito do remanescente apurado em 48 horas, bem como comprovar recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar da Silva Santos [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eustaquio Gargioni Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar da Silva Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Duarte Pontual [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Duarte Pontual\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00037-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fl. 459... \r\n\r\nProcesso: 00090-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE MACEDO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlucia Goncalves Costa da Silva, Réu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Réu: Joao Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DE MACEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250\r\n\r\nFornecer dados para expedição dos ofícios requeridos as fls. 247. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1777 indefere-se. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD, Aut GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1777 indefere-se. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Neves Soares [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Neves Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00335-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMIGSON ELION DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ-(EM LIQ.EX [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ-(EM LIQ.EX, Aut ERMIGSON ELION DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Wagner Bianor de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA ASSESSORIA E COORD TEC DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)], Réu: Antonio Rochester Bonfim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Carvalho Barbosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison de Carvalho Barbosa, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 360127,47\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00066-1999-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA CHAGAS [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nDiligenciar o que for de seu interesse quanto ao levantamento do alvará de fls. 342. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CONSTANTINO DO CARMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Lima, Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 233.687,75\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00463-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CONCEICAO DOS SANTOS, Aut: JORGE DA SILVA SANTOS, Aut: CIDIVALDO APOLINARIO, Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Aut: GILBERTO ANTHERO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: VALDIR L. DE JESUS FILHO, Aut: JOSEMAR DA SILVA, Aut: WALDEMIR DE ASSIS LEITAO, Aut: ADILSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesar da Silva Chaves [Adv. Newton de Freitas Mello (OAB: RJ 44189 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Teixeira Freire [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo, devendo manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares Costa [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda., Réu: Comercio de Carnes Boi Sucesso Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes Boi Sucesso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cumprimento da obrigação de fazer determinada na ata de fl. 61. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Beatriz de Oliveira Ramos [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Marcos Ribeiro Velasco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Beatriz de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1992-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BENTO ELDINIAS [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DOS EDIF DO CONJ NOSSA SENHORA DE FATIMA [Adv. Rodrigo Urubatan Leal Lopes de Araújo (OAB: RJ 142271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DOS EDIF DO CONJ NOSSA SENHORA DE FATIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista pro 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: Orlando de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. Devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio do Ouro da Conceicao [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Fabio do Ouro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..140.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, no valor de R$ 3.619,47, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nTomar ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito recursal de fl. 114.\r\n\r\nRda: Ciência para, querendo, embargar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA PEDRO VELHO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA PEDRO VELHO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 73 foi convolado em penhora para garantia da deferença devida a título de conta previdenciária. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00465-1991-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OBEDIA DO PRADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL RIO MOTOS LTDA, Réu: LANCHONETE E RESTAURANTE O PORTAO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OBEDIA DO PRADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 701\r\n\r\nEsclarecer requerimento de fl. 700, nos termos do despacho de fl. 701. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Luzie da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Tavares Ribeiro [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Luzie da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT TAMPO SISTEMA DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE RIBEIRO DA SILVA, Réu HOT TAMPO SISTEMA DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 91 foi convolado em penhora pra garantia do remanescente do crédito homologado às fls. 80. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Dias [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Figueiredo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos Ferreira [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Cristina Pires Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Sobrinho [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Souza Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Valim da Conceicao [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Superlanches [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraja Point Superlanches\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Moreira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a obrigação acessória não diz respeito a qualquer recolhimento.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Derly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BERNARDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Juscelino Rodrigues Coelho, Réu: FORTILINE COMERCIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu: Claudia Regina Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BERNARDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nCiência da convolação do depósito de fl. 435 em penhora para garantia da multa do art 475-J do CPC.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA MARQUES BETTONI [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRIA PEOPLE TECNOLOGY LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRIA PEOPLE TECNOLOGY LTDA, Aut MELISSA MARQUES BETTONI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..124.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n818.086,06 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 112, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1985-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: VENINA ALVES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ALDAIR DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALBERTO DE SOUZA AFONSO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HAROLDO CONELHOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ARACIDES DARGAM [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALEIR ROSA MARENDINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALEXANDRE NEVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE SOUZA AFONSO, Aut ALDAIR DE ARAUJO, Aut ALEIR ROSA MARENDINO, Aut ALEXANDRE NEVES, Aut ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR, Aut ARACIDES DARGAM, Aut DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO, Aut HAROLDO CONELHOS, Aut VENINA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 968.. pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1993-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS JACINTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOP CIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wyliam O Reilly da Silva Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wyliam O Reilly da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício recebido do INSS, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 2 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Doriedson Barreto de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 103... no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 715811"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Castro Pinto\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, e que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., João Fortes Engenharia \r\n\r\nPelo presente fica m Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurisa das Flores\r\n\r\nRéu: Cowa do Brasil Serviços Especiais Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cowa do Brasil Serviços Especiais Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714226"
                            ],
                            "714223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Castro Pinto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Castro Pinto, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre Fernandes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], Réu: Cil Conservadora Internacional Ltda. [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Conservadora Internacional Ltda., Aut Cosme Alexandre Fernandes, Réu Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Bispo Damaceno [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Bispo Damaceno, Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Cezar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Centro Eduacacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Eduacacional do Menor para Assistencia e Reintegracao, Réu Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Marilene Cezar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves de França [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Faria Lemos Ferreira representada por Patricia Regina Ferreira [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hélio Faria Lemos Ferreira representada por Patricia Regina Ferreira , Aut Solange Alves de França \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Emanoel Leite Oliveira [Adv. Daisy Martins de Lima Moraes (OAB: RJ 42515 - D)]\r\n\r\nRéu: Ufa União das Fábricas Comércio e Representação de Balas e Doces Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Emanoel Leite Oliveira, Réu Ufa União das Fábricas Comércio e Representação de Balas e Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-1991-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: COSME BRAIDA\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BRAIDA, Réu ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Silva Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu BANCO CITICARD SA, Aut Laura Maria Silva Santos, Réu ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Sampaio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDAS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LEADER PROMOCAO DE VENDAS LTDA, Aut Claudia de Oliveira Sampaio, Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Teixeira Andrades [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Teixeira Andrades, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Areias de Medeiros [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Camilla Areias de Medeiros, Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Ferreira dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Aut Thomas Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ciscotto Rabello [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyra Mascarenhas Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ciscotto Rabello, Réu Lyra Mascarenhas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bico Fino da Tijuca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnea de Oliveira Knierim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Costa Campos [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Costa Campos , Aut Sydnea de Oliveira Knierim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2002-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA DE ARAUJO MONTEIRO LIMA [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA MAGS CAPELLI [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neves Fonseca Villaca [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotogravura Radio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neves Fonseca Villaca\r\n\r\nVir com os cálculos referentes ao FGTS e às parcelas do seguro desemprego devidos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hadailton Barbosa do Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos encargos sociais, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00013-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA SIMOES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA SIMOES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00020-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CAMARA DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CAMARA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício oriundo da 67ª vara do Trabalho, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Gomes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Gomes\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias acerca das alegações apresentadas por Prontocordis. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Stenio Pompeu de Moraes [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Show Bar e Promocoes Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Stenio Pompeu de Moraes, Réu Max Show Bar e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Drumond [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Goncalves de Lima Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrews Drumond\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: OFIMEC OFICINA MECANICA LTDA ME [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado, devendo requerer o que for do seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pinheiro Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pinheiro Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1993-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIRA MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC TIME SHARING APART HOTEIS LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Braga [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Braga , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Lisboa Baptista Junior [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Lisboa Baptista Junior\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Cupertino [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Jorge Silva Cupertino, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 46, foi convolado em penhora, para os fins do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia , Aut Salvador Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA SOBRINHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: EVARISTO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA SOBRINHO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisiane Cruz da Conceicao [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PP e PP Comercio de Cocos Ltda. - Dr. Coco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisiane Cruz da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereço atual da sócia da reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CONRAD SALLES RUCHIGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CONRAD SALLES RUCHIGA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 186/201, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 714223"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01063-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA HIGINO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Maubimar Mineradora Ltda. [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes dos Santos, Réu Maubimar Mineradora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Distribuicao Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Distribuicao Ltda., Aut Marcelo Fernando Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisa:... rejeito os embargos declaratorios, e ainda mais, por considera-los protelatorios, condeno a embargante a pagar ao autor da ação multa de 1% sobre o valor da causa.... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Cotrin [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Cotrin, Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: julgo os embargos declaratorios procedente em parte...Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gonçalves [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer Indústria Mecânicas S.A. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer Indústria Mecânicas S.A. \r\n\r\nAtender ao desp: vir com os documentos em 10 dias determinado as fls 227 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: SFR Software e Análise de Sistemas Ltda. [Adv. Daniel Morcillo Soares (OAB: RJ 118700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Ribeiro, Réu SFR Software e Análise de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Bruzch [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Diricional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diricional Engenharia Ltda., Aut Wiliam Bruzch\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Martinho [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares Martinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01290-1996-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES MONTEIRO [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVERIO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Macli dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Madureira Saade [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Macli dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A, Aut Wyl Dckcon Goncalves Diniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00215-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO XAVIER CAETANO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIVA ALVES DISTRIB DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAIVA ALVES DISTRIB DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Brasiliano Barbosa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Brasiliano Barbosa\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNEVELDE VIANA MATHEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNEVELDE VIANA MATHEUS\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pereira Bezerra Romao [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Pereira Bezerra Romao\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 716336"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Modemax Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Ferreira Deolindo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713384"
                            ],
                            "713974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Serra [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emília Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Emília Ferreira Ltda., Aut Patricia Serra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Transportes Aéreos Portugueses S/A - TAP [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Transportes Aéreos Portugueses S/A - TAP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias da Silva Martins [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping Center S/C Ltda. [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Center S/C Ltda., Aut Cristiane Dias da Silva Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Bernardi Lavinas [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Bernardi Lavinas, Réu Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilmar Lima Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Restaurante Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vilmar Lima Alves, Réu Norte Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Aparecida Ramos [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Aparecida Ramos , Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Calmon Gomes de Lyra [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oracle Sistema do Brasil , Aut Verônica Calmon Gomes de Lyra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 2ª ré e procedente em parte em relação a 1ª reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jesus Nascimento [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Adriano Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira Rocha [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Restaurante Roje Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira Rocha, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda., Réu Restaurante Roje Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Franklin Estevao de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Franklin Estevao de Souza, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa de Souza [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa de Souza, Réu Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Silva Messias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luiz da Silva Messias, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro de Castro Alves Junior [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro de Castro Alves Junior, Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Anna Favacho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ronaldo Sant Anna Favacho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Coelho de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Coelho de Souza, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Menezes Miranda da Silva [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Jean Carlos Menezes Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Marlon dos Santos Mattos (OAB: RJ 143444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Leonardo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricío Bertozzi [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Elpídio Jose de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Elpídio Jose de Souza Coutinho , Aut José Mauricío Bertozzi \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 713974"
                            ],
                            "713385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-040-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCgto: Bruno de Jesus Coutinho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Abel Jesuino Rodrigues, Alexandre Ferreira de Andrade, Andre Ferreira Pinto, Bruno de Jesus Coutinho, Jeilson da Silva Reis, Jesse Luiz da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 34/35, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Maria Pinheiro Uchoa\r\n\r\nRéu: Washington Cid Correa, Cristina Mendes Teixeira, Babru Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Babru Cabelereiros Ltda., Cristina Mendes Teixeira, Washington Cid Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Luis de Mattos Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Benicio Rocha\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713385"
                            ],
                            "713386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-1995-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO MONTEIRO DE BARROS FILHO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELLI ADM E CORRETAGEM SEGUROS S C LTDA ME [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO MONTEIRO DE BARROS FILHO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA CUNHA CONCEICAO [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIR LINES [Adv. José Ricardo da Silva Nascimento (OAB: RJ 119023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITED AIR LINES\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar acerca da documentação ora juntada, 5dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-040-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno de Jesus Coutinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Alves Correa [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Alves Correa\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 28.058,66 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MARIA FARIAS DE MESQUITA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MARIA FARIAS DE MESQUITA\r\n\r\nAo embargado, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2002-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CUSTODIO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01956-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CASTRO LIMA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de deposito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1990-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DE CASTRO CELANI [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento do alvará n 3004/2008 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Maria Pinheiro Uchoa [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: Babru Cabelereiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Maria Pinheiro Uchoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda. [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Seguranca Ltda., Aut Vagner Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leite Collares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Marcia Leite Collares , Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar a 1ª ré e improcedente o pedido com relação a 2ª ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves de Paiva [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recal Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, em caso de concordancia deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Veiga Serapiao [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido sob pena de execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Rangel da Silva [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTer ciencia que foi negado o seguimento ao recurso da ré, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 55.667,36 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Monteiro de Oliveira [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de homologação dos calculos no valor de R$ 44.813,68 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO NUNES DE ARAUJO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia da homologação no valor de R$ 81.465,42 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Santana Auto Service Ltda. [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Martins, Réu One Guardian American Comercial Ltda., Réu Santana Auto Service Ltda., Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nVista as partes por 5 dias face a possibilidade de efeito modificativo do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Vicente dos Santos [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut Maycon Vicente dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Emidio Barbosa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Emidio Barbosa , Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olecy Soares Antunes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE, Aut Olecy Soares Antunes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Cruz de Souza [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Oliveira e Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club, Aut João de Oliveira e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI CLEMENTE NICOLAU [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI CLEMENTE NICOLAU\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 21.620,77 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Pereira de Paula Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomao Pereira de Paula Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1995-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS TORRES [Adv. Elia Marta Samuel (OAB: RJ 100280 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Inácio [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Cons. Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: Gotland veículos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Inácio, Réu Gotland veículos Ltda., Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Cons. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH OLIVEIRA NERY [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH OLIVEIRA NERY\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Herriot [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Herriot, Réu Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André Gomes [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Gomes, Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1998-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO COUTO MATASSOLI [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o cálculo atualizado da contribuição previdenciaria,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lara Rodrigues Cavalcanti [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Negocios e Associados Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Negocios e Associados Ltda.\r\n\r\nTer vista do oficio de fl 60,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbier Dias da Cruz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguros Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00282-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAZAR DE SOUZA JORGE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAZAR DE SOUZA JORGE\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 20.212,23 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES PEIXOTO JUNIOR [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: CIA TRANSP SOBRE TRILHOS DO ERJ RIO TRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu CIA TRANSP SOBRE TRILHOS DO ERJ RIO TRILHOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto da Silva Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto da Silva Filho, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista as partes dos oficios pelo prazo sucessivo de 15 dias permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOCADORA ZOOMXDOIS VIDEO PRODUCOES LTDA ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ELIZABETH DA SILVA MACHADO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIZABETH DA SILVA MACHADO\r\n\r\nVista ao exequente da consulta a JUCERJA, 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Mendes Cyrillo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivani Mendes Cyrillo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogivaldo Santos Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dogivaldo Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar acerca do calculo do IR em 5 dias, valendo o silêncio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Azevedo Guimarães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Federação Única dos Petroleiros - FUP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Azevedo Guimarães , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Bastos de Almeida [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Od-Med Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik Bastos de Almeida, Réu Od-Med Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione dos Santos [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione dos Santos, Réu Hoteis Othon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto do Nascimento Guimaraes [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1991-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMAR DIAS DE FRANCA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMAR DIAS DE FRANCA\r\n\r\nTer ciencia da atualização de fl. 173/180, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BASILIO D ARAUJO [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA [Adv. Denilton Gubolin de Salles (OAB: SP 82588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BASILIO D ARAUJO, Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02345-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA SANCHEZ CHIAPIM [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA SANCHEZ CHIAPIM, Aut RUTE BISPO DA COSTA, Aut VILMA DAS MERCES SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 41.860,21 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01329-1993-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE DE GRUTTOLA (Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE DE GRUTTOLA (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 272,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Daniel dos Santos Filho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo de Mello [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jeronymo de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 713386"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO MINAS\r\n\r\nRéu: Julius Cezar Pereira da Silva, PANIFICACAO FLOR DO CAMBOATA LTDA ME, PATRICIA ALMEIDA NEGREIROS, Sandra Helena de Oliveira Lamoia, Marcelo Almeida Negreiros, Vania Lucia Ferreira Bastos\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA ALMEIDA NEGREIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos referidos no despacho de fls.168, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716372"
                            ],
                            "716375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01485-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINHO KLIPPEL [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.365 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 103.917,38, mais custas de execução de R$ 519,59 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 1600,00.\" \r\n\r\nId: 716375"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715635": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE\r\n\r\nRéu: Nadir Afonso Baum, UNICA PREST SERV LOCADORA DE MAO OBRA LTDA, CASA DE CEREAIS PRISMA\r\n\r\nPelo presente fica m Nadir Afonso Baum, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 23.682,28 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715635"
                            ],
                            "715636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01378-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SENA DA SILVA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SENA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VIEIRA COSTA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VIEIRA COSTA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias (fls. 184)\r\n\r\nProcesso: 01776-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE PAULA LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE PAULA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 307. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST SERV LOCADORA DE MAO OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE\r\n\r\nVir com cópia da certidão do RGI atualizada, referente ao imóvel da sócia Nadir, conforme fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MOREIRA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nVir com a guia relativa à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01692-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPOS DE LIMA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Alves [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Alves\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA FILHO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA FILHO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Christino Nunes Marques [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidson Christino Nunes Marques, Réu Marmores e Granitos Royal Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após a data designada para as anotações na CTPS. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 29.01.2009, às 10 horas. \r\n\r\nRé: Proceder a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no dia acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00360-1996-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara dos Santos Del Rei [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Baloarte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara dos Santos Del Rei\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01944-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ARSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01623-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA GOMES DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA ALICE LTDA [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALVES DA FONSECA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.-Sucessor do Banco Banerj S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel de Castilho Santana [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lemos Stchelkunoff [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Servacar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Réu Servacar Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NOVAES COUTINHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls. 1068. \r\n\r\nProcesso: 01302-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA KAMPEL [Adv. Daniela Nobrega Araujo (OAB: RJ 83100 - D)]\r\n\r\nRéu: A CASA DAS CINTAS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA KAMPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRANLY CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Maria Divina de Jesus (OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA INES REMOCOES LTDA [Adv. Napoleao Frutuoso de Sousa (OAB: RJ 86487 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRANLY CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SANTOS VIEIRA DE SA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHADORES MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SANTOS VIEIRA DE SA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução de bens da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00186-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA CAVALCANTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SAUDECOOP PROM VENDAS PLANOS SAUDE [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA CAVALCANTE\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, conforme fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de flls. 97v. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Adao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Adao, Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO WAGNER LEAL [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WAGNER LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY DA CRUZ MAGALHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY DA CRUZ MAGALHAES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 700. \r\n\r\nProcesso: 01361-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR BELCASTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR BELCASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 129. \r\n\r\nId: 715636"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01015-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira dos Santos [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Real Coberturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o exequente com a certidão de ônus reais do imóvel indicado às fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00566-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LIMA [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nIndeferido o direcionamento da execução ao ex-sócio Claudio Figueiredo porque sua retirada da sociedade (13/05/96) se deu antes do término da relação empregatícia (30/10/98), portanto, quando já expirado o prazo de responsabilização do sócio-retirante. Tomar ciência do resultado da penhora BacenJud e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa de nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALARICO DE MATOS MESQUITA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E RESTAURANTE ASA BRANCA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARICO DE MATOS MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do 6º Ofício de Distribuição de fls. 149/151. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo dos leilões realizados e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo dos leilões realizados e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01944-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HESPANHA DE SENA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MILENIO COMERCIO DE VIDROS LTDA. - SUCESSORA DE VIDRO RIO LTDA. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HESPANHA DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Objeção de Executividade de fls. 164/183, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Barbosa [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Freire de Oliveira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Etec Escola Tecnica de Comunicacao [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Freire de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Joao Barboza\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls. 222/223. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Freire de Faria [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilo 61 Bar e Restaurante Ltda [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Silva Nascimento\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Madureira Goes Bonfim [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 113 e 201. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJANE APARECIDA MENDONCA DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE APARECIDA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran de fls 150/162. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Santana Leandro [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide de Oliveira Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide de Oliveira Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsie Cristina Sarmento da Silva [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral do Mexico [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral do Mexico\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Timóteo Coelho Rosa [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., Aut Wellington Timóteo Coelho Rosa\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nTomar ciência, ainda, dos quesitos formulados às fls. 153/154, e da nomeação do perito Dr. Camilo de Souza Campos. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Claudio Silva [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Claudio Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDVALDO SANTOS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS SA [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDVALDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da penhora BacenJud e do leilão e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Teixeira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Osmar Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SIMOES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES TECH REPAROS E SERVICOS LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da penhora BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02071-2000-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: LAVANDERIA NACIONAL LTDA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nCgto: ERALDO RODRIGUES SILVA [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LAVANDERIA NACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 220, 232 e 234. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARIA BARBOSA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMARIA BARBOSA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 715821"
                            ],
                            "715851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01683-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo de Mattos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo de Mattos\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Picanço Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa Linha Amarela \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, do IR e das custas (R$ 70,00). \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Dias da Silva [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Dias da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Noe de Carvalho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Noe de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira de Lima [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 143.verso). \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DIAS PINTO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00977-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES DE JESUS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALVES DE JESUS\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar certidão expedida para fins de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Jorge Felix Gaspar [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: O Mercado do Peixe Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge Felix Gaspar\r\n\r\nTer vista do ofício da Telemar de fls. 23/24. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes de Araujo\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela reclamada às fls. 311 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00384-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SANT ANNA DA SILVA [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO SPORT REPAIRS LTDA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ramos de Souza [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalcar Auto Center Ltda. (Warner Auto Center Ltda.) [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ramos de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELETRONICA JM 3939 COM E ASSIST TECNICA LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nCgto: LEOMAR GONCALVES COLARES [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ELETRONICA JM 3939 COM E ASSIST TECNICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00171-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado às 152, tendo em vista que este Juízo tem conhecimento do encerramento das atividadess da reclamada há bastante tempo. \r\n\r\nProcesso: 01024-1995-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FRANCISCO GUEDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVEX FEIRAS E EXPOSICOES LTDA [Adv. Cleonice Barboza de Mattos (OAB: RJ 45534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nVenha o exeqüente com a indicação da instituição financeira responsável pela administração das ações que quer penhorar. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00045-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DE JESUS ARAUJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: OURIQUE TRANSPORTES LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 655. \r\n\r\nProcesso: 01698-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que a questão ventilada na petição de fls. 294 deverá ser requerida junto à DRF, cabendo ao reclamante apresentar aquele órgão os elementos constantes dos autos pertinentes à sucessão que pretende demonstrar, estando este Juízo aguardando a manifestação da parte interessada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-050-01-00-6 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Soraya Castro Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo, em 30 dias, indicar o endereço atualizado da requerida. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Diniz Domingues [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Soraia Diniz Domingues\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Damazio [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapidacao Amsterdam S.A. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Damazio, Réu Lapidacao Amsterdam S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715851"
                            ],
                            "713159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Ferreira [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Espirito Santo Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes Pires [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Place Eventos Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Place Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Prazeres de Almeida [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Prazeres de Almeida \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Macedo [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mangia Della Pasta da Ilha Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Macedo\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano MatheusTito Passos [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Jader \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano MatheusTito Passos \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brito da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Brito da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albiege Fernandes Xavier [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albiege Fernandes Xavier, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira Lime Filho [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Indutrial de produtos Alimentares Ltda., Aut Gerson Siqueira Lime Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Vettori [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia da Silva , Réu Cláudio Vettori\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Marques da Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Mariluce Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 713159"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDMAR DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVITEX LAV LOC DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVITEX LAV LOC DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE LIRA DA CONCEICAO [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama (OAB: RJ 52289 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE LIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nJ. nada a deferir por ora... \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Cornelio Romao [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelia Stylu s Cabeleireiros Ltda [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zelia Stylu s Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro da Silva Gomes [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alessandra [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro da Silva Gomes\r\n\r\nJ. Indefiro o requerido... venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Coutinho Borges [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Coutinho Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 28//\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário de Andrade Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 92//\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED WILLIAN GOMES XAVIER [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED WILLIAN GOMES XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Conceicao Cruz [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Sampaio Moreira Leite [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Sampaio Moreira Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Portes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaci Alvelo do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Portes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Apparecida Gomes [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Cohen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Apparecida Gomes\r\n\r\nInformar o nº do Nit ou do Pis do autor para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00790-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOREIRA CORREA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUIDORA FISICA LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOREIRA CORREA\r\n\r\nIndefiro o requerido...Venha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Skalibur Auto Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15(quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Freitas da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Roupas TTA Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Freitas da Silva, Réu Distribuidora de Roupas TTA Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Carlos de Oliveira Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo H. Souza ME [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Carlos de Oliveira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTAS ANTUNES MARINS LTDA [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Simoes Ramos [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Justino [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DO SOCORRO TRINDADE RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO CABELEIREIROS VALPACENSE UNISSEX LTDA ME [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DO SOCORRO TRINDADE RIBEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Costa Silva [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Costa Silva\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade de justiça...Nego, por conseguinte, seguimento ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 284//\r\n\r\nProcesso: 01317-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CARVALHO PEREIRA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATEK COMERCIO E SERVICOS LTDA.N/P SOCIO SHU CHU CHAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barcelos Soares [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Almox\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barcelos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nascimento Martins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nascimento Martins\r\n\r\nChamo o feito a ordem para revogar o despacho de fl. 775, porquanto deserto o recurso adesivamente interposto, nos termos do paragrafo único do art. 500 de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMARY BAPTISTA DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MARTINS VIANA\r\n\r\nRegularizar procuração para o sucessor. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Nunes Bastos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Nunes Bastos\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 1\r\n\r\n940,00 (aceita parcelar conforme interesse do autor...) .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar sobre os novos cálculos de liquidação do reclamane de fl. 305. \r\n\r\nProcesso: 01615-1996-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILINO BEZERRA DA COSTA NETO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. para manifestação sobre os esclarecimentos do perito, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-052-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Claudio Marques Domingos [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luis Claudio Marques Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1999-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: A D ESTETICA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: DANUBIA GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DANUBIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Eloiza de Oliveira Silva do Nascimento (OAB: RJ 107119 - D)]\r\n\r\nRéu: H2C COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02284-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR DE FARIA [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETRONICA BICAO LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOREIRA CHENGUES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MOREIRA CHENGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Fonseca Marinho [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Fonseca Marinho\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, quanto as fl. 08/09 da carta precatória, em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sanches de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Paula Silva Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Box 989 Som e Acessorios Ltda. [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Paula Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Guimaraes [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Cargo Express Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Amaral [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Amaral, Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda., Réu Varig - Viacao Aerea Rio Grandense S.A.\r\n\r\ntomar ciência da promoção da contadoria de fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Bezerra de Souza [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Indiana Ltda. [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Bezerra de Souza\r\n\r\nciencia do deferimento da gratuidade de justiça, bem como o desentranhamento dos documentos, prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAIDEE PRADO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALITY COOPERATIVA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu SIX QUALITY COOPERATIVA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO VINICIUS RAMOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO VINICIUS RAMOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido para fins de apuração de seu crédito remanescente, em 30 dias, indicando meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio do Nascimento Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Cultura Física Semeraro e Avelar Ltda. [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio do Nascimento Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON GOMES DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA S/A\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOOPERJ COOP TRA PREST SER TRANS GERAL RJ [Adv. Jorge Martins de Oliveira (OAB: RJ 36293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Batista Soares [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOARES BARREIRA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL STAR DO BRASIL LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOARES BARREIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 268, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE SOUZA DO CARMO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sebastiao Lopes [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sebastiao Lopes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Fausto da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Fausto da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITEX LOGISTICA INTEGRADA LTDA [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITEX LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuza Ferreira Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComrovar, em 05 dias, o depósito do valor inerente à complementação do depósito recursal, no limite estabelecido e a partir de 01/08/2008 pelo ato SEJUD GP 493/2008, sob pena de negativa de recebimento do recurso ordinário interposto pela parte-ré. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Carvalho [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins Neves [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDINA GONCALVES [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gomes Passos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01779-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA BORGES RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA BORGES RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para regularização da citação da ré, conforme registrado a fl. 167, em 30 dias, sob pena de declaração da nulidade dos atos prativados a partir de fl. 88, inclusive. \r\n\r\nProcesso: 02061-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MANOEL LIMA MARTINEZ [Adv. Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes (OAB: RJ 95430 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DIVIPLAC DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MANOEL LIMA MARTINEZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02200-1996-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VALE BARROS [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE CAMILLO JORGE LTDA [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VALE BARROS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Nazareth Cerqueira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro , Aut Lourdes Nazareth Cerqueira\r\n\r\ntomar ciência da decisão que determinou a remessa dos autos ao MMº Juízo prevento - 70ªVT/RJ .\r\n\r\nId: 715537"
                            ],
                            "715538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Lima de Azevedo\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Médica Dr. Faulhaber Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serviço de Assistência Médica Dr. Faulhaber Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moore Barreto\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro-Mecanico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro-Mecanico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715538"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n01531-2002-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCILA TRAMONTIN\r\n\r\nExecutado: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS\r\n\r\nPelo presente fica citado VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.608,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00452-2002-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES\r\n\r\nExecutado: Camilo Soares de Moura Neto,Renato Soares de Moura,RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,Emilio Soares de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Camilo Soares de Moura Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.530,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01284-1994-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILTON NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\nExecutado: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAES MENDONCA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.525,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711441"
                            ],
                            "711442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Participacoes S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Participacoes S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELA FLINTE [Adv. Sonia Regina de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 23452 - D)]\r\n\r\nRéu: WITZENMANN DO BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELA FLINTE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 59.\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barreto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Barreto\r\n\r\nImpulsionar o feito . Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SOARES PROCOPIO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: MORANGUITO SABOR E QUALIDADE, Reu: Maria Elizete Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SOARES PROCOPIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 80.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI RECH [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA POVAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI RECH, Réu CHURRASCARIA POVAO LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 179, devendo o autor dizer se pretende adjudicar os bens penhorados pelo valor da avaliação, conforme fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Evangelista Fravoline [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Evangelista Fravoline\r\n\r\nvista ao autor da petição de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM MONTAGENS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM MONTAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01520-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO SOARES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARME DISTRIBUIDORA DE PRODS FARMACEUTICOS [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA, Réu PROFARME DISTRIBUIDORA DE PRODS FARMACEUTICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231 (pauta da presidencia) .\r\n\r\nProcesso: 01523-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOUREIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Elias Nogueira, Réu: Alberto Ferreira da Silva, Réu: PADARIA E CONF ABAETE LTDA [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)], Réu: Elson Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOUREIRO\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cidade Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cidade Santos\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira de Araujo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Clean Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: PRQ Construcoes e Empreendimento Ltda [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido o prazo requerido de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CHAVES PINTO [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)], Aut: MARCOS VINICIUS PINTO ALVES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)], Réu: Sergio Cardoso Regis, Réu: Jose Carlos Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS PINTO ALVES, Aut ROBSON CHAVES PINTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 212.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloir Muniz de Carvalho [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloir Muniz de Carvalho\r\n\r\nVista ao autor, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DE ANDRADE [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTERPA AMBIENTAL SA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTERPA AMBIENTAL SA, Aut PAULO CESAR GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nconvolo em penhora o deposito de fls.276 para que surta seus efeitos legais e juridicos .\r\n\r\nProcesso: 00906-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00880-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO EDUARDO DA SILVA [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GUANABARINO LTDA [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)], Réu: Carlos Alberto dos Santos, Réu: Ivete Leandro dos Santos, Réu: Antonio Leandro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-053-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Claudio Moreira Henriques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Moreira Henriques\r\n\r\nRetirar autos do protesto judicial .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorino Lopes Tartaroni [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consat Elevadores e Servicos Ltda., Réu: Norvat Elevadores Ltda., Réu: Joao Batista Ribeiro, Réu: Valdeci Barbosa Saturnino, Réu: Jose Augusto de Bastos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorino Lopes Tartaroni\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Sa Andrade [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemere Lisboa Miranda de Souza Estetica e Beleza [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosemere Lisboa Miranda de Souza Estetica e Beleza\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Cesar de Castro Rosa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nicodemos, Réu: Drytec Sistemas Integrados Ltda., Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Cesar de Castro Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 67.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenildes Vasconcellos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenildes Vasconcellos da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01993-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00644-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Regio Pereira da Costa [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)], Réu: Antonio Augusto da Silva, Réu: FABRICA DE GELO BANGU LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Julio Pereira Mendes, Réu: Sergio Bretas de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02066-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ROGERIO DE SOUZA CATAO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: FABI SUCOS E REFRESCOS LTDA, Réu: SUELI SARDELLA MOREIRA, Réu: GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO ROGERIO DE SOUZA CATAO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldina Rosa Quirino [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: UNIÃO FEDERAL A/C PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldina Rosa Quirino \r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 720 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO DE AGUIAR COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO DE AGUIAR COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 257.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Dias de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Fernandes Cabral, Réu: Luiz de Franca Siqueira, Réu: DANIEL S INTER COIFFURE SC LTDA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)], Réu: Claudia Cristina E. dos Santos [Adv. Narciso Carvalho de Azevedo (OAB: RJ 56901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cristina E. dos Santos, Aut MARIA RITA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 277, devendo o autor vir com os cálculos requeridos na alinea \"b\" de fls. 278, observando-se os parâmetros de fls. 256 .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Agail de Carvalho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Poceiro de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Agail de Carvalho dos Santos\r\n\r\nInformar meios para prosseguir em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço da ré/sócios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAMIRO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ribeiro Moreira, Réu: Rosa Maria Villas Boas Moreira, Réu: TRUPARTES REAL 1123 AUTOPECAS LTDA. [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAMIRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00643-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Elienio Fontes de Souza, Réu: LABORATORIO BRANQUIFAR LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 179 .\r\n\r\nProcesso: 01287-1993-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR-AEROBARC D BRASIL TRANSP MAR TUR LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES\r\n\r\nInformar medidas eficazes para proseeguir, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01352-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERE PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO ALDENE LTDA, Reu: Alexandre da Silva Cirino, Reu: REDE ALTO GIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE PEREIRA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Ramos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Liderança em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha Ramos\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Botelho Barbosa\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Calheiros Falcao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Calheiros Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DE LUNA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Antonio Lopes de Pinho, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nVenha com o deposito do valor exequendo, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bianca Costa de Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Bianca Costa de Carvalho\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 107/111 .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGN PROPAGANDA SA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGN PROPAGANDA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Souza cavalcanti [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Souza cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Marcelino [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Zipa Express Acabamento Gráficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Marcelino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00 (Guia Darf - cod. 8019) .\r\n\r\nId: 711442"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Alberto da Silva Costa \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Casa e Video Ltda., C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Venceslau Soares \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Osvaldo Cruz - FIOCRUZ - A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL/RJ - 2ª REGIÃO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: 1) Reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª rda com anotação do contrato de trabalho na CTPS do autos com admissão 05/02/98 e desligamento 30/06/06, além da condenação das reclamadas, sendo que a 2ª rda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas abaixo elencadas; 2) Pagamento do aviso prévio indenizado referente a 30 dias; 3) Pagamento de férias vencidas e em dobro acrescida de 1/3 constitucional, ref. aos períodos 98/99, 99/2000, 2000/01, 2001/02, 2002/03, 2003/04 e 2004/05 art. 137 da CLT; 4) Pagamento de férias vencidas no período aquisitivo 2005/2006 e proporcionais 05/12 avos mais 1/3 constituciona; 5) Pagto de 13º salário ref. as competências, 1998 - 10/12 avos, 1999- 12/12 avos, 2000-11/12 avos, 2001 - 12/12 avos, 2002 - 12/12 avos, 2003 - 12/12 avos, 2004 - 12/12 avos, 2005 - 12/12 avos e 07/12 avos ref. 2006; 6) Pagto/recolhimento do FGTS ref. a todo pacto laboral; 7) Entrega das guias do seg. desemprego, sob pena do pagto em espécie da quantia equivalente a cinco cotas de acordo com a Súmula 389 do C. TST; 8) Pagto da multa compensatório de 40% do FGTS; 9) Pagto da multa prevista no §8º do art.477 da CLT; 10) Pagto da multa 50% sobre as verbas rescisórias prevista na nova redação do art. 467 da CLT; 11) Pagto de honorários advocatícios a base de 20%; 12) Envio de ofícios a CEF, DRT, INSS e Receita Federal; 13) Apresentação das guias de recolhimentos previdenciários e do FGTS, referente a todo pacto laboral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712370"
                            ],
                            "712371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01171-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Carlos do Couto [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Carlos Alberto Veríssimo de Pinna [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Zilma Rebello Gonçalves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Helmuth Aminger [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.118 e seguintes (peticionante requer sua inclusão no pólo ativo da lide e juntada de documentos). \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Campos Ribeiro [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Campos Ribeiro, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Nilo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Nilo, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Cunha Mendes dos Reis [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco IBI S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1993-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL INOCENCIO DE AVILA [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON MENDES DE OLIVEIRA BAMBINO, Réu: SUPERQUIP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL INOCENCIO DE AVILA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Araujo Oliveira , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratórios opostos: dado provimento parcial, na forma da fundamentação, para indeferir o pedido de aplicação do disposto no artigo 467 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gibran Duarte Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gibran Duarte Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Machado Freire [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)], Aut: Jonatan Emiliano Machado Freire [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos Ltda. ME [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super BCG Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00890-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO NAPOLEAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar documentação solicitada pelo reclamante no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Mattos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Sucessora de Transpev Transportadora de Valores e segurança Ltda.) [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa Mattos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Sucessora de Transpev Transportadora de Valores e segurança Ltda.)\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor, conforme despacho de fl. 295. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Chiafareli Gomes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CARDOSO DE AQUINO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA\r\n\r\nDevolve-se à reclamada o prazo de 10 dias para manifestação acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Romano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Romano\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: VANIA MARIA FERREIRA CASCAO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALBERTO MAURICIO FERREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOSE ALBERTO DE ASSUMPCAO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA AMELIA CONDURU DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MAURO GONCALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: RODOLFO CORDOVA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MAURICIO FERREIRA, Aut ARLINDO FERRAZ CHENU, Aut JOSE ALBERTO DE ASSUMPCAO, Aut MARIA AMELIA CONDURU DE ALMEIDA, Aut MAURO GONCALVES DE ALBUQUERQUE, Aut RODOLFO CORDOVA SILVA, Aut RONALDO DE ALBUQUERQUE, Aut VANIA MARIA FERREIRA CASCAO\r\n\r\nManifestar-se acerca do cálculo do IR a ser retido, conforme discriminado pela ré à fl. 1960. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucila Perazio Novaes [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda., Aut Sandra Lucila Perazio Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 712371"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01679-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gioacchino Cavarra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gioacchino Cavarra\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 1197, 1248 e 1217, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Simplicio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 386/387, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vinicius Garcia Torres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vinicius Garcia Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 770/776, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 319/332, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Peter Goncalves Trovisco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, conforme fls. 136 e 142, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE a contra-capa, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS GOULART [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS GOULART\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 275/293, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. NP Sandra Cristina Correa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Regina de Sousa Silva [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Regina de Sousa Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 44 verso, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Bento de Oliveira Santos Rosa [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bento de Oliveira Santos Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Caseiro Medeiros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 332/336, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Oneide Portela [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE DE AZEVEDO BLANCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Oneide Portela\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 69, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 284/294, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO N.CESARIO P/REP.VANESSA DE O.NORONHA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: CERES FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO N.CESARIO P/REP.VANESSA DE O.NORONHA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ferreira Riera [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora Venda Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Ferreira Riera\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.112/122, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Leao do Nascimento [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Leao do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 163/184, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Marques Alves [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Marques Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a 2a. reclamada foi condenada, conforme fls. 182 da sentença de fls. 178/184, exclusivamente durante o período que vai de março de 2001 e janeiro de 2005. Apresentar cálculos referentes ao período supramencionado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Apostolo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Apostolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 159/166, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA MACHADO [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), Aut JOSE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram REJEITADOS os embargos à execução, conforme decisão de fls. 144/145, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA GAMA CAMARA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA GAMA CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os argumentos deverão vir a lume no momento processual oportuno. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDSON PISANI [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDSON PISANI\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1a. reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls. 93, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares de Souza\r\n\r\nCumpra o reclamante o despacho de fls. 114 verso, em 10 dias, SOB PENA DE INÉPCIA. \r\n\r\nProcesso: 01501-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SANTOS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.187/188, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da resposta da CEF às fls. 79 verso e 81, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão da Ré com documentos de fls. 1603/1674, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Peres [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Di Filippi [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Peres\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição do reclamado (fls. 59/60), requerendo parcelamento da dívida, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Rosendo da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: C. e E.E.I. Vovo Mara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Rosendo da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da Jucerja, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA ABREU [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 183/184, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02335-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMESINE AVILA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 202, em cinco dias .\r\n\r\nId: 715956"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00457-2001-065-01-00-3 - Rte. LAURENT MICHAUD (Adv. Jose da Silveira Varella Netto - OAB/RJ: 085338/D) Rdo. NOVA MARGUERITTA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME (Adv. Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB/RJ: 083179/D) - Bem(ns): 1) Vinte e quatro conjuntos constituídos por mesa tipo bar, estrutura em madeira, cor preta, tampo em madeira revestido em fórmica cor cinza e duas cadeiras estilo bar cor azul, assento em junco, regular estado, avaliados em R$ 9.600,00; 2) Três aparelhos de ar condicionado tipo split, Springer Carrier, na cor branca, 60.000 Btus cada, regular estado, avaliados em R$ 15.000,00. Total da Avaliação: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pepe, 380, Posto 1, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01705-1997-065-01-00-6 - Adte. NELMA MARIA DE FREITAS (Adv. Márcia Maria de Moura Andrade - OAB/RJ: 073706/D) Agdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 002683/A) - Bem(ns): 1) Dez micros Pentium 333, marca Positivo, avaliados em R$ 7.500,00; 2) Dez impressoras jato de tinta color Epson Stilus 640, avaliadas em R$ 3.500,00; 3) Três aparelhos de ar condicionado Springer 1300 Btus, avaliados em R$ 2.350,00. Total da Avaliação: R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 192, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00748-2004-065-01-00-4 - Rte. JISLEIDE BARBOSA SOUZA SANTIAGO (Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli - OAB/RJ: 081015/D) Rdo. PIZZA AL LEGNO DA VILA LTDA N/P SOCIA REGINA SOARES FERREIRA (Adv. João Patrocínio - OAB/RJ: 080479/D) - Bem(ns): 1) Um conjunto estofado, composto de dois sofás de 02 lugares com duas almofadas soltas, medindo aproximadamente 2,30 x 1,16, almofadas soltas no assento e no encosto, cor esverdeada escura, avaliado em R$ 10.000,00; 2) Duas poltronas de rattan sintético, duas almofadas brancas soltas, avaliado em R$ 3.000,00; 3) Uma chaise longue tecido, braço lateral esquerdo, cor esverdeado, medindo aproximadamente 1,50 x 0,70, avaliado em R$ 3.000,00; 4) Uma mesa redonda, tampo em vidro, medindo 0,90x 0,90cm, pés em ferro, avaliada em R$ 1.100,00. Total da Avaliação: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariazinha Pires, 105, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00790-2006-065-01-00-7 - Rte. JOSE BERNARDO GOMES (Adv. Antonio Augusto de Souza - OAB/RJ: 070198/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 450 (quatrocentos e cinqüenta) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 20.250,00; 2) 210 (duzentos e dez) longarinas metálicas (R3), formadas de dois perfis metálicos em \"U\" justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de ¼ (chapas de), 7,50cm de altura, 10,00 cm de largura, 6,5Kg de peso m/l, com 19,5Kg cada peça, avaliadas em R$ 20.475,00. Total da Avaliação: R$ 40.725,00 (quarenta mil setecentos e vinte e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 120, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GUSTAVO FARAH CORREA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 715781"
                            ],
                            "715782": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTONIO DOS SANTOS move a VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, Proc n. CPE 00290-2007-065-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO FARAH CORREA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.03.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 161, designado(s) como: IMÓVEL: Lote de terreno n. 44, sito a Alameda Paris, no Bairro Paris á estrada Fróes, no 3º subdistrito do 1º distrito deste Município, com a área de 593,80m2, medindo 12,00m de largura na frente, para a Alameda, 11,00m de largura nos fundos, onde limita com a Estrada do Cavalão, 49,50m do lado direito, onde confronta com o lote 43, e 51,50m do esquerdo, onde confronta com os lotes 45 e 46, conforme certidão do 9º Oficio do RGI, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 161. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GUSTAVO FARAH CORREA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 715782"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-01-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Donato Dias\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, a/c Gastao Loureiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, a/c Gastao Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713565"
                            ],
                            "713566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-01-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barbosa\r\n\r\nRéu: IRT IMPERMEABILIZACAO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRT IMPERMEABILIZACAO E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. dos pedidos: a-declaração de que o autor é beneficiário da justiça gratuita, b-verbas rescisórias(aviso prévio, 13., férias, guias SD e baixa CTPS) se for declarado por V. Exa a rescisão indireta;c-salário fixo retido a partir de 1º.1.06, d- FGTS entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho,pagamento do adicional de 40% sobre o valor total do FGTS depositado, efetivação dos depósitos de FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Herminio da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy - Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª ré; b-baixa na CTPS;c-aviso prévio;d-multa do art 477 parágrafo 8, CLT;e-saldo de salário 1 dia do Mês de setembro;f-férias vencidas de 2003/2004 acrescida de 1/3;g-férias prop. 10/12, 2004/2005 acrescida de 1/3;h-pagamento de dif. de 13.salário de 2004;h-pagamento da dif. 13. salário de 2004;i-13.salário prop. de 10/12 de 2005;j-liberação de saldo de FGTS no código 01 através da tradição das guias ou indenização equivalente responsabilizando-se a ré pela integralidade dos depósitos;k-multa de 40% sobre saldo do FGTS ou indenização equivalente;l-guias para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente a razão de 6 parcelas;m-horas extras de todo periodo laborado;n-dif. FGTS mais 40% e RSR;o-seja deferida gratuidade justiça;p-aplicação da multa art 467 CLT;q- hon. adv. 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713566"
                            ],
                            "713564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-01-09\r\n\r\nProcesso: 02245-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE MARIA DE AZEVEDO, Aut FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA, Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA, Aut MARCOS JOSE TORRES PERES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Pacheco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Espace Boutique Ltda. [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Pacheco, Réu Espace Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Reis [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Reis\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de paut. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Andrade Rutledge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da ré, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MIlena de Matos [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIlena de Matos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01613-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, em 48 horas, sob pena de ser negado seguimento ao seu R.O. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Ribeiro Neto [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getulio Vargas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ribeiro Neto\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art. 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Pimentel [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceânica e Amazônica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Pimentel \r\n\r\nVenha, em 30 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Luciano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BERMUDES CAEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, da promocao e da decisão de fl. 360, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Monteiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da 1ª rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA GONCALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias Bem como para cumprimento do despacho de fl. 196-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FORTES ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FORTES ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 689, devendo ainda regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert dos Santos, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Silvares Brunizio [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Réu: Bealcar Confeitaria Ltda. [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bealcar Confeitaria Ltda., Aut Luzia Silvares Brunizio, Réu Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 50/55, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Feliciano de Andrade [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Stil Sociedade Tecnica de Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Feliciano de Andrade, Réu Stil Sociedade Tecnica de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: C SEGUR CONSULTORIA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C SEGUR CONSULTORIA DE VIGILANCIA LTDA, Aut GIL DE SOUZA, Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 194 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves do Nascimento [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: L´AMOUR MOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves do Nascimento, Réu L´AMOUR MOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE CASTRO PINTO [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS, Aut VANDERLEI DE CASTRO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Teles da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciei Centro Integrado de Educação Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Teles da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção(FEITO RETIRADO DE PAUTA). .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva e Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva e Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Azevedo Castelo Branco [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tropical Club [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Azevedo Castelo Branco, Réu Rio Tropical Club\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDE ELIZABETE GOMES FIGUEIREDO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDE ELIZABETE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha com o atual endereço do administrador da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gonçalves Silveira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gonçalves Silveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço das reclamadas ou de seus sócios(neste caso, deverá juntar o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção(FEITO RETIRADO DE PAUTA). \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO MONNERAT BAPTISTA\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, da promoção de fl. 239, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira de Amorim Miranda [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioklin Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Ferreira de Amorim Miranda, Réu Rioklin Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silveira Rezende [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Systel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silveira Rezende, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, Réu Systel Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Carvao [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. - Knott [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira Carvao\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em valores históricos, em 10 dias, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.79 .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Tome [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos de Oliveira Tome\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MENDES TEIXEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 224677,0934 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS THOMAZ CARDOSO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DOS SANTOS THOMAZ CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 144 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00652-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIR FRANDOLOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGEM BENFICA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIR FRANDOLOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Flores de Freitas [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: R JARDIM IMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Flores de Freitas, Réu R JARDIM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Freitas da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Freitas da Silva, Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Fernandes de Almeida [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Fernandes de Almeida\r\n\r\nPromover a liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI PRADO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI PRADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1000465,8725 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Gomes da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz do Cajueiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Gomes da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com emenda à inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00067-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA PEIXOTO DA ROCHA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: M R FRED IND E COM DE ROUPAS LTDA NP SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA PEIXOTO DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por 1 ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Barboza Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW LUXO ESTOFADOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Barboza Filho, Réu SHOW LUXO ESTOFADOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Lima Cassar [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Casual Esporte Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Lima Cassar, Réu Perfit Casual Esporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norival Ventura de Ramos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Ventura de Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Katiana Meneses Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00083-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEY CONFEITARIA LTDA [Adv. Aluizio Braga Nascimento (OAB: RJ 78597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Bezerra Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvanete Teixeira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Bezerra Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves de Almeida [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Alves de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERSON DE SOUZA LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM DE SERV DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BRUNO AMORIM LEITAO [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER BRUNO AMORIM LEITAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cammarota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Luiz Cammarota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yone Moura da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Tnl Contax S.A., Aut Yone Moura da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina de Mattos Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina de Mattos Lopes, Réu Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aguiar de Rezende [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Aguiar de Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Assis Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Assis Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Damasceno Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudino Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudino Filho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da 2ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Richard do Nascimento Teixeira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard do Nascimento Teixeira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Rei da Esfiha de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Souza Cruz [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Versage Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar de Souza Cruz \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Arruda de Melo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Seviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Arruda de Melo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercadinho Charlemar Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Elaine Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercadinho Charlemar Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01701-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Paraíso da América Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Vicente Gordinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Paraíso da América Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Freitas Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02142-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TOME DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TOME DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 713564"
                            ],
                            "713563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-01-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE PONTES\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REBECH LTDA, ALBERT SEADRA, PAULO CESAR SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERT SEADRA, CONSTRUTORA REBECH LTDA, PAULO CESAR SIMOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 165288,3363 IDTR, custas R$ 11,06, Cota prev. R$ 288,36 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01701-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713563"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00201-2005-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Cezar Barbosa (sócia da rda), José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da rda), que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 562.554,74 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simonide Fernandes\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda., Condominio do Edificio Leila\r\n\r\nPelo presente fica m Aldic Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/78 que julga o pedido PROCEDENTE EM PARTE, à revelia da 1ª reclamada. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1998-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: EXPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00499-2003-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSEMERI DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715692"
                            ],
                            "715693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n00175-2005-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExecutado: Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos de Telecomunicacoes Ltda.,SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos de Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.049,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715693"
                            ],
                            "715694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2004-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NEVES [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires (OAB: RJ 124641 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação endereçada ao reclamante, às fls. 348/349, para manifestações. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LEMOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA LEMOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leandro [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Leandro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rocha da Silva [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rocha da Silva, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 337/339, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por mais 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darley Dantas Peixoto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darley Dantas Peixoto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MARIA BALIEIRA DA FONSECA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON RIBEIRO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, tendo em vista o acordo de fl. 16 e o seu silêncio quanto a seu integral cumprimento. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALMIRA MEDEIRO DANTAS [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00251-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFATEC IND E COM LTDA [Adv. Humberto de Souza Carneiro (OAB: RJ 57756 - D)], Réu: ANTONIO SERGIO DE SOUZA, Réu: JURANDIR COELHO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Silveo da Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 05 dias, e ainda, tomar ciência do despacho de fl. 362, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CUNHA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES CUNHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo atentar para certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça a fl. 200, verso. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Viana da Silva [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rocco Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Rocco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RANGEL FILHO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MAIS EM CONTA DA PRACA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA MAIS EM CONTA DA PRACA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Almeida de Campos [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DE LIMA E SILVA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: ZECAP GOSPEL PRODUCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZECAP GOSPEL PRODUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-069-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Marques Pinto [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesa S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2002-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA FERREIRA DA SILVA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos resultados da consulta à JUCERJA, para manifestações. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI TORRES FREIRE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COOP ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS SERPA [Adv. Maria Iracilda de Souza Ferreira (OAB: RJ 74962 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da diferença de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA, Réu: PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA, Réu: CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Viana Ximenes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Correia da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GOMES GONCALVES - SOCIO, Réu: CLEIDE GOMES GONCALVES, Réu: Strutura Valet Parking Servicos de Manobrista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado da consulta à JUCERJA, para manifestações. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCYONE SAMICO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYONE SAMICO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene de Lira da Conceicao [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gilly de Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gilly de Miranda\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente Sobrinho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vicente Sobrinho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00485-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 280. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silveira Vale [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.47, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULLA DE OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAMON CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAMON CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2001-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JAIME DE SOUZA SANTORO [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE JAIME DE SOUZA SANTORO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves Rosa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Cavalcante [Adv. Melina Lopes Diniz (OAB: RJ 134995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eugenio de Oliveira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: Manuel Ribeiro Goncalves, Réu: Ronaldo Peryles do Santos, Réu: COOTRANAL - COOPERATIVA TRAB EM ATIVIDADES NAVAIS E AFINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Cortes de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Procor Pronto Socorro Clinico Cardiologico Ltda. [Adv. Terezinha da conceição Moreira Alves (OAB: RJ 143469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procor Pronto Socorro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 177, que nega seguimento ao recurso interposto pelo réu. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA BAPTISTA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 162/173. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Paz de Souza Contalice [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Francisco Portinho [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz de Souza Contalice\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 715694"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715950"
                            ],
                            "715948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01194-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO DA SILVA REGIS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO DA SILVA REGIS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA DE AQUINO BARBOSA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nInicialmente diga Reclamante se desiste da penhora de fls.56/57. \r\n\r\nProcesso: 01219-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR VIANA DE MENEZES [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valdeir de Sousa Filho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valdeir de Sousa Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 57. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Lourenco Crispim [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciwal Acessorios Industrializados Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciwal Acessorios Industrializados Ltda., Aut Deivid Lourenco Crispim\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento de Campos [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nascimento de Campos, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pinto da Silva [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Pinto da Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SIMOES DA SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA, Aut LEONARDO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARCOS LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut RONALDO MARCOS LOPES\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Silva dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Silva dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Cruz Filho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Cruz Filho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo da Silva Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo da Silva Santos\r\n\r\nCom razao o autor, ante o equivoco na publicacao de fl.454, a qual foi direcionada a Re. Assim devolvo ao autor o prazo de 08 dias para contra razoes ao RO. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Silva Tavares [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nRéu: Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda., Aut Karina Silva Tavares\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADV/RE -Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE LIMA SOUZA BERDEVILLE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut MONICA CRISTINA DE LIMA SOUZA BERDEVILLE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDigam partes que provas pretendem produzir, especificando-as e apresentando rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de traze-las independente de notificacao. \r\n\r\nProcesso: 01059-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL GONCALVES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL GONCALVES\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO NELSON PAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICIO NELSON PAES\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls.254/257 e 277, esclareca o reclamante a manifestacao de fls.290, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDigam partes que outras provas pretendem produzir, noprazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o INSS conforme calculos de fl.190.. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA COELHO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl. 192. (15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00895-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUEDES DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: M M 6 CONSTRUCOES LTDA [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.142. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Martins Ribeiro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bispo Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SILVA DE LIMA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SILVA DE LIMA\r\n\r\nComprove Reclamante o valor recebido atraves do alvara 785/07, conforme promocao da calculista de fl.173. \r\n\r\nId: 715948"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Azevedo Alves\r\n\r\nRéu: Mar Azul 11 Diversoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mar Azul 11 Diversoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714895"
                            ],
                            "714534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00661-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes-Centro Educacional do Joa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensao da execucao pelo prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Inacio Cruz [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Residencial Edipo Rei [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Inacio Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sales de Oliveira [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Miragem Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Miragem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira de Lima [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel David de Castro Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel David de Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 62 .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-077-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edilberto Francisco da Silva Bizzo [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nCgto: Elenir Antonio Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edilberto Francisco da Silva Bizzo\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cunha de Souza [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ypse Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cunha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jose Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva Santana \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio de Alcântara Alves [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 89 que revoga a decisao de fls 78 para negar seguimento ao agravo de instrumento interposto, uma vez que protocolado intempestivamente em 08/12/2008, tendo a notificacao sido expedida em 21/11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria da Costa [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia da Cunha e Mello [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Costa , Réu Nadia da Cunha e Mello \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 46 que nega seguimento ao recurso ordinario por deserto.. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Pereira Garrido [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Pereira Garrido\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 177/184 .\r\n\r\nId: 714534"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715813": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.711,14. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715813"
                            ],
                            "715812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaudivino Nascimento [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vaudivino Nascimento\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Mendes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Mendes da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 336,00 sobre o valor de R$ 16.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Vieira de Oliveira [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Quatro Bar e Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Vieira de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 sobe R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alex de Jesus Vieira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alex de Jesus Vieira \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-080-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Carla Maria de Oliveira [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viação S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carla Maria de Oliveira \r\n\r\nVenha o requerente, em 05 dias, com o pagamento das custas, a fim de retirar os autos do processo em referência. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Braga Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 842. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Nunes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo Nunes \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Francisco Barreto [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S. A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nComprovar que o processo de Recuperação Judicial não excedeu aos 180 dias previstos no parágrafo 4o. do artigo 6o. da Lei 11.101/2005, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Branches da Rocha [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Branches da Rocha, Réu Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.791,70. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Narciso Gomes Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada de R$ 3.401,30 (fls. 166), em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Manoel Jobim Soares Filho [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Manoel Jobim Soares Filho \r\n\r\nVenha o autor com o pagamento da 2a. parcela dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristiane Gonçalves Rosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica Nefrológica de Santa Tereza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kristiane Gonçalves Rosa \r\n\r\nApresentar, em 10 dias preclusivos, o número do PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) do autor do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Brasileirinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 dias preclusivos, o número do PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) do autor do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Jose Severino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.711,14. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Cassiano [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JFVL Instalacoes e Reformas Ltda. [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFVL Instalacoes e Reformas Ltda., Aut Laerte Cassiano\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.839,71 . .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Indústria Comércio Exportação Importação e Representação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Lopes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozinel Moura Nascimento [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos (Sucessora de Suporte Organização e Serviços Ltda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozinel Moura Nascimento \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira da Silva dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira da Silva dos Santos\r\n\r\nConsiderando as devoluções das notificações de fls.193 e 194, requeira o autor o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Amorim Serra Silva [Adv. Joel Montenegro Carrilho (OAB: RJ 73930 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Amorim Serra Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Baptista Bittencourt [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Baptista Bittencourt \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 392/409). .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santana de Souza Barreto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB-IPAZ LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Santana de Souza Barreto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, eis que devolvidas as notificações endereçadas aos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vouga Redes de Protecao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nProceder ao cumprimento da promoção de fl. 70, sob pena de arquivar-se o feito sem baixa. .\r\n\r\nId: 715812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "716390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Madeireira H. J. Gomes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hernani José Gomes, Madeireira H. J. Gomes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a) anotação e baixa na CTPS do reclamante; b) aviso prévio indenizado - R$ 320,00; c) saldo de salário - R$ 266,66; d) 13º salário 2005 (2/12) - R$ 53,33; e) férias proporcionais (2/12) - R$ 53,33; f) 1/3 de férias - R$ 17,77; g) FGTS - R$ 51,20; h) 40% FGTS - R$ 20,48; i) recolhimento do INSS; INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - R$ 353.280,00; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A SER ARBITRADA PELO D. JUÍZO. TOTAL GERAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - R$ 354.382,77 VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO ADITAMENTO À INICIAL DE FLS. 36/37: \"... Pelo acima exposto, requer a inclusão no pólo passivo do Sr. HERTON JOSÉ GOMES, como tomador de serviços e de HERNANI JOSÉ GOMES, como sócio único da empresa...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716390"
                            ],
                            "716391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Marinho Benini [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lincoln Marinho Benini\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência na 79a. VT do Rio de Janeiro para o dia 05/05/2009, às 10:25 horas, para oitiva da testemunha Wilson dos Santos. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CRISTINA COIMBRA CAMPOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBRU DE ARARUAMA PAPELARIA PRESENTES LTDA ME [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA CRISTINA COIMBRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENIL DA SILVA VIEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENIL DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2002-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Andrade Fonseca [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordener Santos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Andrade Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR SOARES SILVA [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MARJORE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR SOARES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose Pires Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nDizer sobre integral cumprimento do acordo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2000-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO RICARDO DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 219, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PIRES DE FARIA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: NAT E RIK REVELACOES E MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAT E RIK REVELACOES E MAT FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Oliveira da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Ferreira da Silva [Adv. Manoel Ferreira da Silva (OAB: RJ 69761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Oliveira da Silva, Réu Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA VIEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1994-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Adv. Teresinha de Jesus da Silva Mendes (OAB: RJ 40292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2002-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: HYVANDRO DA FONSECA LUIZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO SCHULTHAIS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO SCHULTHAIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 201, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Borges Galvão Gomes [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Borges Galvão Gomes \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta VT para retirar ofício SD, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: REVISA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS F2 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DA CONCEICAO [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza (OAB: RJ 116402 - D)]\r\n\r\nRéu: Manancial Com. de Materiais e Empreiteira da Construcao Civil Ltda ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomara Neyla Silva de Medeiros [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomara Neyla Silva de Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 116/119, conforme determinação Ata. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA DORES [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI BRANQUINI SANTOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRLEI LANGE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BRANQUINI SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 58/59, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-1997-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MARINS [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MAX [Adv. Marcos Antonio Oliveira Coutinho (OAB: RJ 90621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CORREA PICANCO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MOACYR CORREA PICANCO FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do Perito Judicial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataniel Braga da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataniel Braga da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIM SOARES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO DE SOUZA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Alves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1999-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR SOARES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVir com o depósito pericial em 15 dias, no valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nId: 716391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "716371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01793-2006-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Rosestolato de Albuquerque [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Master Cel Eletro Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rosestolato de Albuquerque\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santana de Sa [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda ME [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foto Automatico Caxias Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143: \"O prazo de embargos à execução iniciou-se da ciência da penhora em 14/11/2007, sendo a garantia do Juízo requisito para a apresentação dos mesmos. Desse modo, preclusa a oportunidade para apresentação dos embargos à execução, devendo o processo prosseguir.\" Ass. a Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardino dos Santos, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 575, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação, para imprimir efeito modificativo ao julgado e sanar a contradição apontada, para que passe a constar a seguinte redação no item FGTS da fundamentação e item \"c\" do dispositivo: \"traditar as guias do TRCT, sob o código de pedido de demissão, ocasião em que deverá comprovar a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, inclusive das horas extraordinárias, sob pena de pagar indenização substitutiva\". Decisão que integra a sentença de fls. 550/554 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Magalhaes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, acerca da certidão de fl. 391, juntando a cópia dos documentos recusados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus Maciel Júnior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Jesus Maciel Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198, que homologou os cálculos de fl. 197, no valor de R$ 5.365,77(equivalentes a 448.033,11 tr's pro-rata die), atualizado até 31.12.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 140,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 344,23 (28.742,65 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Jacinto de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Exercício e Saúde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Jacinto de Souza\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resoluçãio do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Lopes Gaeta [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineradora Herondina Ltda Me, Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M P Leopoldo\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e apresentados pela autarquia federal às fls. 94/95, em cinco dias, sob pena de execução, deduzidos os títulos de multa apurados pelo INSS.\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. Rede Multimarket [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos da Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 124/125. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Souza Granado [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Tucumã Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecânica Tucumã Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha juntadas pela União (INSS), às fls. 30/31, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth das Graças de Souza Lopes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth das Graças de Souza Lopes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComplementar o valor pago, conforme valor apresentado pelo INSS às fls. 42/43, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Cristina Fernandes [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Araryam Calçados e Bolsas Ltda [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cristina Fernandes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando da Silva Gomes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletrans Coleta Reciclagem de Lixo Ltda [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletrans Coleta Reciclagem de Lixo Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha juntadas\r\n\r\npela União às fls. 27/28 no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-207-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Leomar dos Santos Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ecoplan Empresa de Construção e Planejamento Ltda, Agdo: Jorge Carneiro da Cunha [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Carneiro da Cunha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, e contra-arrazoar o recurso trancado no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia e Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia e Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68, que determinou o bloqueio do valor de R$ 1.875,00, referente ao acordo inadimplido da presente reclamação e R$ 55,00 de custas, nos autos da Reclamação 617/2005 desta 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, por existência de saldo conforme despaho naqueles autos. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Porfírio Luz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Porfírio Luz\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Murilo de Souza [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Murilo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo réu, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Tavares de Andrade [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: Casalite Ind Com Materiais de Construção Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Tavares de Andrade\r\n\r\nApresentar quesitos e indicação de assistentes técnicos, com prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva Lima\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotta Carlos Dionisia da Fonseca [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jotta Carlos Dionisia da Fonseca\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira da Silva [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vitor Pereira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Monte Palma Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Monte Palma Batista\r\n\r\nTer ciência do documento que acompanha a petição de fls. 728/729. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Baptista da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nVenha a ré com atos constitutivos e CNPJ atualizados em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-207-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Getúlio Galbim [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Resende S.A. Álcool e Açúcar [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Resende S.A. Álcool e Açúcar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 57, que manteve a decisão homologatória de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santana da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, que homologou a desistência requerida às fls. 57 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas de R$ 342,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.100,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leandro Oliveira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENP Ferrari 245 Lavagem e Lubrificacao Ltda ME [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENP Ferrari 245 Lavagem e Lubrificacao Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nVir com os comprovantes dos depósitos relativos a primeira e segundas do acordo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nogueira Braga [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, Aut José Nogueira Braga\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª reclamada: Ter ciência do recurso ordinario interposto pela segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Diniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)], Réu: Servico Social da Industria SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126, que homologou os cálculos de fl.125 ,\r\n\r\nno valor de R$ 504.452,94(equivalentes a tr's pro-rata die), atualizado até\r\n\r\n31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do\r\n\r\ncrédito, além das custas de R$ 320,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido R$ 175,21 (14.686,10 trs), se comprovado o\r\n\r\nrecolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Barbosa Fernandes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)], Réu: Michel Birkmaier [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Barbosa Fernandes, Réu Michel Birkmaier\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas por ausência de pressupostos legais. \r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Santana de Medeiros [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind e Com de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Ind e Com de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40, que nomeou o sócio Claúdio Lavacca , CPF 080.237.658-41 como fiel depositário dos bens consubstanciados no auto de penhora de fl. 39, não podendo furtar-se à obrigação sem justificativa reputada pelo juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Batista da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial e Distribuidora de Jornais Revistas Congeneres Caxias Ltda [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial e Distribuidora de Jornais Revistas Congeneres Caxias Ltda, Aut Jonas Batista da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 150/159 por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Luis Moreira de Faria [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda, Aut Lander Luis Moreira de Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Borja Cardoso [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Borja Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.56, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que não esgotados todos os meios. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Filisbino [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo UNSS às fls. 43, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Braz de Oliveira Peixoto (Espólio de Leandro Oliveira Peixoto) [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: CAM Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Maria Paula Thompson Kronig, Réu: Maria Julieta Thompson Kronig, Réu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAM Brasil Multiservicos Ltda, Réu Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda, Aut Rosangela Braz de Oliveira Peixoto (Espólio de Leandro Oliveira Peixoto)\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 443, que acolheu a habilitação incidental da mãe do de cujus. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias\r\n\r\nComprovar o depósito da 3ª parcela referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Carvalho Paiva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S.A. [Adv. Sergio Cileno de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S.A., Réu Sathurno Serviços Ltda, Aut Sérgio de Carvalho Paiva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 87/91, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de 120,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação fixado em 6.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Gomes dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilsonei dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 65: \"Indefiro, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça. Obtenha, portanto o documento por seus próprios meios.\" Ass. A Juíza \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Peçanha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Peçanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Anastacio Carreiro Alves [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda, Réu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01742-2008-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Cláudio dos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito . (art. 890, § 3º do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01792-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria de Porta Caxias Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nCgto: Amilton Bernardo Filho, Cgto: Regiane Maria Serra Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria de Porta Caxias Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01800-2008-207-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nCgto: Benedito de Souza Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Clemente da Conceicao [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda ME [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu: Termorio S.A., Réu: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfil S.A. Controle Ambiental\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão que convolou o depósito de fls. 84 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificadora Destaque Tropical Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nCgto: Amiriam Sena Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificadora Destaque Tropical Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carvalho da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lock Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Carvalho da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine de Souza Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda (Bob s) [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine de Souza Cruz, Réu Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda (Bob s)\r\n\r\nObservem as partes o local do pagamento, sob pena de executar-se o acordo como inadimplido. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aurélio Felício Gonçalves [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: RBL Telecomunicações Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aurélio Felício Gonçalves, Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda, Réu RBL Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os autos da RT 00633-2007-040-01-00-6 foram redistribuídos a esta 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias a CS 00633-2007-040-01-01-9 foi distribuída por dependência à referida reclamação trabalhista. \r\n\r\nId: 716371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "715991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/01/2009\r\n\r\n02110-2003-244-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.572,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01531-2004-244-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO BANDEIRA COSTA\r\n\r\nExecutado: PJC REPAROS NAVAIS LTDA,TRANSNAVE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado PJC REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.753,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715991"
                            ],
                            "715992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva Caminha\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Lenise Monteiro Dantas Carneiro\r\n\r\nfica m Lenise Monteiro Dantas Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Reclamada capazes de responder pela execução, no valor equivalente a 2.238.944,32833 IDTR, sob pena de responder com seus bens. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715992"
                            ],
                            "715993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00819-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CESARIO FERNANDES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: SENAI SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CESARIO FERNANDES, Réu PREVINDUS\r\n\r\nRte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.415 e 418/420 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRte e 2ª Rda: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.427/434, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva Caminha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Silva Caminha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Audenita Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Nascimento Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audenita Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00381-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE, Réu: WYPESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DUTRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a atual composição empresarial da RENAVE. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA VIANA [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: MAUA-JURONG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de jsutiça de fl.58-verso, indicando os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Assumpcao Tergolino [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christian Nielsen Engenharia SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Aguas de Niteroi SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi SA, Réu Carioca Christian Nielsen Engenharia SA, Aut Jaqueline Assumpcao Tergolino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Galdino Ferreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloizio Alves de Oliveira [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton Galdino Ferreira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01324-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO SILVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO SILVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guedes da Silva, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silveira Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Anubia Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Raul Martins Freire (OAB: SP 254945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anubia Comercio de Cosmeticos Ltda., Aut Monica da Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANDRO SANTANA CABRAL [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ILTON E MONICA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Rodrigo Itabaiana (OAB: RJ 101323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILTON E MONICA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação de fl.126. \r\n\r\nProcesso: 01725-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Rocha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Sul Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.139/141, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MOURA PALMA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA BRASAUST MARCENARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MOURA PALMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica de fl.162, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Godencio Marques [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Godencio Marques, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Santana Caldas [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thays Santana Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Barzoni Bahia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina Barzoni Bahia, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02276-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha Silvestre [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha Silvestre, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-244-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Pardini [Adv. Fabian Mori Sperli (OAB: SP 162161 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CANDIDO BARBOSA JUNIOR [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CANDIDO BARBOSA JUNIOR, Egte Marcelo Pardini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Neves Baptista [Adv. Valdemir M. Gomes (OAB: RJ 131458 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Modal 4 Locacao e Servicos Ltda. [Adv. Maria Dinorah Perlingeiro Rocha (OAB: RJ 25552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Modal 4 Locacao e Servicos Ltda., Aut Paulo Cesar Neves Baptista\r\n\r\nRte e 1ª Ré: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.245265, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\n1ª e 2ª Rés: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.284/290, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02857-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALEXANDRE BATISTA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC-SOC TECNICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALEXANDRE BATISTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02956-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO MORAIS DAVID - Espolio de [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer ao Setor de Distribuição de Mandados do Rio de Janeiro, para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 02444-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO LAGOAS GOMES [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: BIFE DOURADO DE NITEROI LTDA [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO LAGOAS GOMES\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02757-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENICE FERREIRA TRAJANO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comer.de Gen.Aliment.Ltda.sucess.Casa de Cereais Prisma [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENICE FERREIRA TRAJANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03814-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO ALVIM ASSESS CORRETORA DE SEGURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica constantes nas CPE em apenso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03439-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO ARANTES MOREIRA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO ARANTES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica , a fl.05-verso, da CPE em apenso, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 (um) ano. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SANTOS DA SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE CIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho de Almeida [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Rotom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Carvalho de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for cabível, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lisboa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: So Tem Frutas do Fonseca Ltda. [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lisboa da Silva\r\n\r\nVir com os dados corretos da Ré, em 10 dias, eis que o CNPJ indicado a fl.53 é de empresa diversa (Açougue Cubango Ltda).\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigport Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Emblence Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Fonseca\r\n\r\nComparecer na secretaria da vara a fim de proceder à assinatura da emenda apresentada às fls.32/38, no prazo de 05 dias, sob pena de a mesma não ser considerada e o feito extinto. \r\n\r\nProcesso: 00742-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA ROCHA LIMA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA ROCHA LIMA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, como pretende prosseguir na execução, bem como se mantém interesse na penmhora realizada a fl.317. \r\n\r\nProcesso: 00938-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIZO MARTINS CASTANHEIRO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA VALMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIZO MARTINS CASTANHEIRO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALDO RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA E LANCHONETE AMIGUINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALDO RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01545-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO VASCONCELOS MARTINS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO VASCONCELOS MARTINS\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 02022-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARCELO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARCELO DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02506-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA SOUSA CAMELO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA SOUSA CAMELO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02513-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da decisão de fls.189/190, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02574-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02726-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Dias [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco Ltda [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02822-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO TEIXEIRA DE SANTANA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND.E PARTICIP.LTDA, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA-A/C SULTAN INVESTIMENT EMPREEND PART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO TEIXEIRA DE SANTANA\r\n\r\nIndicar como pretende prosseguir na execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02877-2003-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMASIA DE JESUS PEREIRA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMASIA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nIndicar como pretende prosseguir na execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02919-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM SUPERMERCADO LTDA N/P DE MARCOS A.FONTOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03145-2000-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA MOTTA DA SILVA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA AMORIM, Réu: MARCELO CAVALCANTI FERNANDES [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de indeferimento do requerido a fl.106, devendo cumprir determinação de fl.105, em 30 dias, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProcesso: 03295-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DAS GRACAS AVILA DA SILVA [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: FELAL LANCHES LTDA - ME [Adv. Jorge Luiz Simmer (OAB: RJ 49370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DAS GRACAS AVILA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03671-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSAI PETRINA DUTRA [Adv. Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELI PEREIRA LONGHI [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAI PETRINA DUTRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03724-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CORREA RANGEL [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAUSS CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA S/C LTD [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CORREA RANGEL\r\n\r\nIndicar como pretende prosseguir na execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 04276-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA E SILVA ARGOLO [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Réu: MEDSON 188 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA E SILVA ARGOLO\r\n\r\nIndicar como pretende prosseguir na execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01810-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Santos [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Profissionalizante Niteroi [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Tecnico Profissionalizante Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Unibanco, no valor de R$ 345,19. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Sano Oliveira Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA OEM DE NITEROI LTDA - ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA OEM DE NITEROI LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line de fls.33,34,52,53,54, realizados junto aos Bancos do Brasil, Itaú e ABN AMRO Real , no valor total de R$ 3.021,57. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02358-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Romling Guimaraes [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaduque Farmacia de Manipulacao Ltda. ME, Réu: Pharmacia Velha Botica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karoline Romling Guimaraes\r\n\r\nVir com uma cópia da petição inicial, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEIXEIRA LEMOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULA [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\nInformar o número de unidades condominiais, em 05 dias, conforme determinado a fl.94. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Machado Freire [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante New Blue Ocean (Piratas Cafe) [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Machado Freire\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Oliveira de Almeida [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafare Moveis e Decoracoes, Réu: Silver 127 Moveis Sociedade Empresaria Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Oliveira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Kelly Rodrigues da Silva [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer XXI Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Kelly Rodrigues da Silva, Réu Space Burguer XXI Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectal Materiais de Construcao Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\nRefazer seus cálculos em consonância com a decisão de fl.216, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Alves de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Kanbach Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres Alves de Lima\r\n\r\nInformar o nº do NIt de sua assistida, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE SILVA DOS SANTOS LAUREANO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA PRAIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE SILVA DOS SANTOS LAUREANO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01278-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH REGINA ROSA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH REGINA ROSA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEDRO PAULO OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heleno Novato [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda Me, Réu: Atlantica Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Heleno Novato\r\n\r\nInformar o CIC completo e correto da Reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SIGMARINGA BISPO LEITE [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SIGMARINGA BISPO LEITE\r\n\r\nDesmembrar os valores devidos mês a mês, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Avelino de Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Sefra de Mesquita Instalacoes Ltda. ( Sergio Flagas ), Réu: Posto Nota 10 Engenhoca Ltda., Réu: Auto Posto Niteroi II Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Avelino de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereco da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 03346-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IVIA MARIA BARRETO BATISTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03894-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FREITAS SOUZA BARROSO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FREITAS SOUZA BARROSO, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Felix Ferreira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Felix Ferreira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocirene Rodrigues Cezar [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda Em Liquidacao Extrajudicia [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda Em Liquidacao Extrajudicia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 715993"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "715875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Soares Muniz [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Soares Muniz, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a 1ª Reclamada e Improcedente em relação 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-247-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Aluizio Antonio de Santa Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Souza Vieira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nReporto-me às fls. 168.Venham as peças em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gouvêa Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Gouvêa Ribeiro da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial no tocante à documentação referente à alegação de doença ocupacional. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Souza [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda., Aut Severino do Ramo de Souza, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Santos [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETP Engenharia Ltda., Aut Fabiano Ribeiro Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes de Souza\r\n\r\nDizer se tem condições de arcar com os honorários periciais de forma parcelada, não obstante a gratuidade de justiça deferida. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Queiroz de Paulo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Zilmar Queiroz de Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Honório Cristovam [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A. \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sant Anna Mendes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Silva Rocha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Diniz dos Reis [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jss Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Diniz dos Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, na CP devolvida, informando o endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01861-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Macedo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OI TNL PCS S.A., Aut Renata Macedo da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Monteiro Souza Muniz Xavier [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Monteiro Souza Muniz Xavier, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Arariboia Pereira Machado [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Arariboia Pereira Machado, Réu Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Caraline Fingolo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ricardo Caraline Fingolo\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da Contadoria, sendo o reclamante para Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao de fls. 638. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Mello Percilio [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Renascer Ltda. [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Renascer Ltda.\r\n\r\nIndefere-se a gratuidade requerida pela Ré por falta de amparo legal.Nega-se seguimento ao RO de fls. 62/65, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mathias [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)], Réu: Supermercado Real [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Mathias, Réu Supermercado Real\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira dos Santos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicle Bar e Restaurante Ltda. - ME [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira dos Santos, Réu Nicle Bar e Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alex Reinaldo de Assis [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Grow Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alex Reinaldo de Assis, Réu Grow Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan de Souza Ferreira [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Henriete Cury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan de Souza Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carolina Farias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva, Réu Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 205/208, por 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lopes de Souza [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Barbosa Pereira\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, no horário de atendimento, a fim de organizar os documentos para confecção dos cálculos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Aurélio Ximenes da Silva , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 715875"
                            ],
                            "715876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alex Reinaldo de Assis\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Grow Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715876"
                            ],
                            "715877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-247-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Soares Muniz\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a 1ª reclamada e Improcedente em relação a 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-247-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nCgto: Aluizio Antonio de Santa Helena\r\n\r\nPelo presente fica m Aluizio Antonio de Santa Helena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "715743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 20.01.09 - LOTE 08/09\r\n\r\nProcesso: 01026-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut EDUARDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente,de fls.190,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.231:Tomar ciência de que o saldo remanescente a seu favor só será liberado após a manifestação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Camilo [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Cosme Camilo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por intempestivo \r\n\r\nProcesso: 00708-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO ROBERTO DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.179 \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves Fontes [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas de Juscelino, Aut Paulo Roberto Goncalves Fontes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.071,00 OU 340.560,59 IDTRS + CUSTAS 100,00 \r\n\r\nProcesso: 02071-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO TEODOSIO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.76 \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ALMEIDA AGUIAR [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.241 \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esiel Severino de Castro [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.107\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Soares Cardoso [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Soares Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.71 \r\n\r\nProcesso: 00621-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES JOSE DA SILVA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.66 \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bezerra da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Lay Industria e Comercio de Roupas [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.102 \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leite Rodrigues [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Leite Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.159 \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Paixao da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ermasa Rio Comercio e Industria Ltda. - ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Paixao da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.107:Adequar seus cálculos segundo a decisão de Embargos à Execução de fls.100/101. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE ALMEIDA LIRA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE ALMEIDA LIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.113:Indique o Rte quais bens penhoráveis almeja que recaia a constrição judicial,em 10 dias,ante o vazio das declarações de renda acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Inacio Teixeira [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Line Modas em Confeccoes e Estamparias Ltda. - ME [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Special Line Modas em Confeccoes e Estamparias Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.63\r\n\r\nProcesso: 02002-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCIPIO MAURICIO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCIPIO MAURICIO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.175 \r\n\r\nProcesso: 02066-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPPI TRANSPORTES MUD E LOGISTICAS LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.143 \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nacional [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alvares [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.83 \r\n\r\nProcesso: 01995-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejasis Silva Vallois [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dejasis Silva Vallois\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 15 dias sucessivos,com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva e Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.114\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Bassi [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Bassi\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.185 \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Coimbra Pereira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Coimbra Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.163:Suste-se o Alvará relativo às custas.Deverá o rte comprovar o recolhimento,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Souza [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Cosme Pereira da Silva [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Cosme Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.65\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lacerda do Prado [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ferreira Brandao [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.83\r\n\r\nProcesso: 00570-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE JESUS ARAUJO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.352\r\n\r\nProcesso: 00392-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ARAUJO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE GOUVEIA, Réu: MANOEL DE GOUVEIA NETO, Réu: MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 10 dias.SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01303-1997-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA BALTAZAR DA SILVEIRA [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.193:Tomar ciência de que o saldo remanescente a seu favor,só será liberado após a manifestação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Rosa de Carvalho [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Rosa de Carvalho\r\n\r\nFornecer cópia do artigos para remessa às Rdas. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalda Pereira Gomes [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.56\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA-Sucessora de IVAN ANDRADE DE PAULA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Aut: ADEIR BARBOSA DA SILVA-Sucessor de IVAN ANDRADE DE PAULA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Aut: Jussara Andrade de Paula Sucessora de Ivan Andrade de Paula [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)], Aut: Adenair Barbosa da Silva /sucessor de Ivan Andrade de Paula [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIR BARBOSA DA SILVA-Sucessor de IVAN ANDRADE DE PAULA, Aut Adenair Barbosa da Silva /sucessor de Ivan Andrade de Paula\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Instrumento,em 05 dias.fls.02 \r\n\r\nProcesso: 02110-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CAVALCANTE BASTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.209:Complementar o valor devido,em 15 dias,sob pena de multa prevista no suso artigo. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimec Ltda. [Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto (OAB: RS 6815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls.135 \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Barcellos da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nEntregar guias de FGTS \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Silva [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANE ROSEIRA BIANCO CARNEIRO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANE ROSEIRA BIANCO CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.64\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIAT LT. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FRANCISCA DE JESUS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls.380 \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILEIDE COSTA DAS NEVES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Barbosa Santos [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOLAR ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Barbosa Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge de Paiva Turques [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Industria Quimica Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge de Paiva Turques\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Souza Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.292 \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON TIBURCIO DE ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TIBURCIO DE ANDRADE\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..238 \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-225-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Oliveira Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO, Réu: ENILDO GREGÓRIO DO NASCIMENTO FILHO, Réu: ISAITENE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.152:Nada a deferir,fornecero CPF do Diretor Presiidente da Cooperativa,Tadeu Ladeira Sobra,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAL GOMES [Adv. Willmann da Silva Andrade (OAB: RJ 44690 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CURUPAITI LTDA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAL GOMES, Réu PADARIA E LANCHONETE CURUPAITI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.111,29 ou 427.586,33 idtrs + custas de R$ 36,00 \r\n\r\nProcesso: 01881-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA PINTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PEREIRA PINTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.67 \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.132 \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailda da Silva Nascimento Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.281,em 08 dias \r\n\r\nId: 715743"
                            ],
                            "715245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/01/2009 - LOTE 04/09\r\n\r\n01693-1999-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LIMEIRA NETO\r\n\r\nExecutado: MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA,JOSÉ GOUVEIA,MANOEL DE GOUVEIA NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.117,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANOEL DE GOUVEIA NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL DE GOUVEIA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.117,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ GOUVEIA,\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ GOUVEIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.117,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01267-2007-225-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Ronaldo Moreira\r\n\r\nExecutado: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.,PAULO FERNANDO VICENTE TAVORA\r\n\r\nPelo presente fica citado Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.923,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO FERNANDO VICENTE TAVORA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO FERNANDO VICENTE TAVORA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.923,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00176-1997-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARY ASSUMPCAO\r\n\r\nExecutado: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.461,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.461,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELENY MACHADO DE PAIVA,\r\n\r\nPelo presente fica citado HELENY MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.461,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO PERRI DE PAIVA,\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PERRI DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.461,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00771-2007-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Henrique Pereira\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE SALES,Praca do Batuta Churrascaria Ltda.,LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.688,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA,\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.688,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01651-1996-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: AURIMAR GERACO GARÇÃO E CARLOS HENRIQUE GARÇÃO,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AURIMAR GERACO GARÇÃO \r\n\r\nQue se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.302,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GARÇÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.302,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00119-2008-225-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: LEONARDO DE SOUSA COLEHO,Encontro dos Humildes Bar Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO DE SOUSA COLEHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.768,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01434-2001-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE DOS SANTOS MONTE\r\n\r\nExecutado: JEFFERSON SANTOS VIANNA,FRANCISCO LUIZ FRANCA FILHO,POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JEFFERSON SANTOS VIANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.250,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO LUIZ FRANCA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO LUIZ FRANCA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.250,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01304-2004-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SOLEMARQUES BARBALHO\r\n\r\nExecutado: MARIA JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA,DISTRIBUIDOR BEBIDAS CHAMBARELLE-N/P MARIA JN,Z E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 2000 LTDA,ADEGILSON FERNANDES DANTAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.908,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADEGILSON FERNANDES DANTAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEGILSON FERNANDES DANTAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.908,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01176-2001-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DARLI DE CARVALHO AVILA\r\n\r\nExecutado: ALMIR DOS SANTOS,CONFEITARIA SAO JORGE LTDA,RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ALMIR DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.777,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.777,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n02368-1996-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ATHAIDE MENDES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ROBERTO DOS REIS,ART-UTIL SERVICO DE COMERCIO LT/MARCUS VINICIO,LEDIR PIMENTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ROBERTO DOS REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.271,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEDIR PIMENTA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEDIR PIMENTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.271,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01921-1997-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: TUFI COSME KALAOUN,BRASIL ROUPAS LTDA,ABDEL RAHMEN KAZEN KALAOUN\r\n\r\nPelo presente fica citado TUFI COSME KALAOUN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.451,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABDEL RAHMEN KAZEN KALAOUN\r\n\r\nPelo presente fica citado ABDEL RAHMEN KAZEN KALAOUN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.451,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "716344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01432-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Moura Rocha [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Moura Rocha\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 206 e seguintes. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Barbosa Bezerra [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu NANCI E CIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Macedo Pereira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Aut Vagner Macedo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194.\r\n\r\n\" Assiste razão a I.Diretora. Indefiro o pedido de gratuidade de custas requerido pelo autor vez que ausentes seus requisitos legais.\r\n\r\nDeixo de conhecer o Recurso Ordinário de fls. 165/168, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir da Silva Santos [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Waldemir da Silva Santos\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 225/232 e 235/243, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Lopes Gomes [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Lopes Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira da Cunha Soares [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira da Cunha Soares\r\n\r\nRetifique a autora seus cálculos, segundo os parámetros de fls. 85. Prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-2006-262-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Bazar Wa Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Inaldo Vital de Almeida [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Inaldo Vital de Almeida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e simultaneamente contra-arrazoar o recurso principal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2007-262-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Josimar Tavares da Silva [Adv. André Acker (OAB: RJ 33735 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nestor de Carvalho Branco [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nestor de Carvalho Branco\r\n\r\nContra-minutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 02301-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAs rés para Contra-arrazoarem o recurso adesivo de fls. 238/251, inclusive para querendo, contra-arrazoarem os respectivos recursos ordinarios, no prazo sucessivo de 8 (oito), permeados por 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02446-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Fonseca Barbosa [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara da Fonseca Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão nos autos da CPC 01904-2008-028-01-00-2, informando o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Freitas Dantas [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs rés para contra-arrazoarem o recurso ordinário de fls. 148/151, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03070-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Conceicao de Almeida [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Rogerio Conceicao de Almeida\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem os recursos ordinários de fls. 82/85 e 88/93, a iniciar pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2000-262-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS RENATO CARVALHO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nExdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02080-1997-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE ROSA VIEGAS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO JOSE ROSA VIEGAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 223/224, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03312-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uviliancidi Campos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissional de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissional de Servicos Ltda., Aut Uviliancidi Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05(cinco) dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 03343-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Monteiro Mendonca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario e, para ciência da decisão conforme requerido, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03542-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valerio Barbosa Maia [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03609-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dafne Machado da Silva [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dafne Machado da Silva, Réu Globex Utilidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Duarte [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcao e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vieira Duarte\r\n\r\nVenha o autor em 30dias, com o atual endereço da 1ª ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Martins de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Srhl Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Martins de Souza\r\n\r\nVenha o autor em 30 dias, com o correto endereço da 1ª ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cunha dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Cunha dos Santos, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERSON DA SILVA GUTIERREZ [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERSON DA SILVA GUTIERREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.119/120. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFANIO GLORIA GOMES RIBEIRO [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o cumprimento do acordo de fls. 429/431, sob pena de execução, inclusive IR e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-262-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Welker Basilio da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ferport Comercio de Materiais Esportivos Ltda.ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ferport Comercio de Materiais Esportivos Ltda.ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e, simultaneamente contra-arrazoar o recurso principal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Costa de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario do autor, inclusive para querendo, contra-arrazoarem os respectivos recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a iniciar pela primeira ré. '\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Muniz Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Monjolos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Monjolos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03017-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Souza de Azevedo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Profissionais de Consultoria Treinamento Turi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda. (Herald´s Unilabor)\r\n\r\nVenha a segunda ré, em 10 dias, com o atual endereço da testemunha Letícia (fls. 123), sob pena de trazê-la, independentemente de intimação. \r\n\r\nId: 716344"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "713068": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "Processo: 03484-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)]\r\n\r\nRéu: EDJULI CESTAS FLORES E DECORACOES LTDA ME N/P [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDJULI CESTAS FLORES E DECORACOES LTDA ME N/P, Aut SANDRA REGINA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03240-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA CELI FIRMINA DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos opostos não foram conhecidos pelo Juízo . \r\n\r\nProcesso: 02229-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo de Siqueira Souza [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo de Siqueira Souza, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Sampaio Lima [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Simone Sampaio Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 48,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Gil Monteiro [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Monteiro Ltda. [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Monteiro Ltda., Aut Josias Gil Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 280,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Freitas [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Freitas, Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizino Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sizino Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Souza Neves de Oliveira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Aut Fatima Regina de Souza Neves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 26,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ALVARENGA DE SOUZA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL, Aut RICARDO ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Ferreira [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A, Aut Marcos Dias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Francisco de Paula - Espolio [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Toledo Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Francisco de Paula - Espolio, Réu Sergio Toledo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas 300,00 pelo reclamante . .\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE SOUZA MACHADO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Multiplos Continental\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 70,00 pela 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Leocadia da Costa Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Leocadia da Costa Santos, Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela reclamada . .\r\n\r\nProcesso: 01456-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA LUCIA COSTA DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO ANDRADE DOS ANJOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso, Réu Maria Natalia de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 282,00 pelo reclamante . .\r\n\r\nProcesso: 00585-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO NUNES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCgto: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: POSTO ESTRADA DE PACHECO LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO ESTRADA DE PACHECO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Siqueira da Silva [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Leila Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 900,00 pela reclamada. .\r\n\r\nId: 713068"
                            ],
                            "713052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01730-1995-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS TRANSEGUR e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALFREDO GERAISSATI FILHO, TS SERVICOS EMPRESARIAIS TRANSEGUR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE sócio Jose Silva de Castro : Tomarem ciencia de que foi designado o dia 06/03/09 as 14:00 horas para a 1ª Praça , não havendo licitantes será realizada 2ª´Praça dia 13/03/09 as 14:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713052"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "717338": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 20/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza MARTA DE OLIVEIRA CIANNI MARINS para assumir, de 17 a 24 de janeiro, a 165ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de afastamento do Juiz Ricardo Coronha Pinheiro, nos termos do art. 72, I da LOMAN, tornando insubsistente o Ato nº 15/09, publicado no DOE, parte III, Seção II, Federal de 15/01/09.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 717338"
                        ],
                        "717339": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 24/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA o Juízo de Direito da 62ª Zona Eleitoral, para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em face de Antônio Carlos Carneiro Guerra, atinente ao Flagrante nº 620/2008 da 129ª Delegacia de Polícia deste Estado e para atuar nos Processos Administrativos Nº 357/08, 358/08, 359/08, 362/08, 363/08, 364/08, em curso perante a 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, face à suspeição da Juíza Larissa Pinheiro Schueler. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 717339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "716977": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 522 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADO : Valdecirio Cavalheiro Ramos Filho\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Vicente Fernandes Filho\r\n\r\nREQUERIDO : ANTONIO ESMERALDO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716977"
                        ],
                        "716978": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 526 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Rodrigues Soares e outros\r\n\r\nREQUERIDO : WASHINGTON LUIZ CASTILHO MORENO\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Souza Guerra e outros\r\n\r\nREQUERIDO : SERGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Souza Guerra e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Enaldo Vieira Barreto\r\n\r\nREQUERIDO : FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nADVOGADA : Maria Helena Jorgov\r\n\r\nREQUERIDO : DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Vitor de Souza e Silva\r\n\r\nREQUERIDO : FÁTIMA APARECIDA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mariano Amorim\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Mariano Amorim\r\n\r\nREQUERIDO : JORGE PAULO CHAGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cacia Costa Alves e outro\r\n\r\nREQUERIDO : MARIA HELENA JORGOV\r\n\r\nADVOGADA : Maria Helena Jorgov\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nREQUERIDO : JOAREZ DE MIRANDA PONTES\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Enaldo Vieira Barreto e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716978"
                        ],
                        "716979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 532 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO LIBERAL - PL, Direção Executiva de Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO : Luis Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Silva da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nREQUERIDO : LENILSON PAES RANGEL\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comissão Executiva Municipal de Itaguaí\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716979"
                        ],
                        "716980": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 533 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO UPIM, formada pelo PL e PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Luis Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Silva da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nREQUERIDO : LENILSON PAES RANGEL\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comissão Executiva Municipal de Itaguaí\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716980"
                        ],
                        "716981": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 537 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO VERDE - PV, Comissão Executiva Municipal Provisória de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Eurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\nADVOGADA : Carla Piranda Rebello\r\n\r\nREQUERIDO : EDILSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comissão Provisória do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716981"
                        ],
                        "716982": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 561 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : JOÃO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Alysson Gomes Mariano\r\n\r\nADVOGADO : Jane Vasques da Cunha\r\n\r\nADVOGADOS : Helio Natalino Soares Pereira e Outros\r\n\r\nREQUERIDO : CARLOS ANTÔNIO GUIMARÃES GERALDI\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 640 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : NILTON GOMES DE MELLO\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nREQUERIDO : CARLOS ANTONIO GUIMARÃES GERALDI\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator \r\n\r\nId: 716982"
                        ],
                        "716983": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 656 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : ELECY PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Monnerat Lessa\r\n\r\nREQUERIDO : ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Aliekseyev Jacob\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Cantagalo\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716983"
                        ],
                        "716984": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 638 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA ELEITORAL PRESIDENTE DA 122ª JUNTA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"Com a diplomação da candidata Carmen Glória Guinancio Guimarães, e uma vez que o pedido trazido na presente impetração busca justamente o impedimento do ato de diplomação, já realizado, encontra-se esgotado o objeto do presente writ, razão pela qual, em vista da falta de interesse superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\r\n\r\nDê-se vista da mesma à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 716984"
                        ],
                        "716985": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6402\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107250/2008\r\n\r\nRECORRENTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDECISÂO: (...) 17. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO os recursos.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716985"
                        ],
                        "716986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6732\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1077/2009\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : MANOEL ALOISIO FREITAS\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 07. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I, da Constituição da República, e 276, I, alínea “a\" , do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial.\r\n\r\n08. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n09. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716986"
                        ],
                        "716987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 508\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 59616/2006\r\n\r\nAGRAVANTE : JAIR MARCHESINI\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: “1-Cumpra-se a r. decisão de fls. 198. 2-Apense-se aos autos principais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 716987"
                        ],
                        "716988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nNOTÍCIA CRIME Nº 28 - CLASSE 23\r\n\r\nINTERESSADO : OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Renato Pereira Vilete\r\n\r\nDENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO : SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: “Na forma da manifestação da douta PRE, à fl. 312, decliono da competência ao juízo monocrático, eis que findou o mandato, como Prefeito, do denunciado SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES, não mais possuindo prerrogativa de foro.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 716988"
                        ],
                        "716989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 596 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE:: CLÁUDIO LUIS ALVES\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO :: Roberto Ribeiro de Souza\r\n\r\nADVOGADA :: Alexandra Silva da Costa\r\n\r\nADVOGADO :: Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nREQUERIDO:: LENILSON PAES RANGEL\r\n\r\nADVOGADO :: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO :: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO:: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comissão Executiva Municipal de Itaguaí\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716897": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 042/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Diretório Municipal do PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO a tomar ciência da decisão de fls. 10/11 exarada nos autos do processo de prestação de contas n° 57/08 desta 1ª Zona Eleitoral, situada à Rua Sacadura Cabral, nº 226, que JULGOU NÃO PRESTADAS as contas referentes ao exercício de 2007 prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será publicado e afixado na forma da Lei.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, digitei. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 716897"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716531": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 02/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 2/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716531"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716903": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 01/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 716903"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717009": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 717009"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716529": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 716529"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716899": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19\r\n\r\nE D I T A L - 003/2009\r\n\r\nO DOUTOR LEANDRO LOYOLA DE ABREU, JUIZ DA DA 37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato INTIMA a eleitora JOZIMARA MARIA DA SILVA ALMEIDA, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão exarada no processo ADM 010/06, para ciência que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14, em virtude de seu não comparecimento para exercer o cargo para o qual fora nomeada por ocasião do Referendo realizado em 23/10/2005, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da mesma, sob pena de ser considerada dívida líquida e certa, ensejando inscrição em Dívida Ativa, sendo necessário o comparecimento de Vossa Senhoria em qualquer cartório eleitoral para retirada da Guia de Recolhimento de Multa Eleitoral (GRME) e indispensável que o comprovante de recolhimento da multa seja posteriormente encaminhado ao Cartório da 037ª Zona Eleitoral. Fica Vossa Senhoria também intimada de que dispõe de 03 (três) dias para, querendo, interpor recurso da decisão condenatória ao pagamento da multa. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume. Dado e passado aos catorze dias do mês de janeiro de dois mil e nove. Eu, _______, Monique Carneiro dos Santos, Chefe de Cartório da 37ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, que vai assinado pelo Exmo. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nLEANDRO LOYOLA DE ABREU\r\n\r\nJuiz da 37ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 716899"
                        ]
                    }
                },
                "91ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717006": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Proc. 136/2008\r\n\r\nClasse: Proc. Judiciais\r\n\r\nRequerente: Colig. B. Mansa em 1º lugar\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Eduardo R. dos Santos\r\n\r\nRequerido: José Renato Bruno Carvalho e outro(s)\r\n\r\nAdvogado: Vitor Hogo Rabelo Machado\r\n\r\nSENTENÇA : \"(...) Em decorrência do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao capítulo da propaganda sobre a instalação da UPA no município de Barra Mansa;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que diz respeito aos demais capítulos da petição inicial, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) DEFIRO o requerimento do MPE de fl. 460, item 03 (três).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nBarra Mansa, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz da 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 717006"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 873/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n° 73.969\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ n° 148.751\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ nº 108.631\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n° 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ nº 108.631\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado:JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado:REDE LAGOS DE COMUNICAÇÃO (Lagos Jornal e Lagos TV)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo improcedente o pedido.\"\r\n\r\nId: 716900"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717007": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 086/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: FATIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n.º 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...)Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para conceder a ré FÁTIMA CRISTINA DOS REIS às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 087/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: FATIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n.º 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...)Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para conceder a ré FÁTIMA CRISTINA DOS REIS às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 717007"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716774": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Luiz Amorim Franco\r\n\r\nJuiz da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 716774"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716773": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 645/05 RECUSA AO CUMPRIMENTO DE\r\n\r\nDETERMINAÇÃO À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nREQUERIDO: Júlio César Alves da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Estêvão Silva - OAB-RJ 72371\r\n\r\nDECISÃO: \" Vistos etc. Julgo procedente a pretensão Estatal para condenar o réu Julio César Alves da Silva qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 347do CE, a prestar serviços à comunidade pelo período de três meses e a pagar multa no valor correspondente a 10 dias-multa. A prestação de serviços à comunidade deverá se dar em entidade pública junto ao órgão pertinente da Prefeitura Municipal, obedecendo-se na designação de sua atividade eventual aptidão, sendo esta cumprida de forma a não prejudicar sua jornada de trabalho, a razão de uma hora de tarefa por dia. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais. Após o transito em julgado, seu nome deverá ser lançado no rol dos culpados\"\r\n\r\nVolta Redonda,16 de janeiro de 2009\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 202ª ZE\r\n\r\nId: 716773"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716906": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 02/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716906"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716775": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL 016/2007-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: RITA DE CÁSSIA ROSA\r\n\r\nDECISÃO: \"... ACOLHO a promoção ministerial de fls. 59-61, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral. \r\n\r\nNão havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\n... II. Dê-se ciência desta decisão ao eleitor\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL n° 005/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane de Sá Bertrand Hooper, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrar em local incerto e não sabido, por este ato, INTIMA a Sra. RITA DE CÁSSIA ROSA, título de eleitor nº 21082083010, para comparecer ao Cartório desta 214ª ZE/RJ, situado na rua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier, no horário de 13 às 18 horas, no prazo de dez dias da publicação deste Edital, a fim de tomar ciência da Decisão nos autos do Tombo Jud. n° 016/2007.\r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716775"
                        ],
                        "716778": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL 008/2007-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: LAURIDES DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO: \"... ACOLHO a promoção ministerial de fls. 63-65, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral. \r\n\r\nNão havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\n... II. Dê-se ciência desta decisão ao eleitor\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL n° 006/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane de Sá Bertrand Hooper, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrar em local incerto e não sabido, por este ato, INTIMA a Sra. LAURIDES DE PAULA DOS SANTOS, título de eleitor nº 20842930370, para comparecer ao Cartório desta 214ª ZE/RJ, situado na rua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier, no horário de 13 às 18 horas, no prazo de dez dias da publicação deste Edital, a fim de tomar ciência da Decisão nos autos do Tombo Jud. n° 008/2007.\r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716778"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716907": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL N º 004/09\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 002/09\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados mencionados no Edital nº 002/09, que no Proc. Adm. nº 035/08 foi proferida a seguinte decisão: \"tendo em vista a certidão de fls. 12, publique-se edital intimando o eleitor CELSO LUIZ BASÍLIO GONÇALVES para prestar esclarecimentos acerca das filiações partidárias\". Dado e passado, nesta cidade, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716907"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717008": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 717008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "717376": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N.º 41.659 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintas, na estrutura organizacional da SESDEC, a Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, as Superintendências de Planejamento Regional, de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia e de Gestão Participativa e Educação em Saúde, as Assessorias de Comunicação Social e de Projetos Especiais, a Divisão de Apoio e Patrimônio, bem como, ficam criadas a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, as Superintendências de Vigilância Sanitária e de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, as Assessorias Parlamentar e de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nArt. 3º - Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Martha Luciene Oliveira dos Santos, matrícula nº 298.620-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde para a Superintendência de Unidades Próprias.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria Institucional\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2. Subsecretária Geral\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria de Qualidade e Planejamento\r\n\r\n1.2.3 - Assessoria de Integração Regional\r\n\r\n1.3. Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n1.3.6. Assessoria Especial\r\n\r\n1.4. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação Assessoria Especial\r\n\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4.3 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.4.4 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n1.4.5 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n1.4.6. Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\n1.4.6.1 - Coordenação de Compras\r\n\r\n1.4.6.2 - Coordenação de Contratos \r\n\r\n1.4.7 - Superintendência Geral de Infra-Estrutura\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n1.4.8 - Superintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n\r\n1.4.8.1 - Coordenação de Serviços\r\n\r\n1.4.8.1.1 - Gerência de Lavanderia\r\n\r\n1.4.8.1.2 - Gerência de Vigilância Patrimonial\r\n\r\n1.4.8.1.3 - Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviços de Saúde\r\n\r\n1.4.8.1.4 - Divisão de Nutrição\r\n\r\n1.4.8.2 - Coordenação de Administração\r\n\r\n1.4.8.2.1 - Divisão de Serviço e Patrimônio\r\n\r\n1.4.8.2.2 - Protocolo Geral\r\n\r\n1.4.8.2.3 - Arquivo Geral\r\n\r\n1.4.8.3 - Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n1.4.8.3.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.4.8.3.2 - Divisão de Material\r\n\r\n1.4.8.3.2.1 - Gerência de Material e Patrimônio\r\n\r\n1.4.8.3.2.2 - Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\n1.4.8.3.3 - Divisão de Medicamento”\r\n\r\n“2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n2.1.2 - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n2.2. Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n2.2.1. Assessoria Especial\r\n\r\n2.2.2. Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n2.2.3. Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n2.2.3.1 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n2.2.3.26 -Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVIA\r\n\r\n2.2.3.27 - Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais\r\n\r\n2.2.3.28 - Coordenação de Clínica Médica\r\n\r\n2.2.3.29 - Coordenação de Pediatria\r\n\r\n2.2.3.30 - Coordenação de Cirurgia Geral\r\n\r\n2.2.3.31 - Coordenação de Imagem\r\n\r\n2.2.3.32 - Coordenação de Ortopedia\r\n\r\n2.2.3.33 - Coordenação de Anestesia\r\n\r\n2.2.3.34 - Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n2.2.3.35 - Coordenação de Maternidade\r\n\r\n2.2.3.36 - Coordenação de Neurocirurgia\r\n\r\n2.2.3.37 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n\r\n2.2.3.38 - Coordenação Geral dos Institutos\r\n\r\n2.2..3.39 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n\r\n2.2.4 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n2.2.5. Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n2.2.5.1. Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n\r\n2.2.5.2. Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.2.5.3. Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n2.2.5.4. Coordenação de Faturamento\r\n\r\n2.2.5.5. Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n\r\n2.2.5.5.1. Núcleo de Avaliação de Tecnologia\r\n\r\n2.2.5.5.2. Divisão de Rede de Atenção aos Portadores de Deficiência e Síndrome Metabólica\r\n\r\n2.2.5.5.3. Grupo de Trabalho\r\n\r\n2.2.6. Superintendência de Regulação\r\n\r\n2.2.6.1. Coordenação das Centrais de Regulação\r\n\r\n2.2.6.2 - Central Estadual\r\n\r\n2.2.6.3 - Escritório Regional Médio Paraíba\r\n\r\n2.2.6.4 - Escritório Regional Norte Fluminense\r\n\r\n2.2.6.5 - Escritório Regional Metropolitana I\r\n\r\n2.2.6.6 - Escritório Regional Centro Sul-Fluminense\r\n\r\n2.2.6.7 - Escritório Regional Noroeste\r\n\r\n2.2.6.8 - Escritório Regional Metropolitana II\r\n\r\n2.2.6.9 - Escritório Regional Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2.6.10 - Escritório Regional Baixada Litorânea\r\n\r\n2.2.6.11 - Escritório Regional Serrana\r\n\r\n2.2.6.12 - Coordenação de tratamento Fora de Domicílio \r\n\r\n2.3. Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\n2.3.1 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n\r\n2.3.1.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n2.3.1.1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3.1.1.2 - Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\n2.3.1.1.2.1 - Serviço de Faturamento\r\n\r\n2.3.1.2 - Divisão Técnica\r\n\r\n2.3.1.2.1 - Gerência de Controle Epidemiológica\r\n\r\n2.3.1.2.2 - Gerência de Controle Ambiental\r\n\r\n2.3.1.2.3 - Gerência da Rede Estadual de Saúde Pública\r\n\r\n2.3.1.2.4 - Gerência de Biosegurança\r\n\r\n2.3.1.2.5 - Gerência de Qualidade\r\n\r\n2.3.1.3 - Centro de Pesquisa Antropozoonóses \r\n\r\n2.3.2 - Coordenação de Gestão em Saúde\r\n\r\n2.3.2.1 - Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde\r\n\r\n2.3.2.2 - Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde\r\n\r\n2.3.2.3 - Divisão de Ações Estratégicas\r\n\r\n2.3.2.4 - Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro\r\n\r\n2.3.2.5 - Divisão de Informação e Análise da Situação de Saúde\r\n\r\n2.3.3. Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Integração de Políticas e Projetos\r\n\r\n2.3.3.1.1 - Gerência de Saúde Bucal\r\n\r\n2.3.3.1.2 - Gerência de Saúde Mental\r\n\r\n2.3.3.1.3 - Gerência de Saúde da Mulher\r\n\r\n2.3.3.1.4 - Gerência de Ações Afirmativas Frente à Violência\r\n\r\n2.3.3.1.5 - Gerência de Saúde do Idoso\r\n\r\n2.3.3.1.6 - Gerência de Práticas Integrativas\r\n\r\n2.3.3.1.7 - Gerência de Ações contra à Violência\r\n\r\n2.3.3.1.8 - Gerência da Criança e Adolescente\r\n\r\n2.3.3.1.9 - Gerência de Políticas Específicas\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Apoio à Gestão\r\n\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n\r\n2.3.3.2.3 - Divisão de Educação Permanente\r\n\r\n2.3.3.2.4 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n\r\n2.3.3.3 - Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos\r\n\r\n2.3.3.3.1 - Departamento Pedagógico\r\n\r\n2.3.3.4 - Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\n2.3.3.4.1. Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional\r\n\r\n2.3.3.4.2. Divisão de Ações Técnicas\r\n\r\n2.3.4. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n2.3.4.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n\r\n2.3.4.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n\r\n2.3.4.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n\r\n2.3.4.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n\r\n2.3.4.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\n2.3.4.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n2.3.4.2.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n\r\n2.3.4.2.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis \r\n\r\n2.3.4.2.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\n\r\n2.3.4.2.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados \r\n\r\n2.3.4.2.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária \r\n\r\n2.3.4.2.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\n\r\n2.3.4.2.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária \r\n\r\n2.3.5. Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n2.3.5.1 - Coordenação de Vigilância Sanitária\r\n\r\n2.3.5.1.1 - Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde.\r\n\r\n2.3.5.1.2 - Divisão de Vigilância Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n2.3.5.1.3 - Divisão de Gestão de Projetos de Vigilância Sanitária\r\n\r\n2.3.5.1.4 - Divisão de Vigilância. e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos”\r\n\r\nArt. 5º - O subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\n“11) Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nSimbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Geral)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão do Trabalho)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Atenção à Saúde )\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Desenv. Vigilância em Saúde)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CBMERJ\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Jurídica e de Corregedoria)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Qualidade e Planejamento, da Subsecretaria Geral)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Parlarmentar)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Técnica, da Subsecretaria Geral)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Mandados, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário) \r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário) \r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs. Geral)\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs. Executiva)\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs. De Defesa Civil)\r\n\r\nDG\r\n\r\nDG\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial de Mandados, da Subs. Jurídica e de Corregedoria))\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs.de Atenção à Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO (Conselho Estadual de Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAUDITOR-CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Planejamento e Orçamento)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Aquisição de Bens e Serviços)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Recursos Humanos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Adm. de Bens e Serviços)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Geral de Infra-Estrutura)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup..de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Unidades Próprias)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Epidemiológica e Ambiental)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Regulação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Administrativa)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Operacional)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Central de Perícia Médica e Saúde Operacional)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO (Fundo Estadual de Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBCOMANDANTE GERAL E CHEFE DO ESTADO MAIOR DO CBMERJ\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO (Fundo Estadual do FUNESBOM)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1”\r\n\r\nArt.6º - Este Decreto entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nQuebra Anexo Único a que se refere o Decreto nº.41.659, de .23/01/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\na) 02\r\n\r\nSuperintendente (Sups. de Gestão, Part. e Ed. em Saúde e de Controle e Avaliação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Integração Regional)\r\n\r\nDG\r\n\r\nb) 01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n\r\nd) 02\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\ne) 01\r\n\r\nAssessor Técnico \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Contratos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\nSuperintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n\r\nf) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Serv. e Ações Especializadas)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Serviços e de Administração)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ng) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Média e Alta Complexidade) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Neurocirurgia)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nh) 03\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs. Suporte, Desenv. Sistema e Infra-Estrutura)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Clínica Médica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ni) 01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Gerais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nj) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Geral dos Institutos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Rede Própria\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nk) 02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenação (Coordenação de Pediatria) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência Gestão Participativa e Educação em Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Cirurgia Geral) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nl) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Ações Técnicas em Educação em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Imagem) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nm) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Apoio de Ações de Controle Social e Mobilização)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Avaliação\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nn) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Avaliação de Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Controle e Avaliação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Regional\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\no) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Estratégias Regionais e Economia em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\np) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Dados Vitais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Educação em Saúde Participativa)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nq) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Comunicação Visual)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nr) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Geoprocessamento e Informações Gerais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\ns) 01\r\n\r\nCoordenador do Serviço de Atendimento Fixo Hospitalar\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nt) 01\r\n\r\nCoordenador das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA MARÉ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nu) 01\r\n\r\nCoordenador das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA IRAJÁ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nv) 01\r\n\r\nCoordenador das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA SANTA CRUZ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Rosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 259.195-6\r\n\r\nSuely das Graças Alves Pinto, matrícula nº 265.370-7\r\n\r\nb) Vera Helena Vilela, matrícula nº 860.668-3 \r\n\r\nc) Ana Paula Souza Alves, matrícula nº 0814602-9\r\n\r\nd) Francisco Matheus Guimarães, matrícula nº 946.948-7\r\n\r\nRodrigo Silva Ferreira dos Santos, matrícula nº 864.359-5\r\n\r\ne) Silvia Fernanda Ramos Suarez, matrícula nº 937.327-5\r\n\r\nf) Decreto nº 41.040, de 29/11/2007 \r\n\r\ng) Rita de Cássia Melo Guimarães, matrícula nº 937.125-3\r\n\r\nh) Washington Sebastião de Souza Jerônimo, matrícula nº 947.978-3\r\n\r\nCarlos Henrique Moraes da Silva, matrícula nº 936.986-9 \r\n\r\nLeonardo Gama e Silva Langer, matrícula nº 947.982-5\r\n\r\ni) Luiz Roberto Tenório, matrícula nº 947.923-9 \r\n\r\nj) Ana Lúcia Eiras das Neves, matrícula nº 944.042-1\r\n\r\nk) Dirce Maria Martinelli Felix, matrícula nº 948.257-0\r\n\r\nRaquel Gomes dos Reis, matrícula nº 182.237-8\r\n\r\nl) Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 850.542-2\r\n\r\nm) Aydil Gomes, matrícula nº 946.739-0\r\n\r\nn) Rosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 259.195-6\r\n\r\no) Cristiany da Silva Ávila, matrícula nº 890.721-4\r\n\r\np) Angela Maria Cascão, matrícula nº 866.851-9\r\n\r\nq) Adriana Castro Barbosa Lobo, matrícula nº 812.618-7\r\n\r\nr) José Luiz Zedane, matrícula nº 946.698-8\r\n\r\ns) Einars Wilis Sturms, matrícula nº 936.953-9\r\n\r\nt) Ana Valeria de Souza Moll, matrícula nº 936.953-9\r\n\r\nu) Myrian Gomes Nogueira, matrícula nº 850.125-6\r\n\r\nv) Ana Maria Ciarlini, matrícula nº 923.690-2\r\n\r\nId: 717376"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "717377": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR OLINDA FABIANI CARDOSO GIL, matrícula nº 932.087-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Parlamentar, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Regina d'Almeida Moretz-Shom, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 864.359-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em decorrente da exoneração de Olinda Fabiani Cardoso Gil, matrícula nº 932.087-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, do mesmo Gabinete, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS, matrícula nº 934.616-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN HARUMI MIYAMOTO, matrícula nº 946.599-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga decorrente da exoneração de Manoel Roberto da Cruz Santos, matrícula nº 934.616-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, matrícula nº 948.115-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSO LEAL FILHO, matrícula nº 297.211-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviços de Saúde, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA BORGES SOARES, matrícula nº 261.028-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, matrícula nº 265.370-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, das antigas Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde e Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 259.195-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupada Hellen Harumi Miyamoto, matrícula nº 946.599-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, das antigas Superintendência de Controle e Avaliação e Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA LAMOSA ARANTES, matrícula nº 931.576-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.520, de 22/10/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Rede Própria, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES, matrícula nº 944.042-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Imagem, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009 e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, DIRCE MARIA MARTINELLI FELIX, matrícula nº 948.257-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RAQUEL GOMES DOS REIS, matrícula nº 182.237-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GLÓRIA MARIA SARDEMBERG, matrícula nº 207.506-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Institutos, da antiga Superintendência de Rede Própria, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RITA DE CÁSSIA MACHADO DE PAULA, matrícula nº 814.302-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Hospitais Gerais e Postos de Assistência Médica, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MARTINS SANT`ANA, matrícula nº 924.090-4, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Machado de Paula, matrícula nº 814.302-6 e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Alberto Torres, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ELIZABETH LOUGUE PINTO, matrícula nº 1.004.133-3do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação da Rede de Laboratório Clínico e Anatomia Patológica Hospitalar, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, VERA HELENA VILELA, matrícula nº 860.668-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da antiga Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA COSER GUTIERREZ, matrícula nº 932.620-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA FERNANDA RAMOS SUAREZ, matrícula nº 937.327-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR - RITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES, matrícula nº 937.125-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Média e Alta Complexidade, da antiga Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009 e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RONALDO MOLL, matrícula nº 931.447-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Pinton, matrícula nº 193.011-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da antiga Assessoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria Geral, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, VLADIMIR SOARES GONÇALVES, matrícula nº 866.770-1do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, das antigas Superintendência de Controle e Avaliação e Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, matrícula nº 931.544-1, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da antiga Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR SALETE CURCI BARROCA DE ANDREIA, matrícula nº 931.878-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anamaria Carvalho Schneider, matrícula nº 931.544-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Laboratório Central Noel Nutels, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA SILVA MARINELLI, matrícula nº 890.776-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga decorrente da exoneração de Salete Curci Barroca de Andreia, matrícula nº 931.878-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração, do mesmo Laboratório, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga decorrente da exoneração de Rosane da Silva MarinellI, matrícula nº 890.776-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Sanitário e Ambiental, da Divisão de Técnica, do mesmo Laboratório, da antiga Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROBERTO TENÓRIO, matrícula nº 947.923-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga decorrente da exoneração de Aloysio de Araújo Ribeiro Neto, matrícula nº 248.306-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DIAS DA COSTA ALVES, matrícula nº 866.446-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria José Orioli Caramez, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da antiga da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, DEISE REZENDE SANCHES, matrícula nº 930.708-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, FRANCISCO MATHEUS GUIMARÃES, matrícula nº 946.948-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JOSÉ LUIZ ZEDANE, matrícula nº 946.698-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Geoprocessamento e Informações Gerenciais, das antigas Superintendência de Planejamento Regional e Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ROBERTO CARLOS DE BRITO BARCELLOS, matrícula nº 947.942-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, matrícula nº 812.618-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Carlos de Brito Barcellos, matrícula nº 947.942-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação Visual, das antigas Superintendência de Planejamento Regional e Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA PERES TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANA VALERIA DE SOUZA MOLL, anteriormente VALÉRIA MOLL, matrícula nº 937.150-1do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA MARÉ, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MYRIAN GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 850.125-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA IRAJÁ, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, - ANA MARIA CIARLINI, matrícula nº 923.690-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA SANTA CRUZ, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR - WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERÔNIMO, matrícula nº 947.978-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Desenvolvimento de Sistema, da antiga Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA, matrícula nº 936.986-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Suporte, da antiga Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, matrícula nº 947.982-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Infra-Estrutura, da antiga Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNOMEAR - LEONARDO COSTA DE CASTRO, matrícula nº 947.982-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ações Técnicas em Educação em Saúde, das antigas Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde e da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009 e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNOMEAR AYDIL GOMES, matrícula nº 946.739-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio de Ações de Controle Social e Mobilização, das antigas Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde e da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNOMEAR LUIS MAURICIO PLOTKOWSKI para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias, de Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luzia Lamosa Arantes, matrícula nº 0931576-1.\r\n\r\nId: 717377"
                    ],
                    "717375": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDEMIR DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Nilton Antonio Ribeiro Filho. Processo nº E-26/30097/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JACQUES SOCHACZEWSKI, matrícula nº 0936734-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ações Sócioeducativas, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/13/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA, matrícula nº 0834565-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/14/2009. \r\n\r\nId: 717375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "717374": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2008, JORGE COLLARO, matrícula nº 0931765-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/074/2009.\r\n\r\nEXONERAR KELLY CRISTINA DE CASTRO RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 930343-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976019/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELO JOSÉ PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Kelly Cristina de Castro Ribeiro Ferreira, matrícula nº 930343-9. Processo nº E-21/976019/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, REGINALDO ALVES DE PINHO, matrícula nº 0948167-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900035/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0289061-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Reginaldo Alves de Pinho, matrícula nº 0948167-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 08 de janeiro de 2009. Processo nº E-21/900035/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0899250-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10005/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948202-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudecir Ribeiro da Silva Junior, matrícula nº 0899250-5. Processo nº E-21/10005/2009.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEI GONÇALVES MUCURY FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0899336-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Divisão de Contra-Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10004/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA, 3º Sargento PM, matrícula nº 947903-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Divisão de Contra-Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vanderlei Gonçalves Mucury Filho, matrícula nº 0899336-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da mesma Superintendência. Processo nº E-21/10004/2009.\r\n\r\nNOMEAR MYLENE DEMARCO LOPES, matrícula nº 946559-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Apoio Operacional, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-03/300029/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDYR MARIA MAIA DA CUNHA, matrícula nº 238679-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mylene Demarco Lopes, matrícula nº 946559-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-03/300029/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 890304-9, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infra-Estrutura, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300030/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO APARECIDO DE JESUS para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infra-Estrutura, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Almeida da Silva, matrícula nº 890304-9. Processo nº E-03/300030/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉA MAYER GOMES, matrícula nº 0932394-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/047/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR ABREU LEAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andréa Mayer Gomes, matrícula nº 0932394-0. Processo nº E-23/047/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 932124-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/08/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY BARBOSA DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wellington Ribeiro da Silva, matrícula nº 932124-1. Processo nº E-23/08/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LEVI DA SILVA MARTINS, matrícula nº 0932595-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/06/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUILHERME DE SOUZA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Levi da Silva Martins, matrícula nº 0932595-2. Processo nº E-23/06/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, FÁBIO SPALLA SOARES, matrícula nº 932323-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/11/2009.\r\n\r\nNOMEAR TANIA VIEIRA OROSCO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Spalla Soares, matrícula nº 932323-9. Processo nº E-23/11/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CATARINA GLEIDE CARSTENS FERREIRA GOMES, matrícula nº 08882409, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/012/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 0817191-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Catarina Gleide Carstens Ferreira Gomes, matrícula nº 08882409. Processo nº E-23/012/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZOROALDO AZEVEDO PINTO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Dunes da Costa Machado, matrícula nº 0826962-3. Processo nº E-23/010/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, KELLY MURAT DUARTE, matrícula nº 0934672-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/09/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ANDRADE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Murat Duarte, matrícula nº 0934672-7. Processo nº E-23/09/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, SADY BIANCHIN, matrícula nº 0932140-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/15/2009.\r\n\r\nId: 717374"
                    ],
                    "717360": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/3512/2008 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da SEEDUC, Leila Pimentel Franco Furiatti, Professor Docente I, matrícula 255.682-7, para o Ministério da Educação.\r\n\r\nProc. n° E-15/32/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Ten. Cel Carlos Norberto Mendes, RG 34.672, para a Prefeitura Municipal de Queimados, a contar de 02 de janeiro de 2009, onde irá exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.\r\n\r\nProc. n° E-15/69/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, 3º Sgt. Elton da Silva Motta, RG 54.252, CB Cristiano do Santos Pinto, RG 61.564 e SD Marcello Barbosa de Oliveira, RG 72.041, para a Secretaria Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito da Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProc. n° E-15/635/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DETRAN/RJ, Luis Sergio de Abreu, Agente de Trânsito, matrícula nº 24/001832-5, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nProc. n° E-12/848/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Fernando Meira Júnior, matrícula nº 350.436-2, para a ALERJ/Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nProc. n° E-12/17/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Rafael Bullos Copolillo, Fiscal de Rendas , matrícula 0.811.218-7, para a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, onde irá exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda.\r\n\r\nProc. n° E-12/199/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 1º Sgt. Vilton José Tostes Aguiar, RG 41.446 para a Prefeitura Municipal de Saquarema, a contar de 1º janeiro de 2009, onde irá exercer o cargo de Comandante da Guarda Municipal.\r\n\r\nId: 717360"
                    ],
                    "717014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.011/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 717014"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716917": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 45 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições e conforme decisão do Conselho Diretor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a equipe de apoio da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída pela Portaria AGETRANSP nº 31/2007, em substituição a Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares, mat. 244-4, o servidor Ronaldo Corrêa Pinto Pinheiro, mat. 118-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 46 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições e conforme decisão do Conselho Diretor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria AGETRANSP nº 38/2008, em substituição a Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares, mat. 244-4, o servidor Ronaldo Corrêa Pinto Pinheiro, mat. 118-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 716917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717180": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 075 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o processo nº E-12/020.274/2008, e\r\n\r\nConsiderando a assinatura do Protocolo de Intenções, no dia 12 de dezembro de 2008, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com objetivo de estabelecer ações que propiciem a AGENERSA uma visão geral de como são desenvolvidas, pela ANEEL, as atividades complementares de regulação, controle e fiscalização das empresas do setor elétrico, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para implantação do Protocolo de Intenções no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nOldemar Correa Guimarães, matrícula 264-2\r\n\r\nEdson Vaz Borges, matrícula 423.000-46\r\n\r\nCristiane Alves Guimarães, matrícula 272-5\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 717180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717085": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr (a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nE12/368281/2007, 05/DETRAN/RECDP/042175/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368595/2007, 05/DETRAN/RECDP/042636/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/367443/2008, 05/DETRAN/RECDP/011042/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376751/2008, 05/DETRAN/RECDP/025180/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376901/2008, 05/DETRAN/RECDP/025532/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/251447/2008, 05/DETRAN/RECDP/032017/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375200/2008, 05/DETRAN/RECDP/022967/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382687/2008, 05/DETRAN/RECDP/033360/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366221/2008, 05/DETRAN/RECDP/009765/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/446444/2008, 05/DETRAN/RECDP/035460/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382639/2008, 05/DETRAN/RECDP/033297/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371981/2008, 05/DETRAN/RECDP/018166/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338049/2008, 05/DETRAN/RECDP/035043/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384947/2008, 05/DETRAN/RECDP/034930/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/575466/2008, 05/DETRAN/RECDP/036318/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374340/2008, 05/DETRAN/RECDP/022136/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371624/2008, 05/DETRAN/RECDP/017169/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375665/2008, 05/DETRAN/RECDP/023187/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338490/2008, 05/DETRAN/RECDP/034699/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/509176/2008, 05/DETRAN/RECDP/022649/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507503/2008, 05/DETRAN/RECDP/015312/2008 (Deferido); \r\n\r\nE12/260608/2008, 05/DETRAN/RECDP/017758/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370701/2008, 05/DETRAN/RECDP/014800/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384760/2008, 05/DETRAN/RECDP/034553/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335598/2008, 05/DETRAN/RECDP/034379/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262464/2008, 05/DETRAN/RECDP/025385/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/465966/2007, 05/DETRAN/RECDP/047473/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/287260/2008, 05/DETRAN/RECDP/036221/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341425/2008, 05/DETRAN/RECDP/035192/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/364930/2008, 05/DETRAN/RECDP/035361/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/368588/2007, 05/DETRAN/RECDP/042629/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/369401/2008, 05/DETRAN/RECDP/012455/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370269/2007, 05/DETRAN/RECDP/044331/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368917/2007, 05/DETRAN/RECDP/043003/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362168/2008, 05/DETRAN/RECDP/004192/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360439/2007, 05/DETRAN/RECDP/036587/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/024154/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037255/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350308/2008, 05/DETRAN/RECDP/036940/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369588/2008, 05/DETRAN/RECDP/034649/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384848/2008, 05/DETRAN/RECDP/034737/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/2606/2008, 05/DETRAN/RECDP/037375/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507509/2008, 05/DETRAN/RECDP/015322/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383885/2008, 05/DETRAN/RECDP/034176/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/519987/2007, 05/DETRAN/RECDP/009086/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/562158/2008, 05/DETRAN/RECDP/036839/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377377/2008, 05/DETRAN/RECDP/027096/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380338/2008, 05/DETRAN/RECDP/030302/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371173/2008, 05/DETRAN/RECDP/015980/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373851/2008, 05/DETRAN/RECDP/021423/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379995/2008, 05/DETRAN/RECDP/029831/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/562179/2008, 05/DETRAN/RECDP/036834/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372754/2008, 05/DETRAN/RECDP/020447/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371253/2008, 05/DETRAN/RECDP/016173/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372956/2008, 05/DETRAN/RECDP/020760/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/01398/2008, 05/DETRAN/RECDP/024966/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332287/2008, 05/DETRAN/RECDP/033594/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365143/2008, 05/DETRAN/RECDP/008287/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/465386/2007, 05/DETRAN/RECDP/047615/2007 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/382119/2008, 05/DETRAN/RECDP/032445/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/264948/2008, 05/DETRAN/RECDP/023430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384900/2008, 05/DETRAN/RECDP/034839/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/297454/2008, 05/DETRAN/RECDP/025599/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363054/2007, 05/DETRAN/RECDP/036585/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035019/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385668/2008, 05/DETRAN/RECDP/036237/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381367/2008, 05/DETRAN/RECDP/035413/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380440/2008, 05/DETRAN/RECDP/030478/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370508/2008, 05/DETRAN/RECDP/034090/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380348/2008, 05/DETRAN/RECDP/030327/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/353283/2008, 05/DETRAN/RECDP/000561/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/382289/2008, 05/DETRAN/RECDP/032743/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373186/2008, 05/DETRAN/RECDP/021035/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/506101/2008, 05/DETRAN/RECDP/006383/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378909/2008, 05/DETRAN/RECDP/028409/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367694/2008, 05/DETRAN/RECDP/035900/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370444/2008, 05/DETRAN/RECDP/014143/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381171/2008, 05/DETRAN/RECDP/031834/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350297/2008, 05/DETRAN/RECDP/036395/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379948/2008, 05/DETRAN/RECDP/029767/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373858/2008, 05/DETRAN/RECDP/021430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341749/2008, 05/DETRAN/RECDP/035191/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369454/2008, 05/DETRAN/RECDP/012585/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/303593/2008, 05/DETRAN/RECDP/035267/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365310/2008, 05/DETRAN/RECDP/008518/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/317305/2008, 05/DETRAN/RECDP/029962/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383986/2008, 05/DETRAN/RECDP/034349/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/369920/2008, 05/DETRAN/RECDP/034853/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/267345/2008, 05/DETRAN/RECDP/025101/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373104/2008, 05/DETRAN/RECDP/020929/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/032944/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036590/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380438/2008, 05/DETRAN/RECDP/030474/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384961/2008, 05/DETRAN/RECDP/034951/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507183/2008, 05/DETRAN/RECDP/013862/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372021/2008, 05/DETRAN/RECDP/018249/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/562147/2008, 05/DETRAN/RECDP/036822/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384858/2008, 05/DETRAN/RECDP/034757/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370850/2008, 05/DETRAN/RECDP/015158/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/518392/2007, 05/DETRAN/RECDP/009615/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373569/2007, 05/DETRAN/RECDP/036639/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366373/2008, 05/DETRAN/RECDP/010066/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/513145/2007, 05/DETRAN/RECDP/037253/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362341/2008, 05/DETRAN/RECDP/004766/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/465334/2007, 05/DETRAN/RECDP/037201/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379474/2008, 05/DETRAN/RECDP/028989/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364782/2008, 05/DETRAN/RECDP/007672/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380430/2008, 05/DETRAN/RECDP/030464/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/332826/2007, 05/DETRAN/RECDP/007397/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/369919/2008, 05/DETRAN/RECDP/034854/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/508063/2008, 05/DETRAN/RECDP/024207/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/514381/2007, 05/DETRAN/RECDP/032598/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266562/2008, 05/DETRAN/RECDP/025201/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250621/2008, 05/DETRAN/RECDP/032074/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/333096/2008, 05/DETRAN/RECDP/034279/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/963027/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027789/2006 (Deferido);\r\n\r\nE12/508704/2008, 05/DETRAN/RECDP/024961/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/382340/2008, 05/DETRAN/RECDP/032832/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE09/042624/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031468/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/369781/2007, 05/DETRAN/RECDP/043854/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369717/2007, 05/DETRAN/RECDP/043758/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368705/2007, 05/DETRAN/RECDP/042762/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368815/2007, 05/DETRAN/RECDP/042791/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/370102/2007, 05/DETRAN/RECDP/044112/2007 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\n\r\nE09/024106/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036494/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332284/2008, 05/DETRAN/RECDP/033571/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381378/2008, 05/DETRAN/RECDP/032227/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349252/2008, 05/DETRAN/RECDP/036693/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382189/2008, 05/DETRAN/RECDP/032597/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465060/2007, 05/DETRAN/RECDP/034732/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508662/2008, 05/DETRAN/RECDP/031478/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380221/2008, 05/DETRAN/RECDP/030155/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/324736/2007, 05/DETRAN/RECDP/032070/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381310/2008, 05/DETRAN/RECDP/032118/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/346445/2007, 05/DETRAN/RECDP/023262/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383455/2008, 05/DETRAN/RECDP/033877/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/358370/2007, 05/DETRAN/RECDP/036614/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/489032/2008, 05/DETRAN/RECDP/036331/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/202540/2007, 05/DETRAN/RECDP/009841/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/327763/2008, 05/DETRAN/RECDP/036517/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/332863/2008, 05/DETRAN/RECDP/033739/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384796/2008, 05/DETRAN/RECDP/034616/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465699/2007, 05/DETRAN/RECDP/048565/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/382585/2008, 05/DETRAN/RECDP/033209/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368411/2007, 05/DETRAN/RECDP/028395/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382940/2008, 05/DETRAN/RECDP/033447/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508703/2008, 05/DETRAN/RECDP/024959/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380316/2008, 05/DETRAN/RECDP/030255/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507454/2008, 05/DETRAN/RECDP/000513/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/332285/2008, 05/DETRAN/RECDP/033625/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/508916/2008, 05/DETRAN/RECDP/024210/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335266/2008, 05/DETRAN/RECDP/034208/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/039971/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036579/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378878/2008, 05/DETRAN/RECDP/028362/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380732/2008, 05/DETRAN/RECDP/031051/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383918/2008, 05/DETRAN/RECDP/034236/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332275/2008, 05/DETRAN/RECDP/036174/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380023/2008, 05/DETRAN/RECDP/029874/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/493011/2008, 05/DETRAN/RECDP/024218/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/347439/2007, 05/DETRAN/RECDP/028019/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/009946/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035716/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339805/2008, 05/DETRAN/RECDP/035077/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381069/2008, 05/DETRAN/RECDP/031581/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506218/2008, 05/DETRAN/RECDP/026675/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/336725/2008, 05/DETRAN/RECDP/034787/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/368319/2007, 05/DETRAN/RECDP/042308/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339925/2007, 05/DETRAN/RECDP/040987/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371043/2007, 05/DETRAN/RECDP/044858/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/265067/2008, 05/DETRAN/RECDP/023488/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372223/2008, 05/DETRAN/RECDP/019580/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381387/2008, 05/DETRAN/RECDP/032260/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372151/2008, 05/DETRAN/RECDP/019358/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373701/2008, 05/DETRAN/RECDP/021213/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371395/2008, 05/DETRAN/RECDP/016528/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371537/2008, 05/DETRAN/RECDP/034948/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/489143/2008, 05/DETRAN/RECDP/036453/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374391/2008, 05/DETRAN/RECDP/022203/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374482/2008, 05/DETRAN/RECDP/033049/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/462413/2007, 05/DETRAN/RECDP/031397/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/516806/2007, 05/DETRAN/RECDP/008775/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380902/2008, 05/DETRAN/RECDP/031347/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376531/2008, 05/DETRAN/RECDP/024550/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/045048/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/036581/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335663/2008, 05/DETRAN/RECDP/034269/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360756/2007, 05/DETRAN/RECDP/036610/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMAC/800/2008, 05/DETRAN/RECDP/036222/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/445762/2007, 05/DETRAN/RECDP/050926/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380842/2008, 05/DETRAN/RECDP/031248/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/282281/2008, 05/DETRAN/RECDP/029131/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380422/2008, 05/DETRAN/RECDP/030455/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372568/2008, 05/DETRAN/RECDP/020085/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488663/2008, 05/DETRAN/RECDP/033273/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371416/2008, 05/DETRAN/RECDP/033053/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332050/2008, 05/DETRAN/RECDP/033586/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465443/2007, 05/DETRAN/RECDP/036655/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/368693/2007, 05/DETRAN/RECDP/042738/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369460/2007, 05/DETRAN/RECDP/043245/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/368197/2007, 05/DETRAN/RECDP/042064/2007 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/337648/2008, 05/DETRAN/RECDP/034807/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507064/2008, 05/DETRAN/RECDP/014683/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384896/2008, 05/DETRAN/RECDP/034833/2008 (Indeferido);\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/374768/2007, 05/DETRAN/RECDP/033959/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507852/2008, 05/DETRAN/RECDP/031806/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355538/2007, 05/DETRAN/RECDP/036578/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299437/2008, 05/DETRAN/RECDP/026056/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379627/2008, 05/DETRAN/RECDP/029192/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/354383/2007, 05/DETRAN/RECDP/033923/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/343109/2008, 05/DETRAN/RECDP/035094/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373766/2008, 05/DETRAN/RECDP/021308/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382488/2008, 05/DETRAN/RECDP/033062/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336727/2008, 05/DETRAN/RECDP/034786/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380407/2008, 05/DETRAN/RECDP/030436/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383418/2008, 05/DETRAN/RECDP/033770/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339850/2008, 05/DETRAN/RECDP/035186/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382596/2008, 05/DETRAN/RECDP/033223/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380868/2008, 05/DETRAN/RECDP/031290/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373190/2007, 05/DETRAN/RECDP/034343/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338488/2008, 05/DETRAN/RECDP/034695/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338488/2008, 05/DETRAN/RECDP/034693/2008 (Indeferido); \r\n\r\nE12/484962/2008, 05/DETRAN/RECDP/025173/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384797/2008, 05/DETRAN/RECDP/034617/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/954065/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/035231/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/345683/2008, 05/DETRAN/RECDP/035534/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382142/2008, 05/DETRAN/RECDP/032531/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/303257/2008, 05/DETRAN/RECDP/035263/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034295/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034293/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034294/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373220/2007, 05/DETRAN/RECDP/035651/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349245/2008, 05/DETRAN/RECDP/036480/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337803/2008, 05/DETRAN/RECDP/034692/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337803/2008, 05/DETRAN/RECDP/034691/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373777/2008, 05/DETRAN/RECDP/032848/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335605/2008, 05/DETRAN/RECDP/034378/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335605/2008, 05/DETRAN/RECDP/034375/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335605/2008, 05/DETRAN/RECDP/034377/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/291533/2008, 05/DETRAN/RECDP/024908/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/509417/2008, 05/DETRAN/RECDP/034278/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509417/2008, 05/DETRAN/RECDP/034277/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327496/2008, 05/DETRAN/RECDP/036543/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329346/2008, 05/DETRAN/RECDP/000535/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379494/2008, 05/DETRAN/RECDP/029031/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349214/2008, 05/DETRAN/RECDP/036457/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/334386/2008, 05/DETRAN/RECDP/034258/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364224/2008, 05/DETRAN/RECDP/034359/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/345074/2008, 05/DETRAN/RECDP/035609/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383599/2008, 05/DETRAN/RECDP/034017/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384854/2008, 05/DETRAN/RECDP/034752/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381028/2008, 05/DETRAN/RECDP/031492/2008 (Indeferido);\r\n\r\n03/812382/2007, 05/DETRAN/RECDP/048349/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378773/2008, 05/DETRAN/RECDP/028209/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/304093/2008, 05/DETRAN/RECDP/035301/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE09/034879/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042773/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/263864/2008, 05/DETRAN/RECDP/023880/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358849/2007, 05/DETRAN/RECDP/036612/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/342246/2008, 05/DETRAN/RECDP/035193/2008 (Indeferido). \r\n\r\nId: 717085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/82057/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.669,38 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), em favor da servidora EVANY VIANNA CARMO DE MELLO, matrícula 291682-3, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento do Abono de Permanência relativo aos exercícios de 2006 e 2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-02/1930/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.850,56 (hum mil oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos), em favor do servidor LUIZ PAULINO DE FREITAS NETO, matrícula 292510-5 com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento de Auxílio Doença relativo ao período de 28/09/2006 a 27/09/2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 717077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.205/2008 - DEFIRO o abono de permanência da servidora CEUMAR NERY DA SILVA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 291.474-5. \r\n\r\nId: 717170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "717307": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 015 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Estado da Capital, Dr. Carlos Alberto Lopes, matrícula nº 887.625-2, para, na qualidade de ordenador de despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto a inobservância do prazo nos casos de fornecimentos de materiais, prestação de serviços ou execuções de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Finan ceira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes à diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes as despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 717307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "716844": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE \r\n\r\nJANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos dezeseis dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13 h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor LUIS CARLOS MONTENARO, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA e a Suplente RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prossegui mento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.494/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ELAINE LIMA DA SILVA - processo nº E-03/11201320/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 31/32, dos autos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, datado de 04/07/2007, página 5, do pedido de exoneração da servidora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.500/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANA LUCIA PARREIRA MARTINS REGO - processo nº E-08/601047/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Logo após, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente, o Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu a Conselheira Revisora, dando provimento ao recurso no que foi acompanhada pelos conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Rita de Cassia Pereira. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Finalizando, em continuação, tratou-se do Recurso nº 2.497/2005 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RICARDO LUIZ LISBOA - processo nº E-03/10000568/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Logo após, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15 h (quinze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 716844"
                    ],
                    "717212": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 06 de fevereiro de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.416/2006 - PROCESSO Nº E-01/10310/1988 \r\n\r\nRECORRENTE: PETRUCIA AZEVEDO DE MOURA \r\n\r\nRELATORA: Cons Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISOR: Cons. Drª. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.397/2006 - PROCESSO Nº E-01/113634/2004\r\n\r\nRECORRENTE: ELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\nRELATOR: Cons. Drª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Gratificação de Atividades Perigosas\r\n\r\nRECURSO N º 2.188/2005 - PROC. Nº E-01/101772/2000\r\n\r\nRECORRIDA: VANDA MARIA GONÇALVES FRANCISCO\r\n\r\nRELATOR: Consª Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 717212"
                    ],
                    "716861": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 26/01/1988 - Vânia Gonçalves dos Santos Sergi Matrícula 190564-5. Fica retificado para Vânia Gonçalves dos Santos o nome da servidora lavrado na apostila de 30/09/1991, conforme cópia da carta de sentença da SEPARAÇÃO CONSENSUAL de 12/12/2001.\r\n\r\nId: 716861"
                    ],
                    "716860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n16-6\r\n\r\nROBERTO ABDALAR RURR\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189.723-0\r\n\r\nLEILA FARIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.089-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.450-6\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.868-9\r\n\r\nMARILENE FRANCISCO LIMA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.939-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.032-1\r\n\r\nJOÃO SEBASTIÃO JUSTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.033-9\r\n\r\nROBERTO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.071-9\r\n\r\nMARA MONERO DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.185-7\r\n\r\nDENISE AS PEIXOTO AMARAL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.248-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n197.945-9\r\n\r\nEDNILSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n197.962-4\r\n\r\nPAULO CESAR NOVENA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n197.969-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n285.220-0\r\n\r\nFLAVIO MAGHELI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.002.842-1\r\n\r\nJORGE JOSE ALVES FARIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.168.735-7\r\n\r\nJORGE ALBERTO R S MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 716860"
                    ],
                    "716726": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELIZABETH COIMBRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1.202.034-3, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pelo Hospital Central da Polícia Militar, em especial às fls. 02/2003. Processo nº E-09/4750/2512/2008.\r\n\r\nId: 716726"
                    ],
                    "717091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4110151/2007 - VANDA STAMPA MACHADO, matrículas 00/0915613-4 (RJ), 00/0241785-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/3653/1999 - GLADS MARIA DELIA SAMPAIO, matrículas 00/0241394-6 (RJ), 1168084 (CPII).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400019/2005 - IARA AZEVEDO DE ABREU, matrículas 00/0159248-4 (RJ), 00/0914513-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600214/2008 - LICI MUNIZ DE MATOS, matrículas 00/0187087-2 (RJ), 368592 (PMCF).\r\n\r\nProc. nº E-01/2265/2006 - LUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, matrículas 00/0867900-3 (RJ), 00/0063998-9 (res.PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/201724/2008 - LUCIA HELENA ALVES NOGUEIRA, matrículas 00/8105445-4 (IASERJ), 190965-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/812406/2008 - VIRGINIA DOS SANTOS BOTELHO, matrículas 00/0247048-2 (RJ), 09615028 (TRE-RJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54603/2008 - MARCIA MARIA SILVA FERSURA, matrículas 00/0108490-4 (apos - RJ), 00/0109270-9 (APÓS - RJ) e 00/0826510-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/012800/2008 - CICERO SANTORO DOS SANTOS, matrículas 00/0162407-1 (RJ), 10/008421-0 (apos.PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 717091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "716887": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA RANGEL DE CASTRO SOARES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 0.164.500-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/009.390/2008.\r\n\r\nId: 716887"
                    ],
                    "716888": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA DECIO LUIZ DA COSTA CAMPOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.562-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-04/135.474/2008\r\n\r\nId: 716888"
                    ],
                    "716889": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA LETÍCIA CAETANO VELLOSO, Oficial de Fazenda Classe “C”, matrícula 0.175.986-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/015.866/2008.\r\n\r\nId: 716889"
                    ],
                    "716901": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2008\r\n\r\nATO DE 16.07.1976 - Tendo em vista o que consta nos arts 6º e 7º da Lei nº 1.608, de 16/01/1990 e o que consta do processo nº E-04/978.662/75, referente a AROLDO DE CARVALHO DIAS, matrícula 0.335.749-8, fica atribuído ao inativo, a quem se refere o presente título, a partir de 16/01/90 o aumento de 60%, correspondente ao 2º triênio calculados sobre o vencimento base.\r\n\r\nId: 716901"
                    ],
                    "716876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.626/2008. AUTORIZO \r\n\r\nProcesso nº E-01/124.874/2008. AUTORIZO\r\n\r\nId: 716876"
                    ],
                    "717095": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22.01.2008\r\n\r\nREMOVE SUELI VIEIRA DA COSTA, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula n° 191.609-7, da IFE 10 - Produtos Alimentícios para a IRF 64.17 - Oeste, a contar de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 717095"
                    ],
                    "716908": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 543 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE JANEIRO A 01 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 26 de janeiro a 01 de fevereiro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 127,0000\r\n\r\nUS$ 116,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 716908"
                    ],
                    "717094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/016557/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto a regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/016522/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto a regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/016562/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto a regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/016525/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto a regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 717094"
                    ],
                    "715976": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA AS RELAÇÕES DE CANDIDATOS ELIMINADOS, QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação dos candidatos eliminados do processo seletivo de contratação temporária para o exercício das funções de Auxiliar de Fazenda, nível “C”, em razão de desistência e de não terem se apresentado no prazo legal, conforme anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2º - Por conseguinte, torna pública a relação dos candidatos habilitados ao preenchimento das vagas decorrentes da eliminação de que trata o art. anterior, constante do anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n41\r\n\r\n41133396\r\n\r\nCHARLES ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n41231527\r\n\r\nEVANDRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n93\r\n\r\n41460772\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n114\r\n\r\n41544440\r\n\r\nPAULO FRANCISCO ALVES VIANA\r\n\r\n136\r\n\r\n41563883\r\n\r\nRAFAEL MARTINS BOTELHO NUNES\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n21\r\n\r\n41589290\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n41042494\r\n\r\nAMILCAR RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n41435662\r\n\r\nMABEL DE FÁTIMA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n41255556\r\n\r\nFERNANDA MARINS DAMASCENO BONFIM\r\n\r\n101\r\n\r\n41269245\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n110\r\n\r\n41447135\r\n\r\nMARCELO MARQUES MACHADO \r\n\r\n140\r\n\r\n41395275\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n157\r\n\r\n41347542\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA SOARES JÚNIOR\r\n\r\n181\r\n\r\n41676240\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO COMPARECERAM\r\n\r\nNO PRAZO LEGAL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n17\r\n\r\n41563913\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MORAIS\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n205\r\n\r\n41339077\r\n\r\nJOÃO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n206\r\n\r\n41086138\r\n\r\nARLEYSON MONTEIRO GASPAR\r\n\r\n208\r\n\r\n41689090\r\n\r\nVALDETE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n211\r\n\r\n41322338\r\n\r\nJANAÍNA GONZALEZ\r\n\r\n212\r\n\r\n41378915\r\n\r\nKATIANE DE LIMNA CASTRO\r\n\r\n213\r\n\r\n41279706\r\n\r\nGIACOMO BORGES GRANZOTTO\r\n\r\n214\r\n\r\n41339995\r\n\r\nJOCELITO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n215\r\n\r\n41603169\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n216\r\n\r\n41311560\r\n\r\nISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n217\r\n\r\n41709981\r\n\r\nVITOR CARLOS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n218\r\n\r\n41564139\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n220\r\n\r\n41096715\r\n\r\nBRUNA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n221\r\n\r\n41640099\r\n\r\nSHARON DOS SANTOS FERNANDO\r\n\r\n222\r\n\r\n41247407\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DA VIMHA\r\n\r\n225\r\n\r\n41388349\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS CHAMADOS NO LUGAR \r\n\r\nDOS ELIMINADOS\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n213\r\n\r\n41279706\r\n\r\nGIACOMO BORGES GRANZOTTO\r\n\r\n214\r\n\r\n41339995\r\n\r\nJOCELITO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n215\r\n\r\n41603169\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n216\r\n\r\n41311560\r\n\r\nISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n217\r\n\r\n41709981\r\n\r\nVITOR CARLOS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n218\r\n\r\n41564139\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n219\r\n\r\n41026324\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA ROCHA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n220\r\n\r\n41096715\r\n\r\nBRUNA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n221\r\n\r\n41640099\r\n\r\nSHARON DOS SANTOS FERNANDO\r\n\r\n222\r\n\r\n41247407\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DA VINHA\r\n\r\n223\r\n\r\n41467432\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ASSIS E SILVA\r\n\r\n224\r\n\r\n41282158\r\n\r\nGILSON DA SILVA MARTINS CORNÉLIO\r\n\r\n225\r\n\r\n41388349\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n226\r\n\r\n41683281\r\n\r\nTHUANE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\n41133712\r\n\r\nCHARLES FRANCISCO DE LUNA\r\n\r\n228\r\n\r\n41131570\r\n\r\nCELITA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229\r\n\r\n41613941\r\n\r\nROSA CECÍLIA DÓRIA COUTO MELO \r\n\r\n230\r\n\r\n41461326\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MONTEIRO PLATINO\r\n\r\n231\r\n\r\n41075724\r\n\r\nANGELA CLARA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n232\r\n\r\n41531201\r\n\r\nORLANDO RAMIN DOS SANTOS\r\n\r\n233\r\n\r\n41389159\r\n\r\nLEANDRO MACHADO ROCHA\r\n\r\nId: 715976"
                    ],
                    "715972": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nREMOVE EDMAR SILVA COSTA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.766-1, da Divisão de Material, do Departamento de Suprimentos, da Coordenação de Apoio Logístico, para a Divisão de Arquivo, do Departamento de Serviço da mesma Coordenação.\r\n\r\nId: 715972"
                    ],
                    "715965": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDESIGNA ROSANE DO CARMO BRANDÃO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.196.316-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0019-20 - Unidade Administrativa: 201.616 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro.\r\n\r\nId: 715965"
                    ],
                    "716729": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de fevereiro de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 24.724/30.919 - Processo nº E-34/128.351/2005 - Recorrente: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.144/33.444 - Processo nº E-34/071.224/2005 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.160/33.338 - Processo nº E-34/125.297/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 716729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.045/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art.24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no valor de R$ 1.294,24 (Hum mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009\r\n\r\nId: 716926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716838": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nALINE SOARES PEIXOTO, matrícula nº 345-9, CPF nº 103.874.967-00, brasileira, nascida em 07/10/1983, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 13.293.082-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.299.705.056-3, nomeada, para exercer, com validade a contar de 01/01/2009, o cargo em comissão de Assistente II, S.DAI-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, anteriormente ocupado por Ana Carolina D'Almeida Torreira Lema, matr. nº 307-9, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 09.01.2009, publicado no D.O. de 12.01.2009, tomou posse em 12.01.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.473/1990\r\n\r\nONDE-SE LÊ: ...a contar de 06/12/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: ...a contar de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 716838. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "716801": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2009 \r\n\r\nCASSA Aposentadoria do servidor HELIO SCIELZO BRUNET, Comissário de Polícia, matrícula 123.678-5, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I e IX, combinados respectivamente com os arts. 40, inciso III e 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, na forma do art. 55, inciso I, também do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-32/4382/0006/2005.\r\n\r\nId: 716801"
                    ],
                    "717090": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nATO DE 26/06/2003 - RACHID NAMEM, matrícula nº 9.677-6 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08660/1702/2008, às fls. 15, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 22.10.2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/034/1835/2003. \r\n\r\nId: 717090"
                    ],
                    "716803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/0024/0004/2007-RATIFICO inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VIVO S/A no valor estimado de R$ 180.000,000 (cento e oitenta mil reais), com fulcro no “caput” do art. 25 da supracitada lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716803"
                    ],
                    "716804": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/0025/0004/2007- RATIFICO inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa EMBRATEL no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com fulcro no “caput” do art. 25 da supracitada lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/01/2009\r\n\r\nId: 716804"
                    ],
                    "716805": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/0026/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEDAE., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no “caput” do art. 25 da supracitada lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716805"
                    ],
                    "716806": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/0027/0004/2007-RATIFICO inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TNL PCS S/A no valor estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com fulcro no “caput” do art. 25 da supracitada lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716806"
                    ],
                    "716807": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/0028/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716807"
                    ],
                    "716808": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/0029/0004/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TURISRIO, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716808"
                    ],
                    "716800": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSE HERINGER NICOLAU, Inspetor de Polícia, matrícula 177.584-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/10523/1404/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCIO INDELLI DA SILVA SERRA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.114-1, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso II, 1ª parte e inciso IX, c/c o art. 39, incisos V e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/7323/1404/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.845-4, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XV e XXXV, c/c o art. 10, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e XIV, e, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V e VI, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/23634/1920/2007. \r\n\r\nId: 716800"
                    ],
                    "716896": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/644/0008/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1645/0006/2007 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 70 (setenta) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor CARLOS AUGUSTO CARVALHAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.326-5, publicada no D.O. nº 170 de 11/09/2008, com base no apurado no processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/2829/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6012/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4235/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3076/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4446/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2402/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012312/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8761/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001121/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005926/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 716896"
                    ],
                    "717023": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ WALTER PARIZ, matrícula nº 137.172-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/205257/1570/2008.\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOCÉLIA SANTOS GONZAGA, matrícula nº 179.953-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/068127/1041/2008.\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RINALDO EDGARD COURI, matrícula nº 143.639-3, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/08344/1702/2008. \r\n\r\nId: 717023"
                    ],
                    "717101": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nATO DE 16/05/1990 - MARIA DAS DORES DE ARAUJO, matrícula nº 115.706-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/7160/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 29/12/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1031/424/1990.\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nATO DE 18/09/1990 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 116.067-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/1980/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 15/09/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/13390/702/1989.\r\n\r\nId: 717101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "716894": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 280 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e considerando o que consta no processo nº E-21/900.009/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 932.848-5, em substituição a IPURINAN CALIXTO NERI, matricula nº 931.505-2, para conjuntamente com MIGUEL ANGELO DE SOUZA COUTINHO, matrícula nº 192.650-0, da Escola de Gestão Penitenciária, em substituição a VIVIANE LOPES BRASIL, matricula nº 289.262-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 112/2007, (Curso de Capacitação para Chefe de Segurança e Disciplina), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da Conta Bancária nº 291.577-4, aberta no Banco do Brasil S/A Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art.82, c/c o parágrafo único do art.289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 716894"
                    ],
                    "717088": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, COSME JOSE CABRAL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 177.816-6, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17.09.90 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/933.077/2008. \r\n\r\nId: 717088"
                    ],
                    "716935": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/911.022/2007.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/963.039/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de FABIO LIMA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 816.629-0, JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.199-1, CLAUDIO CARDOSO LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 822.241-6 e CÉLIO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 835.078-7, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.206/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de CHARLES FELICIANO DE SOUZA, mat. 816.737-1, MARCOS LUIZ DE AZEVEDO DO AMARAL, mat. 931.081-4, MARCOS VINICIUS COTTA RIBEIRO, mat. 931.106-9, UBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS, mat. 931.101-0, VANDERSON MOREIRA MARTINS, mat. 931.210-9, MARCO AURÉLIO SARMANHO RIBEIRO, mat. 939.833-0, ADEMILSON XAVIER DA SILVA, mat.939.805-8, CARLOS VAGNER DA MATTA DIAS, mat. 939.880-1, LUIZ ANDRÉ NASCIMENTO DO CARMO PEREIRA, mat. 939.793-6, DANIEL MARCOS FERREIRA, mat. 939.700-1, GETÚLIO FLORINDO DE AMORIM, mat. 931.058-2 e MÁRCIO FERNANDO VILARINHO CASTILHO, mat. 899.198-6, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.161/2008. \r\n\r\nId: 716935"
                    ],
                    "717074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976474/2008 - PAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948701-8 - INDEFIRO O PEDIDO, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 717074"
                    ],
                    "717083": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/11/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-21/901.901/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Forja Taurus S/A, no valor total de R$ 402.800,00 (quatrocentos e dois mil e oitocentos reais), para cobrir despesas com a aquisição de pistolas, marca Taurus, acompanhadas de carregadores, para atender as necessidades da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 717083"
                    ],
                    "717079": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO CESAR DE PAIVA, ISAP, matrícula 816.521-9, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Presídio Hélio Gomes) para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Serviço Social), com validade a contar de 22 de janeiro de 2009 - Proc. nº E-21/976.029/2009. \r\n\r\nId: 717079"
                    ],
                    "717104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ISAP, matrícula nº 816.786-8, na Presidência, e como membros: CARLOS HUMBERTO A. DE BRITO, ISAP, matrícula nº 853.213-7 e JORGE ALEXANDRE L. MARTINS. ISAP, matrícula nº 816.666-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.097/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.115/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.115/2008.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, PM RG 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.131/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.118/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.119/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.961-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.120/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ÉRICA TAVARES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.010-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.079/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WÁGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.363-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.064/2008.\r\n\r\nId: 717104"
                    ],
                    "717105": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE DA SILVA PALADINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.098-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.108/2008.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.726-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.033/2008.\r\n\r\nId: 717105"
                    ],
                    "717103": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor IRINEU DA SILVA BASTOS JÚNIOR, ISAP, matrícula nº 899.475-8, na Presidência, em substituição ao servidor PAULO PEREIRA DA SILVA, ISAP, matrícula nº 932.814-7 e como membros: RENATO PEREIRA ISAP, matrícula nº 822.392-7 e MIRALDO PRUDÊNCIO SILIPRANDI, SGT PM RG 49.787. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.083/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 717103"
                    ],
                    "717106": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.224/2008.\r\n\r\nId: 717106"
                    ],
                    "717107": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.01.2009\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.217/2008.\r\n\r\nId: 717107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "716711": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 547 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 70/2008 - GQTSA/GGALI/ANVISA, encaminhando denúncia expedida pelo Núcleo de Vigilância em Alimentos do Distrito Federal, e a informação enviada pelo MAPA/SIPAD-TO, referente ao produto QUEIJO MINAS MAGRO, marca REAL, Carimbo do SIF: SIF 1704, fabricado por LATICÍNIOS PATURI LTDA, situada na Rodovia BR 153, Km 541 - Fátima - TO, Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA nº 0001/1704, pois o estabelecimento produtor teve seu SIF cancelado e encontra-se fechado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto QUEIJO MINAS MAGRO, marca REAL, Carimbo do SIF: SIF 1704, fabricado por Laticínios Paturi Ltda, situada na Rodovia BR 153, Km 541 - Fátima - TO, Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA nº 0001/1704.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 716711"
                    ],
                    "716712": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 548 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 68/2008 - GQTSA/GGALI/ANVISA,encaminhando denúncia formulada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo Chefe do SIPAG/DT-MG, através do Ofício nº 157/2008, referente ao produto clandestino MEL, marca TRINDADE, supostamente fabricado em Brás Pires - MG, CNPJ inválido e número de registro na Inspeção Federal pertencente à indústria de Carnes localizada no Estado de São Paulo. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto clandestino MEL, marca TRINDADE, supostamente fabricado em Brás Pires - MG, CNPJ inválido e número de registro na Inspeção Federal pertencente à indústria de Carnes localizada no Estado de São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 716712"
                    ],
                    "716713": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Parecer Técnico, de 09/12/2008, elaborado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, de acordo com o art. 3, cap. II, do Decreto-Lei nº 986, de 21/10/1969; item 7.1, da Resolução RDC nº 23, de 15/03/2000 e o inciso IV do art. 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977, que constatou a comercialização das águas minerais, relacionadas na tabela anexa, sem registro expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização das ÁGUAS MINERAIS relacionadas na tabela anexa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 716713"
                    ],
                    "716714": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nL. Fernando Silva e Silva Ltda\r\n\r\nEstrada Campos- Rio Preto, km 04 - Morangaba - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSagrada\r\n\r\nWasser Fall Mineração Envasamento Comércio Indústria Ltda\r\n\r\nRua Lírio, 206 - Agrobrasil - Papucaia - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSerra Linda\r\n\r\nDistribuidora e Transportadora Brasimil Ltda\r\n\r\nEstrada do Passatempo, 102 - Cantagalo - Três Rios\r\n\r\nMilneral \r\n\r\nItaubá Mineração Ltda\r\n\r\nRua Minho, 06 - Várzea das Moças - Niterói\r\n\r\nSatiare\r\n\r\nSerra Azul Água Mineral Natural Ltda\r\n\r\nRua 53, 355 - Vale das Pedrinhas - Guapimirim\r\n\r\nDedo de Deus\r\n\r\nAARCE Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nAvenida Comte. Ary Parreiras, 784 - Porto Velho - São Gonçalo\r\n\r\nEvian\r\n\r\nAgropecuária Bela Vista Ltda.\r\n\r\nEstrada da Barra de São Francisco, s/nº - Fazenda União - Carmo\r\n\r\nFênix\r\n\r\nId: 716714"
                    ],
                    "716715": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 550 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do Artigo 10 inciso XXVIII da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício nº 815/2008/ASEGI/ANVISA, de 03/12/2008, informando sobre a falsificação quanto ao produto, CIALIS 20 mg, do LABORATÓRIO ELI LILY DO BRASIL LTDA, sendo constatado que não se tratavam de produto genuíno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização dos lotes dos produtos falsificados, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nDATA DE VALIDADE DO PRODUTO VERDADEIRO\r\n\r\nDATA DE VALIDADE DO PRODUTO FALSIFICADO\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA175648\r\n\r\n11/2007 (EXPIRADO)\r\n\r\n03/2009\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA192658\r\n\r\nNÃO CONSTA COMO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO\r\n\r\n03/2009\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA172248\r\n\r\nNÃO CONSTA COMO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO\r\n\r\n03/2010\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA147329\r\n\r\nNÃO CONSTA COMO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO\r\n\r\n04/2009\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA240562\r\n\r\n06/2008 (EXPIRADO)\r\n\r\n11/2009\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA172248\r\n\r\nNÃO CONSTA COMO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO\r\n\r\n03/2010\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA147329\r\n\r\nNÃO CONSTA COMO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO\r\n\r\n04/2009\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA192658\r\n\r\nNÃO CONSTA COMO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO\r\n\r\n03/2011\r\n\r\nCIALIS 20 MG\r\n\r\nA254343\r\n\r\n07/2008 (EXPIRADO)\r\n\r\n10/2009\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 716715"
                    ],
                    "716624": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 604 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de 14 (quatorze) leitos de UTI Neonatal, no Hospital Municipal Carmela Dutra, inscrito sob o CNES nº 2280248, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716624"
                    ],
                    "716625": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 605 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito sob o CNES nº 2273748, para maternidade de alto risco, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716625"
                    ],
                    "716626": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 607 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDOa 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Laboratório de Pesquisas e Análises Diagnósticas Ltda., inscrito sob o CNES nº 5619971, para realização de exames de análises clínicas, do Município de Saquarema. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716626"
                    ],
                    "716627": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 608 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDOa 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. Pedro Nava, inscrito sob o CNES nº 2270641, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 716627"
                    ],
                    "716628": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 609 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Carmela Dutra, inscrito sob o CNES nº 2269732, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 716628"
                    ],
                    "716629": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 610 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Câncer I, inscrito sob o CNPJ n.º 40226946/0002-76, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 716629"
                    ],
                    "716630": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 611 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento da Clínica de Imagens Computadorizada Ltda., inscrito sob o CNES nº 5326710, para realização de exames de ressonância magnética, do Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716630"
                    ],
                    "716631": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 613 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento da Associação de Assistência à Criança Deficiente, inscrito sob o CNES nº 5492556, para os serviços de reabilitação física, do Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716631"
                    ],
                    "716632": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 614 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o descredenciamento da Clínica de Radiologia Ruy Rodrigues no Sistema Único de Saúde, inscrita sob o CNPJ nº 42.481.028/0001-38, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A clinica não atende aos requisitos estabelecidos na Portaria nº 453/1998, do Ministério da Saúde, conforme descrito no Processo Administrativo sob o nº E-08/12693/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716632"
                    ],
                    "716902": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/600510/2008 - JOYCE ROMA LUCAS DE SILVA, matr. nº 4.903.495-2 - INDEFIRO o pedido de remoção.\r\n\r\nId: 716902"
                    ],
                    "716885": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MAIA, matrícula nº 931.862-7, brasileiro, CPF nº 626.567.087-53, nascido em 27.01.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05527, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581165-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Finanças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNEIL CHAVES DE SOUZA, matrícula nº 930.962-6, brasileiro, CPF nº 601.984.517-68, nascido em 23.05.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 9706, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1206521103-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Martins Guimarães, matrícula nº 923.946-8 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES CANETTI, matrícula nº 931.868-4, brasileiro, CPF nº 709.702387-20, nascido em 15.05.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09665, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 170222380-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Bastos Russomano, matrícula nº 930.712-5 por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nHUGO DE FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 898.632-5, brasileiro, CPF nº 438.522.627-04, nascido em 26.02.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3959, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1068445908-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-II Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil anteriormente ocupado por Marco Antônio Vital, matrícula nº 898.922-0 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Operações do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nHÉLIO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 921.394-3, brasileiro, CPF nº 433.876.247-00, nascido em 12.01.1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 9715, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1070754424-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Central Aristarcho Pessoa - Técnico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria d e Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rômulo Capello Teixeira, matrícula nº 817.426-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMILTON ANTÔNIO GRAÇA DO SACRAMENTO, matrícula nº 931.869-2, brasileiro, CPF nº 669.938.737-53, nascido em 27.08.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 7395, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581097-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Júlio César da Silva Menezes, matrícula nº 892.661-0, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nROBERTO CARLOS CABRAL BERNARDO, matrícula nº 931.851-0, brasileiro, CPF nº 804.301.047-15, nascido em 01.09.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 8017, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581544-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Sampaio de Deus Filho, matrícula nº 899.919-5, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DIAS, matrícula 890.390-8, brasileiro, CPF nº 604.040.787-53, nascido em 14.03.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 4897, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581028-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa - Administrador, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Iadir Fernandes Brazileiro, matrícula nº 866.351-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCIA RODRIGUES, matrícula nº 931.861-9, brasileiro, CPF nº 770.632.017-00, nascido em 17.02.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08441, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581687-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do CFAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Antônio Câmara Granjeiro, matrícula nº 924.973-1, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJORGE ALBERTO COUTINHO VINCENZI, matrícula nº 931.860-1, brasileiro, CPF nº 893.940.387-87, nascido em 11.01.1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10500, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1702992558-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Roberto Pereira Gomes, matrícula nº 930.985-7, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWLADIMIR ROLLEMBERG VIEIRA, matrícula nº 931.859-3, brasileiro, CPF nº 841.722.827-68, nascido em 26.02.1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08837, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1702223087-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º GMAR, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gerson Ferreira Freitas, matrícula nº 899.951-8, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MARQUES, matrícula nº 931.864-3, brasileiro, CPF nº 765.634.137-49, nascido em 31.12.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 8825, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 17022230083-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Rosa da Fonseca, matrícula nº 890.414-6, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DA SILVA RAMALHO, matrícula nº 890.592-9, brasileiro, CPF nº 537.676.407-91, nascido em 30.03.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 6191, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1074624181-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subchefe do EMG, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dirceu da Silveira Dutra Filho, matrícula nº 859.596-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, pu blicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIO DE SOUZA MAGALHÃES, matrícula nº 931.865-0, brasileiro, CPF nº 770.077.947-34, nascido em 11.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 9941, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1085882381-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Aurentino Carneiro Gomes, matrícula nº 924.971-5, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO SOUZA DA ROCHA, matrícula nº 931.866-8, brasileiro, CPF nº 824.571.747-91, nascido em 13.12.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09337, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1218070302-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Frias Laviola de Freitas, matrícula nº 921.626-8, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 716885"
                    ],
                    "717081": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nREFORMA JUBIRACI PARAISO DE ABREU, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG 556.905, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08.01.2001 nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 03.05.1994. Processo nº E-08/1336/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 02.10.2007, data do segundo laudo médico, JURANDI SOARES DE AZEVEDO, Segundo-Sargento Bombeiro Militar, RG 09.421, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48 inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94 inciso II; 105 inciso II; 107 inciso IV; 108, 109 §§ 1º, 2º e alínea “b”; 132 § 1º e alínea “a”; 133 incisos I e II; 134 § 1º e alínea “a”; 135 inciso III e § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985); 140; 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65 incisos I e II e parágrafo único, 66 inciso I, 67, 68 incisos I e II; 69 inciso II e parágrafo único 73 § 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79 inciso IV, e 81 inciso II e § 4º todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 17.04.2006, publicado no D.O. nº 162, de 31.08.2006, republicado por incorreção no original de 09.06.2006. Processo nº E-27/573/2102/2006.\r\n\r\nId: 717081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.205/2008 - AUTORIZO a relotação do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nServiço de Odontologia do Hospital Central, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA SARMENTO, Odontólogo, classe A, matr. 08/100.891-4,\r\n\r\nROSE MARY TEIXEIRA PINHÃO, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.615-1,\r\n\r\nMARGARETH MENDONÇA BOTELHO DE SOUZA, Odontóloga, classe A, matr. 08/107.785-1,\r\n\r\nLUCIMAR DA GRAÇA CRUZ, Odontóloga, classe A, matr. 08/108.385-9.\r\n\r\nId: 716667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "717069": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Francisca da Silva\r\n\r\n02-André Luiz dos Reis Varela\r\n\r\n03-Fernando da Silva Fonseca\r\n\r\n04-Jonathan Borges dos Santos\r\n\r\n05-Jordana Vidal Borges Cambraia\r\n\r\n06-Luciana Borgês\r\n\r\n07-Marcos Aurélio dos Reis Varela\r\n\r\n08-Marilene Breves Varela Viana\r\n\r\n09-Rondinelli Chaves de Medeiros\r\n\r\n10-Sebastião Carvalho de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edvander Alves de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Silva de Paula\r\n\r\n02-Cristiana Alves da Silva\r\n\r\n03-Dayana Chaves Viana\r\n\r\n04-Deivyde Moreira Roque\r\n\r\n05-Helem de Lima de Souza\r\n\r\n06-Jessica dos Santos Melo\r\n\r\n07-Jéssica Viturino da Silva\r\n\r\n08-Jhoni Dias de Oliveira\r\n\r\n09-Joseane Maria da Silva\r\n\r\n10-Leonardo de Azevedo Melo\r\n\r\n11-Luciana Cunha Ambrosio\r\n\r\n12-Maria Célia Moreira Lima de Souza\r\n\r\n13-Priscila Oliveira Sanchez\r\n\r\n14-Raules Prata da Silva\r\n\r\n15-Solange Cristina Esteves\r\n\r\n16-Sônia Aparecida Gomes\r\n\r\n17-Suelen Fernandes Moreira\r\n\r\n18-William de Oliveira Fortini\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Beatriz Balod Tavares\r\n\r\n02-Berenice Pereira Costa\r\n\r\n03-Cíntia da Silva Pereira\r\n\r\n04-Daniel Barros de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Fernando Otávio de Freitas\r\n\r\n07-Flávia Rigato de Freitas Souza \r\n\r\n08-Gislaine Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Iris da Silva Barbosa\r\n\r\n10-Lourival Leite Neto\r\n\r\n11-Luciano Fontes Ferreira\r\n\r\n12-Lucilene da Silva\r\n\r\n13-Nathalia Balod Tavares\r\n\r\n14-Nelson de Paula Ribeiro\r\n\r\n15-Regina Teixeira da Silva\r\n\r\n16-Renata Aparecida Lopes\r\n\r\n17-Silvana de Souza Dantas Martins\r\n\r\n18-Sueli Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n19-Uerden da Silva Amigo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir de Castro Souza Júnior\r\n\r\n02-Aline Vilete Rodrigues\r\n\r\n03-Bismark Pereira de Souza\r\n\r\n04-Daniela Souza Godoi\r\n\r\n05-Diana Maria Gomes Monteiro\r\n\r\n06-Diego Ventura de Oliveira\r\n\r\n07-Diogo Pereira Mauricio\r\n\r\n08-Fábio de Lima\r\n\r\n09-Gláuber Ramos de Souza\r\n\r\n10-Janaína Aguiar Severino\r\n\r\n11-Juliana Maria de Castro Silva\r\n\r\n12-Luana Domingos Teixeira\r\n\r\n13-Ronaldy Junior Souza e Silva\r\n\r\n14-Rosangela Aparecida de Oliveira de Paula\r\n\r\n15-Rose Elaine Romero de Oliveira de Lima\r\n\r\n16-Valéria Moreira Biata\r\n\r\n17-Vanilda Geronimo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Célia de Jesus Silva\r\n\r\n03-Celma Victorino Martins\r\n\r\n04-Cristiane de Souza Oliveira Mafra\r\n\r\n05-Elias Vianna da Silva\r\n\r\n06-Izonel Gonçalves Rita\r\n\r\n07-Leila Maria Barbosa de Melo da Silva\r\n\r\n08-Maria Aparecida de Paula Ribeiro\r\n\r\n09-Roniffer Morroni Martins Cavalcanti\r\n\r\n10-Sidenil Jeronimo de Souza\r\n\r\n11-Tiago Pedrosa Virtuoso\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pio Chaves Viana\r\n\r\n02-Donato Vieira Silva\r\n\r\n03-Edson de Souza Tiburcio\r\n\r\n04-Eliana de Souza Silva de Almeida\r\n\r\n05-Joana d'Arc Santos\r\n\r\n06-Marilda Romaneli Faustino Custodio \r\n\r\n07-Regina Aparecida Lopes da Silva\r\n\r\n08-Ronald Ferreira de Souza \r\n\r\n09-Solange Paulino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Ribeiro Manhães\r\n\r\n02-Altamira Cristina de Carvalho Silva\r\n\r\n03-Ariana de Azevedo Oliveira\r\n\r\n04-Bruno Barbosa de Souza Martins\r\n\r\n05-Carla Azeredo do Espirito Santo\r\n\r\n06-Daniele Mialha Vidal\r\n\r\n07-Danielle Paes de Carvalho\r\n\r\n08-Diego Manhães de Melo\r\n\r\n09-Fagner Mathias Florentino\r\n\r\n10-Suenia Marcia Soares de Azevedo\r\n\r\n11-Tamiris Siqueira da Silva\r\n\r\n12-Vicente Erikson Pessanha Carvalho\r\n\r\n13-Vinicius de Souza Ribeiro Gomes\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aloeth da Silva Souza\r\n\r\n02-Arthur Rodrigo Marques Campos\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Baltazar Machado\r\n\r\n04-Carlos Diego Louzada do Espirito Santo\r\n\r\n05-Diego Mothé Nascimento\r\n\r\n06-Eliane de Oliveira de Souza\r\n\r\n07-Igor Marcelino Moreira\r\n\r\n08-Juliana Viana Manhães\r\n\r\n09-Márcio Carvalho Rangel Paes\r\n\r\n10-Mayara Sacramento do Rosário\r\n\r\n11-Nilson Pontes da Silva Peixoto\r\n\r\n12-Priscila Rangel Manhães\r\n\r\n13-Rafael Nogueira Moço\r\n\r\n14-Reginaldo da Silva Vieira\r\n\r\n15-Rodrigo Soares Dutra\r\n\r\n16-Thiago Pimentel Gomes\r\n\r\n17-Víctor Danilo de Souza Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Allyne Barreto de Carvalho\r\n\r\n02-Lívia Torres de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Laura Silva Duarte\r\n\r\n02-Laysa Azevedo Fernandes\r\n\r\n03-Priscila Pereira Evangelista\r\n\r\n04-Ronald de Souza Viana Alves\r\n\r\n05-Thiago Cordeiro de Souza Campos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Sandro Machado Guimarães\r\n\r\n02-Denise Siqueira Soares\r\n\r\n03-Elisabeth Gomes Siqueira\r\n\r\n04-Elizete Alves Manhães\r\n\r\n05-Flávio Luiz Salgado de Almeida\r\n\r\n06-Franciana Maciel Bolckau\r\n\r\n07-Gilmar Martins Gonçalves\r\n\r\n08-Jorge Barreto de Sousa\r\n\r\n09-Maycon Trindade Damasceno\r\n\r\n10-Paulo da Silva Chagas Junior\r\n\r\n11-Sandra de Fátima Araujo da Silva\r\n\r\n12-Sebastiana Marques Pessanha de Souza\r\n\r\n13-Valdinete Ataíde do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Isac Santos Fontes\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Oliveira Cunha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cleia Vieira Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina dos Santos de Albuquerque\r\n\r\n03-Andréia Inocêncio Silva\r\n\r\n04-Antonio Elton Mendes Ramos\r\n\r\n05-Fabiene Barros de Oliveira\r\n\r\n06-Gildete Ferreira de Miranda\r\n\r\n07-Helson Pereira Bezerra\r\n\r\n08-Lucimar Souza da Silva\r\n\r\n09-Marcio Amorim Vieira\r\n\r\n10-Marcos Antonio Duarte de Lima\r\n\r\n11-Maria da Conceição Ferreira Araújo\r\n\r\n12-Mariana Silva de Andrade\r\n\r\n13-Rosana Dias Pereira\r\n\r\n14-Rosimere Quirino da Silva\r\n\r\n15-Simone Cordeiro Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Tamires da Silva Reis\r\n\r\n02-Antônia Pereira Neri\r\n\r\n03-Charles Marcelo Magalhães da Silva\r\n\r\n04-Deisemara de Souza Pereira Belmiro\r\n\r\n05-Fernando Silva Carneiro\r\n\r\n06-Francisco Barbosa de Oliveira\r\n\r\n07-Gabriela de Araujo Ribeiro\r\n\r\n08-Jakelline Souza Gomes\r\n\r\n09-Leidiane Aguiar Alves Melo\r\n\r\n10-Marcio Jacinto Vieira\r\n\r\n11-Regina Maria de Morais Feitosa\r\n\r\n12-Rhenan Santa Anna\r\n\r\n13-Ronaldo Conceição de Oliveira\r\n\r\n14-Roseli Braz dos Santos\r\n\r\n15-Samantha da Silva\r\n\r\n16-Suelen Paula Marmelo\r\n\r\n17-Walmir Amaro da Silva Filho\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayana Reis da Silva\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula de Araujo\r\n\r\n02-Paula Veronica de Souza Coutinho\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Melo da Costa Ferreira\r\n\r\n02-Andreia Alves da Silva\r\n\r\n03-Anelize Amorim Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Anielle Soares de Oliveira\r\n\r\n05-Bruna Xavier de Brito de Miranda\r\n\r\n06-Camilla Sousa de Mello\r\n\r\n07-Carla Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Carmen Lúcia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n09-Erlaine de Souza Farias\r\n\r\n10-Fabiola Cristina de Amaral da Silva\r\n\r\n11-Izadora Pereira\r\n\r\n12-Jerlane Barros da Silva\r\n\r\n13-Joana Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Marcela Novello\r\n\r\n15-Márcia Martins Ferreira\r\n\r\n16-Mariana Nascimento Fontes\r\n\r\n17-Marina Correa Tavares\r\n\r\n18-Meri Lucia Merly Pereira\r\n\r\n19-Nayara Soares Goulart\r\n\r\n20-Pamella Carolina Pires Tavares\r\n\r\n21-Rafaela Pessoa Ramos\r\n\r\n22-Raphael Muller de Souza Filgueira\r\n\r\n23-Raquel de Sales Martins\r\n\r\n24-Thayane Figueiredo da Silva\r\n\r\n25-Thayssa Sebastião Isidro\r\n\r\n26-Vannessa Coêlho de Araujo\r\n\r\n27-Waléria Alves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana da Silva Araujo\r\n\r\n02-Ariel Salcides da Silva\r\n\r\n03-Camila Pereira Cunha Silva\r\n\r\n04-Camilla Gonçalves Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Cristiane Souza do Nascimento\r\n\r\n06-Edna Cathay de Oliveira\r\n\r\n07-Emanuela Natarelli Santos\r\n\r\n08-Fabiana Tavares Pacheco\r\n\r\n09-Fernanda do Nascimento Carvalho\r\n\r\n10-Fernanda Paschoal Xavier\r\n\r\n11-Ivan dos Santos da Costa\r\n\r\n12-Jackline Orique de Aguiar Araujo\r\n\r\n13-Jakeline Oliveira da Silva Laureano\r\n\r\n14-Juliana Barbosa dos Santos\r\n\r\n15-Juliana da Silva Lima\r\n\r\n16-Juliana Paixão Fernandes Santa Rosa\r\n\r\n17-Kelly Lima Silva\r\n\r\n18-Kelly Pereira Costa\r\n\r\n19-Livia Ribeiro de Mesquita\r\n\r\n20-Marcela Helena da Silva\r\n\r\n21-Marcele Natani da Silva Gonçalves\r\n\r\n22-Marcelo Rodrigo Santos da Silva\r\n\r\n23-Maria Lucia de Jesus\r\n\r\n24-Monique Luise Emidio de Queiroz\r\n\r\n25-Natalia de Andrade Nascimento\r\n\r\n26-Paulo Henrique Fernandes\r\n\r\n27-Rafaela Martins de Paulo\r\n\r\n28-Tainá Chaves de Souza\r\n\r\n29-Verônica Jorge de Araujo\r\n\r\n30-Verônica Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pacheco Lourenço Rabelo\r\n\r\n02-Alessandra Silva Targino de Melo\r\n\r\n03-Aline Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Aline da Silva Fernandes\r\n\r\n05-Aline Daiana de França Corrêa\r\n\r\n06-Bruna Barros Machado Laureano\r\n\r\n07-Camila Aragão Ximenes\r\n\r\n08-Dalva Reis de Oliveira\r\n\r\n09-Débora da Silva Rocha Goulart\r\n\r\n10-Eliane de Sousa Martins\r\n\r\n11-Fabiana da Silva Medeiros\r\n\r\n12-Giselle Alves Bonfim\r\n\r\n13-Isabelli Serra Oliveira\r\n\r\n14-Jordana Rezende Ferreira\r\n\r\n15-Luciana Ferreira Nunes\r\n\r\n16-Naiane Pereira de Carvalho\r\n\r\n17-Taissa Amorim Boquerone\r\n\r\n18-Raquel Gomes Araujo\r\n\r\n19-Samantha Messiades da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Cesario de Oliveira Pitanga\r\n\r\n02-Elaine Ferreira Ribeiro\r\n\r\n03-Evelyn Soliva Sousa\r\n\r\n04-Francisco Alves dos Santos\r\n\r\n05-Gerliane Moreno de Souza\r\n\r\n06-Kleber Freitas da Silva\r\n\r\n07-Jussara Figueiredo de Araújo\r\n\r\n08-Patrícia Venancio Gomes\r\n\r\n09-Suelaine da Silva Dias\r\n\r\n10-Talita Castor Pinheiro\r\n\r\n11-Tamires Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Pinto Medeiros\r\n\r\n02-Ana Paula Flôr da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Santana da Costa\r\n\r\n04-Daniele de Moura Ribeiro\r\n\r\n05-Débora Chaves Brito\r\n\r\n06-Gabriele da Silva Marques\r\n\r\n07-Hellen de Assis Conceição\r\n\r\n08-Isabella Motta Lessa Maia\r\n\r\n09-Larissa Orsi\r\n\r\n10-Lidia Pereira da Silva\r\n\r\n11-Maria Juliérika Lopes dos Anjos\r\n\r\n12-Natasha Areas Peixoto\r\n\r\n13-Nayara Clementino Pereira\r\n\r\n14-Priscila Assis Cruz de Azevedo\r\n\r\n15-Tatiane Ribeiro Sobrinho\r\n\r\n16-Renata de Nazareth\r\n\r\n17-Sayone dos Santos Castelo Branco Cunha\r\n\r\n18-Walkiria Silva Leitão\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes da Silva\r\n\r\n02-Aline Lúcia Alves da Silva\r\n\r\n03-Barbara Cristina Dester\r\n\r\n04-Bethania Areas Oliveira\r\n\r\n05-Debora Natarelli Santos\r\n\r\n06-Elder Neves\r\n\r\n07-Elisângela Corrêa da Silva\r\n\r\n08-Gabriela Goulart Pernasetti de Farias\r\n\r\n09-Janiely Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Jaqueline Ferreira Borges\r\n\r\n11-Joana Maria do Nascimento\r\n\r\n12-Keyla Goulart de Medeiros Meyrelles\r\n\r\n13-Layla Estephania Fontes dos Santos Batista\r\n\r\n14-Michele Ferreira de Sousa\r\n\r\n15-Paloma Fernandes do Sacramento Sardinha\r\n\r\n16-Priscila Gomes da Silva Reis\r\n\r\n17-Priscila Melo Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Rachel de Assis Ferreira\r\n\r\n19-Simone de Oliveira Alves\r\n\r\n20-Tatiane Pires do Paraizo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Ana Paula Barbosa Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thayane Lima Firmino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ingrid de Oliveira Marques\r\n\r\n02-Salma Janiely Marquezan Freire Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Paulo de Souza\r\n\r\n02-Natalia de Souza Marques\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristina Aparecida Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Marques da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luanna da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Lopes de Oliveira\r\n\r\n02-Antonio Barroso Junior\r\n\r\n03-Arthur Einstein Santiago Antunes\r\n\r\n04-Bruna Barreto Santos Alves\r\n\r\n05-Bruno da Costa Teixeira\r\n\r\n06-Bruno Oliveira Amaral de Brito\r\n\r\n07-Claudia da Conceição Santos\r\n\r\n08-Fabricio da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Francielle Cristhine Barbosa Fajardo\r\n\r\n10-Gabrielle Sant'Anna Valentim\r\n\r\n11-Glaucia Cristina Lima da Silva\r\n\r\n12-Janaina dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Jéssica Lima de Oliveira\r\n\r\n14-João Pedro da Silva Bonadiman\r\n\r\n15-Juliana Monteiro dos Santos\r\n\r\n16-Larissa Cabreira Martins\r\n\r\n17-Laryssa Pacheco da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Lennon Gomes Neves Henriques\r\n\r\n19-Lílian de Souza Vieira\r\n\r\n20-Lissandra Raimundo Teixeira\r\n\r\n21-Mariana da Silva Carneiro\r\n\r\n22-Mariana de Abreu Nascimento\r\n\r\n23-Natali Muniz dos Santos Alvim\r\n\r\n24-Rafaela Torres da Silva de Menezes\r\n\r\n25-Raquel Aparecida Moraes da Silva\r\n\r\n26-Regiane de Souza Mello Ramos\r\n\r\n27-Roberta Graziela Figueiredo Mendonça\r\n\r\n28-Tabata Silva de Cerqueira\r\n\r\n29-Talita de Moraes Sant'Anna\r\n\r\n30-Tatiane Dias dos Santos Souza\r\n\r\n31-Thaís Costa Maia\r\n\r\n32-Vinicius Alves Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Mesquita\r\n\r\n02-Andreza da Silva Marques\r\n\r\n03-Daiany dos Santos Telles\r\n\r\n04-Dayane de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n05-Flavia Gonçalves Matos\r\n\r\n06-Guilherme Souza da Silva Sobrinho\r\n\r\n07-Iris Silva Mendonça\r\n\r\n08-Isis Silva Mendonça\r\n\r\n09-Jorge William Tavares Costa\r\n\r\n10-Julieth Pereira Alvim\r\n\r\n11-Kelly Horrana Amorim\r\n\r\n12-Marcos Orelio Vianna de Oliveira Júnior\r\n\r\n13-Natalia Lisboa da Silva\r\n\r\n14-Rafael Matheus Daniel França\r\n\r\n15-Renata Nunes Godinho\r\n\r\n16-Rodrigo Dias de Souza \r\n\r\n17-Ruan Victor Laureano de Oliveira\r\n\r\n18-Suellen da Costa Lima\r\n\r\n19-Talita Veronica Pereira da Cruz\r\n\r\n20-Taylane Muniz Lira\r\n\r\n21-Wellington Pereira Gonçalves Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aricelle Glauceane Leite dos Santos\r\n\r\n02-Jéssica da Costa Barboza\r\n\r\n03-Jonathan de Brito Pontes\r\n\r\n04-Joseane Rodrigues de Moraes\r\n\r\n05-Juçara Maria da Silva\r\n\r\n06-Nívia Machado Marioza\r\n\r\n07-Raphael Cardoso Menezes\r\n\r\n08-Soinara Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Tamiris Souza Silveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Andréa Matos Alvim\r\n\r\n03-Fernando Marins de Oliveira\r\n\r\n04-Juliana Meire da Silva\r\n\r\n05-Luana Neves de Carvalho\r\n\r\n06-Luciléa dos Santos França\r\n\r\n07-Margarete Braga Antunes de Oliveira\r\n\r\n08-Maria Paulino Daniel\r\n\r\n09-Marilene Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\n10-Monique Gomes Martins\r\n\r\n11-Nelcimery de Souza Conceição\r\n\r\n12-Rafael Vicente dos Santos\r\n\r\n13-Rodrigo Costa Pontifice\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Acácio de Sá Santos\r\n\r\n02-Andressa Lima Moreira dos Santos\r\n\r\n03-Anna Cláudia Munios Ferreira\r\n\r\n04-Antonio Carlos Lima Júnior\r\n\r\n05-Fabio Barroso Dias\r\n\r\n06-Felipe Alves Couto\r\n\r\n07-Jennyfer Peres da Silva\r\n\r\n08-Jheny Freire de Oliveira\r\n\r\n09-José Henrique Brasil Garcia\r\n\r\n10-Nicoli Stefano\r\n\r\n11-Rizomar Viana Varela\r\n\r\n12-Ruth Ferreira Vianna Maciel\r\n\r\n13-Suellem de Souza Gonçalves\r\n\r\n14-Thays Lanes de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Daltro de Carvalho\r\n\r\n02-Camila Damasio Antonio\r\n\r\n03-Camila de Souza da Silva\r\n\r\n04-Domingos Augusto Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Eduardo Cardoso Alves\r\n\r\n06-Marcio Venicios da Silva Monteiro\r\n\r\n07-Mauricio Costa de Carvalho\r\n\r\n08-Mônica Carla Almeida Gomes\r\n\r\n09-Paulo Vinicius Barboza Fernandes\r\n\r\n10-Ruan Rodrigues Nunes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Furtado da Silva Chagas\r\n\r\n02-Evelyn Souza Santana da Silva \r\n\r\n03-Filipe Costa Carvalho\r\n\r\n04-Jéssica Lopes da Silva Souza\r\n\r\n05-Luana Rodrigues Sousa\r\n\r\n06-Marcos Paulo Oliveira Santos\r\n\r\n07-Maria Esther Mello dos Santos da Conceição\r\n\r\n08-Ramires Fontenele de Souza de Oliveira\r\n\r\n09-Rosane Vieira de Albuquerque Coutinho\r\n\r\n10-Valéria Cristina Maia dos Santos\r\n\r\n11-Vanderlei Lopes Coutinho\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudison Lisboa Pinto\r\n\r\n02-Daniel da Silva Drumond\r\n\r\n03-Daniel Mendonça Antunes\r\n\r\n04-Elza Fatima de Menezes Lemos Vianna\r\n\r\n05-Franciene da Silva Souza\r\n\r\n06-Janete Barreto dos Santos Alves\r\n\r\n07-Lucas Lemos Vianna\r\n\r\n08-Lucinéa da Silva Souza\r\n\r\n09-Robson da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Wagner de Souza Gonçalves\r\n\r\n11-Wellington Freire Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Joaquim dos Santos\r\n\r\n02-Claricia Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Jonas Souza da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelle Martins Couto dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Silveira Costa\r\n\r\n02-Leonardo Vasconcellos Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilmara Nunes da Silva Medeiros\r\n\r\n02-Rafael Ferreira Andrade\r\n\r\n03-Vanessa Beatriz da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Marchon Lopes de Azevedo\r\n\r\n02-Amanda Henz Miranda\r\n\r\n03-Bruna Cristina Barboza Fernandes\r\n\r\n04-Diego Alves de Lyra\r\n\r\n05-Kelly da Conceição Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Richard Colares Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glaucia Mariano de Santana\r\n\r\n02-Jorge Azevedo dos Santos\r\n\r\n03-Lenilda de Oliveira Candido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Yara Ferreira Portella\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Barreto Fernandes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Alessandra de Souza Gomes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Tiago da Silva Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 01-Tiago da Silva Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 1402 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Maria Rosangela de Figueiredo\r\n\r\n02-Vania Alves dos Santos\r\n\r\n03-Verônica Alves Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís Cristina da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Rogerio Gomes da Silva\r\n\r\n03-Vanderlúcia Alves Moura\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Albênia Alves Pereira Viana\r\n\r\n02-Franciane Fortes da Silva\r\n\r\n03-Ícaro Diego Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carlito Silva do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Arnalda dos Santos do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glaucia Rodrigues Hilário\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elineia Silva Franco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ivone Sousa Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alberina dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Helena Gonçalves Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amarildo Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilda da Silva Aureliano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kátia Amorim Rogelio\r\n\r\n02-Luis Fernando Bernardo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Klebson Ferreira Tavares\r\n\r\n02-Malany Borges dos Santos\r\n\r\n03-Valdilene Matos do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adrielly dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Aline de Souza Silva\r\n\r\n03-Ana Elisa Maia Santos\r\n\r\n04-Ashley Baptista Trepim\r\n\r\n05-Bruna Dias Teixeira\r\n\r\n06-Camila Cristian Duarte\r\n\r\n07-Cássios Marcelo da Silva Brandão\r\n\r\n08-Cláudia Rosana da Silva\r\n\r\n09-Crys Ellen Santos de Barros\r\n\r\n10-Danyelle Cristina Manoel da Silva\r\n\r\n11-Fernando Machado Lopes\r\n\r\n12-Islana Aparecida dos Santos\r\n\r\n13-Jailson Nascimento Santos\r\n\r\n14-José Braga de Souza Júnior\r\n\r\n15-Katielly Silva Santos\r\n\r\n16-Liliane da Silva Belisario\r\n\r\n17-Lívia Maria Teixeira de Siqueira\r\n\r\n18-Marco Aurélio da Silva Júnior\r\n\r\n19-Pablo Vinícius Silva de Paula\r\n\r\n20-Phellippe Augustus Freitas Ramos de Souza\r\n\r\n21-Rafael de Paula Alves\r\n\r\n22-Thaene da Silva Matos\r\n\r\n23-Thales Lourenço Barros Martins\r\n\r\n24-Thiago de Carvalho Marcelo\r\n\r\n25-Thiago Lourenço Barros Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Gomes Flor da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Sotero Petizer\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo França da Silva\r\n\r\n02-Samanta da Conceição Pinheiro\r\n\r\n03-Pedro Francisco de Farias \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana de Fátima Vieira\r\n\r\n02-Ana Lúcia Severo de Souza\r\n\r\n03-Anderson Diogo Catarino\r\n\r\n04-Débora Aquino da Silva\r\n\r\n05-Devanir do Nascimento Ferreira\r\n\r\n06-Edna Costa de Carvalho\r\n\r\n07-Eni da Cunha Francisco\r\n\r\n08-Gilberto Rogério da Silva\r\n\r\n09-Janete Maria Silva dos Santos\r\n\r\n10-Jerônimo de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Jonatas Henrique da Silva\r\n\r\n12-Julio Rafael da Silva\r\n\r\n13-Margareth dos Santos \r\n\r\n14-Maria Leila Silva Pires\r\n\r\n15-Marinete Querino\r\n\r\n16-Robison da Silva Santos\r\n\r\n17-Rosimere do Nascimento Ferreira\r\n\r\n18-Severino Agustinho da Silva Sobrinho\r\n\r\n19-Silvana Guedes Felix\r\n\r\n20-Sirlete Perrut da Silva\r\n\r\n21-Sueli da Silva Santos\r\n\r\n22-Suellen Silva de Andrade\r\n\r\n23-Valéria dos Santos Oliveira\r\n\r\n24-Vânia Otaviano da Silva\r\n\r\n25-Walter Souza de Lima\r\n\r\n26-Klédia Everton Amorim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André de Assis Conceição\r\n\r\n02-Antonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n03-Danilo Tavares Cardoso\r\n\r\n04-Edinaldo Braz da Silva\r\n\r\n05-Erlania Albertina da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Aparecida Martins de Abcassis Vieira \r\n\r\n07-José Ailto Gomes de Oliveira\r\n\r\n08-Kelle Araújo da Silva\r\n\r\n09-Leidiane Cunha Sampaio\r\n\r\n10-Lidiane Tostes de Souza\r\n\r\n11-Lúcia Regina de Mello Freitas\r\n\r\n12-Marcio Marques Coutinho\r\n\r\n13-Margarete da Silva\r\n\r\n14-Marco Antonio de Andrade Manhães\r\n\r\n15-Maria Vanderli de Oliveira\r\n\r\n16-Marluci Teodoro dos Santos\r\n\r\n17-Paulo César Gonçalves Paz\r\n\r\n18-Renata Cabral Sabino \r\n\r\n19-Thais Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Wallas Bernardino Vieira Dutra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA BELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência do ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Givanilda Lourenço dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gisele Gomes Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência do ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Nivea Cornelio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wilson Francisco Pereira Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eric Alonso Góes\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Abiqueila Neves Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Alisson Patrick Ornelas Moura\r\n\r\n03-Jefferson Carvalho dos Santos\r\n\r\n04-Joelma de Castro Felipe\r\n\r\n05-José Maria Moreira\r\n\r\n06-Karine Marins Fernandes\r\n\r\n07-Kiscila Caetano dos Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Leandro Rocha de Oliveira\r\n\r\n09-Margarida das Graças Souza Oliveira\r\n\r\n10-Mariana Bastos Maia\r\n\r\n11-Renato de Oliveira Poubel\r\n\r\n12-Sérgio Carneiro Gomes\r\n\r\n13-Simone Aparecida Silva Silveira\r\n\r\n14-Thiago Levy Patrício de Matos Borges\r\n\r\n15-Vivianne da Silva Souza\r\n\r\n16-Willian da Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Wanderlaine Lopes Terra de Oliveira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Isequiel Faria Azeredo\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues Pastura\r\n\r\n02-Alexssander da Silva Curty\r\n\r\n03-Antonio Bernardino de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Braz da Silva Filho\r\n\r\n05-Cristina Faria Fernandes Santos\r\n\r\n06-Dayana da Silva Pereira\r\n\r\n07-Edson Luiz Menezes\r\n\r\n08-Eliane Amaral Ferreira\r\n\r\n09-Emanuely Ferreira Ramos\r\n\r\n10-Grace Kelly Rodrigues Paes\r\n\r\n11-Goutran Damas de Melo\r\n\r\n12-Ivonete dos Santos Moura\r\n\r\n13-Leandro José Silva Souza\r\n\r\n14-Lícia de Oliveira Peixoto Côrtes\r\n\r\n15-Lucas Souza Sales\r\n\r\n16-Maria Aparecida Barbosa\r\n\r\n17-Maria Augusta Laureano Nunes Bile\r\n\r\n18-Marcia Antonia Souza de Oliveira\r\n\r\n19-Matheus Mello Pillar Rabello\r\n\r\n20-Nailza de Oliveira Silva Robaina\r\n\r\n21-Omar Cabral Pires\r\n\r\n22-Pollyana Pessanha de Pádua Andrade\r\n\r\n23-Rafael Abreu Fagundes Pereira\r\n\r\n24-Rosemary de Oliveira Alves\r\n\r\n25-Rondinelli Rangel de Oliveira\r\n\r\n26-Sebastião Manoel de Almeida Filho\r\n\r\n27-Tassiany Aquino de Oliveira Guedes\r\n\r\n28-Thales Augusto Leitão Craveiro Ramos\r\n\r\n29-Thiago Portela Tinoco\r\n\r\n30-Vitor Hugo Brum Ribeiro Fraga\r\n\r\nId: 717069"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "717200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO Nº 0016/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA. OBJETO: Serviço de locação de ônibus para atender ao Laboratório de Histocompatibilidade do Instituto de Biologia da UERJ. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2009. PROC. CEPUERJ Nº 0576/2008.\r\n\r\nId: 717200. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.278/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, os serviços de intervenções nas dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, pelo regime de Empreitada por Preço Global, na ETE JOÃO BARCELOS MARTINS/FAETEC, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 413.341,21 (quatrocentos e treze mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 716921. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0124/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.959/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2008.\r\n\r\nId: 716922. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716923": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0002/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.397/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, mantenedora do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2. OBJETO: estabelecer vínculo entre o MPF/PRR-2ª Região e UEZO, credenciada pelo Ministério da Educação - MEC, visando propiciar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2008. PRAZO: 3 (três) anos, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08 e o Regulamento aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 567/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 716923. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716954": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 0047/2007\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 26/12/2007.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 21/12/2007.\r\n\r\nId: 716954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716942": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.405/2008, E-10/140.409/2008, E-10/140.410/2008, E-10/140.431/2008, E-10/140.432/2008, E-10/140.439/2008, E-10/140.463/2008, E-10/140.465/2008, E-10/140.502/2008, E-10/140.507/2008, E-10/140.509/2008, E-10/140.547/2008, E-10/140.548/2008, E-10/140.549/2008, E-10/140.550/2008, E-10/140.551/2008, E-10/140.552/2008, E-10/140.554/2008, E-10/140.555/2008, E-10/140.556/2008, E-10/140.559/2008, E-10/140.561/2008, E-10/140.563/2008, E-10/140.565/2008, E-10/140.569/2008, E-10/140.570/2008, E-10/140.586/2008, E-10/140.587/2008, E-10/140.589/2008, E-10/140.598/2008, E-10/140.599/2008, E-10/140.600/2008, E-10/140.604/2008, E-10/140.605/2008, E-10/140.606/2008, E-10/140.610/2008, E-10/140.613/2008, E-10/140.614/2008, E-10/140.616/2008, E-10/140.617/2008, E-10/140.622/2008, E-10/140.629/2008, E-10/140.632/2008, E-10/140.633/2008, E-10/140.635/2008, E-10/140.644/2008, E-10/140.646/2008, E-10/140.647/2008, E-10/140.648/2008, E-10/140.651/2008, E-10/140.652/2008, E-10/140.653/2008, E-10/140.654/2008, E-10/140.655/2008, E-10/140.656/2008, E-10/140.657/2008, E-10/140.658/2008, E-10/140.659/2008, E-10/140.660/2008, E-10/140.662/2008, E-10/140.663/2008, E-10/140.665/2008, E-10/140.666/2008, E-10/140.670/2008, E-10/140.671/2008, E-10/140.674/2008, E-10/140.680/2008, E-10/140.681/2008, E-10/140.682/2008, E-10/140.683/2008, E-10/140.685/2008, E-10/140.686/2008, E-10/140.687/2008, E-10/140.688/2008, E-10/140.689/2008, E-10/140.692/2008, E-10/140.693/2008, E-10/140.695/2008, E-10/140.696/2008, E-10/140.697/2008, E-10/140.698/2008, E-10/140.699/2008, E-10/140.700/2008, E-10/140.703/2008, E-10/140.704/2008, E-10/140.709/2008, E-10/140.719/2008, E-10/140.721/2008, E-10/140.722/2008, E-10/140.726/2008, E-10/140.728/2008, E-10/140.729/2008, E-10/140.732/2008, E-10/140.733/2008, E-10/140.734/2008, E-10/140.735/2008, E-10/140.760/2008, E-10/140.761/2008, E-10/140.762/2008, E-10/140.763/2008, E-10/140.765/2008, E-10/140.767/2008, E-10/140.768/2008, E-10/140.770/2008, E-10/140.771/2008, E-10/140.773/2008, E-10/140.774/2008, E-10/140.776/2008, E-10/140.777/2008, E-10/140.778/2008, E-10/140.780/2008, E-10/140.781/2008, E-10/140.783/2008, E-10/140.784/2008, E-10/140.785/2008, E-10/140.786/2008, E-10/140.787/2008, E-10/140.788/2008, E-10/140.789/2008, E-10/140.790/2008, E-10/140.791/2008, E-10/140.792/2008 e E-10/140.794/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, nego provimento do recurso, mantendo a inabilitação do interessado.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.421/2008, E-10/140.422/2008, E-10/140.423/2008, E-10/140.424/2008, E-10/140.425/2008 e E-10/140.426/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, não conhecendo do recurso.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.459/2008, E-10/140.512/2008, E-10/140.571/2008, E-10/140.575/2008, E-10/140.576/2008, E-10/140.577/2008, E-10/140.578/2008, E-10/140.579/2008, E-10/140.581/2008, E-10/140.601/2008, E-10/140.612/2008, E-10/140.623/2008, E-10/140.630/2008, E-10/140.711/2008, E- 10/140.713/2008, E-10/140.714/2008, E-10/140.715/2008, E-10/140.716/2008, E-10/140.718/2008 e E-10/140.772/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço e dou provimento ao recurso, para considerar HABILITADO o recorrente.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.574/2008, E-10/140.618/2008 e E-10/140.621/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço e nego provimento ao recurso, para manter INABILITADO o recorrente.\r\n\r\nId: 716942. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a AT ELEVADORES LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo é da prorrogação do prazo de prestação de serviços, estabelecido através da Cláusula Terceira do contrato firmado em 02/01/2005, por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/01/2009, vigorando, desta forma, até 02/01/2010. VALOR: R$ 300,00 (trezentos reais mensais). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.328/04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 716722. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/342/2008 - PARTES: FUNARJ e Monique Hecker - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Aquarela e Processos Criativos” - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.321/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\nId: 717019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716893": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/341/2008 - PARTES: FUNARJ e Judite Nascimento Pimentel - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Pintura em Tecido. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.320/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009\r\n\r\nId: 716893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717020": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/043/2008 - PARTES: FUNARJ e Solução Carpetes e Pisos Ltda - EPP - OBJETO: Fica acrescida ao objeto do contrato a aquisição de 36,58 m² de carpete, e alterar o valor do contrato para R$ 82.390,50 (oitenta e dois mil trezentos e noventa reais e cinqüenta centavos) - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.918/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\nId: 717020. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "717017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROC. N° E-23/300928/2008\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11.02.2009 Horário: 14h\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h do dia 11.02.2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Ar - Condicionado.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 276.513,70 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e treze reais e setenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 717017. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "717078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06/2009 ao Contrato nº 03/2004, de prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação e copeiragem. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - este Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para prestarem serviços nas dependências da futura sede da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua do Carmo, nº 27 - Centro, pelo período de 03 (três) meses, a contar do mês de fevereiro/2009. Alteração da Cláusula Nona do Contrato - Dá-se a este Termo Aditivo, para a totalidade do período, o valor de R$ 8.240,40 (oito mil duzentos e quarenta reais e quarenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.746,80 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 2.687.478,42 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.12 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.802/2004. ASSINATURA: 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 717078"
                        ],
                        "716731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 21.01.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: DEYSEANE KOCH AMARAL, GIOVANNI ALMEIDA FERNANDES, CEMILE SOARES DE PAULO, GERUSA DA PENHA LOPES, CHRISTIANO TADEU MOURA LOMBA, ISIS BATISTA COIMBRA FERNANDA DE CARVALHO MISCOW, DIOGO ARANHA GUARINI, GILMAR PALOMINO DOS SANTOS, DANIELE GOMES DA FONSECA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477 de 30.04.2008 e 2572, de 22.01.2009 - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 716731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "717202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 260/2009 - Autorizo a alteração do afastamento da servidora MARCIA DA SILVA PEREIRA LEITE, matr. nº 6215-8, Professor Adjunto, para o período de 02/02/2009 a 11/02/2009 para participar do Congresso Luso-Afro Brasileiro e da Jornada de Violência Urbana em Lisboa, Portugal, com ônus para a CAPES e de 12/02/2009 a 28/02/2009 para realizar contatos institucionais e atividades de pesquisa em Paris, na França.\r\n\r\nId: 717202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717203": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nPort. nº 010/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, MARIA CECILIA AZEVEDO LOPES MESSEDER, matr. nº 35024-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetrícia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 011/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, ANA PAULA MACHADO MARTINS, matr. nº 35022-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetrícia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 012/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, MARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA, matr. nº 35023-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 013/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, ANNE PAOLA GALLAS DUARTE, matr. nº 35025-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Medicina de Adolescentes, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 03/12/2007, decorrente da aposentadoria de Rosane Pimenta de Azevedo, matr. nº 25845-9.\r\n\r\nPort. nº 014/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, CARLA CHUERI MACHADO, matr. nº 35016-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 015/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, DAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA, matr. nº 35018-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetrícia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 016/2009 - Declara vago o cargo de Professor Auxiliar por motivo de falecimento do servidor PAULO ROBERTO AUGUSTO, matr. nº 3781-2, com carga horária de 20 horas semanais, lotado na Faculdade de Engenharia, localizado no Departamento de Engenharia Sistemas e Computação, ocorrido em 20/12/2008.\r\n\r\nId: 717203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717204": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10674/2008 - ROZALY FERREIRA LOPES, matr. nº 34408-5 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 04/11/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 033/2009 - ANA TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA, matr. nº 4955-1 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 11/11/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 035/2009 - FLAVIO DO NASCIMENTO, matr. nº 26290-7 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 09/01/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 177/2009 - SANDRA DOS SANTOS GOMES, matr. nº 5051-8 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 07/01/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 717204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717205": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.01.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 166/2009 - JORGE ALVES DE SOUZA, matr. 25831-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/71 a 31/05/72, 01/03/73 a 30/09/73, 01/03/74 a 12/08/74 e de 02/01/75 a 30/04/75, totalizando 741 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 184/2009 - FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, matr. 30596-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/06/74 a 10/09/76 e de 01/04/78 a 31/12/78, totalizando 1.105 dias de exercício.\r\n\r\nId: 717205. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717206": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nPort. nº 003/2009 -Designa Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente aos serviços de Obras nas Enfermarias da UDA de Psquiatria, realizadas pela empresa CJC 2007 Projetos e Construções Ltda, de que trata o Proc. UERJ nº 1363/2008, designando para procedê-la, no prazo de 15 dias contados da data de publicação, os servidores NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4, LUIS FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34198-2, JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 717206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716918": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARINA GOMIDE MUSSI, matrícula nº 00/0224.032-3, cargo Supervisor Educacional, nível 407-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/36.973/2008. \r\n\r\nId: 716918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON LEAL DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.642-2, Instrutor I - Marcenaria, nível 605-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 11.12.2008. Processo nº E-26/41.143/2008.\r\n\r\nAPOSENTA YARA MASCARENHAS BRANDÃO, matrícula nº 00/0223.327-8, Professor I - Inglês, nível 103-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 24.06.2008. Processo nº E-08/221.562/2008. \r\n\r\nId: 716919. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto da C.I.D.C.C./ITERJ nº 001/2009, processo nº E-19/200.004/2009, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, ANTÔNIO CARLOS VIOLA MACHADO, Gerente de Administração e Finanças, matrícula 10/0017-3, JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Gerente de Recursos Humanos, matrícula 10/0194-0 e Lara Massi, Técnico Assistente, matrícula 10/0209-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 716796. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716674": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 02 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas no art. 14 da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no art. 14, incisos X e XV do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, com fundamento no art. 14, inciso XV do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, ao Procurador-Chefe da Procuradoria do INEA, Rafael Lima Daudt D' Oliveira, a atribuição específica para receber citações e intimações judiciais relativas a processos em que o Instituto figure como parte ou terceiro interveniente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716674. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "717048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.475/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 180 (cento e oitenta) dias, referente aos períodos base de 23/03/88 a 22/03/93 e de 23/03/93 a 22/03/98, concedidos a ELIAS LAUDELINO DA SILVA, Auxiliar Técnico de Manutenção, Nível 5, matr. 291.328-3, e não usufruída pelo servidor.\r\n\r\nId: 717048. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "717024": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.01.2009 \r\n\r\nAPOSENTA CILDA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA, Agente Técnico, matrícula 18/2631, grupo III, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200015/2009. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO GOMES LIMA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2949, grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201977/2008. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200001/2009 - DEGINALDA BATISTA NEVES AGUIAR, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2483. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 1.197 dias de exercícios. \r\n\r\nDE 09.01.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201317/2008 - FRANCISCA DE SALES PEREIRA MACEDO LIMA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2786. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 17.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201978/2008 - GIZELDA LEAL PINTO, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3382. Indefiro. \r\n\r\nDE 15.01.2009 \r\n\r\nProcesso nº E- 23/200026/2009 - SILVETE VALETIM DO NASCIMENTO, Agente Administração, matrícula nº 18/3401. Concedo 15 (quinze) meses de licenças-prêmio relativa ao período de 03.05.1982 a 02.05.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201979/2008 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3370. Concedo o benefício abono de permanência.\r\n\r\nId: 717024. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "716737": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2572 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 01 de dezembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 2477, de 30.04.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nDEYSEANE KOCH AMARAL\r\n\r\nGIOVANNI ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\nGERUSA DA PENHA LOPES\r\n\r\nCHRISTIANO TADEU MOURA LOMBA\r\n\r\nISIS BATISTA COIMBRA\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MISCOW\r\n\r\nPARA 4ª P.R. - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nDIOGO ARANHA GUARINI\r\n\r\nPARA 5ª P.R. - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nGILMAR PALOMINO DOS SANTOS\r\n\r\nPARA 12ª P.R. - CABO FRIO:\r\n\r\nDANIELE GOMES DA FONSECA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 716737"
                    ],
                    "717080": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO ALVARENGA SANTIAGO, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 115.594-4, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.90, de acordo com o disposto no art. 40, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal de 1988, em sua redação original combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-14/22.954/2008. \r\n\r\nId: 717080"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716819": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009; DATA DA ASSINATURA: 22/01/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A; OBJETO: Contratação de empresa para, prestar os serviços de Elaboração de Produtos (jogos), Estocagem, Distribuição e Comercialização, Propositura, Orientação e Execução de Campanhas Publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL de MULTIPLAS CHANCES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tanto na distribuição em papel, como no Sistema Eletrônico on-line, na forma da Proposta Detalhe (Anexo I) e no instrumento convocatório. VALOR: R$ 74.176.965,00 (setenta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais). PRAZO: 60 (sessenta) meses. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00001; FUNDAMENTO: art. 23, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Processo nº E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 716819. Valor: R$ 152,59"
                            ],
                            "716736": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA do 143º ao 174º candidato classificado no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a publicação de 30/10/2002, sub item 11.4 do referido Edital, e a publicação de 17/12/2002, página 32, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br). Processo administrativo nº E-26/233/2007.\r\n\r\nId: 716736. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "717108": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 35/2008 - A\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET - e a estudante Izabella Bezerra Correira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/01/2009 a 25/07/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008\r\n\r\nId: 717108"
                        ],
                        "717096": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 426/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 04/12/2008 a 03/06/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 04/12/2008 a 03/06/2010.\r\n\r\nId: 717096"
                        ],
                        "717100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 455/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 29/12/2008 a 28/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 29/12/2008 a 28/01/2012.\r\n\r\nId: 717100"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716933": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio “B”. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.-INVESTE RIO e Faculdades Católicas, Associação Mantedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. OBJETO: Adequação à Lei nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2009. PROCESSO Nº E-11/60.216/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 716933. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716841": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 716841. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716338": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a terceira turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n320348\r\n\r\nAlexandre de Souza Pontes\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n312115\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\n300508\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Motta\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n303331\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n300722\r\n\r\nRodrigo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n321995\r\n\r\nRodrigo de Lemos Monteiro Gomes\r\n\r\nTécnico administrativo\r\n\r\n322901\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n300838\r\n\r\nCarolina Maria Oliveira da Motta\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n318562\r\n\r\nDaniel Gonzalez de Sant Anna\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n318090\r\n\r\nJoão Alfredo Lopes Barcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n315506\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nId: 716338. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "717093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 -1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 059/2004.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/204.971/2008.\r\n\r\nId: 717093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Permissão de Uso\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SIGN PROPAGANDA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual \r\n\r\nPRAZO: 24 meses\r\n\r\nASSINATURA: 26/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/707.218/2006\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008\r\n\r\nId: 716818. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "716915": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CMA ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato nº 001/SESEG/2008, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 23.01.2009, no valor total de R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais). PROCESSO Nº E-09/0879/0004/2007.\r\n\r\nId: 716915"
                        ],
                        "717099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 49/2006 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 07 de junho de 2007, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0019-F-0013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2007.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.01.2009 .\r\n\r\nId: 717099"
                        ],
                        "717171": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado da 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, realizado no dia 10/01/2009.\r\n\r\nCANDIDATOS RECOMENDADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1396048\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1119893\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n1010026\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1105027\r\n\r\nAGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\n1141732\r\n\r\nALAN DA SILVA PINTO\r\n\r\n1119656\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO\r\n\r\n1131125\r\n\r\nALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\n1337564\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n1361031\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS FERNANDES\r\n\r\n1010751\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n1364928\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n1108972\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n1421255\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n1411500\r\n\r\nALEX VIANA CARDOSO\r\n\r\n1382705\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n1123599\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1157663\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n1315854\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n1161555\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n1124609\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTIN MAVROPOULOS\r\n\r\n1413562\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n1389734\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1133233\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n1320785\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1154770\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n1376349\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n1105760\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n1172255\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1172522\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n1102290\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n1414291\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1348183\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n1171810\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n1321021\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n1313703\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1327607\r\n\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\n1129724\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1341219\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1377990\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1365630\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\n1417991\r\n\r\nAMANDA PAULINO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n1117548\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n1126415\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n1341820\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n1153692\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n1327070\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n1103318\r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n1364766\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE\r\n\r\n1355120\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n1170430\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n1112031\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1412868\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n1102524\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n1129562\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1355708\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n1012894\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1311204\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ (*)\r\n\r\n1167090\r\n\r\nANDRE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1343483\r\n\r\nANDRE HENTZY CORDEIRO\r\n\r\n1338404\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n1346490\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n1157426\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n1368834\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1159585\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n1302353\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n1319817\r\n\r\nANDRE LUIZ PORTELA MARTINS FILHO\r\n\r\n1107739\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1357050\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n1167367\r\n\r\nANDRE RAPELLO DOS SANTOS\r\n\r\n1362364\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1174169\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n1352369\r\n\r\nANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n1114123\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n1117793\r\n\r\nANDREIA LOURENÇO DE MELLO\r\n\r\n1010670\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO NEZI\r\n\r\n1343262\r\n\r\nANDREIA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n1370464\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n1355520\r\n\r\nANGELA CRISTINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1107860\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1368761\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n1393448\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n1304445\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1133179\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n1153234\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n1105191\r\n\r\nARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA\r\n\r\n1359193\r\n\r\nAUGUSTA DINIZ AMARAL\r\n\r\n1010999\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n1305263\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n1379127\r\n\r\nBERNARD SHAW DA SILVA GOMES\r\n\r\n1127730\r\n\r\nBERNARDO DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\n1329197\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n1151819\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n1341642\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n1013556\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n1380826\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n1157671\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\n1391348\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n1363280\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n1171593\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n1124714\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\n1116592\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n1337386\r\n\r\nBRUNO HURTADO MACIEL\r\n\r\n1368184\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n1339249\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n1397524\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n1121260\r\n\r\nBRUNO PAIXAO ASSIS\r\n\r\n1338803\r\n\r\nBRUNO PERES TEIXEIRA\r\n\r\n1366521\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n1376292\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n1132431\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n1144006\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n1374060\r\n\r\nBRUNO VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1121324\r\n\r\nBRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1159399\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n1352326\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n1413791\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA VIANA\r\n\r\n1319272\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n1376837\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n1128507\r\n\r\nCARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n1111485\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n1422162\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALMEIDA BARRADAS\r\n\r\n1160788\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1172450\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n1114662\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1010832\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n1113704\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1373048\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LAGE FONTES\r\n\r\n1132032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1123084\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1315218\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n1127250\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\n1110764\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CURI (*)\r\n\r\n1153552\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n1164279\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1162039\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n1355236\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n1364715\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n1102591\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1107160\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n1361970\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n1318438\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n1000063\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n1175700\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n1148206\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n1388274\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n1306774\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1350110\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n1372475\r\n\r\nCLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\n1301667\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n1303520\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n1336444\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n1131036\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n1387570\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n1126350\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n1162420\r\n\r\nCYRLAN LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n1121332\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1397168\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n1010735\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO\r\n\r\n1350498\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n1326848\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n1137360\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n1371584\r\n\r\nDANIEL FELIPE FILGUEIRA VIANNA\r\n\r\n1358146\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE AS\r\n\r\n1106651\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n1111132\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n1385828\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n1303287\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n1317580\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n1358421\r\n\r\nDANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n1123432\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n1414887\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n1346130\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n1396013\r\n\r\nDAYANA GALDEANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1380010\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1355333\r\n\r\nDELFINA PATRICIA MACHADO SOARES\r\n\r\n1325795\r\n\r\nDENISE VILLA MELO\r\n\r\n1364480\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1123190\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\n1414186\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1130994\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n1169165\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1156489\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n1118706\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n1315676\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1165038\r\n\r\nDUILIO BENCARDINO ITAGIBA\r\n\r\n1153196\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\n1424122\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n1348990\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n1125702\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n1305875\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n1121987\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n1407210\r\n\r\nEDUVAL DE BARROS LEAL JUNIOR\r\n\r\n1143000\r\n\r\nELAINE FASOLLO DE AZEVEDO\r\n\r\n1312642\r\n\r\nELAINE VASCONCELLOS DE MENEZES\r\n\r\n1001957\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1120603\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1360485\r\n\r\nELSA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1176307\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n1125494\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n1161059\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n1010727\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1137433\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n1169335\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n1128728\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1372211\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1331400\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n1107399\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n1408267\r\n\r\nFABIANA BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\n1104667\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n1157124\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n1157841\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n1370057\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n1395599\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFABIO JOGAIB DE ONOFRE\r\n\r\n1304461\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1112554\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n1151894\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1334778\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\n1152815\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n1115553\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n1143760\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\n1124846\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n1328166\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n1330470\r\n\r\nFELIPE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n1175459\r\n\r\nFELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\n1326783\r\n\r\nFELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\n1117696\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n1375733\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n1414623\r\n\r\nFERNANDA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAUJO\r\n\r\n1128299\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n1349015\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n1121804\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n1348779\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n1377728\r\n\r\nFERNANDO FLISTER DA SILVA\r\n\r\n1159593\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n1105442\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n1105426\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n1411195\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO\r\n\r\n1130579\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n1158252\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n1421522\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n1149156\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n1380702\r\n\r\nGABRIEL DIB PINTO\r\n\r\n1108387\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n1119001\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS\r\n\r\n1374818\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n1302736\r\n\r\nGABRIELE SEPULVEDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1335227\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n1408763\r\n\r\nGABRIELLE CORREA BRAGA\r\n\r\n1358944\r\n\r\nGERALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1135791\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n1111710\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n1150421\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n1133330\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n1319442\r\n\r\nGISELE DE SOUZA SANTIAGO (*)\r\n\r\n1418688\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1325280\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n1348477\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n1364995\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n1176129\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\n1131214\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES BOUSQUET\r\n\r\n1337874\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n1306464\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n1108034\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n1131613\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA BARUCKE\r\n\r\n1304127\r\n\r\nGUSTAVO PEGORARO MARTINS\r\n\r\n1310160\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1115880\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n1147749\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n1109480\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n1109030\r\n\r\nHELIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1416227\r\n\r\nHELOISA BRANDAO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n1148400\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n1306855\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n1391330\r\n\r\nHUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA\r\n\r\n1394231\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1379828\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\n1137590\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1306928\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n1311751\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n1344919\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n1392425\r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\n1012177\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n1317237\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n1130633\r\n\r\nIURI FRANÇA AMARAL\r\n\r\n1325620\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n1148915\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n1111078\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n1142330\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n1108905\r\n\r\nJEFERSON LUIS DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n1163655\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n1411527\r\n\r\nJOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1152963\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n1332570\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n1315943\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n1107046\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n1380214\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1390880\r\n\r\nJOÃO PAULO BUECHEM\r\n\r\n1376683\r\n\r\nJOHNNY KOVALCIK\r\n\r\n1357557\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n1388916\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n1163493\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n1373650\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1172816\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n1338056\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1109626\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1331868\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1166859\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n1359797\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n1344811\r\n\r\nKATIA DA SILVA MALLET\r\n\r\n1013890\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n1354469\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n1368788\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n1324187\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n1411217\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n1127888\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n1102400\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA (*)\r\n\r\n1365185\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n1359738\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n1169599\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1406566\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n1333186\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n1333054\r\n\r\nLENINE CARLOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1362569\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n1338692\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n1378007\r\n\r\nLEONARDO AMPARO CARVALHO\r\n\r\n1116649\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n1117831\r\n\r\nLEONARDO BATISTA MORAES\r\n\r\n1134248\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n1369466\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n1327984\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n1172921\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GARCEZ PALHA\r\n\r\n1110705\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n1127942\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1358871\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n1121715\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n1105744\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n1302183\r\n\r\nLINO EVERARDO BRAGA FILHO\r\n\r\n1398903\r\n\r\nLISIE MATTOS CRUZ\r\n\r\n1409140\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n1107828\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n1169920\r\n\r\nLUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES ( *)\r\n\r\n1165305\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n1305840\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n1380532\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n1337475\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n1175840\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n1111930\r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1306197\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n1326660\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n1392026\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n1110799\r\n\r\nLUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO\r\n\r\n1150979\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n1306871\r\n\r\nLUIS FILLIPE AREAS ALVES\r\n\r\n1112090\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1309633\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n1304755\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF\r\n\r\n1117530\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n1115057\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOPI VALENTE\r\n\r\n1155105\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n1119710\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n1168185\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\n1157760\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n1136801\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n1101331\r\n\r\nMANOEL FLAVIO NUNES DA MOTA\r\n\r\n1117521\r\n\r\nMANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n1304828\r\n\r\nMANUEL DE BASTOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n1160869\r\n\r\nMARA CRUZ BARRETO GIMENES\r\n\r\n1375989\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n1323806\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n1346814\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n1150782\r\n\r\nMARCELLO BENTES CAVALCANTI DE ALBQUQUERQUE\r\n\r\n1396714\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n1115162\r\n\r\nMARCELO BOM COSTA\r\n\r\n1152696\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n1127314\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TANUS\r\n\r\n1176269\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n1385259\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n1130617\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1326244\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n1343203\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1368990\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n1408208\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n1010247\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\n1401327\r\n\r\nMARCIA DE SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n1313592\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1340379\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n1303449\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n1330764\r\n\r\nMARCIO CHAVES REIS\r\n\r\n1391852\r\n\r\nMARCIO CODECO CLAUDINO\r\n\r\n1105159\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1135503\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1317270\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n1001388\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n1163507\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n1412345\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO\r\n\r\n1148060\r\n\r\nMARCOS MASSOTE LIMA\r\n\r\n1332864\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1160028\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n1377477\r\n\r\nMARCOS TENORIO RODRIGUES\r\n\r\n1166700\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n1114492\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n1130439\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1174568\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n1384660\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\n1304283\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n1174037\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n1385135\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n1135813\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n1411535\r\n\r\nMARIANA CRISTINA PINTO MONTEIRO\r\n\r\n1121090\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n1365320\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n1401831\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n1322559\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n1166867\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n1102311\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n1163116\r\n\r\nMARIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n1325787\r\n\r\nMARIO GUSTAVO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n1002074\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\n1313967\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n1100424\r\n\r\nMATEUS TRINDADE MARQUES\r\n\r\n1325841\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n1164570\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n1359983\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n1322729\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n1402110\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\n1140370\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n1138448\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1302086\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1334280\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n1358073\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n1129619\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n1358375\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1409999\r\n\r\nMILENE DINIZ BARROSO VELOZO\r\n\r\n1355813\r\n\r\nMILTON FERNANDO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1137492\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1358030\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n1401734\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n1011766\r\n\r\nMOYSES SOARES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1413708\r\n\r\nNADMAR CONFORTI JUNGER MAIA\r\n\r\n1368150\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n1136887\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n1172409\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n1128337\r\n\r\nNINA BUENO VIEIRA\r\n\r\n1348710\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1331817\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1138030\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1134027\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n1012967\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n1113020\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n1318527\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n1132520\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n1303058\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\n1342231\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\n1154893\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1388525\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n1166271\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n1386131\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n1372289\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\n1104934\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n1168924\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\n1320416\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n1396382\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n1388266\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n1399136\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1344781\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n1141252\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n1326910\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n1415840\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\n1130293\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n1349740\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n1156560\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES ARNAUD\r\n\r\n1352245\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA RAMOS\r\n\r\n1351044\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n1338927\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\n1156780\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n1117670\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n1111973\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1413139\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1011758\r\n\r\nRENATA CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n1122754\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n1318861\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n1354922\r\n\r\nRENATA DE SOUZA GERALDO MARTINS\r\n\r\n1109766\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n1104578\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n1362810\r\n\r\nRENATO DIAS NEVES\r\n\r\n1393618\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n1328395\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n1176080\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n1335545\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1385364\r\n\r\nRICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO\r\n\r\n1378414\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\n1123882\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n1300768\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RICA JUNIOR\r\n\r\n1342240\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1377310\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n1372939\r\n\r\nROBERTO BARCELOS ENRIQUE\r\n\r\n1317660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR\r\n\r\n1164538\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n1424866\r\n\r\nROBERTO MUZY DE MEDEIROS\r\n\r\n1124072\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n1319264\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MENEZES WANDERLEY\r\n\r\n1170635\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n1366165\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1129090\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1369601\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n1336860\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n1116690\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n1127594\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n1117190\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n1305247\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n1351591\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n1414275\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n1363484\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1337823\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n1383957\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n1390295\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA BAPTISTA MAGALHÃES\r\n\r\n1125184\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n1378902\r\n\r\nRODRIGO RAPOSO DE REZENDE\r\n\r\n1340930\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n1121405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n1300261\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n1368265\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n1123840\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1122622\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA (*)\r\n\r\n1125028\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n1160214\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n1162144\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1117904\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n1110993\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1333224\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n1326589\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n1374117\r\n\r\nSERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1424211\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\n1329111\r\n\r\nSHEYLA ROCHA DE MORAES\r\n\r\n1345893\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n1166239\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n1168150\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n1404768\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n1375717\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n1101714\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n1374273\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n1358227\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n1374931\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\n1123750\r\n\r\nTATIANA DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n1419714\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n1338005\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\n1116770\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n1148290\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n1323636\r\n\r\nTHIAGO BOMENY DE FREITAS\r\n\r\n1148036\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n1125680\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n1130404\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n1166115\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n1336134\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n1130242\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n1314076\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\n1102265\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n1144464\r\n\r\nTHYAGO NUNES DE MELLO\r\n\r\n1108123\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n1171739\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n1137409\r\n\r\nTIGER DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1107631\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\n1302620\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n1388819\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n1389874\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n1419072\r\n\r\nVANESSA COMBAT TASSI\r\n\r\n1105400\r\n\r\nVANESSA FIRMIDO RODRIGUES\r\n\r\n1427318\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1349988\r\n\r\nVANIA DE PAULA GUIMARÃES GIMENEZ\r\n\r\n1316370\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1129554\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n1375423\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n1135996\r\n\r\nVICTOR EDLER DE FARIAS\r\n\r\n1105418\r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO DE CARVALHO\r\n\r\n1100688\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1300970\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n1158686\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n1136771\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1328670\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1139088\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n1304321\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n1125230\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n1339761\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES LOPES\r\n\r\n1159615\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1113992\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n1315307\r\n\r\nWANESSA GOMES DE AS\r\n\r\n1380508\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n1363719\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n1300598\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n1307797\r\n\r\nWELLINGTOM SILVA RUSIN\r\n\r\n1387499\r\n\r\nWELLINGTON SILVA SANTOS\r\n\r\n1125761\r\n\r\nWILSON ESPERANÇA MANFREDO\r\n\r\n1423592\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n1400258\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO RECOMENDADOS\r\n\r\nInscrição nos\r\n\r\n1100866 / 1105566 / 1111248 / 1113666 / 1128167 / 1130900 / 1133071 / 1133276 / 1133357 / 1136607 / 1137344 / 1139533 (*) / 1147579 / 1147692 / 1153129 / 1153242 / 1153536 / 1161202 / 1168703 / 1170228 / 1170937 / 1175114 / 1176153 / 1301209 / 1304275 / 1306944 / 1307223 / 1311557 / 1318080 / 1325876 / 1325906 / 1335871 / 1337068 / 1341855 / 1342568 / 1342975 / 1348868 / 1351770 / 1355937 / 1358499 / 1365118 / 1378651 / 1383132 (*) / 1385798 / 1396960 / 1400215 / 1424335\r\n\r\nCANDIDATOS FALTOSOS\r\n\r\nInscrição nos\r\n\r\n1012525 / 1013351 / 1118277 / 1118846 / 1131753 / 1149202 / 1161997 / 1345222 / 1362151 / 1393740\r\n\r\nLegenda (*) = Candidato sub judice.\r\n\r\nId: 717171"
                        ],
                        "717164": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista a comunicação encaminhada pela Fundação Getúlio Vargas, entidade encarregada da realização do certame, de que ocorreram equívocos na formulação do gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, publicado no DOERJ, Parte I, de 14/01/2009, torna públicas as modificações do gabarito em questão, mantido o restante do mesmo:\r\n\r\nESPECIALIDADE:\r\n\r\nENGENHARIA FLORESTAL\r\n\r\nPROVA 2\r\n\r\nConhecimentos Específicos:\r\n\r\nQuestão 21\r\n\r\nResposta Correta: D\r\n\r\nESPECIALIDADE:\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nPROVA 2\r\n\r\nConhecimentos Específicos:\r\n\r\nQuestão 39\r\n\r\nResposta Correta: D\r\n\r\nESPECIALIDADE:\r\n\r\nENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA\r\n\r\nPROVA 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nQuestões/Respostas Corretas:\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos:\r\n\r\nQuestão 54\r\n\r\nResposta Correta: D\r\n\r\nESPECIALIDADE:\r\n\r\nENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\nPROVA 2\r\n\r\nConhecimentos Específicos:\r\n\r\nQuestão 59\r\n\r\nResposta Correta: B\r\n\r\nQuestão 60\r\n\r\nResposta Correta: E\r\n\r\nEm razão dessas retificações, fica reaberto o prazo para interposição de recurso, com as condições estabelecidas no item 19 do Edital do Concurso, inclusive o pagamento da taxa ali prevista, por meio de depósito bancário identificado no Banco ITAU, Agência 5673, Conta-Corrente n° 00271-2.\r\n\r\nOs candidatos que porventura já tenham interposto recurso e que, à luz das correções ora noticiadas, considerem atendido seu pleito, poderão requerer o reembolso da taxa paga, mediante requerimento, mencionando o n° do recurso anterior, a ser apresentado no Protocolo da ACADEPOL, no horário de expediente, até o término do novo prazo recursal.\r\n\r\nId: 717164"
                        ],
                        "717175": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n11.7. No teste de Corrida de Resistência, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 12 minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n11.7. No teste de Corrida de Resistência, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 14 minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\nId: 717175"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "716843": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com Determinação Judicial contida no processo nº E-21/902.032/2008.\r\n\r\nCONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Teste de Aptidão Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2009, das 08:00 às 12:00h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda.\r\n\r\n- MARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova.\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta).\r\n\r\nO candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 716843"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "716710": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 483 DE 22 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nCRIA O TRABALHO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assim como a Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, que dispõe sobre a organização da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a legislação atinente ao trabalho voluntário no âmbito do serviço público, Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o trabalho voluntário perante os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo o voluntariado uma participação espontânea, nascida da consciência da responsabilidade social e solidariedade; e\r\n\r\n- que o trabalho voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para melhor apoio técnico aos Defensores Públicos, amenizando problemas sociais e melhorando a qualidade da assistência jurídica prestada à população fluminense. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o trabalho voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, além da Resolução DPGE nº 405, de 09 de agosto de 2007, que rege a prestação de serviços voluntários por Defensor Público Aposentado.\r\n\r\nArt. 2º - O voluntário interessado deverá assinar ficha cadastral e Termo de Adesão, no qual constarão as cláusulas e as condições do serviço prestado, devendo anexar cópia da carteira de identidade, do cadastro de pessoa física e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 3º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito perante os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por, no mínimo, duas horas semanais.\r\n\r\nArt. 4º - Os dias e horários da prestação de serviço serão estipulados pelo Defensor Público que supervisionará o trabalho voluntário a ser efetuado.\r\n\r\nArt. 5º - O voluntário compromete-se a observar as disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs bem como a legislação pertinente à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O término da prestação do serviço voluntário ocorrerá:\r\n\r\nI - por manifestação de vontade do voluntário;\r\n\r\nII- por decisão justificada do Defensor Público em exercício perante o órgão de atuação, onde é prestado o serviço voluntário;\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de serviço voluntário será realizada por período máximo de 1 (um) ano a contar da data do Termo de Adesão.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, ____________________________, nacionalidade ______________, estado civil _______________, portador(a) da carteira de identidade nº ______________ emitida por _______________ em _____________, CPF nº _________________________, residente e domiciliado(a) __________________________________________ (cidade)_________________ CEP ____________, doravante denominado voluntário e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.608 (de 18 de fevereiro de 1998) e da Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, acordam e assinam o seguinte instrumento com as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\n1- O voluntário se compromete a realizar atividades de serviço voluntário nos moldes permitidos pela Lei Federal nº 9.608/98 e Lei Estadual nº 3.912/2002, perante o órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro _______________________.\r\n\r\n2- A prestação do serviço voluntário é atividade não remunerada e não gera vínculo empregatício ou funcional com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nem quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins.\r\n\r\n3- O voluntário, por sua livre escolha e decisão, dispõe-se a realizar os serviços de ______________________________, comprometendo-se a observar as disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs bem como a legislação pertinente à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4- O presente acordo vigorará de ________________ a ____________, não podendo ser renovado, cabendo a qualquer das partes rescindi-lo, sem prévio aviso, a qualquer momento.\r\n\r\n5- O voluntário será submetido a uma jornada semanal mínima de 2 (duas) horas de trabalho. Os dias e horários da prestação do serviço voluntário serão combinados de comum acordo entre o Defensor Público que supervisionará o serviço e o voluntário.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de 2009\r\n\r\n_______________________ __________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA CADASTRAL\r\n\r\nEXMO. DR. DEFENSOR PÚBLICO DA _________________________________________________________.\r\n\r\nÓrgão de Atuação\r\n\r\n_________________________________________________________,\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nVem requerer inscrição como voluntário, nos termos do artigo 2º da Resolução nº______, prestando as seguintes informações:\r\n\r\nNacionalidade __________________ Estado Civil ___________________\r\n\r\nData de Nascimento __________________ Sexo _____________________\r\n\r\nFiliação: _____________________________________________________\r\n\r\nTítulo Eleitor ___________________ Zona ____ Seção _______________\r\n\r\nCPF ___________________RG __________________________________\r\n\r\nResidência ___________________________________________________\r\n\r\nTelefone Fixo ________________ Celular _______________________\r\n\r\nE-mail _________________________\r\n\r\nDia e Horário Disponível _______________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________ de 2009\r\n\r\nId: 716710"
                    ],
                    "716953": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 22.01.2009\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO admite em razão do Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pelo período máximo de 02 (dois) anos, os acadêmicos de Direito adiante relacionados, aprovados conforme relação publicada no D.O. de 15 de dezembro de 2008, para estágio junto aos órgãos de atuação da mencionada Comarca, que deverão comparecer no dia 30.01.2009 às 14 (quatorze) horas, na sede da Coordenação da Defensoria Pública da 8ª Região situada na Avenida \r\n\r\nQuinze de Novembro nº 289 - 1º andar Centro (Fórum) - Campos dos Goytacazes/RJ .\r\n\r\nNome\r\n\r\nANDREZZA RABELLO MACHADO\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANY MANHÃES TAVARES\r\n\r\nFABIANA PEREIRA RUBUM DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANO DUMAS PAES\r\n\r\nGABRIELLA FERREIRA PAES VILLELA ROCHA\r\n\r\nJOAQUIM EUGÊNIO CORDEIRO SALES PORTO\r\n\r\nKELY DEFANTI MARTINS\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO GOMES CAPAVERDE\r\n\r\nMARIA TEREZA MARINHO TEIXEIRA POVOA RIBEIRO\r\n\r\nMARINÊS DE SOUZA RITA\r\n\r\nMARTHA LUIZA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nNATHÁLIA RANGEL LOBO\r\n\r\nQUEZIA FIGUEIREDO QUIRINO DE CARVALHO\r\n\r\nRACHEL TEIXEIRA CASTILHO\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nROMEL CRYTHIAN DE AZEVEDO RODRIGUES MELO\r\n\r\nROMÊNIA DE SÁ PEREIRA SILVA\r\n\r\nROSANA RANGEL SILVA\r\n\r\nSHEILA FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\nId: 716953"
                    ],
                    "716688": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.902/1995 - Maria Leonor Fragoso de Q. Carreira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.145/2001 - Ana Cristina Maia de Mendonça\r\n\r\nProc. nº E-20/11.004/2002 - Samantha de Abreu Alves Castro \r\n\r\nProc. nº E-20/10.450/1995 - Verônica Carvalho da Costa Esteves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/1994 - Cintia Érica Mariano de Morais \r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2000 - Renata Correa Leite Nemer Saud\r\n\r\nProc. nº E-20/10.091/1998 - Félix Dutra\r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/1995 - Elias Marcelo Barucke Marcondes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/1995 - Ana Cristina Duarte da Silva Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/1995 - Márcia Maria da Veiga Pessanha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.754/1995 - Márcia Regina Teixeira Ribeiro\r\n\r\nProc. nº E-20/11.042/2002 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria \r\n\r\nProc. nº E-20/11.558/2003 - Elias Toledo de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.178/1990 - Orlando Vianna Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/1996 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.035/1988 - Carlos Eduardo Alcântara de Amorim \r\n\r\nProc. nº E-20/10.237/1988 - Léa Arrigui de Araújo \r\n\r\nProc. nº E-20/10.415/1998 - Adilson da Costa Azevedo \r\n\r\nProc. nº E-20/10.088/2000 - Marcílio de Souza Couto Brito\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/2005 - Adalgisa Maria Steele Macabu\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.774/1995 - Eurico de Castro Monteiro Junior - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 716688"
                    ],
                    "716956": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.227/90 - CINTIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.902-6.\r\n\r\nDiante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de abril de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. Defiro o pedido de gozo de 10 (dez) dias de férias, para o período de 28.01.2009 a 06.02.2009, férias correspondentes ao 2º período do ano 2002, restando ainda, 16 (dezesseis) dias para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 716956"
                    ],
                    "716948": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 001/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E TAFE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Carimbos.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.997,50 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.754/2008\r\n\r\nId: 716948"
                    ],
                    "716797": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\n*O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Coordenadores Regionais e de Núcleos Temáticos para a 1ª reunião do ano de 2009 a se realizar no dia 02 de fevereiro, 2ª feira, às 9 h no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes no 2º andar do prédio sede, na Av. Marechal Câmara, nº 314, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado nos Diários Oficiais de 14, 15 e 16.01.2009. \r\n\r\nId: 716797"
                    ],
                    "716696": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional, carimbo, Notebook daten (institucional) e três processos oriundos do Foro regional da Barra da Tijuca desde o dia 14 de janeiro de 2009, pertencentes à Defensora Pública BARBARA EDEN PEREIRA DE MORÃES, matr. nº 930.823-0.\r\n\r\nId: 716696"
                    ],
                    "716955": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE torna sem efeito a publicação no D.O. de 15.01.2009, página 02, referente a estagiária Cristiane Marques da Silva, matrícula 27.666/07.\r\n\r\nId: 716955"
                    ],
                    "716951": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa os Exmºs Srºs Defensores Públicos que atuam na área criminal, que já podem retirar no CEJUR gratuitamente, mediante a assinatura ou portador autorizado 01 (um) exemplar do boletim IBCCRIM do mês de novembro de 2008.\r\n\r\nAos Defensores Públicos das demais áreas, é permitido retirar gratuitamente 01 (um) exemplar do mês de outubro/2008, dentro da disponibilidade do estoque em poder do CEJUR. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2332-6194, 2332-6246 e 2332-6247.\r\n\r\nId: 716951"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}